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Processo nº 5016316-68.2021.4.04.7000

ID: 276676762

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5016316-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDERCIO APARECIDO DE MIRA GUIAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM

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ARYON CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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RODRIGO COSTA MACHADO

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ANDERSON MARCOLLA GERVASI

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5016316-68.2021.4.04.7000/PR INDICIADO : LIDERCIO APARECIDO DE MIRA GUIAO ADVOGADO(A) : ANDERSON MARCOLLA GERVASI (OAB PR100826) ADVOGADO(A) : RODRIGO COSTA MACHADO (OAB PR1011…

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Processo nº 5005258-68.2021.4.04.7000

ID: 277443085

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005258-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS MAZZUCATO

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MARCELO LUIZ DREHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005258-68.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A. (IMPETRANTE) ADVO…

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Processo nº 5061615-68.2021.4.04.7000

ID: 334673088

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061615-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061615-68.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/2016, deste Juízo, cujo excerto transcrevo abaixo, i…

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Antonio Carlos Machado Botelho x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 315868427

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086738-91.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACHADO BOTELHO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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ENEAS FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5086738-91.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : ANTONIO CARLOS MACHADO BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ0971… RECURSO CÍVEL Nº 5086738-91.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : ANTONIO CARLOS MACHADO BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) RECORRIDO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e ABCB/BR - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados - litisconsórcio passivo facultativo -apresentação de documentos inidôneos PELA Associação ré para fins de comprovação dE legitimidade DA FILIAÇÃO E DA legalidade dos descontos ( termo de filiação E AUTORIZAÇÃO com aceite digital/ELETRÔNICO - código hash ) - alegações autorais verossímeis de fraude -condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS E PRIMÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - ressalva quanto à in/inss/186/25 - descabimento de condenação do inss em restituição em dobro - responsabilidade subsidiária apenas quanto a danos morais - recurso da parte autora conhecido e PARCIALMENTE provido - sentença reformada EM PARTE . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS quanto a danos morais. Determino a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença proferida. A parte autora é isenta de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do seu recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5010690-68.2021.4.04.7000

ID: 277600101

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010690-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010690-68.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PEDRO PAULO ALVES ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010690-68.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PEDRO PAULO ALVES ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora/exequente manifestou concordância com o cálculo elaborado pela Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná. Na oportunidade requereu a condenação da autarquia previdenciária em honorários de sucumbência da fase executiva e o destaque dos honorários contratuais ( 155.1 ). Este juízo determinou a expedição de precatório parcial com base no valor apresentado pelo INSS e deferiu o destaque dos honorários contratuais ( 158.1 ). Intimado do cálculo elaborado pela Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná (eventos 152 e 156), o INSS manifestou ciência e renunciou ao prazo (evento 167). Decido. 2. Homologo o cálculo elaborado pela Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná, pois em conformidade com o título executivo, devendo a execução prosseguir pelos valores indicados na planilha do evento 149.1 . 3. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução em favor da parte autora/exequente, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor apurado pela Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná e o apontado pelo INSS (R$ 130.926,99 - R$ 113.196,20 = R$ 17.730,79 x 10%), ou seja, de R$ 1.773,07 em 05/2025 . 4. Condeno também a parte autora/exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução em favor do INSS, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e aquele apurado pela Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná (R$ 133.155,17 - R$ 130.926,99 = R$ 2.228,18 x 10%), ou seja, de R$ 222,81 em 05/2025 , que permanecerá suspenso enquanto estiverem presentes os requisitos da justiça gratuita ( 12.1 ). 5. À Secretaria para expedição do ofício requisitório suplementar, no valor de R$ 17.730,79 (R$ 130.926,99 - R$ 113.196,20 = R$ 17.730,79). 6. Mantenha-se bloqueada a requisição nº 25700017633 até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5032447-64.2024.4.04.0000 ( 168.1 e 169.1 ). 7. Intimem-se.

