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Resultados para "5031269-30.2021.8.21.7000"

Processo nº 5031269-53.2023.8.13.0672

ID: 257660104

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5031269-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5031269-63.2023.8.13.0701

ID: 263001582

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031269-63.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ESTANCIA DOS IPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDEON ANTONIO DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5031269-63.2023.8.13.0701

ID: 281180616

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031269-63.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ESTANCIA DOS IPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDEON ANTONIO DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CORREA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Bianca Silva Andrade x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257324665

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031269-81.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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TALES RODRIGO SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5031269-63.2023.8.13.0701

ID: 320531788

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031269-63.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ESTANCIA DOS IPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDEON ANTONIO DE FREITAS JUNIOR

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DANIELA CORREA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5031269-63.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ESTANCIA DOS IPES CPF: 22.959.411/0001-41 RÉU: MARILIA NUNES CHAVES CPF: 061.113.566-31 e outros DECISÃO Vistos, e etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL ESTÂNCIA DOS IPÊS em (ID 10486261993) no qual requer que sejam acolhidos os embargos, para sanar a omissão apontada quanto à inclusão das taxas vencidas no curso da ação e das vincendas até a satisfação da obrigação, ainda que após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 323 do CPC e jurisprudência solidificada, nos moldes apregoados na peça inaugural em seu pedido “a”; b) Sanar a omissão quanto ao percentual dos honorários advocatícios, para que sejam fixados em 20% (vinte porcento) sobre o valor total do débito, conforme requerido na exordial e demonstrado na planilha de cálculo de ID. 10105248074, com base no art. 395 do Código Civil. Contrarrazões encontram-se em ID 10487359933. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são admitidos nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/2015, para o aclaramento do decisório. Devem ser opostos no prazo de cinco dias, computados da data da ciência da decisão embargada (NCPC/2015, art. 1.023). Os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Compulsando, atentamente, os embargos de declaração oposto, entendo que a pretensão recursal não merece ser acolhida. Como se sabe o autor entrou com a ação com o objetivo de receber o pagamento das prestações vencidas no importe de R$ 11.535,29 (onze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), bem como as que vencerem no curso da ação, e mais aquelas que vencerão após o trânsito em julgado da sentença enquanto perdurar a obrigação, de acordo com o art. 323 do CPC. Verifica-se que a r. sentença de ID 10477844196 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e condenou a requerida a pagar à parte autora a importância pleiteada, bem como bem como ao pagamento das taxas/despesas associativas vencidas e vincendas desta relação. Vejamos: Em relação ao pedido de que sejam fixados 20% (vinte por cento) aos honorários advocatícios, tenho que o mesmo também não merece ser acolhido. Verifica-se que a embargante busca, em verdade, a reforma da decisão, pois não há qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser sanada no âmbito desta modalidade recursal. No mais, informo q ue o mero inconformismo da parte, não legitima a oposição dos aclaratórios. Por fim, ressalvo que a reiteração de alegações repetidas e já analisadas, em embargos declaratórios, caracteriza recurso, manifestamente, protelatório, comprometendo a celeridade processual e a entrega da prestação jurisdicional, o que enseja a aplicação de multa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, que assim dispõe: O art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5031269-63.2023.8.13.0701

ID: 308044291

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031269-63.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ESTANCIA DOS IPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CORREA DE ARAUJO

