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Processo nº 5086404-34.2021.4.04.7000

ID: 330415015

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086404-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE FORBECI REBEYKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086404-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANE FORBECI REBEYKA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO Despacho do evento 65.1…

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Processo nº 5071369-34.2021.4.04.7000

ID: 309006839

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071369-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO SALVI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA DE FATIMA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071369-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : NIVALDO SALVI ADVOGADO(A) : MARTA DE FATIMA MELO (OAB SP186582) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071369-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : NIVALDO SALVI ADVOGADO(A) : MARTA DE FATIMA MELO (OAB SP186582) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Sigilo x Sigilo

ID: 325755294

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075977-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LETICIA PELLEGRINO DA ROCHA ROSSI

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FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0075977-06.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0075977-06.2025.8.16.0000 Recurso: 0075977-06.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Imissão na Posse Agravante(s): JOARES DA SILVA Agravado(s): JONATAS DE JESUS MACHADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de IMISSÃO NA POSSE de imóvel MOVIDA PELO ARREMATANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE ré. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO POSSESSÓRIA ajuizada pela parte agravante. Inadmissibilidade recursal. Questão NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO “A QUO”. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO EXAME SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. recurso não conhecido (art. 932, iii, cpc). VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu em face da decisão proferida nos autos de Ação de imissão na posse de imóvel, movida pelo arrematante, sob nº 0005472-85.2025.8.16.0033, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Pinhais, que deferiu a liminar determinando a desocupação voluntária do bem pelo réu e por eventuais posseiros no prazo de trinta dias (mov. 21.1/orig.). Sustenta merecer reforma a decisão, alegando que passou despercebido o fato de já ter sido ajuizada uma ação anteriormente pela parte ora agravante, sob nº 0001790-25.2025.8.16.0033, em que se busca a manutenção na posse do imóvel até o término do processo que tramita na Justiça Federal, questionando a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário. Alega que, embora tenha sido juntado aos autos uma certidão apontando a ação anterior, essa questão não foi objeto de análise pelo juízo originário. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e o seu provimento, para declarar a extinção do feito em razão da litispendência (mov. 1.1/AI). É o relatório. II. O presente agravo de instrumento comporta julgamento monocrático. Observa-se dos autos que a parte ré busca a reforma da decisão e a extinção do processo com base em argumentos inéditos, cuja discussão deveria primeiramente ser submetida ao juízo de primeiro grau e não diretamente à segunda instância, através de agravo de instrumento. É incabível na via recursal a apreciação de argumentos inéditos, justamente em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de caracterizar supressão de instância, como bem ilustra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM DESCRITO À INICIAL. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA COM A AÇÃO Nº 5066422-34.2021.4.04.7000, EM TRÂMITE PELA 5ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ADUZIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ENFRENTADA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXAME QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DO MÉRITO. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR E DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO, AQUISIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE DEVE SER RESGUARDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. “o questionamento quanto a eventual nulidade no procedimento de expropriação extrajudicial, não é oponível ao arrematante de boa-fé após a inscrição da arrematação no Registro Imobiliário.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento restando prejudicado o julgamento do Agravo Interno.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0070065-04.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: juiz de direito substituto em segundo grau Francisco Carlos Jorge - J. 20.06.2021). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012888-14.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2022) Desse modo, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;), deixa-se de conhecer do presente agravo de instrumento, ante a sua inadmissibilidade. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Processo nº 5032375-34.2021.4.04.7000

ID: 332993610

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032375-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE QUININS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032375-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GIOVANE QUININS VIEIRA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032375-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GIOVANE QUININS VIEIRA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5079323-75.2025.8.24.0930

ID: 304165592

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5079323-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079323-75.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPAC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079323-75.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. Promova-se o cadastro do procurador da parte executada, caso devidamente representada no processo de conhecimento. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5081845-34.2021.4.04.7000