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Processo nº 5009332-68.2021.4.04.7000

ID: 328910546

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009332-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LATINEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA GROCHENTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO VIRGÍLIO DE CARVALHO CANTERGIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009332-68.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LATINEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGAN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009332-68.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LATINEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PAULO VIRGÍLIO DE CARVALHO CANTERGIANI (OAB PR039667) ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DA COSTA (OAB PR063456) ADVOGADO(A) : KATIA REGINA GROCHENTZ (OAB PR026516) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. rediscussão do mérito. impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021). 6. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5086738-12.2025.8.24.0930

ID: 311316078

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086738-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5086738-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANTONIO JOSE BARBOSA ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Grat… Procedimento Comum Cível Nº 5086738-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANTONIO JOSE BARBOSA ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5001863-68.2021.4.04.7000

ID: 332993558

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001863-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS JOSE DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PRESOTO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001863-68.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RUBENS JOSE DE MELO ADVOGADO(A) : RAFAEL PRESOTO ALMEIDA (OAB PR058074) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001863-68.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RUBENS JOSE DE MELO ADVOGADO(A) : RAFAEL PRESOTO ALMEIDA (OAB PR058074) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 0012737-38.2008.4.01.3800

ID: 303427773

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012737-38.2008.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA FERREIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : MARIZA DE ABREU ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : MARIZA DE ABREU ADVOGADO(A) : FERNANDA FERREIRA MACIEL (OAB MG098060) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Mariza de Abreu contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por ausência de interesse processual, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF pela via da execução extrajudicial, o que tornaria incabível a revisão do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pela autora ataca adequadamente os fundamentos da sentença, de forma a permitir seu conhecimento pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve observar o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. No caso, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, dado o rompimento do vínculo contratual em virtude da execução extrajudicial. A autora, entretanto, apresenta razões recursais dissociadas da sentença, sustentando irregularidades e ilegalidades das cláusulas do contrato, tecendo teses revisionais quanto à aplicação do CDC, à existência de capitalização de juros, anatocismo, ilegalidade da TR e da forma de amortização do salvo devedor, sem impugnar,, em momento algum o único fundamento da sentença. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença inviabiliza o conhecimento da apelação, conforme entendimento consolidado do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não conhecida. Tese de julgamento : O recurso de apelação que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença não atende ao princípio da dialeticidade, sendo inadmissível por ausência de regularidade formal. Dispositivos relevantes citados : CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, art. 1.010, II; art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada : STJ , AgRg no AREsp 74.235/SP, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26/11/2012; AgRg no REsp 1.026.279/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 19/02/2010; TRF 4ª Região , 5030575-68.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar, Desembargadora Relatora Cláudia Cristina Cristofani, DJ 08/02/2022; TRF 5ª Região , 0801146-21.2017.4.05.8100, Quarta Turma, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, Publicado em 07/10/2021; TRF1, AC 0007569-75.2010.4.01.3803, Rel. Des. Jirair Aram Meguerian, DJ 11/03/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0012737-38.2008.4.01.3800

ID: 310832769

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012737-38.2008.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

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Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -… Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Mariza de Abreu contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por ausência de interesse processual, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF pela via da execução extrajudicial, o que tornaria incabível a revisão do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pela autora ataca adequadamente os fundamentos da sentença, de forma a permitir seu conhecimento pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve observar o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. No caso, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, dado o rompimento do vínculo contratual em virtude da execução extrajudicial. A autora, entretanto, apresenta razões recursais dissociadas da sentença, sustentando irregularidades e ilegalidades das cláusulas do contrato, tecendo teses revisionais quanto à aplicação do CDC, à existência de capitalização de juros, anatocismo, ilegalidade da TR e da forma de amortização do salvo devedor, sem impugnar,, em momento algum o único fundamento da sentença. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença inviabiliza o conhecimento da apelação, conforme entendimento consolidado do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não conhecida. Tese de julgamento : O recurso de apelação que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença não atende ao princípio da dialeticidade, sendo inadmissível por ausência de regularidade formal. Dispositivos relevantes citados : CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, art. 1.010, II; art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada : STJ , AgRg no AREsp 74.235/SP, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26/11/2012; AgRg no REsp 1.026.279/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 19/02/2010; TRF 4ª Região , 5030575-68.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar, Desembargadora Relatora Cláudia Cristina Cristofani, DJ 08/02/2022; TRF 5ª Região , 0801146-21.2017.4.05.8100, Quarta Turma, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, Publicado em 07/10/2021; TRF1, AC 0007569-75.2010.4.01.3803, Rel. Des. Jirair Aram Meguerian, DJ 11/03/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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