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IDEON ANTONIO DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5031269-63.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ESTANCIA DOS IPES CPF: 22.959.411/0001-41 RÉU: MARILIA NUNES CHAVES CPF: 061.113.566-31 e outros SENTENÇA Vistos, etc! Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL ESTÂNCIA DOS IPÊS em desfavor de MARILIA NUNES CHAVES e RICARDO RAPONI, na qual busca a autora a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 11.535,29., em razão de sua inadimplência quanto ao pagamento das taxas associativas vencidas, bem como no pagamento das taxas associativas que se vencerem no curso da ação e mais aquelas que vencerão, enquanto perdurar a obrigação. Em síntese, aduziu a autora que os réus são proprietários do imóvel de quadra 05, lote 18, localizado na referida associação, e que deixaram de pagar as despesas associativas comuns e extraordinárias vencidas, totalizando a quantia devida de R$ 11.535,29, corrigida pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e honorários de 20%. Nesse sentido, em razão da inadimplência da parte ré, pugnou pela sua condenação. Custas iniciais pagas. Despacho inaugural, ID 10125313239. Os réus foram citados por hora certa, IDs 10365226521 e 10365216940. Audiência de conciliação infrutífera, ID 10414577620. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial dos réus, ID 10430591915. Ofício expedido aos réus, ID 10434697897. Contestação apresentada, ID 10435208792 – a Defensoria Pública se utilizou da negativa geral. Impugnação à Contestação, ID 10448011660. Intimação das partes para especificarem provas, ID 10448161755 - as partes pugnaram pelo julgamento do feito, IDs 10449476176 e 10457764869. Memoriais apresentados, IDs 10464326009 e 10467205817. Relatados. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas nesta fase. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais indispensáveis para a formação e o seu desenvolvimento válido, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC, tenho que nada impede o exame do mérito da causa. Em resumo, relatou a autora que os réus são proprietários do imóvel de quadra 05, lote 18, localizado na referida associação, e que deixaram de pagar as despesas associativas comuns vencidas em 10/03/2022, 10/05/2022, 10/06/2022, 10/08/2022, 10/09/2022, 10/10/2022, 10/11/2022, 10/12/2022, 10/01/2023, 10/02/2023, 10/03/2023, 10/04/2023, 10/05/2023, 10/06/2023, 10/07/2023, 10/08/2023, 10/09/2023 e 10/10/2023, e extraordinárias vencidas em 10/03/2023, 10/04/2023, 10/05/2023, 10/06/2023 e 10/07/2023, totalizando a quantia devida de R$ 11.535,29, corrigida pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e honorários de 20%. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se a cobrança realizada possui embasamento. A parte autora instruiu o seu pedido com a comprovação de que os réus são proprietários do imóvel localizado na quadra 05, lote 18, da referida associação (ID 10105258602), demonstrando, portanto, a origem e legalidade da cobrança das taxas/despesas associativas, devidas pelos réus. Consoante o Estatuto da associação (ID 10105258702 e 10105258703), especificamente os seus artigos 39, 40, 41 e 49, constitui dever do associado efetuar os pagamentos das taxas e contribuições, relativas às despesas associativas comuns e extraordinárias, sob pena de multa de 2% do valor em atraso, atualizado pelo IGPM, mais juros de mora de 1% por mês de atraso e honorários de 20%. Com base nessas disposições, a parte autora trouxe aos autos a memória de cálculo do débito (ID 10105248074), que está em conformidade com as disposições do Estatuto. Todavia, em que pese a previsão contida no Estatuto, obrigando o associado a adimplir honorários de 20% sobre o valor do débito, no caso de serem adotadas medidas judiciais, tal disposição deve ser afastada na espécie, porquanto é incabível a condenação da parte ao pagamento de honorários convencionais. Consoante jurisprudência pacificada, não há possibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente (associação autora) e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. Cito