Resultados para "5084996-08.2021.4.04.7000" – Página 5 de 7

Processo nº 5017929-74.2025.4.03.6301

ID: 336195140

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017929-74.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FREITAS AVEIRO PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017929-74.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDREA DE FREITAS AVEIRO PIRES ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA - SP210327 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a averbar os períodos de 03/2011 a 07/2011 e 09/2021 a 10/2021, já reconhecidos em sentença transitada em julgado. Pleiteia, em consequência, a condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição). Afasto a impugnação do INSS quanto ao reconhecimento do interregno de 08/2022 a 03/2023, uma vez que não é objeto dos autos. Em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos acima mencionados, é evidente a coisa julgada. Isso porque tais períodos já foram objeto de ação anterior ajuizada pela parte autora (autos nº 5084996-27.2023.4.03.6301), na qual foi preferida sentença transitada em julgado. Tal fato foi reconhecido pela própria autarquia em contestação. Confira-se: "Inicialmente, cumpre anotar que o INSS não se opõe à inclusão do período de 03/2011 a 07/2011 e das contribuições previdenciárias vertidas no intervalo de 09/2021 a 10/2021, haja vista a coisa julgada". Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 31 anos, 2 meses e 1 dia de contribuição até a data do requerimento administrativo em discussão nestes autos (fl. 105 do ID 363036915 e reprodução da contadoria juntada ao ID 398951555). Referida contagem não incluiu, porém, os períodos acima mencionados. Considerados os períodos em questão, a parte autora passa a apresentar 31 anos, 4 meses e 1 dia de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, conforme se depreende do último parecer da Contadoria (IDs 398937995 e 398951554). Assim, a parte autora adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada (vide IDs 398937995, 398938000 e 398951554). Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: 1) averbar como tempo de contribuição e carência os períodos de 03/2011 a 07/2011 e 09/2021 a 10/2021, haja vista a coisa julgada produzida nos autos nº 5084996-27.2023.4.03.6301; 2) conceder o benefício de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição) em favor da parte autora, desde a DER de 24/04/2025 (DIB); 3) pagar as prestações vencidas a partir de 24/04/2025 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, o que totaliza R$7.716,49, atualizados até 07/2025, conforme último parecer contábil (RMI = R$3.392,72 / RMA em 06/2025 = R$3.392,72). Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. É inviável a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não houve pedido nesse sentido. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021364-08.2021.4.04.7000

ID: 333014427

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021364-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÉRGIO MARCOS BERNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021364-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FRANCISCO PAULO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : SÉRGIO MARCOS BERNINI (OAB PR076528) ATO ORDINATÓRIO De ord…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5080534-08.2021.4.04.7000

ID: 277161186

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080534-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENIR DACROCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080534-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELENIR DACROCE ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora deu início…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014671-08.2021.4.04.7000

ID: 332817711

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014671-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MENDONCA GOIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JALMIR DE OLIVEIRA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014671-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO MENDONCA GOIS ADVOGADO(A) : JALMIR DE OLIVEIRA BUENO (OAB PR033143) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005941-08.2021.4.04.7000

ID: 336943379

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005941-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005941-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DE CARVALHO NETO ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009571-38.2022.4.04.7000

