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Processo nº 6004469-05.2025.4.06.3816

ID: 304570736

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Funasa, através do qual pretende a parte exequente dar cumprimento ao que foi determinado na ação ordinária nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Sustenta que foi proferida sentença na citada Ação Civil Pública, para o fim de condenar os réus lá indicados a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo; Considerando, ainda, que, no Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, proposto pelo Ministério Público Federal com a finalidade de interromper a prescrição em relação aos efeitos da sentença proferida na ação civil pública de origem, restou decidido que: “ A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e respectivos efeitos, requeridos no item “a” da inicial, será efetuada individualmente, por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais suscitada a questão . ”; Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das teses que poderão ser adotadas na decisão, a saber: Prescrição quinquenal da pretensão executiva, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. Tema Repetitivo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. Considerando-se como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos o trânsito em julgado da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (Recurso Extraordinário nº 1197074 - STF), ocorrido em 02/08/2019, discute-se, em tese, a eventual consumação da prescrição em 02/08/2024, data anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme os artigos 1º do Decreto nº 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Com a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6004469-17.2024.4.06.9999

ID: 314753102

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004469-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CUNHA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 6004469-17.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002295-31.2022.8.13.0481/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA HELENA CUNHA DE PAULA AD… Apelação Cível Nº 6004469-17.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002295-31.2022.8.13.0481/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA HELENA CUNHA DE PAULA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB FIXADA NA DATA DO AJUIZAMENTO. SENTENÇA reformada. APELAÇÃO parcialmente PROVIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 2. Para fixação da DIB do benefício por incapacidade, deve-se analisar, no caso concreto, se os requisitos para concessão foram devidamente preenchidos à época dos possíveis marcos temporais fixados na legislação de regência, importando, para tanto, analisar a data de início da incapacidade (DII) do segurado. 3. É firme no STJ o entendimento de que o termo inicial do pagamento do benefício por incapacidade é a data da cessação (DCB) do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial será a data da citação da autarquia. 4. No caso em exame, impõe-se a fixação da DIB do auxílio por incapacidade temporária/da aposentadoria por incapacidade permanente na data da citação que retroage ao ajuizamento, visto que a DII é posterior ao ajuizamento da ação e anterior à citação. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 6. Sem honorários recursais em face do parcial provimento da apelação. Sem custas, pelo INSS, na forma da lei. 7. Sentença reformada. Apelação da autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6273805-63.2025.4.06.3800