o REsp 2.051.295/DF, o qual trata de caso semelhante ao da presente demanda: “Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas. Inclusão de honorários contratuais. Previsão na convenção condominial. Impossibilidade. Abusividade. Defende-se que, conforme o art. 28, § 1º, da Convenção de Condomínio, o condômino inadimplente arcará com o percentual de 20% dos honorários advocatícios em caso de propositura de ação judicial para cobrança das taxas condominiais não adimplidas. A questão dos honorários advocatícios convencionais encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de responsabilidade por terceiro, estranho à relação contratual advogado–cliente. A cobrança desses honorários revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em sentença, ficando seu pagamento a cargo da parte vencida; os honorários contratuais, por sua vez, são pactuados entre advogado e cliente, não vinculando terceiros.” (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em março/2023) Os arts. 389, 395 e 404, do Código Civil, citados pela autora, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos e honorários de advogado, objetivaram a restituição de despesas relativas à prática de atos extrajudiciais, porquanto os gastos decorrentes do exercício judicial, pelo advogado, são remunerados com a fixação dos honorários sucumbenciais. Por isso, a previsão contida no Estatuto, de que são devidos honorários de 20% se adotadas medidas judiciais, é incabível e configuraria condenação pelo mesmo fato, haja vista que já serão fixados honorários sucumbenciais. Por isso, embora acordado no Estatuto, os honorários previstos não podem ser cobrados judicialmente, pois se trata de verba que decorre, na verdade, de atuação judicial e, portanto, de sucumbência, e sua fixação e estimativa é privativa do Juiz, à luz do que dispõe o art. 85, §2º do CPC. Além disso, o art. 1.336, §1º do Código Civil, que trata sobre os encargos decorrentes da mora do condômino, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais no caso de inadimplemento, prevendo tão somente a incidência de juros e multa de até 2% sobre o débito. Ultrapassada a referida questão, o débito pode ser cobrado, mas extirpando o cálculo dos honorários de 20%, que são incabíveis, totalizando a quantia devida apenas em R$ 9.612,74. Assim, cuidando-se a espécie de direitos disponíveis, de natureza privada, comprovando-se na prova judicializada, a relação jurídica delatada na inicial, à míngua de qualquer desconstituição por parte dos réus, de rigor a procedência da inicial. Portanto, analisando o caderno probatório e dada a ausência de qualquer impugnação quanto a existência de pagamento ou desconstituição do direito vindicado, entendo que houve comprovação suficiente da relação jurídica e do dever de pagamento das despesas associativas, sendo, assim, de rigor a procedência do pedido, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado, merece maiores comentários. À vista do exposto, e o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento da quantia de R$ 9.612,74., valor este atualizado pela parte autora até 27/10/2023, bem como ao pagamento das taxas/despesas associativas vencidas e vincendas desta relação, e que devem ser corrigidas monetariamente pelo IGPM, acrescidas de multa de 2%, conforme convencionado no Estatuto, além de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data do inadimplemento da obrigação, ou seja, data do vencimento das despesas/taxas associativas, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo incabível, em qualquer caso, a cobrança dos honorários convencionais de 20% sobre o valor do débito, conforme fundamentado neste decisum. Diante da maior sucumbência da parte ré, condeno os réus ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, por ser compatível com a natureza e importância da causa e, ainda, com o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para seu serviço. Após o trânsito em julgado desta decisão ou do v. acórdão que a confirme, arquivem-se os presentes autos, com as anotações de praxe e de direito. PRIC. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba b/ctk