ID: 330965460

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5081845-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081845-34.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081845-34.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA em face da decisão que, ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição integral dos créditos representados pelas CDAs ns. 42291012 e 422491020, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos créditos excluídos (proveito econômico obtido), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, afirmando que o valor resultante da aplicação do critério definido na decisão embargada seria vil, requerendo, assim, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º e §8-A, do CPC, observando-se os parâmetros da dignidade da advocacia e precedentes do STJ (Tema 1.076). A União, em contrarrazões, aduz a inexistência de omissão ou vício na decisão, ressaltando que os honorários foram fixados conforme a legislação processual aplicável e que o inconformismo da parte deve ser deduzido em sede recursal própria, não se prestando à via dos embargos de declaração. É o relatório. Decido . Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão judicial. No caso concreto, não se verifica omissão ou contradição a ser sanada quanto à fixação dos honorários advocatícios. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, aplicando os critérios legais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e, considerando a pronta concordância da União, procedeu à redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do mesmo diploma processual. A embargante limita-se a alegar que o valor dos honorários resultaria em quantia “ de cerca de R$ 1.000,00 ”, que reputa vil. Conforme destacado pela União, as CDAs atingidas pela prescrição importam em aproximadamente R$ 21.590,00, de modo que o percentual de 10%, reduzido pela metade, conduz ao patamar de R$ 1.079,50. Ainda que se trate de valor modesto, sua fixação observa os percentuais legalmente estabelecidos para causas em que figure a Fazenda Pública, não havendo demonstração nos autos de que se trata de quantia manifestamente irrisória ou aviltante, a justificar, excepcionalmente, a adoção de critério equitativo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Assim, ausente a comprovação de que o valor dos honorários resultou irrisório ou inferior ao mínimo razoável, e tendo sido adotado critério legal objetivo, não há omissão a ser suprida, tampouco contradição ou obscuridade. Dessa forma, eventual inconformismo em relação ao quantum fixado deve ser arguido por meio do recurso cabível, não sendo a via estreita dos embargos de declaração apropriada para rediscussão de critério de fixação da verba honorária. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, mantendo-se integralmente a decisão embargada, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimem-se e, preclusa esta decisão e nada requerido, retorne-se à suspensão certificada no evento 25.

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Processo nº 5041105-34.2021.4.04.7000

ID: 329933132

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041105-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA BORGES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE

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GIULIA DE ROSSI ANDRADE

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Apelação Cível Nº 5041105-34.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : DANIELA BORGES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE… Apelação Cível Nº 5041105-34.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : DANIELA BORGES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) EMENTA administrativo. Apelação cível. servidor público federal. Vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Ausência de direito adquirido. Manutenção DO ACÓRDÃO DO TCU QUE JULGOU ILEGAL O ATO. Recurso DA UNIÃO provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de Acórdão do TCU e de reconhecimento da legalidade da aposentadoria da autora com a manutenção da vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, servidora pública federal aposentada no ano de 2018, tem direito adquirido à incorporação da vantagem "opção" aos seus proventos de aposentadoria, diante da alteração do entendimento do TCU que julgou ilegal tal incorporação, e se tal decisão viola os princípios da segurança jurídica, direito adquirido, proteção da confiança, boa-fé e irredutibilidade de proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. Precedentes do STJ. 4. Considerando que a autora se aposentou apenas no ano de 2018, ou seja, não atendeu aos requisitos legais para a incorporação da vantagem 'opção', a aposentadoria concedida com a manutenção de tal rubrica é ilegal. 5. A aposentadoria de servidor público federal – por se tratar de ato complexo – só se completa após a sua análise pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, (...), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, III, CF). 6. Portanto, ao julgar ilegal a aposentadoria da autora, o Tribunal de Contas da União atuou em conformidade com sua atribuição constitucional, sem que tenha ocorrido qualquer afronta ao princípio da segurança jurídica ou a direito adquirido, uma vez que inexiste direito adquirido à antiga e superada intepretação de uma norma legal, devendo a aposentadoria ser regulada pela legislação em vigor no momento da passagem para a inatividade. 7. O fato de o mesmo Tribunal de Contas ter, em momento anterior, manifestado entendimento diverso, ainda que por extenso período de tempo, não afasta a ilegalidade da incorporação aos proventos de aposentadoria da autora da vantagem 'opção'. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria de servidor público federal é ato complexo, aperfeiçoando-se somente após registro pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe analisar a legalidade do ato. 2. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. 3. Não há direito adquirido à antiga interpretação do Tribunal de Contas da União. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV, 40, § 2º; Lei nº 8.112/1990, art. 193; Lei nº 9.527/1997; Lei nº 9.624/1998, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, XIII; LINDB, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 37879/DF, Rel. Min. Nunes Marques, 1ª Turma, j. 02.07.2021; STF, MS 37657, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 17.02.2021; STF, MS 33805 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 14.03.2018; STJ, REsp 2.006.481/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5027719-34.2021.4.04.7000

ID: 338269056

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027719-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA IVANKIO SUDUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAREZ DA NATIVIDADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027719-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANGELA MARIA IVANKIO SUDUL ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO qu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027719-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANGELA MARIA IVANKIO SUDUL ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5001787-64.2024.8.13.0433

ID: 337725321

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001787-64.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE FROIS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZA MOURA NOVAES

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MERYENE ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001787-64.2024.8.13.0433 AUTOR: CARLOS HENRIQUE FROIS MACHADO CPF: 082.515.106-60 RÉU/RÉ: MARIA ROSA GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: PATRÍCIA JAQUELINE GOMES CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Carlos Henrique Frois Machado em face de Maria Rosa Gomes e Patrícia Jaqueline Gomes, na qual o autor busca o ressarcimento de valores que alega ter despendido em razão de um contrato de locação e de supostas fraudes relacionadas a contas de consumo de água. O autor narra em sua petição inicial que, movido por um sentimento de boa-fé e compaixão pela primeira requerida, Maria Rosa Gomes, que conheceu durante seu período de serviço militar em Belo Horizonte e que lhe prestava serviços de lavanderia, decidiu auxiliá-la em um momento de dificuldade habitacional. Afirma que, após insistentes pedidos e supostas chantagens emocionais, firmou em 29 de janeiro de 2021 um contrato de locação residencial em seu próprio nome, tendo como objeto um imóvel situado na Rua Cura d’Ars, nº 23 – Fundos, bairro Prado, em Belo Horizonte, para que a Sra. Maria Rosa Gomes pudesse residir, embora o autor jamais tenha tido a posse direta do bem. O contrato, com prazo de 30 meses e aluguel inicial de R$1.000,00, contava com garantia de seguro fiança junto à Pottencial Seguradora S.A. Inicialmente, a primeira requerida teria honrado com os encargos locatícios, mas a partir de dezembro de 2021, tornou-se inadimplente com aluguéis e IPTU, o que levou a locadora a ajuizar uma ação de despejo por falta de pagamento (processo nº 5079323-88.2022.8.13.0024) em face do autor, na qualidade de locatário. Após considerável dificuldade, o imóvel foi desocupado em 24 de janeiro de 2023, conforme termo de entrega de chaves, mas os débitos remanescentes não foram quitados. O autor prossegue em sua narrativa, aduzindo que, ao verificar a situação das contas de consumo, foi surpreendido com um débito de R$12.410,00 junto à COPASA, referente a um parcelamento que teria sido efetuado em seu nome, sem seu conhecimento ou consentimento, via aplicativo da concessionária, utilizando dados de telefone e e-mail que não lhe pertenciam. Alega que, ao confrontar a Sra. Maria Rosa Gomes, esta teria confessado, juntamente com sua filha Patrícia Jaqueline Gomes, a adulteração do hidrômetro e a realização do parcelamento fraudulento, sendo a segunda requerida, Patrícia, a responsável por operar o aplicativo. Em decorrência da inadimplência locatícia e dos débitos de consumo, o seguro fiança foi acionado, e a Pottencial Seguradora S.A. indenizou o segurado, sub-rogando-se nos direitos de cobrança contra o autor. Para regularizar sua situação e limpar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o autor firmou um Instrumento Particular de Confissão de Dívida com a Pottencial Seguradora S.A., no valor atualizado de R$30.040,00, referente aos aluguéis, IPTU, contas de água, danos ao imóvel e multa por rescisão contratual. Este valor foi parcelado, com uma entrada de R$4.060,00 paga em 22 de maio de 2023 e o restante em 18 parcelas de R$1.444,00, cujos comprovantes de pagamento foram anexados aos autos. Diante do exposto, o autor pleiteia a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$30.040,00 e por danos morais no valor de R$10.000,00, além dos consectários legais. Realizada a audiência de conciliação, apenas o requerente e a requerida Patrícia Jaqueline Gomes compareceram. Foi proferido despacho decretando a revelia da primeira requerida, Maria Rosa Gomes, em razão de seu não comparecimento à audiência de conciliação, considerando válida a citação postal recebida por terceiro no endereço da parte. Na mesma decisão, a segunda requerida, Patrícia Jaqueline Gomes, foi intimada para apresentar contestação no prazo de 15 dias e constituir advogado, em virtude do valor da causa superar 20 salários mínimos. A nova intimação por AR foi expedida (ID 10432398711), e o aviso de recebimento retornou com a informação de "mudou-se" (IDs 10451487271 e 10451490166). Passo a fundamentar. A