ID: 291482183

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5009571-38.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS CAROLINE EVELYN DE SOUZA MARTINS DANUSA VERONA ELISETE FRANKE BITTENCOURT JOSE APARECIDO LEAO BITTENCOURT JOSE ROBERTO BITTENCOURT THALITA SANTOS MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIKHAEL BEFFA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIVANILDO JOSE TIROLTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5009571-38.2022.4.04.7000/PR APELANTE : JOSE ROBERTO BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO BITTENCOURT (OAB PR029… Apelação Criminal Nº 5009571-38.2022.4.04.7000/PR APELANTE : JOSE ROBERTO BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO BITTENCOURT (OAB PR029753) APELANTE : ANTONIO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB PR056122) APELANTE : CAROLINE EVELYN DE SOUZA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) APELANTE : DANUSA VERONA (RÉU) ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) APELANTE : ELISETE FRANKE BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO BITTENCOURT (OAB PR029753) APELANTE : JOSE APARECIDO LEAO BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO BITTENCOURT (OAB PR029753) APELANTE : THALITA SANTOS MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR (OAB PR095347) ADVOGADO(A) : MIKHAEL BEFFA BUENO (OAB PR089023) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada para apresentar razões recursais, a defesa de ALTAIR AGOSTINHO BARTOLOMEI JUNIOR peticionou no evento 24, PET1 informando que "está constituída desde 22/01/2025, ocasião em que juntou procuração e interpôs o recurso de apelação, bem como requereu habilitação nos autos do processo e todos os correlatos da árvore processual" , e que "ao tentar acessar os autos de PQSD n.ºs 5052708-41.2020.4.04.7000 e 5009045-08.2021.4.04.7000 percebeu não ter acesso aos mesmos, uma vez que não está cadastrado. Também nos autos do Inquérito Policial, autos n.º: 5030423-54.2020.4.04.7000, apenas um dos advogados deste escritório está cadastrado". A fim de evitar cerceamento de defesa, requereu sejam todos os procuradores habilitados pela procuração juntada no evento 1131, PROC1 e substabelecimento do ev. 1133 devidamente cadastrados, com a devolução do prazo para apresentação das razões de apelação. O pleito defensivo merece acolhimento. Oficie-se à Vara de origem para proceder à habilitação dos advogados Cezar Roberto Bitencourt, OAB/RS n.º 11.483, Vania Barbosa Adorno Bitencourt, OAB/DF n.º 49.787, Andréa Elizabeth de Leão Rodrigues, OAB/PR n.º 68.883, e Antônio de Almeida Ribas Neto, OAB/MG n.º 77.941 nos autos dos seguintes feitos relacionados à ação penal: PQSD n.ºs 5052708-41.2020.4.04.7000, 5009045-08.2021.4.04.7000 e n.º: 5030423-54.2020.4.04.7000, devendo ser comunicado a esta Relatoria o cumprimento da determinação . Considerando que já foram apresentadas razões de apelação em favor de ALTAIR AGOSTINHO BARTOLOMEI JUNIOR no evento 34, RAZAPELCRIM1 , resta prejudicado o pedido de devolução do prazo . 2. Pelas petições dos eventos evento 26, PET1 , evento 27, PET1 , evento 28, PET1 e evento 29, PET1 , as defesas de CAROLINE EVELYN DE SOUZA MARTINS , JOSE ROBERTO BITTENCOURT , DANUSA VERONA , ELISETE FRANKE BITTENCOURT , JOSE APARECIDO LEAO BITTENCOURT , ANTONIO DOS SANTOS e THALITA SANTOS MATOS requerem a dilação do prazo para apresentação das razões recursais, "pela complexidade da causa, elevado número de provas documentadas e multiplicidade de acusados". Considerando que os apelantes respondem ao processo em liberdade, não há risco de perecimento de direito e/ou iminência de prescrição, e o processo não se encontra identificado com as metas 4 e 2 do Conselho Nacional de Justiça, e a justificativa constitui motivação válida, defiro, excepcionalmente , o pedido de dilação de prazo para a apresentação das razões recursais. Intimem-se. Juntadas as razões, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087324-08.2021.4.04.7000

ID: 308602783

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5087324-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLX INSTALACOES E MONTAGENS - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5087324-08.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : PLX INSTALACOES E MONTAGENS - EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTIAN PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB PR129000) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado requer o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5079758-08.2021.4.04.7000

ID: 275135574

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079758-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSI DO ROCIO DE LIMA FONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079758-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSI DO ROCIO DE LIMA FONTES ADVOGADO(A) : CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA (OAB RJ241267) ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011179-08.2021.4.04.7000

ID: 311184784

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011179-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RODRIGO BIAGGI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA RAHUAM AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011179-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JEAN CARLO MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGO BIAGGI DE OLIVEIRA (OAB PR036548) ADVOGADO(A) : TATIANA R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020879-08.2021.4.04.7000

ID: 333015627

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020879-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURI COLACO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020879-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MAURI COLACO ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) ATO ORDINATÓRIO Considerando os artigos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes