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Processo nº 5020738-52.2022.4.04.7000

ID: 315511162

Tribunal: TRF4 Órgão: DIVISÃO DE CONCILIAÇÕES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020738-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5020738-52.2022.4.04.7000/PR RELATOR : ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5020059-52.2022.4.04.7000

ID: 315529583

Tribunal: TRF4 Órgão: DIVISÃO DE CONCILIAÇÕES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020059-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5020059-52.2022.4.04.7000/PR RELATOR : ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5043339-52.2022.4.04.7000

ID: 277475961

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5043339-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RADIO FM INDEPENDENCIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5043339-52.2022.4.04.7000/PR RELATOR : VERA LÚCIA FEIL IMPETRANTE : RADIO FM INDEPENDENCIA LTDA ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) ATO ORDINATÓRIO Intimação rea…

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Processo nº 5063806-52.2022.4.04.7000

ID: 278617685

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5063806-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AABA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OZEIAS BORGES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063806-52.2022.4.04.7000/PR RELATOR : SORAIA TULLIO IMPETRANTE : AABA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : OZEIAS BORGES DA SILVA (OAB PR100740) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5061575-52.2022.4.04.7000

ID: 274607718

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061575-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EURICO MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIZA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5061575-52.2022.4.04.7000/PR RELATOR : STELLA STEFANO MALVEZZI REQUERENTE : EURICO MAIA ADVOGADO(A) : MARIZA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA (OAB…

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Processo nº 5068462-52.2022.4.04.7000

ID: 323980123

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068462-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORANDIR PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY CARINA DA SILVA PEREIRA DREHER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5068462-52.2022.4.04.7000/PR RELATOR : PATRÍCIA HELENA DAHER LOPES PANASOLO EXEQUENTE : LORANDIR PEDROSO ADVOGADO(A) : KELLY CARINA DA SILVA PEREIR…

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Processo nº 5043339-52.2022.4.04.7000

ID: 329806099

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5043339-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RADIO FM INDEPENDENCIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5043339-52.2022.4.04.7000/PR RELATOR : VERA LÚCIA FEIL IMPETRANTE : RADIO FM INDEPENDENCIA LTDA ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) ATO ORDINATÓRIO Intimação rea…

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Processo nº 5009444-27.2025.8.08.0024

