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Processo nº 5039459-65.2025.8.09.0051

ID: 310300456

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039459-65.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARCANJA VIANA DE SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHALIA CHRYSTINA DA SILVA DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039459-65.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: Arcanja Viana de Sous… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039459-65.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: Arcanja Viana de SousaAPELADO: Banco BMG S/ARELATORA: Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo GrauCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, diante do descumprimento de ordem judicial de emenda da inicial, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de contrato bancário que a parte autora afirma desconhecer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial diante do descumprimento parcial da ordem de emenda, especialmente quanto à ausência de apresentação de procuração com poderes específicos e documentos comprobatórios da hipossuficiência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora foi intimada para regularizar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, mas não apresentou os documentos exigidos, como nova procuração e comprovantes atualizados de renda.4. A jurisprudência do TJGO e a Súmula n° 47 da Corte reconhecem como válida a extinção do feito em caso de não atendimento à ordem de emenda, mesmo sem intimação pessoal.5. A alegação de hipossuficiência, por si só, não afasta a exigência processual de apresentação de documentos essenciais à propositura da ação.6. A decisão está em conformidade com o art. 485, inc. I, e o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, sendo incabível alegação de cerceamento de defesa ou violação à primazia do julgamento de mérito.IV. TESE7. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, é válida quando a parte autora não cumpre integralmente a determinação judicial de emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 2. Não é exigível intimação pessoal na hipótese de indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS8. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 4º, 6º, 85, § 11, 99, § 3º, 321, parágrafo único, 485, I.9. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 47; TJGO, Apelação Cível 5215793-52.2023.8.09.0041, Rel. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, 1ª Câmara Cível, DJe 08.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5772014-88.2023.8.09.0011, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, DJe 08.07.2024.VI. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Arcanja Viana de Sousa contra a sentença proferida pelo juízo de Direito da 24ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A, ora apelado. 2. A autora ingressou com a presente demanda visando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 415481703, o qual aduz desconhecer e a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 3. Em relatório expedido pelo Sistema Berna IA do TJGO, foram identificadas outras cinco ações envolvendo as mesmas partes (mov. 6). 4. Observando que a inicial não foi instruída com: (i) comprovante de endereço em nome da autora, e, tampouco, com qualquer outro documento capaz de provar o lastro familiar ou locatício com o senhor Walter Rodrigues Lima; (ii) procuração específica para o ajuizamento da demanda, porquanto se limita a estabelecer “que o outorgado promova qualquer medida judicial e administrativa ...”; e, (iii) documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência atual, determinou-se a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço em seu nome, procuração com poderes específicos e comprovante atualizado de rendimentos (mov. 7). 5. Diante da ordem judicial, a autora reforçou sua hipossuficiência financeira e colacionou comprovante de endereço em seu nome, deixando de apresentar os demais documentos especificados pelo magistrado (mov. 9). 6. Em nova decisão (mov. 11) houve a concessão à autora do prazo de 5 dias para apresentação da documentação relacionada na movimentação 7 e, ainda, manifestar-se acerca da certidão inserida na movimentação 5 (Sistema Berna IA) sob pena de extinção da lide sem julgamento do mérito. 7. Em petição inserida na movimentação 15 a autora limitou-se a pleitear a adequação do valor da causa para R$ 38.993,68 8. Diante dos fatos, foi proferida sentença (mov. 16) extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “(...)Nos termos do Art. 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pronto indeferimento.Dessa forma, se decorrido o prazo concedido, a parte autora deixa de cumprir ou cumpre a determinação de forma insatisfatória, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial.No caso dos autos, apesar de devidamente intimada, a parte autora não atendeu na íntegra ao comando judicial apta a comprovar a hipossuficiência financeira, bem como apresentar nova procuração indicando o objetivo específico da outorga em desfavor do réu deste processo.(...)Diante do exposto, vez que a parte demandante não apresentou emenda nos moldes determinados na decisão inicial, INDEFIRO a peça de ingresso, com fulcro no Art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, na forma do art. 306 do Código de Normas, vez que não acolhido o pedido inicial de gratuidade da justiça.(...)CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito” 9. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação cível (mov. 20) e em suas razões sustenta que a sentença merece reforma por estar desconectada da sua realidade pessoal, pois é pessoa idosa, aposentada como lavradora, hipossuficiente, que reside de favor e possui sérias limitações tecnológicas e de mobilidade. Argumenta que juntou documentos desde o evento 01 demonstrando sua hipossuficiência, como extratos bancários e comprovante de aposentadoria rural. 10. Afirma que o indeferimento da justiça gratuita afronta o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, §3º, do CPC, que presume verdadeira a declaração de pobreza não impugnada. Argumenta também a validade da procuração inicialmente juntada, com base nos artigos 105 do CPC e 654 do Código Civil, sendo exigência de nova procuração medida desarrazoada diante das suas limitações. 11. Defende, ainda, que a extinção do feito por vício sanável, antes da citação da parte ré, configura cerceamento ao acesso à justiça, violando os princípios da primazia do mérito e da cooperação processual previstos nos artigos. 4º e 6º do CPC. 12. Postula, ao final, o conhecimento e provimento do apelo para cassar a sentença e restabelecer o prosseguimento do feito com apreciação do mérito. Requer também a retificação do valor da causa, apontando erro material nos cálculos apresentados na inicial, pois o valor correto R$ 38.993,68, somando os pedidos de danos morais, restituição simples e em dobro. 13. Recurso ausente de preparo em razão do pedido de gratuidade da justiça. 14. Não houve a apresentação de contrarrazões porquanto ausente a triagularização processual em primeiro grau. 15. É o relatório. 16. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a hipossuficiência da apelante, razão pela qual defiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, limitado a este grau de jurisdição. 17. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a decidir monocraticamente, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 18. Com efeito, o inciso IV, a, do artigo 932 do CPC autoriza expressamente que o relator negue provimento a recurso interposto em face de Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 19. Observa-se que o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora, embora devidamente intimada, não atendeu integralmente à determinação de emenda da peça inicial, limitando-se a reforçar sua condição de hipossuficiência, juntar comprovante de endereço em seu nome e requerer a retificação do valor da causa. Contudo, permaneceu inerte quanto ao cumprimento dos demais pontos exigidos nas decisões constantes das movimentações 7 e 11, o que, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, enseja o indeferimento da petição inicial. 20. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa às normas que preveem a cooperação e celeridade processual, porquanto embora previamente intimada para regularizar a demanda, a apelante optou por cumprir parcialmente a ordem judicial, deixando de apresentar a procuração com poderes específicos, nos termos da Nota Técnica nº 05/2023 deste Tribunal de Justiça; comprovantes atualizados de rendimentos e, finalmente, manifestar-se quanto a certidão emitida pelo Sistema Berna IA que aponta a existência de outras cinco ações em seu nome e em desfavor da instituição financeira requerida. 21. Assim, o não cumprimento da determinação de emenda da inicial, de fato, enseja a extinção do processo. 22. Sobre o tema, eis o teor da súmula nº 47 deste Tribunal de Justiça: O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. 23. Neste mesmo contexto: (...) 3. Desatendida a determinação judicial de emenda da inicial, não há como afastar o indeferimento da petição inicial e a decretação de extinção do processo sem resolução do mérito.4. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5215793-52.2023.8.09.0041, Rel. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, 1ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024) (...). INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, IV, E ART. 485, I, DO CPC. 1- O não atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial, nos termos do artigo 330, IV, combinado com o artigo 485, I, do CPC, enseja o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. (...)(TJGO, Apelação Cível 5772014-88.2023.8.09.0011, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024) 24. Por fim, não é demais frisar que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 485 do diploma processual civil, é exigida apenas para os casos previstos nos incisos II e III do mesmo dispositivo legal, e não na hipótese de descumprimento da ordem de emenda/complemento da petição inicial, como é o caso dos autos. 25. Portanto, à evidência, o recurso não merece provimento. 26. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. 27. Sem majoração de honorários, na forma do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto não arbitrados no primeiro grau de jurisdição. 28. Intime-se. 29. Determino o arquivamento imediato dos autos, com a devida baixa na distribuição e exclusão do recurso do acervo do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Documento datado e assinado digitalmente. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA

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Processo nº 5039459-65.2025.8.09.0051

ID: 310300457

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039459-65.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5039459-52.2022.4.04.7000"

Processo nº 5039459-65.2025.8.09.0051

Processo nº 5039459-65.2025.8.09.0051