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Licks Contadores Associados Simples Ltda e outros x Mauricio Dos Santos Oliveira Filho

ID: 255685278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5031269-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031269-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA CPF: 41.593.841/0001-37 RÉU: MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO CPF: 125.914.076-81 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por SÃO JORGE SIDERURGIA LTDA. em face de MAURÍCIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO visando à desconstituição da execução por quantia certa movida pelo embargado em apenso (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672), fundada em cheques que totalizam o montante de R$ 719.318,52 (setecentos e dezenove mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). A embargante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, dada sua condição de empresa em Recuperação Judicial (RJ); a tempestividade dos embargos, considerando a manifestação espontânea nos autos da execução; a prejudicialidade externa decorrente do deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ), ocorrido em 06/11/2023 (conforme decisão ID 10130037354), o que atrairia a suspensão da execução nos termos do art. 6º, II e §4º, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), por se tratar de crédito concursal, constituído anteriormente ao pedido de RJ (datado de 19/10/2023); a incompetência deste Juízo para determinar atos constritivos, face à universalidade do juízo recuperacional. No mérito, alega a inexigibilidade do título executivo na via individual, dada a novação do crédito e sua sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial a ser aprovado. Aduz a impossibilidade de atualização monetária e incidência de juros e multa após a data do pedido de RJ (19/10/2023), conforme art. 9º, II, da LRF. Pondera a ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse eventual desconsideração da personalidade jurídica (apesar de não parecer ser objeto da execução principal). Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a declaração de incompetência deste juízo para atos constritivos, a revogação de eventual tutela de urgência concedida na execução, e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, ou, subsidiariamente, sua suspensão até o cumprimento do plano de RJ. Em ID 10136952753 foram deferidos a gratuidade de justiça e o efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da execução apensa. Intervieram nos autos LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA., na qualidade de Administrador Judicial nomeado nos autos da Recuperação Judicial (ID’s 10160494526, 10160521505, 10160543382). Intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 10164148671), pugnando pela intimação da embargante para comprovar a inclusão do exequente no rol de credores. A embargante peticionou (ID 10197779404), reiterando os fundamentos atinentes à suspensão da execução e à necessidade de habilitação do crédito no juízo universal. Em ID 10262670865 foi indeferido o requerimento do embargado sobre prova de inclusão do crédito no rol de credores e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ressaltando que a execução já se encontrava suspensa. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas, conforme, ademais, requerido por ambas as partes. Cinge-se a controvérsia em verificar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante sobre a execução fundada em cheques emitidos em favor do embargado. De início, cumpre assentar a natureza do crédito exequendo. Consoante se extrai dos autos, a execução principal (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672) está lastreada em cheques, cujos vencimentos, segundo alegado na inicial dos embargos e não impugnado especificamente pelo embargado, ocorreram entre 25/09/2023 e 09/10/2023 (item 30, ID 10129966523). É fato incontroverso, demonstrado pela decisão juntada no ID 10130037354 e pela intervenção do Administrador Judicial, que a embargante, São Jorge Siderurgia Ltda., teve o processamento de sua Recuperação Judicial deferido em 06/11/2023, nos autos do Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, sendo o pedido inicial da RJ datado de 19/10/2023. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o marco definidor da sujeição de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é a data do fato gerador ou da constituição do crédito, e não a data de seu vencimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). No caso dos autos, os cheques que aparelham a execução foram emitidos e representam obrigações preexistentes ao pedido de recuperação judicial (19/10/2023), independentemente de seus vencimentos terem ocorrido pouco antes desta data. Dessarte, o crédito titularizado pelo embargado ostenta natureza concursal, sujeitando-se, pois, aos efeitos da recuperação judicial da embargante. Corolário lógico da concursalidade do crédito e do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da execução, conforme imperativo legal contido no art. 6º, II, da LRF: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Tal suspensão, denominada stay period, perdura, em regra, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, nos termos do §4º do mesmo art. 6º, ou, como entende majoritariamente a jurisprudência, até a aprovação do plano de recuperação judicial. Independentemente da duração, o fato é que, uma vez deferido o processamento da RJ, a execução individual do crédito concursal deve ser imediatamente suspensa, como já reconhecido por este Juízo na decisão ID 10136952753 e no despacho ID 10262670865. Mais do que a simples suspensão, a submissão do crédito ao regime recuperacional acarreta a inexigibilidade do título executivo (cheques) na via da execução movida pelo credor. A satisfação do crédito concursal deve ocorrer nos estritos termos do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo juízo universal, sob pena de violação aos princípios da igualdade entre os credores e da preservação da empresa. Dessa forma, o crédito do embargado deve ser perseguido mediante habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 0849320-15.2023.8.19.0021, perante o juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, que detém a competência universal para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e o adimplemento de seus débitos concursais. A pretensão executória individual, portanto, carece de pressuposto processual indispensável, qual seja, a exigibilidade do título executivo fora do ambiente concursal. A manutenção da execução afigura-se inócua e contrária ao sistema legal da recuperação judicial. Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a inexigibilidade do crédito na presente via e, por conseguinte, extinguir a execução apensa, ressalvado o direito do embargado de buscar a satisfação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO os embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos cheques que aparelham a execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em razão da sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial da embargante (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021 - 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ). Em consequência, julgo extinta a Execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em apenso, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual/condição da ação, e art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais destes embargos e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos (R$ 719.318,52), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, promovendo-se o necessário nos autos da execução apensa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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