ID: 335001644

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009444-27.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUIZ ADAM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DE SOUZA CARIOCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5009444-27.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUSTAVO LUIZ ADAM IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO COATOR: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: TIAGO DE SOUZA CARIOCA - ES24821 SENTENÇA vistos etc... Trata-se de “mandado de segurança com pedido liminar” impetrado por GUSTAVO LUIZ ADAM tendo como Autoridade Coatora o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. O Impetrante sustenta, em suma, que: 1) a Polícia Militar do Espírito Santo abriu inscrições para concurso o público (edital 004/2022) ofertando diversas vagas para área de saúde; 2) se inscreveu no certame para concorrer a uma das duas vagas para Oficial Tenente Médico Veterinário (QOMV), sendo aprovado nas provas objetivas e discursivas; 3) devido ao fato de possuir idade superior daquela prevista no edital, foi eliminado do concurso, motivo pelo qual intentou o processo n° 5039459-81.2022.8.08.0024, sendo concedida medida liminar, determinando a reintegração do peticionante no concurso; 4) reintegrado ao certame, realizou as demais etapas, sendo ao final, aprovado na 5° colocação; 5) como uma das candidatas convocadas para o Estágio de Adaptação de Oficiais – EAO não atendeu a nomeação, acabou sendo eliminada do concurso, de modo que passou a ocupar a 4ª colocação; 6) diferente de vários outros candidatos que estavam amparados por Liminares, não foi convocado para realizar o EAO, motivo pelo qual, se viu mais uma vez obrigado a procurar o Judiciário, que determinou a sua convocação para realizar o curso de formação, sendo desligado dos quadros da corporação ao término do EAO. Acrescenta que: 1) o EAO teve início no dia 13 de novembro de 2023, mas só foi convocado no dia 06 de dezembro, de modo que ingressou com as aulas já em andamento; 2) como não conseguiu completar todas as disciplinas da grade curricular, foi mantido nos quadros da corporação até abertura de novo Estágio de Adaptação de Oficiais – EAO; 3) a segunda turma do EAO para os profissionais da área de saúde teve início em julho 2024, sendo nele matriculado para cursar as disciplinas restantes; 4) devido a um acidente durante uma das aulas (ocorrido no dia 06 de agosto), não conseguiu mais uma vez concluir as disciplinas que ainda restavam, de modo que foi determinado pelo Comando da PMES, que fosse mantido nos quadros da corporação até que concluísse as disciplinas restantes; 5) após os devidos trâmites processuais, sobreveio a r. sentença, confirmando a liminar e julgando parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, reconhecendo a ilegalidade na eliminação do peticionante e garantindo o direito de realizar todas as etapas do certame; 6) no dia 07 de março foi desligado dos quadros da corporação, mesmo ainda tendo matérias pendentes do EAO para concluir, o que ofende o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, requer “A concessão de Medida Liminar inaudita altera pars para que o Autor venha ser reintegrado nos quadros da PMES, sendo-lhe ofertado as disciplinas restantes do Estágio de Adaptação de Oficiais, e ao final do curso de formação, que seja desligado dos quadros da PMES, caso não venha surgir novas vagas no certame”. A inicial veio acompanhada por documentos. Custas iniciais quitadas (ID nº 65512624). No ID nº 65742238, foi determinada a oitiva da Autoridade Coatora. As informações foram prestadas, no ID nº 66401307, aduzindo: 1) a parte autora pretende rediscutir decisão proferida em outra demanda judicial (processo nº 5039459-81.2022.8.08.0024), com trânsito em julgado, que determinou a sua reinclusão no certame, o que possibilitou a sua participação no Curso de Formação e inclusão às fileiras da PMES; 2) a questão discutida no presente processo (convocação inicial tardia, pendências acadêmicas, existência de acidente de serviço que acarretou em impossibilidade de finalizar o EAO e desligamento dos quadros da PMES), poderia ter sido suscitada no bojo do primeiro processo no cumprimento de sentença, mas não o foi; 3) o processo nº 5039459-81.2022.8.08.0024 transitou em julgado, sendo, inclusive, favorável (à época) ao pedido do impetrante, ou seja, atendendo ao pedido inicial para suspender o ato de eliminação do então candidato pelo critério de aferição de idade; 4) o comando judicial é bem claro quanto a condição de manutenção do impetrante na PMES, vinculado tal ato a sua aprovação dentro do número de vagas, não condicionando, em nenhum momento, à conclusão do EAO, que não compõe etapa do concurso em processos seletivos para ingresso de Oficias dos Quadros da Saúde; 5) o Impetrante não se encontra dentro do número de vagas previsto no edital. O Impetrante se manifesta sobre as informações, no ID nº 66567666. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 337, § 1º e § 4º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada configura-se quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas demandas, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida por decisão judicial transitada em julgado. No presente caso, as pretensões ora deduzidas — reintegração ao curso de formação e conclusão das disciplinas remanescentes do EAO — decorrem diretamente dos efeitos da decisão judicial proferida no processo nº 5039459-81.2022.8.08.0024, por meio da qual o Impetrante obteve provimento jurisdicional favorável à sua reinclusão no certame, desde que aprovado dentro do número de vagas. É o que constou da sentença, que foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o único fim de ANULAR o ato de eliminação do autor do concurso público em razão de sua idade, determinando o seu prosseguimento nas etapas subsequentes do certame e, uma vez aprovado em todas as etapas e dentro do número de vagas, que seja nomeada “sub judice” para o cargo pretendido. A sentença proferida naquele feito transitou em julgado, não sendo cabível a rediscussão da matéria em novo mandado de segurança, pois admitir o que pretende o Impetrante nesse mandado de segurança é o mesmo que ignorar a condicionante imposta pela sentença imutável, qual seja, que a aprovação ocorresse dentro do número de vagas. Ainda que se entenda que a situação vivenciada pelo Impetrante — como a convocação tardia e o acidente durante o curso — seja superveniente, a via do mandado de segurança não é adequada para revisar, modificar ou ampliar os efeitos de decisão transitada em julgado. O alegado direito à reintegração na PMES para conclusão do curso não decorre de ato administrativo independente, mas sim da própria relação jurídica consolidada no processo anterior, razão pela qual não há possibilidade de manutenção dessa demanda, sob pena de violação à coisa julgada. Em face do exposto, reconheço a existência de coisa julgada e, como consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 337, § 4º, e art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Sem duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 4º, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

