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Caixa Econômica Federal - Cef x Rachel De Moraes Gutermann

ID: 311229781

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RACHEL DE MORAES GUTERMANN

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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ANTÔNIO CERVANTES MARTINEZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001427-03.2021.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : RACHEL DE MORAES GUTERMANN ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CERVANTES MARTINEZ (OAB RS021065) ATO ORDINATÓRIO Tend…

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Processo nº 5010642-03.2021.4.04.7100

ID: 315118432

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010642-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VERONICA ESTEVES MARQUES TANIA REGINA ESTEVES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010642-03.2021.4.04.7100/RS AUTOR : TANIA REGINA ESTEVES MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCIA DE FATIMA DOMINGOS (OAB GO057384) AUTOR : CLAUDIA VERONICA ESTEVES MARQUES (Su…

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Processo nº 5084847-03.2021.4.04.7100

ID: 327682584

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084847-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PAVAN WALDARES APARECIDA PAVAN LORA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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JOSE VECCHIO FILHO

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5084847-03.2021.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50848470320214047100/RS) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : EMERSON PAVAN (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : TH…

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Processo nº 5080676-03.2021.4.04.7100

ID: 333657458

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080676-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACI DIEHL PINTO

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TALVANI POERSCHKE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080676-03.2021.4.04.7100/RS REQUERENTE : KAROLINE DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) ADVOGADO(A) : TALVANI POERSC…

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Processo nº 5053904-24.2023.8.24.0930

ID: 318291204

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5053904-24.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5053904-24.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP40559…

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Processo nº 5084071-03.2021.4.04.7100

ID: 306231623

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084071-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO GECEPEL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE JACOBOSKI

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MARCELO BRODSKI UNIKOWSKY

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CAMILO DE OLIVEIRA LEIPNITZ

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CLAUDIO LOPES PREZA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5084071-03.2021.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : SUPERMERCADO GECEPEL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LOPES PREZA…

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Processo nº 5028296-03.2021.4.04.7100

ID: 318053500

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028296-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE SOUZA LIMA SALETE TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA

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ANDRESSA ABREU DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028296-03.2021.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : SALETE TAVARES DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA (OAB RS091815) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5071849-03.2021.4.04.7100

ID: 316492968

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071849-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5071849-03.2021.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Apelação Cível Nº 5071849-03.2021.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados. Tendo os autos subido a esta Corte, peticionou a UNIMED listando dezenas de AIHs/APACs, referentes ao Processo Administrativo nº 33902.919242/2013-97 - ABI 47, as quais seriam objeto de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação ( evento 3, PET1 ). Também a ANS peticionou nos autos informando que a apelante "aderiu ao programa DESENROLA, previsto na Lei 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais, que prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária e concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários", apontando que "alguns créditos objeto deste processo foram incluídos no mencionado programa" ( evento 6, PET1 ), razão pela qual postulou a suspensão do feito por 90 dias, suspensão essa que cessou em abril do corrente ano. Compulsando os autos, constata-se que na emenda à inicial dos embargos à execução são contestados créditos referentes a diversas AIHs/APACs, das quais boa parte parece constar da listagem fornecida pela parte autora como objeto de renúncia, mas não há informação se tal renúncia é sobre a totalidade das AIHs/APAcs, o que poderia determinar a extinção do processo. Ressalto que não cabe ao juízo especificar o objeto da renúncia, mas sim ao renunciante, sob pena de subversão das funções processuais. Assim sendo, determino à UNIMED PORTO ALEGRE que especifique precisamente em que consiste a renúncia postulada, enumerando com exatidão as AIHs/APACs nas quais está renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação no presente processo , bem como sobre as quais, neste feito, enumeradamente, remanesce o interesse processual . Intime-se, também, a ANS para manifestação a respeito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5053904-98.2025.4.02.5101