controvérsia central da presente demanda reside na apuração da responsabilidade das requeridas pelos danos materiais e morais alegadamente suportados pelo autor, decorrentes de um contrato de locação que ele firmou em seu nome para benefício da primeira requerida, e de supostas fraudes em contas de consumo de água. Inicialmente, cumpre analisar a situação processual da segunda requerida, Patrícia Jaqueline Gomes. Conforme já decretado em decisão anterior (ID 10280610103), a primeira requerida, Maria Rosa Gomes, é revel, em virtude de sua ausência à audiência de conciliação, sendo sua citação considerada válida. No que tange à requerida Patrícia Jaqueline Gomes, verifica-se que ela foi devidamente citada por via postal (ID 10202168845, com AR juntado em ID 10272928776 e ID 10272928983) e, inclusive, compareceu à audiência de conciliação realizada em 19 de julho de 2024 (ID 10269675903), demonstrando inequívoca ciência da existência da presente ação. Após a audiência, foi intimada para apresentar contestação e constituir advogado, dado o valor da causa (ID 10282681566). O aviso de recebimento referente a esta intimação retornou com a anotação "ausente" (IDs 10317461396, 10317484474). Uma tentativa subsequente de intimação via aplicativo WhatsApp foi realizada (IDs 10397857831, 10397824794), mas o juízo entendeu que a ausência de confirmação de leitura impedia a certeza da efetiva comunicação. Por fim, uma nova intimação por aviso de recebimento foi expedida para o mesmo endereço (ID 10432398711), e o correspondente AR retornou com a informação de "mudou-se" (IDs 10451487271 e 10451490166). É imperioso ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pautados pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, a parte tem o dever de manter seu endereço atualizado nos autos. A citação inicial foi válida e a requerida Patrícia demonstrou ciência da demanda ao comparecer à audiência de conciliação. O retorno do aviso de recebimento com a indicação de "mudou-se", após a regular citação e a ciência inequívoca do processo, configura omissão da parte em comunicar sua alteração de endereço ao juízo, o que, por si só, justifica a decretação da revelia. A presunção de validade da citação encaminhada ao endereço da parte, mesmo que recebida por terceiro, é reforçada quando a parte não informa sua mudança de domicílio, conforme entendimento consolidado. Assim, diante da ausência de apresentação de contestação no prazo legal, e considerando a validade da citação e a ciência da requerida, decreto a revelia de Patrícia Jaqueline Gomes. Registre-se que a revelia, embora implique a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não é uma medida automática e absoluta, devendo o mérito da demanda ser analisado com base nas provas apresentadas nos autos. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial é relativa, podendo ser afastada pelo juízo se as provas constantes dos autos demonstrarem o contrário ou se os fatos alegados forem inverossímeis ou incompatíveis com as provas produzidas. No que concerne ao mérito da demanda, o autor fundamenta seu pedido de indenização por danos materiais no valor de R$30.040,00, alegando que este montante corresponde à dívida que foi compelido a assumir junto à Pottencial Seguradora S.A., decorrente da inadimplência das requeridas no contrato de locação e das supostas fraudes nas contas de água. Contudo, a análise detida dos documentos acostados aos autos revela uma situação jurídica que não se coaduna com a pretensão autoral. O contrato de locação (ID 10154141171) foi firmado pelo próprio autor, Carlos Henrique Frois Machado, na qualidade de locatário. Ao assinar o referido instrumento, o autor assumiu, de forma livre e consciente, todas as obrigações inerentes à locação, incluindo o pagamento de aluguéis, encargos e a responsabilidade por eventuais danos ao imóvel. A circunstância de ter assumido tal obrigação por "boa-fé" ou em decorrência de "chantagens emocionais" da primeira requerida, Maria Rosa Gomes, conforme alegado na petição inicial, caracteriza uma mera liberalidade do autor. Em termos jurídicos, a assunção de uma obrigação contratual em nome próprio, ainda que para beneficiar terceiro, vincula o signatário ao cumprimento das cláusulas pactuadas. O princípio do pacta sunt servanda impõe que os contratos devem ser cumpridos, e o autor, ao figurar como locatário, tornou-se o devedor principal perante o locador e, consequentemente, perante a seguradora de fiança locatícia. A Pottencial Seguradora S.A., ao indenizar o locador em razão da inadimplência, sub-rogou-se nos direitos deste contra o locatário, ou seja, contra o próprio autor. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ID 10154122927) foi assinado pelo autor, Carlos Henrique Frois Machado, reconhecendo sua dívida para com a seguradora. Não há, nos autos, qualquer documento que estabeleça uma obrigação formal e legalmente vinculante das requeridas, Maria Rosa Gomes ou Patrícia Jaqueline Gomes, de ressarcir o autor pelos valores que ele, na qualidade de locatário e devedor principal, se obrigou a pagar. A relação entre o autor e as requeridas, no que tange ao repasse dos valores do aluguel e encargos, parece ter se configurado como um arranjo informal, desprovido de formalidade jurídica apta a gerar uma obrigação de regresso contra as requeridas neste processo. O autor não logrou êxito em comprovar a existência de um contrato de sublocação, um contrato de mútuo ou qualquer outro instrumento que formalizasse a obrigação das requeridas, ou o simples envolvimento das mesmas no imbróglio, a fim de arcar com os custos da locação ou de reembolsar o autor. A mera alegação de que as requeridas deveriam arcar com as despesas por terem usufruído do imóvel, embora possa ter um substrato moral, não encontra amparo em prova documental que vincule as requeridas a uma obrigação de ressarcimento ao autor. No tocante à alegada adulteração do hidrômetro e à fraude no parcelamento das contas da COPASA, o autor baseia suas afirmações no Boletim de Ocorrência (ID 10154176403) e em um documento intitulado "Comprovação de Fraude Copasa" (ID 10154192385). O Boletim de Ocorrência, embora registre as declarações do autor sobre suas suspeitas e a suposta confissão das requeridas, constitui um mero registro unilateral dos fatos, não se prestando como prova cabal da autoria da fraude pelas requeridas. A informação de que "acredita o mesmo que como a Sra Rosa é uma Sra idosa, quem teria feito seria sua filha Patricia e neta Milena" é uma conjectura do autor, não uma constatação oficial. O documento "Comprovação de Fraude Copasa" (ID 10154192385), por sua vez, é uma folha em branco, desprovida de qualquer conteúdo probatório que ateste a fraude ou a sua autoria pelas requeridas. A ausência de qualquer laudo técnico da COPASA que vincule as requeridas a eventual adulteração, ou que demonstre a fraude no parcelamento das contas por elas, impede o reconhecimento da responsabilidade das rés por tais fatos. A presunção de veracidade decorrente da revelia não se aplica a fatos inverossímeis ou que dependam de prova específica, como é o caso de uma fraude que exige comprovação técnica e autoria definida. O ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito recai sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e, neste ponto, o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este se fundamenta na suposta fraude e na negativação do nome do autor. Contudo, a negativação do nome do autor decorreu diretamente de sua inadimplência na dívida que ele próprio assumiu com a Pottencial Seguradora S.A., em decorrência de sua posição de locatário no contrato de aluguel. Conforme já exposto, não há prova robusta nos autos que demonstre que as requeridas agiram de forma ilícita para causar diretamente a negativação do nome do autor ou que a dívida com a seguradora seja de responsabilidade direta delas perante o autor, em um vínculo jurídico formal. A situação, embora possa ter gerado aborrecimentos e frustrações ao autor, parece ser uma consequência dos riscos que ele voluntariamente assumiu ao firmar um contrato de locação em seu nome para benefício de terceiros, sem a devida formalização de um instrumento jurídico que o resguardasse. A ausência de comprovação de um ato ilícito das requeridas que tenha causado diretamente os danos morais alegados, bem como a falta de nexo de causalidade entre a conduta das rés e a negativação do nome do autor, inviabilizam o acolhimento do pleito indenizatório. Diante de todo o exposto, e considerando que o autor não logrou êxito em comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de uma obrigação legalmente exigível das requeridas de ressarcir os valores despendidos ou de que as fraudes alegadas foram por elas perpetradas de forma a gerar responsabilidade civil direta para com o autor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. A revelia das requeridas, por si só, não é suficiente para o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa e deve ser confrontada com o conjunto probatório, que, no presente caso, se mostra insuficiente para amparar a condenação. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5006088-34.2021.4.04.7000

ID: 309016072

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006088-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVIT SOUZA BREMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN

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MAXWEL PETERSEN LUCIANO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006088-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEVIT SOUZA BREMER ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006088-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEVIT SOUZA BREMER ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERSEN LUCIANO (OAB PR078014) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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