ID: 324078219

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6273805-63.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6273805-63.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO D É BORA CRISTINA DA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6273805-63.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO D É BORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA , já qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, contra ato coator atribuído ao DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) , objetivando provimento jurisdicional para “ assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, a anulação da resolução 1.260 da ANVISA que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara ”. Relata que é profissional liberal que atua na área de estética corporal e pretende utilizar câmara de bronzeamento artificial para atender seus clientes. Afirma que “ vem preventivamente através deste Mandamus, buscar garantir o seu labor e dos seus funcionários, e com isso não ter surpresas com alguma arbitrariedade ou abuso que certamente sofrerá ante a estar ofertando o serviço de bronzeamento artificial, o qual é sabido que os fiscais de tal categoria, sem o conhecimento da existência de autorização judicial para tanto, buscam a imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho ”. Diz que o “ motivo principal para este Mandado de Segurança Preventivo fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, ato continuo a respectiva resolução, baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal ”. Sustenta que, “ não havendo vedação legal à utilização de câmaras de bronzeamento artificial, não cabia ao regulamento da Agência fazê-lo e muito menos à resolução, como ocorre no caso em apreço, onde a vedação surgiu de ato normativo e não por lei específica, tendo em vista os ensinamentos doutrinários transcritos anteriormente ”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado ou fumus boni iuris e risco de perecimento do direito ou periculum in mora , em caso de reconhecimento apenas em decisão de mérito proferida em momento posterior. No caso em tela, considerando os argumentos invocados na petição inicial, bem como pela análise da documentação a ela anexada, entendo que não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da medida tal como pleiteada. A impetrante objetiva afastar a aplicação de eventual multa pelo uso de câmara de bronzeamento artificial, baseada na Resolução – RDC n. 56/2009, expedida pela ANVISA, que proíbe o uso de tais equipamentos. A Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a ANVISA e dá outras providências, prevê que: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (…) XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” Diante disso, com base em seu poder regulamentar, a ANVISA editou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 56/2009, que proíbe em todo o território nacional a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com a finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. De acordo com o STJ, “ diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da ANVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária ” (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.). Logo, não se verifica qualquer ilegalidade da Resolução nº 56/2009, que foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA. Enfim, tendo a agência reguladora atuado dentro dos limites conferidos pela lei ao editar a referida resolução, inexiste qualquer ilegalidade e/ou impedimento ao livre exercício de atividade empresarial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1 a e 4ª Regiões: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56 DE 2009. PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA. NORMA JURÍDICA PASSÍVEL DE INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. CPC, ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I Cinge-se a questão quanto à possibilidade de afastar a fiscalização sanitária baseada na Resolução RDC n. 56/2009, expedida pela ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial. II Ao proferia a sentença o juízo de origem entendeu pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que não cabe mandado de segurança contra lei ou ato normativo abstrato, conforme previsão contida na Súmula n. 266/STF. III O egrégio STJ já decidiu que, sendo preventivo o mandado de segurança, torna-se "desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a ensejar a impetração" (RMS n. 67.109/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). IV - Estando a causa madura para julgamento, visto que a autoridade impetrada, após intimada, já prestou informações, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem. V - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" VI Dispõe o art. 6º da Lei n. 9.782/99 que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Disciplina o inciso XV do art. 7º da mesma lei, ainda, competir àquela agência reguladora proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. VII Precedentes jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais diversos, em sentido contrário ao entendimento firmado no sentido da legalidade da Resolução RDC n. 56/2009 não vinculam esta Corte, sendo irrelevante ao acolhimento da pretensão recursal a só alegação de que a tese recursal encontra amparo em decisões judiciais proferidas em feitos diversos. Além disso, há decisões judiciais no sentido ora firmado, não havendo que se falar em reforma da sentença. Precedentes. VIII Recurso de apelação parcialmente provido, para anular a sentença e no mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, denegar a segurança pleiteada.” (AMS 1099363-54.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. RDC ANVISA Nº 56/2009. RELAÇÃO DIRETA DA EXPOSIÇÃO AOS RAIOS ULTRAVIOLETAS E A OCORRÊNCIA DE CÂNCER DE PELE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença na qual o juízo a quo denegou a segurança buscada no sentido de se anular a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 56/2009, que proibiu o uso de equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética. 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas de estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos da Lei nº 9.782/99. 6. Apelação desprovida.” (TRF1, AC 0037088-77.2009.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA Nº 56/2009. LEGALIDADE DO ATO. 1. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 2. A ANVISA possui a atribuição, conferida pela Lei nº 9.782/99, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 3. Recurso improvido.” (TRF4, AC 5059717-15.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 04/06/2025) Cito, ainda, recente decisão no Agravo de Instrumento nº 6004469-07.2025.4.06.0000, proferida pela Juíza Federal Convocada Cristiane Miranda Botelho, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6 a Região (grifos nossos): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. P. D. O. C. contra a decisão do juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé, que indeferiu o pedido de liminar, para que lhe fosse garantido o direito de explorar serviços de bronzeamento artificial. Alega a parte agravante que tem direito líquido e certo do exercício de suas atividades, já que a observância à Resolução RDC - 56/2009 foi afastada em ação declaratório, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo (processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100), já transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a decisão agravada está suficientemente fundamentada, não tendo a agravante se desincumbido de demonstrar a plausibilidade do direito invocado, de modo a justifica a sua reforma. Conforme bem observado na decisão recorrida, a decisão mencionada, oriunda da 24ª Vara Federal de São Paulo, possui [e]feitos limitados à jurisdição daquele Juízo, ou seja, não se estende ou favorece a impetrante que realiza sua atividade comercial com câmara de bronzeamento na cidade de Cataguases/MG. Cito julgado recente do mesmo TRF3 e que vai de encontro aos argumentos defendidos pela parte agravante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1 - A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante.3 - Agravo de instrumento desprovido.(3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Registro a informação constante no site da Anvisa de que a proibição do uso e a comercialização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Brasil se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC- International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos. Esta ação de proibição da Anvisa contou, inclusive, com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, AI 6004469-07.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 05/06/2025)” Ressalte-se, por fim, que, ao contrário do alegado pela impetrante, a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não a beneficia, tendo em vista que os seus efeitos foram restritos à categoria profissional do Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Com base em todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Por outro lado, d efiro os benefícios da gratuidade de justiça à Impetrante . Notifique-se a autoridade coatora acerca do teor desta decisão, bem como para que preste informações no prazo legal e dê-se ciência deste mandamus ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Após, voltem-me conclusos para sentença. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 6001656-07.2025.4.06.0000