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Processo nº 5009444-27.2025.8.08.0024

ID: 335001813

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009444-27.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUIZ ADAM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DE SOUZA CARIOCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5009444-27.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUSTAVO LUIZ ADAM IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO COATOR: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: TIAGO DE SOUZA CARIOCA - ES24821 SENTENÇA vistos etc... Trata-se de “mandado de segurança com pedido liminar” impetrado por GUSTAVO LUIZ ADAM tendo como Autoridade Coatora o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. O Impetrante sustenta, em suma, que: 1) a Polícia Militar do Espírito Santo abriu inscrições para concurso o público (edital 004/2022) ofertando diversas vagas para área de saúde; 2) se inscreveu no certame para concorrer a uma das duas vagas para Oficial Tenente Médico Veterinário (QOMV), sendo aprovado nas provas objetivas e discursivas; 3) devido ao fato de possuir idade superior daquela prevista no edital, foi eliminado do concurso, motivo pelo qual intentou o processo n° 5039459-81.2022.8.08.0024, sendo concedida medida liminar, determinando a reintegração do peticionante no concurso; 4) reintegrado ao certame, realizou as demais etapas, sendo ao final, aprovado na 5° colocação; 5) como uma das candidatas convocadas para o Estágio de Adaptação de Oficiais – EAO não atendeu a nomeação, acabou sendo eliminada do concurso, de modo que passou a ocupar a 4ª colocação; 6) diferente de vários outros candidatos que estavam amparados por Liminares, não foi convocado para realizar o EAO, motivo pelo qual, se viu mais uma vez obrigado a procurar o Judiciário, que determinou a sua convocação para realizar o curso de formação, sendo desligado dos quadros da corporação ao término do EAO. Acrescenta que: 1) o EAO teve início no dia 13 de novembro de 2023, mas só foi convocado no dia 06 de dezembro, de modo que ingressou com as aulas já em andamento; 2) como não conseguiu completar todas as disciplinas da grade curricular, foi mantido nos quadros da corporação até abertura de novo Estágio de Adaptação de Oficiais – EAO; 3) a segunda turma do EAO para os profissionais da área de saúde teve início em julho 2024, sendo nele matriculado para cursar as disciplinas restantes; 4) devido a um acidente durante uma das aulas (ocorrido no dia 06 de agosto), não conseguiu mais uma vez concluir as disciplinas que ainda restavam, de modo que foi determinado pelo Comando da PMES, que fosse mantido nos quadros da corporação até que concluísse as disciplinas restantes; 5) após os devidos trâmites processuais, sobreveio a r. sentença, confirmando a liminar e julgando parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, reconhecendo a ilegalidade na eliminação do peticionante e garantindo o direito de realizar todas as etapas do certame; 6) no dia 07 de março foi desligado dos quadros da corporação, mesmo ainda tendo matérias pendentes do EAO para concluir, o que ofende o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, requer “A concessão de Medida Liminar inaudita altera pars para que o Autor venha ser reintegrado nos quadros da PMES, sendo-lhe ofertado as disciplinas restantes do Estágio de Adaptação de Oficiais, e ao final do curso de formação, que seja desligado dos quadros da PMES, caso não venha surgir novas vagas no certame”. A inicial veio acompanhada por documentos. Custas iniciais quitadas (ID nº 65512624). No ID nº 65742238, foi determinada a oitiva da Autoridade Coatora. As informações foram prestadas, no ID nº 66401307, aduzindo: 1) a parte autora pretende rediscutir decisão proferida em outra demanda judicial (processo nº 5039459-81.2022.8.08.0024), com trânsito em julgado, que determinou a sua reinclusão no certame, o que possibilitou a sua participação no Curso de Formação e inclusão às fileiras da PMES; 2) a questão discutida no presente processo (convocação inicial tardia, pendências acadêmicas, existência de acidente de serviço que acarretou em impossibilidade de finalizar o EAO e desligamento dos quadros da PMES), poderia ter sido suscitada no bojo do primeiro processo no cumprimento de sentença, mas não o foi; 3) o processo nº 5039459-81.2022.8.08.0024 transitou em julgado, sendo, inclusive, favorável (à época) ao pedido do impetrante, ou seja, atendendo ao pedido inicial para suspender o ato de eliminação do então candidato pelo critério de aferição de idade; 4) o comando judicial é bem claro quanto a condição de manutenção do impetrante na PMES, vinculado tal ato a sua aprovação dentro do número de vagas, não condicionando, em nenhum momento, à conclusão do EAO, que não compõe etapa do concurso em processos seletivos para ingresso de Oficias dos Quadros da Saúde; 5) o Impetrante não se encontra dentro do número de vagas previsto no edital. O Impetrante se manifesta sobre as informações, no ID nº 66567666. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 337, § 1º e § 4º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada configura-se quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas demandas, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida por decisão judicial transitada em julgado. No presente caso, as pretensões ora deduzidas — reintegração ao curso de formação e conclusão das disciplinas remanescentes do EAO — decorrem diretamente dos efeitos da decisão judicial proferida no processo nº 5039459-81.2022.8.08.0024, por meio da qual o Impetrante obteve provimento jurisdicional favorável à sua reinclusão no certame, desde que aprovado dentro do número de vagas. É o que constou da sentença, que foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o único fim de ANULAR o ato de eliminação do autor do concurso público em razão de sua idade, determinando o seu prosseguimento nas etapas subsequentes do certame e, uma vez aprovado em todas as etapas e dentro do número de vagas, que seja nomeada “sub judice” para o cargo pretendido. A sentença proferida naquele feito transitou em julgado, não sendo cabível a rediscussão da matéria em novo mandado de segurança, pois admitir o que pretende o Impetrante nesse mandado de segurança é o mesmo que ignorar a condicionante imposta pela sentença imutável, qual seja, que a aprovação ocorresse dentro do número de vagas. Ainda que se entenda que a situação vivenciada pelo Impetrante — como a convocação tardia e o acidente durante o curso — seja superveniente, a via do mandado de segurança não é adequada para revisar, modificar ou ampliar os efeitos de decisão transitada em julgado. O alegado direito à reintegração na PMES para conclusão do curso não decorre de ato administrativo independente, mas sim da própria relação jurídica consolidada no processo anterior, razão pela qual não há possibilidade de manutenção dessa demanda, sob pena de violação à coisa julgada. Em face do exposto, reconheço a existência de coisa julgada e, como consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 337, § 4º, e art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Sem duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 4º, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

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Processo nº 5039459-52.2022.4.04.7000

ID: 329219669

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039459-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANI PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVANI PAIXAO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de re… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039459-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVANI PAIXAO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 22/06/1983 a 21/07/1983, 24/10/1994 a 16/11/1995 e 01/12/2004 a 02/10/2008 na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 22/07/1983 a 13/03/1985, 28/08/1986 a 19/05/1987; 01/07/1987 a 13/07/1990, 18/02/1991 a 05/04/1991, 01/08/1996 a 20/04/2000, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,2; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER reafirmada (21/01/2020), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 Cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4), aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 80% (oitenta por cento) para o advogado da parte autora e 20% (vinte por cento) para o INSS, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, §14, e 86, do CPC. O valor das custas deve ser dividido na mesma proporção (80% - 20%) Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Tanto a verba honorária advocatícia quanto as custas devidas pela parte autora, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, têm suspensas as suas exigibilidades (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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