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Processo nº 5063512-34.2021.4.04.7000

ID: 337370107

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063512-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PAULIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063512-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS PAULIN ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063512-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS PAULIN ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01/06/1983 a 31/07/1984, 14/09/1984 a 12/12/1984, 17/04/1985 a 01/06/1988, 18/10/1994 a 19/04/1995 e 03/06/1996 a 20/03/1997, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 200.089.671-0), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 05/11/2020); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Gabriela Lucio Miranda e outros x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 299223385

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081845-67.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LUCIO MIRANDA GILBERTO WITKOWSKI LEONARDO LUCIO MIRANDA TATIANA LUCIO WITKOWSKI

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

80

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5081845-67.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 177) RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE: GABRIELA LUCIO MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS096482) APELANTE: GILBERTO WITKOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS096482) APELANTE: LEONARDO LUCIO MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS096482) APELANTE: TATIANA LUCIO WITKOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS096482) APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) PROCURADOR(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5086404-34.2021.4.04.7000

ID: 330415015

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086404-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE FORBECI REBEYKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086404-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANE FORBECI REBEYKA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO Despacho do evento 65.1…

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Processo nº 5071369-34.2021.4.04.7000

ID: 309006839

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071369-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO SALVI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA DE FATIMA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071369-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : NIVALDO SALVI ADVOGADO(A) : MARTA DE FATIMA MELO (OAB SP186582) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071369-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : NIVALDO SALVI ADVOGADO(A) : MARTA DE FATIMA MELO (OAB SP186582) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Sigilo x Sigilo

ID: 325755294

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075977-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LETICIA PELLEGRINO DA ROCHA ROSSI

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FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0075977-06.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0075977-06.2025.8.16.0000 Recurso: 0075977-06.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Imissão na Posse Agravante(s): JOARES DA SILVA Agravado(s): JONATAS DE JESUS MACHADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de IMISSÃO NA POSSE de imóvel MOVIDA PELO ARREMATANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE ré. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO POSSESSÓRIA ajuizada pela parte agravante. Inadmissibilidade recursal. Questão NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO “A QUO”. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO EXAME SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. recurso não conhecido (art. 932, iii, cpc). VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu em face da decisão proferida nos autos de Ação de imissão na posse de imóvel, movida pelo arrematante, sob nº 0005472-85.2025.8.16.0033, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Pinhais, que deferiu a liminar determinando a desocupação voluntária do bem pelo réu e por eventuais posseiros no prazo de trinta dias (mov. 21.1/orig.). Sustenta merecer reforma a decisão, alegando que passou despercebido o fato de já ter sido ajuizada uma ação anteriormente pela parte ora agravante, sob nº 0001790-25.2025.8.16.0033, em que se busca a manutenção na posse do imóvel até o término do processo que tramita na Justiça Federal, questionando a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário. Alega que, embora tenha sido juntado aos autos uma certidão apontando a ação anterior, essa questão não foi objeto de análise pelo juízo originário. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e o seu provimento, para declarar a extinção do feito em razão da litispendência (mov. 1.1/AI). É o relatório. II. O presente agravo de instrumento comporta julgamento monocrático. Observa-se dos autos que a parte ré busca a reforma da decisão e a extinção do processo com base em argumentos inéditos, cuja discussão deveria primeiramente ser submetida ao juízo de primeiro grau e não diretamente à segunda instância, através de agravo de instrumento. É incabível na via recursal a apreciação de argumentos inéditos, justamente em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de caracterizar supressão de instância, como bem ilustra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM DESCRITO À INICIAL. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA COM A AÇÃO Nº 5066422-34.2021.4.04.7000, EM TRÂMITE PELA 5ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ADUZIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ENFRENTADA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXAME QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DO MÉRITO. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR E DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO, AQUISIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE DEVE SER RESGUARDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. “o questionamento quanto a eventual nulidade no procedimento de expropriação extrajudicial, não é oponível ao arrematante de boa-fé após a inscrição da arrematação no Registro Imobiliário.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento restando prejudicado o julgamento do Agravo Interno.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0070065-04.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: juiz de direito substituto em segundo grau Francisco Carlos Jorge - J. 20.06.2021). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012888-14.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2022) Desse modo, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;), deixa-se de conhecer do presente agravo de instrumento, ante a sua inadmissibilidade. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Processo nº 5032375-34.2021.4.04.7000

ID: 332993610

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032375-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE QUININS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032375-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GIOVANE QUININS VIEIRA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032375-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GIOVANE QUININS VIEIRA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5079323-34.2021.4.04.7000