ID: 314755109

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001656-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN DIAS DE PINHO

Acórdão

Advogados:

DANIEL JOSE DIAS CAMPOS

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DANIELA CAMPOS SANTANA

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Agravo de Instrumento Nº 6001656-07.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : IVAN DIAS DE PINHO ADVOGADO(A) : DANIEL JOSE DIAS CAMPOS (OAB MG12578… Agravo de Instrumento Nº 6001656-07.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : IVAN DIAS DE PINHO ADVOGADO(A) : DANIEL JOSE DIAS CAMPOS (OAB MG125785) ADVOGADO(A) : DANIELA CAMPOS SANTANA (OAB MG169842) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença de ação previdenciária, que manteve a cobrança de multa processual por descumprimento de obrigação de fazer. O juízo de origem entendeu que o INSS não comprovou a efetiva implantação do benefício dentro do prazo fixado na decisão judicial, afastando apenas a incidência de juros de mora sobre a penalidade. O INSS sustenta que a obrigação foi cumprida tempestivamente e que a intimação deveria ter sido realizada pessoalmente à autoridade competente, conforme a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da imposição da multa processual ao INSS pelo alegado descumprimento da obrigação de fazer no cumprimento de sentença previdenciária, considerando a efetiva data de implantação do benefício e a razoabilidade da penalidade aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação para cumprimento da obrigação de fazer dirigida à Advocacia-Geral da União (AGU) é válida para o INSS, nos termos do artigo 269, § 3º, e artigo 183, ambos do Código de Processo Civil, não havendo nulidade por ausência de intimação pessoal da autoridade administrativa competente. A jurisprudência do STJ reconhece a regularidade desse procedimento (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ e EREsp 1.725.487/SP). 4. O prazo para implantação do benefício previdenciário deve ser contado a partir da intimação válida do INSS, e não da simples ciência da decisão, conforme prevê a Súmula 410 do STJ. 5. No caso concreto, o benefício foi implantado em 31/10/2022, enquanto o prazo final para cumprimento da obrigação expirou em 22/10/2022, configurando mora de apenas oito dias. 6. A aplicação de multa processual deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme determina o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. O objetivo da penalidade é compelir ao cumprimento da obrigação, sem que isso resulte em enriquecimento sem causa. 7. Considerando que o descumprimento foi de curta duração e sem prejuízo relevante ao segurado, revela-se desproporcional a exigência da multa processual nos moldes fixados na sentença, impondo-se sua exclusão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a decisão agravada e excluir a multa processual imposta ao INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e excluir a exigibilidade da multa impugnada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 6004469-93.2025.4.06.3819