ID: 299636187

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053904-98.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAYSA ANDREIA SANTOS DE CARVALHO DELFINO THEO CARVALHO MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA FREITAS DE SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053904-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAYSA ANDREIA SANTOS DE CARVALHO DELFINO ADVOGADO(A) : CINTIA FREITAS DE SANTANA (OAB RJ185004) AUTOR : THEO CARVALHO M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053904-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAYSA ANDREIA SANTOS DE CARVALHO DELFINO ADVOGADO(A) : CINTIA FREITAS DE SANTANA (OAB RJ185004) AUTOR : THEO CARVALHO MARINHO ADVOGADO(A) : CINTIA FREITAS DE SANTANA (OAB RJ185004) DESPACHO/DECISÃO Evento 11.1 : recebo a emenda à inicial. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social, por ser portador de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Não entendo estar configurada a verossimilhança nas alegações de forma a autorizar a sua concessão. Assim, indefiro, por ora, o pedido. Determino a realização de perícia médica na especialidade NEUROLOGIA, cientificando o perito de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia. Assim, remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária correspondente. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Intime-se o INSS, acerca da data da perícia, bem como para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os laudos médicos administrativos do autor, e, ainda, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento ou na suspensão do benefício. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados ( favor chegar com 30 minutos de antecedência ). Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 dias, venham conclusos para sentença de extinção. Em acatamento à orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, veiculada nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos do formulário eletrônico disponível por meio do link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima. Caso o parecer técnico do médico-perito não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria certificar nos autos, devendo a intimação ser renovada, por e-mail, para o regular cumprimento, em 10 (dez) dias. Se a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não for respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação feita, indicação de outro perito, bem como para redesignação de data, horário e local para a realização de novo exame pericial, nos moldes da decisão inicial. Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para verificar se é o caso de determinar verificação de condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar.

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Processo nº 5087369-03.2021.4.04.7100

ID: 333686304

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087369-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE FRANZ BEZERRA

Acórdão

Advogados:

THABATA RAMOS DE ALMEIDA

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CAMILA RECOVA DE AVILA

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INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Apelação Cível Nº 5087369-03.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JANETE FRANZ BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5087369-03.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JANETE FRANZ BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : CAMILA RECOVA DE AVILA (OAB RS106574) ADVOGADO(A) : THABATA RAMOS DE ALMEIDA (OAB RS120183) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu o tempo de serviço especial prestado por contribuinte individual, farmacêutica exposta a agentes nocivos biológicos e químicos, e manteve a concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade do labor do contribuinte individual após 29/04/1995 e se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 1291/STJ, além da análise da adequação dos embargos de declaração para modificar o julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam para insurgência contra o mérito da decisão, mas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso, pois o acórdão está devidamente fundamentado e enfrentou as questões relevantes da demanda, inclusive o reconhecimento do tempo especial para contribuinte individual, com base na legislação previdenciária aplicável e na jurisprudência consolidada. 4. O reconhecimento do tempo especial para contribuinte individual está amparado nos artigos 43 da Lei nº 8.212/1991, 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991, e no artigo 64 do Decreto nº 3.048/1999, afastando-se a interpretação restritiva do regulamento que limita o reconhecimento apenas a cooperados, por extrapolar os limites legais e contrariar o princípio da isonomia. 5. A alegação de necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1291/STJ não é cabível, pois a suspensão determinada pelo STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recursos especiais, não alcançando o presente recurso, razão pela qual o julgamento deve prosseguir normalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido que reconheceu o tempo especial para contribuinte individual e manteve a concessão da aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço prestado por contribuinte individual em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física deve ser reconhecido como especial para fins de aposentadoria, independentemente da filiação a cooperativa, sendo inaplicável a restrição do regulamento que extrapola a lei; 2. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito ou para sobrestamento do feito em razão do Tema 1291/STJ, quando este não alcança o recurso em análise. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 43, § 4º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º, 4º e 6º; Decreto nº 3.048/1999, art. 64; Constituição Federal/1988, arts. 195, § 5º, e 201, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1291, julgamento em 2025. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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