ID: 299067798

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079323-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079323-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Ilmo. Sr. Sócio/Diretor/Representante… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079323-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Ilmo. Sr. Sócio/Diretor/Representante ALCOA ALUMÍNIO SA CNPJ 23.637.697/0001-01 OFÍCIO/DECISÃO nº 700018444436 Indefiro o pedido de aplicação imediata de multa à empresa. Note-se que, não obstante seja ônus da parte autora comprovar o direito alegado, devendo esta se empenhar para obtenção de documentos imprescindíveis ao direito que entende fazer jus, este Juízo vem reiteramente determinando diligências para obtenção dos documentos pretendidos, os quais, inclusive, já deveriam constar nos autos desde o ajuizamento da demanda. 1.Encaminhe-se este como OFÍCIO/DECISÃO nº 700018444436, como INTIMAÇÃO endereçada ao sócio/gerente/representante da empresa - ALCOA ALUMÍNIO SA (Itaipava Embalagens Flexíveis Ltda/Itap Bemis LtdA) , CNPJ nº 23.637.697/0001-01 , para que, no prazo de 10 dias, forneça laudo técnico, ainda que extemporâneo, que embasou o preenchimento do PPP, contendo análise do ambiente de trabalho nos setores cilindro e funções ajudante de serviços gerais e op cilindro 3 desempenhadas no período de 05/12/2000 a 19/01/2005, referente ao autor SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA , inscrito no CPF/MF sob n.º 57931771672. O documento deve conter obrigatoriamente a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, indicar a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a análise das condições de trabalho na(s) função(ões) e no(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, equipamento/maquinário utilizado/modelo/tipo de veículo dirigido, produtos transportados etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Caso a (ex-)empregadora não possua laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito , em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A documentação deve ser juntada diretamente nos autos, ou encaminhada para o endereço prctb17dir@jfpr.jus.br, com identificação do número dos autos 50793233420214047000/PR. Ressalta-se que o não cumprimento da determinação pode implicar a responsabilização do representante da empresa por crime de desobediência , previsto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro (“Artigo 330. Desobedecer à ordem legal de funcionário Público: pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 2.Cumprido, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias.

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Processo nº 5041105-34.2021.4.04.7000

ID: 329933132

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041105-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA BORGES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE

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GIULIA DE ROSSI ANDRADE

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Apelação Cível Nº 5041105-34.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : DANIELA BORGES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE… Apelação Cível Nº 5041105-34.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : DANIELA BORGES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) EMENTA administrativo. Apelação cível. servidor público federal. Vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Ausência de direito adquirido. Manutenção DO ACÓRDÃO DO TCU QUE JULGOU ILEGAL O ATO. Recurso DA UNIÃO provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de Acórdão do TCU e de reconhecimento da legalidade da aposentadoria da autora com a manutenção da vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, servidora pública federal aposentada no ano de 2018, tem direito adquirido à incorporação da vantagem "opção" aos seus proventos de aposentadoria, diante da alteração do entendimento do TCU que julgou ilegal tal incorporação, e se tal decisão viola os princípios da segurança jurídica, direito adquirido, proteção da confiança, boa-fé e irredutibilidade de proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. Precedentes do STJ. 4. Considerando que a autora se aposentou apenas no ano de 2018, ou seja, não atendeu aos requisitos legais para a incorporação da vantagem 'opção', a aposentadoria concedida com a manutenção de tal rubrica é ilegal. 5. A aposentadoria de servidor público federal – por se tratar de ato complexo – só se completa após a sua análise pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, (...), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, III, CF). 6. Portanto, ao julgar ilegal a aposentadoria da autora, o Tribunal de Contas da União atuou em conformidade com sua atribuição constitucional, sem que tenha ocorrido qualquer afronta ao princípio da segurança jurídica ou a direito adquirido, uma vez que inexiste direito adquirido à antiga e superada intepretação de uma norma legal, devendo a aposentadoria ser regulada pela legislação em vigor no momento da passagem para a inatividade. 7. O fato de o mesmo Tribunal de Contas ter, em momento anterior, manifestado entendimento diverso, ainda que por extenso período de tempo, não afasta a ilegalidade da incorporação aos proventos de aposentadoria da autora da vantagem 'opção'. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria de servidor público federal é ato complexo, aperfeiçoando-se somente após registro pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe analisar a legalidade do ato. 2. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. 3. Não há direito adquirido à antiga interpretação do Tribunal de Contas da União. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV, 40, § 2º; Lei nº 8.112/1990, art. 193; Lei nº 9.527/1997; Lei nº 9.624/1998, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, XIII; LINDB, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 37879/DF, Rel. Min. Nunes Marques, 1ª Turma, j. 02.07.2021; STF, MS 37657, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 17.02.2021; STF, MS 33805 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 14.03.2018; STJ, REsp 2.006.481/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5027719-34.2021.4.04.7000

ID: 338269056

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027719-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA IVANKIO SUDUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAREZ DA NATIVIDADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027719-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANGELA MARIA IVANKIO SUDUL ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO qu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027719-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANGELA MARIA IVANKIO SUDUL ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5006088-34.2021.4.04.7000

ID: 309016072

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006088-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVIT SOUZA BREMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN

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MAXWEL PETERSEN LUCIANO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006088-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEVIT SOUZA BREMER ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006088-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEVIT SOUZA BREMER ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERSEN LUCIANO (OAB PR078014) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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