ID: 329910936

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-93.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER GERALDO DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-93.2025.4.06.3819/MG AUTOR : CARLOS NEVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EDER GERALDO DUTRA (OAB MG114909) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-93.2025.4.06.3819/MG AUTOR : CARLOS NEVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EDER GERALDO DUTRA (OAB MG114909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pede a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de benefício assistencial ao deficiente. De acordo com o art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O benefício assistencial, assegurado pelo art. 203, V, da CF/88, é devido ao deficiente, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei n. 8.742/93). No caso dos autos, verifico que a documentação coligida aos autos não constitui prova inequívoca de que o(a) autor(a) se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015). Também não está demonstrada a situação de hipossuficiência econômica do(a) autor(a), tendo em vista que os documentos apresentados com a exordial não são suficientes para comprovar seu atual estado de miserabilidade, sendo necessária a realização de perícia socioeconômica judicial, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pelo(a) demandante. Desse modo, em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido, e DETERMINO: 1. Ante a imprescindibilidade de verificação dos pressupostos legais, determino a realização de exame médico pericial , a ser realizado na sede da Justiça Federal de Manhuaçu/MG, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF. Oportunidade em que deverá a parte autora comparecer munida de documentos pessoais, receituários, laudos e atestados médicos. A ausência injustificada ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Após, sendo laudo médico favorável à parte autora, designe-se perícia socioeconômica para avaliação social. por intermédio de um dos assistentes sociais cadastrados no rol de profissionais deste Juízo. No momento da realização da perícia socioeconômica, a parte autora deverá indicar, objetivamente, todos os integrantes do grupo familiar que residem no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais, apresentando, se houver, documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento) e respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc). Deverá, ainda, a parte autora, fornecer a localização exata de sua residência, em especial quando se tratar de zona rural , se possível com pontos de referência e dados de geolocalização, a fim de garantir que o local seja encontrado pelo perito do juízo. 3. Instruídos os autos, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista ao(à) autor(a), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Manhuaçu, data e hora do sistema.

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Processo nº 6004469-11.2025.4.06.3814

ID: 303474925

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-11.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LEYZE NASCIMENTO VEIGA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY GODOY COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-11.2025.4.06.3814/MG AUTOR : RENATA LEYZE NASCIMENTO VEIGA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : KELLY GODOY COELHO (OAB MG220758) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-11.2025.4.06.3814/MG AUTOR : RENATA LEYZE NASCIMENTO VEIGA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : KELLY GODOY COELHO (OAB MG220758) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da tutela requerida, se for o caso, para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004857-07.2025.4.06.0000

ID: 317419071

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004857-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VARANDA 1389 RESTAURANTE BURITIS LTDA VARANDA 1389 RESTAURANTE LOURDES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 6004857-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6017879-81.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : VARANDA 1389 RESTAURANTE BURITIS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SI… Agravo de Instrumento Nº 6004857-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6017879-81.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : VARANDA 1389 RESTAURANTE BURITIS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA (OAB MG118476) AGRAVANTE : VARANDA 1389 RESTAURANTE LOURDES LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA (OAB MG118476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por VARANDA 1389 RESTAURANTE LOURDES LTDA E OUTRO contra a decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte que indeferiu o pedido de liminar de suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 até que seja efetivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal previsto na legislação de regência e, cumulativamente, seja observado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto. Nas razões recursais, a parte agravante alega que não há suficiente motivação para a existência do Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, uma vez que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não demonstrou, de forma irrefutável, inconteste e definitiva, o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal envolvendo o Perse. Argumenta que, mesmo tivesse sido demonstrado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, o que se admite apenas por argumentação, ainda assim, considerando tratar-se de revogação de benefício fiscal, deveria ser respeitado o prazo da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo da anterioridade anual para o imposto de renda. É o breve relatório. Decido. O PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como medida excepcional e temporária para auxiliar o setor de eventos durante a pandemia de COVID-19. Inicialmente previsto para vigorar por 60 meses, o programa já havia sofrido alterações pela MP nº 1.202/2023, que previu sua revogação, observados os prazos constitucionais de anterioridade. Posteriormente, a Lei nº 14.859/2024 trouxe nova disciplina ao programa, estabelecendo não apenas uma limitação temporal, mas também orçamentária, com o teto de R$ 15 bilhões. Esta limitação passou a constituir condição resolutiva do próprio benefício. Portanto, desde maio de 2024, quando foi publicada a Lei nº 14.859/2024, os contribuintes tinham conhecimento da possibilidade de extinção do benefício ao ser atingido o limite fiscal. A Receita Federal do Brasil, ademais, disponibilizou regularmente relatórios detalhados sobre o montante já utilizado em formato de dados abertos e em seu sítio eletrônico, garantindo ampla transparência e previsibilidade quanto à evolução do programa (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse). Assim, não houve violação ao disposto no Art. 178 do CTN com quebra da previsibilidade, confiança e desrespeito à segurança jurídica a justificar a pretendida suspensão dos efeitos da Lei nº 14.859/24 (que modificou o texto da Lei nº 14.148/2021 mediante inserção do o Art. 4º-A) e do Ato Declaratório Executivo RFB Nº 02/2025. A questão central é a observância da regra da anterioridade com a revogação da isenção operada com o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025. O teto previsto pela Lei nº 14.859/2024 foi atingido em março de 2025 e o benefício foi extinto a partir de abril de 2025, conforme Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Logo que essas demandas chegaram para exame recursal, deferi parcialmente as tutelas por entender que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 ofendida a anterioridade nonagesimal, para o PIS, a COFINS e a CSSL, e a anterioridade anual, para o IRPJ, a partir da publicação da Lei 14.859/2024 (DOU 22/05/2024). No entanto, decisões monocráticas dos Desembargadores componentes desta e. 4ª Turma têm perfilhado entendimento diverso, como se colhe do AI n. 60033561820254060000, Desembargadora Federal Mônica Sifuentes; AI n. 60041989520254060000, Desembargador Federal Prado de Vasconcelos. Da mesma forma no âmbito da 3ª Turma a tese não tem encontrado ressonância, AI 6004905-63.2025.4.06.0000, Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, AI 6005343-89.2025.4.06.0000, AI 6005343-89.2025.4.06.0000, Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz. Desse modo, os argumentos da parte agravante não possuem probabilidade de serem posteriormente referendados, de maneira que ressalvo posicionamento quanto a este ponto, aderindo ao entendimento que vem se consolidando no colegiado. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6005245-07.2025.4.06.0000

ID: 324471924

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005245-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA TOMAZ FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 6005245-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002273-23.2024.4.06.3808/MG AGRAVADO : EDSON PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREA TOMAZ FERNANDES (OAB MG077076) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 6005245-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002273-23.2024.4.06.3808/MG AGRAVADO : EDSON PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREA TOMAZ FERNANDES (OAB MG077076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras em evento 60, DESPADEC1 Nas razões recursais, a União alega que a negativa de processamento da segunda impugnação configura nítido cerceamento de defesa, violando os direitos constitucionais ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88) e comprometendo o equilíbrio e a isonomia processual. Argumenta que a decisão agravada incorre em grave afronta à sistemática constitucional de repartição de competências federativas, consagrada na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE). Sustenta, ainda, que a decisão agravada, ao reafirmar a exigibilidade imediata da multa cominatória fixada na fase de conhecimento e impor condenação em honorários advocatícios em execução provisória manifesta afronta à sistemática processual aplicável à Fazenda Pública e aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença, na qual a União, no evento 27, PET1 , apresentou sua impugnação, alegando a existência de responsabilidade solidária entre os três executados, o que afastaria a possibilidade de bloqueio exclusivamente em contas de sua titularidade, bem assim a imposição de multas diárias pelo inadimplemento. Anteriormente à análise dessa impugnação, frente às teses fixadas nos Temas 6 e 1234, fora a União intimada para que procedesse à juntada do ato da CONITEC contendo as razões de não incorporação do medicamento, bem como para que informasse o andamento atualizado dos procedimentos realizados para o fornecimento administrativo da medicação. evento 39, DESPADEC1 Contudo, sem atender ao comando judicial, a União optou por apresentar nova impugnação ao cumprimento de sentença e pediu a revogação do bloqueio de valores, a redistribuição proporcional do ônus da obrigação entre os entes federados e, subsidiariamente, a substituição do bloqueio por medidas menos gravosas. Tais pretensões foram rechaçadas na decisão lançada no evento 60, DESPADEC1 , objeto deste agravo de instrumento. Em que pese a alegação da União, não houve cerceamento de defesa ou violação do contraditório, na medida em que as alegações contidas nas impugnações evento 27, DOC1 e evento 47, IMPUGNA1 são semelhantes e com os mesmos pedidos. Desse modo, não procede a pecha de ilegalidade das decisões lançadas nos eventos 60 e 83 dos autos da origem. Importante pontuar que o juízo recorrido bem estabeleceu a responsabilidade da União para o cumprimento da decisão, uma vez que os tratamentos oncológicos estão enquadrados como Procedimentos de Alta Complexidade e cabe ao Ministério da Saúde garantir o financiamento para o tratamento oncológico nos moldes das pactuações vigentes, nada obstante o fornecimento do medicamento e do serviço médico sejam exigíveis solidariamente dos entes políticos, como estratégia de ampliação do acesso à saúde - art. 196 da CF/1988. Isso está, inclusive, referendado nos Temas 6 e 1234 julgados pelo STF, nos fluxos contidos acórdão do RE 1366.243/SC, bem como na Portaria GM/MS Nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024. Acrescento que o STJ, ao julgar o recurso representativo de controvérsia no Tema 84, legitimou a utilização de medidas eficazes à efetivação das decisões judiciais, autorizando o sequestro de valores. De sua vez, na decisão agravada há somente remissão à multa já fixada na sentença proferida nos autos principais, n. 1002319-34.2023.4.06.3808, não implicando sua execução, majoração ou exigência imediata. Quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento provisório de sentença, descabe sua fixação, na medida em que o devedor ainda não se tem a obrigação de cumprir a decisão de forma definitiva. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para afastar a condenação da União em honorários advocatícios. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6005439-07.2025.4.06.0000

ID: 317801079

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005439-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMEL AMARILDO VASCONCELOS COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARJOURE FATIMA DE MORAIS

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KARINNE DE OLIVEIRA

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FLAVIANA BAO TRAVIZANI CONRADO

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LAIZ TRAVIZANI JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 6005439-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0062337-81.2015.4.01.3800/MG AGRAVADO : ROMEL AMARILDO VASCONCELOS COSTA ADVOGADO(A) : LAIZ TRAVIZANI JUNIOR (OAB MG0324… Agravo de Instrumento Nº 6005439-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0062337-81.2015.4.01.3800/MG AGRAVADO : ROMEL AMARILDO VASCONCELOS COSTA ADVOGADO(A) : LAIZ TRAVIZANI JUNIOR (OAB MG032440) ADVOGADO(A) : FLAVIANA BAO TRAVIZANI CONRADO (OAB MG090632) ADVOGADO(A) : KARINNE DE OLIVEIRA (OAB MG152740) ADVOGADO(A) : MARJOURE FATIMA DE MORAIS (OAB MG050338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM contra a decisão proferida pelo Juízo Substituto da 9ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, nos autos do Procedimento Comum de número 0062337-81.2015.4.01.3800, que homologou valor de perícia e determinou a divisão do ônus de seu pagamento. Conforme se extrai dos autos, a decisão agravada manteve a fixação dos honorários periciais em R$ 10.719,42 (dez mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), valor este proposto pelo perito no Evento 208 do processo originário. A referida decisão considerou a complexidade da perícia técnica e a necessidade de deslocamento do perito para diversos municípios, ratificando a homologação da proposta de honorários periciais. Adicionalmente, a decisão impugnada impôs à parte autora, ROMEL AMARILDO VASCONCELOS COSTA , e à Agência Nacional de Mineração – ANM o dever de depositar, cada qual, 50% do valor total dos honorários periciais em conta à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, com possibilidade de parcelamento em até 3 (três) parcelas mensais. Após o pagamento integral, o perito seria intimado para a realização do encargo e apresentação do laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. Inconformada com a r. decisão, a Agravante AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suas razões recursais a necessidade de reforma do julgado em dois pontos fundamentais. Primeiramente, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a Agravante sustenta que, com base no artigo 95 do Código de Processo Civil, a incumbência de custear a perícia recai sobre a parte que a requereu. Nesse sentido, defende que a prova pericial foi solicitada exclusivamente pelo autor, ROMEL AMARILDO VASCONCELOS COSTA , e que este, ademais, não estaria sob o pálio da gratuidade de justiça. Por conseguinte, a ANM argumenta que o Agravado deveria ser o único responsável pelo adimplemento integral dos honorários periciais. Em segundo lugar, a Agravante questiona veementemente o valor dos honorários periciais arbitrados, asseverando que o montante de R$ 10.719,42 está substancialmente acima da média praticada no mercado para perícias de complexidade similar. A autarquia argumenta que a fixação de honorários em patamar excessivo não apenas onera desnecessariamente as partes, mas também contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme preconizado pelo artigo 8º do Código de Processo Civil. A Agravante aduz que o dispêndio de um valor tão elevado traria prejuízos institucionais e financeiros à Autarquia Federal, dada a natureza de ente público. Diante desse cenário, a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM postulou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, invocando a existência de lesão grave e de difícil reparação. Apontou a probabilidade de reforma da decisão recorrida, fundada nos argumentos de que o ônus pericial fora indevidamente partilhado e o valor arbitrado era exorbitante. O perigo da demora estaria caracterizado pela iminente necessidade de uma Autarquia Federal efetuar um pagamento de valor excessivo e desproporcional, o que acarretaria prejuízos significativos à sua esfera institucional e financeira. Ao final, a Agravante requereu o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se que a parte autora/agravada arque integralmente com os honorários periciais, bem como a redução do valor dos honorários, de modo a adequá-los à média de mercado e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Decido. A pretensão recursal da Agravante volta-se, essencialmente, contra dois pilares da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeira instância: a divisão do ônus financeiro da prova pericial e o valor arbitrado para os honorários do perito judicial. A questão que se impõe, neste momento processual de análise precária do agravo de instrumento, é a verificação da presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise primeira e precária, não vislumbro a presença do "fumus bonis" nem do "periculum in mora". O juiz arrimou sua decisão de repartir o ônus financeiro da perícia em obediência a art. 95 do CPC, vez que se trata de perícia determinada de ofício pelo magistrado ( evento 187 ). No que tange à complexidade do procedimento técnico, trouxe fundamento de sua convicção, que não foi elidido através de elementos probatórios que poderiam ser carreados pelo agravante - ressalte-se que o valor ja tinha sido reduzido anteriormente pelo períto. Tambem o montante que cabe a cada parte não está em valor que possa vir a causar dano de dificil reparação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego a liminar pleiteada. Após a vinda das informações solicitadas ao Juízo de origem, intime-se o Agravado, ROMEL AMARILDO VASCONCELOS COSTA , para que, querendo, apresente suas contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento no prazo legal de 15 (quinze) dias. Concluídas as diligências acima, retornem-me conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assiantura eletrônica.

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Processo nº 6004469-20.2025.4.06.3811

ID: 307584355

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-20.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL TEIXEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-20.2025.4.06.3811/MG AUTOR : VITOR MANOEL TEIXEIRA SILVA ADVOGADO(A) : CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB PR081355) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-20.2025.4.06.3811/MG AUTOR : VITOR MANOEL TEIXEIRA SILVA ADVOGADO(A) : CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB PR081355) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da parte autora de decretação de segredo/sigilo dos autos. A natureza da demanda e considerando os documentos anexados, por si só, não é motivo para afastar a regra de que os atos processuais são públicos (art. 189 do CPC). Admitir o contrário, significaria tornar sigiloso qualquer processo. Ademais, a inclusão de atributos de sigilo/segredo, feita de forma indiscriminada, notadamente quando sequer há requerimento com razões pertinentes, dificulta o exercício do contraditório e retarda a marcha processual, porque exige atribuição individual de visibilidade à outra parte ou até a servidores que lidam com os processos. Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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