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Processo nº 0002469-91.1988.8.26.0114

ID: 312987662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0002469-91.1988.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PIATã DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO PEREIRA DE GODOY

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NILDA GLORIA BASSETTO TREVISAN

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LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA

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HERICK BERGER LEOPOLDO

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ERIK JEAN BERALDO

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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AUREO MARIANO DE LIMA

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ADRIANO NOGAROLI

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Processo 0002469-91.1988.8.26.0114 (114.01.1988.002469) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Piatã Distrib… Processo 0002469-91.1988.8.26.0114 (114.01.1988.002469) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Piatã Distribuidora de Armarinhos Ltda - Opus Comésticos do Brasil LTDA - - Eveready do Brasil Indústria e Comércio LTDA - - Unilever do Brasil - Industrias Gessy Lever - - Sueli Aparecida Fernandes Moreira e outros - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de PIATÃ DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA., Em consequência determino a publicação de edital, nos termos do artigo 132, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, para dar ciência aos interessados do encerramento da falência. O mesmo edital servirá para intimar os sócios da falida a promoverem a retirada dos livros eventualmente depositados em cartório, subsistindo aos mesmos a responsabilidade por sua guarda e conservação, conforme art. 132, § 3º, do mesmo diploma. Declaro que, ante a insuficiência do ativo para a quitação do passivo, subsiste a responsabilidade dos sócios falidos pelos créditos não satisfeitos, conforme disposto no artigo 133, combinado com o artigo 33, ambos do Decreto-Lei nº 7.661/45. Expeçam-se as comunicações de praxe, em especial à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), para as devidas anotações. Por fim, consigno que os os créditos das Fazendas e do Perito Avaliador permanecem depositados na conta judicial vinculada à falência (fls. 401/402) a disposição dos mesmos e de seus sucessores. Intime-se pessoalmente a FAZENDA ESTADUAL para informar os dados bancários para transferência dos valores constantes no rateio, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e registre-se. - ADV: LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA (OAB 184146/SP), NILDA GLORIA BASSETTO TREVISAN (OAB 104881/SP), ADRIANO NOGAROLI (OAB 92744/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), NIVALDO PEREIRA DE GODOY (OAB 55416/SP), AUREO MARIANO DE LIMA (OAB 45263/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), ERIK JEAN BERALDO (OAB 194192/SP)

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Processo nº 0002469-44.2025.8.26.0066

ID: 290970974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-44.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE PASCHOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA

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Processo 0002469-44.2025.8.26.0066 (processo principal 1008266-18.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Antonio Carlos de Paschoa - Vistos, Diante da concordância da Fazen… Processo 0002469-44.2025.8.26.0066 (processo principal 1008266-18.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Antonio Carlos de Paschoa - Vistos, Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA (OAB 330440/SP)

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Processo nº 0002469-83.2025.8.26.0053

ID: 279727025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002469-83.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR RUIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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ADV: Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP) Processo 0002469-83.2025.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Edimar Ruiz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Ante a certificação da re… ADV: Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP) Processo 0002469-83.2025.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Edimar Ruiz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0002469-83.2025.8.26.0053

ID: 279755057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002469-83.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR RUIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP) Processo 0002469-83.2025.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Edimar Ruiz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Ante a certificação da re… ADV: Edimar Hidalgo Ruiz (OAB 206941/SP) Processo 0002469-83.2025.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Edimar Ruiz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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A. L. Dos S. P. e outros x C. V. P.

ID: 317377533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-29.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. P. A. R. DOS S. P.

Polo Passivo:

C. V. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR GÓES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002469-29.2023.8.26.0320 (processo principal 1010996-84.2022.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.R.S.P. - - A.L.S.P. - C.V.P. - Vistos. Disp…

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Maria Emilia Parisoto De Mendonça x Marco Antonio Parisoto De Mendonça e outros

ID: 319535294

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: PRESTAçãO DE CONTAS - OFERECIDAS Nº Processo: 0022416-65.2015.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA PARISOTO DE MENDONçA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PARISOTO DE MENDONçA MARCO TULIO PARISOTTO MENDONçA

Conclusão

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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MARCO ANTONIO MENDONÇA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS KALLEL DE SOUZA MANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOARES PANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PARISOTTO MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉLIO ANTÔNIO BERNARDI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIAS NORBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 DECISÃO Classe Processual: Prestação de Contas - Oferecidas Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0022416-65.2015.8.16.0017 Autor(s): MARIA EMILIA PARISOTO DE MENDONÇA Réu(s): MARCO ANTONIO PARISOTO DE MENDONÇA MARCO TULIO PARISOTTO MENDONÇA Vistos etc... Trata-se de ação de prestação de contas apresentada por Maria Emília Parisoto de Mendonça, inventariante nos Autos de Inventário sob o nº 0002469- 59.2014.8.16.0017. Requereu sejam julgadas boas as contas prestadas. As prestações de contas apresentadas pela inventariante nos movs. 1.6, 65 e 107, referente ao período do óbito do de cujus até 17/12/2017, foram julgadas boas (mov. 152). A decisão de mov. 352 entendeu que houve a preclusão temporal no que tange às contas prestadas boas até a data de 17/12/2017 (mov. 152). Em relação ao período posterior, foi determinada a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial para que efetuasse o cálculo das prestações de conta. Os requeridos agravaram da decisão. Em sede de agravo foi proferida decisão que não conheceu o recurso da parte. No entanto, foi interposto recurso contra a decisão, que ainda não foi julgado. O recurso nº 0052859-98.2025.8.16.0000 ED foi incluído em pauta para sessão judicial de 21 a 25 de julho de 2025. Como o resultado do recurso poderá interferir no prosseguimento do feito, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. caso o recurso seja provido, retornem conclusos. Caso o recurso não seja provido, cumpra-se a decisão de mov. 352: "Encaminhem-se os autos ao Sr. Contador Judicial para que efetue o cálculo das prestações de conta. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação. Em seguida, retornem conclusos." Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

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Processo nº 0002469-07.2019.8.11.0055

ID: 325570285

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-07.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002469-07.2019.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ISMAEL BRAND - EPP, ISMAEL BRAND Vistos…

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Caramcar Comércio De Auto Peças Ltda x Pelehnsa Energia Do Brasil Ltda

ID: 263120234

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-29.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARAMCAR COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

PELEHNSA ENERGIA DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIELI CARNEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002469-29.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.238,22 Polo Ativo(s): Caramcar Comércio de Auto Peças Ltda representado(a) por ALTAIR TAVARES Polo Passivo(s): PELEHNSA ENERGIA DO BRASIL LTDA 1. Inclua-se em pauta para audiência conciliatória. 1.1. O ato deverá ocorrer de forma VIRTUAL, a teor do artigo 472 do Código de Normas do Foro Judicial (salvo eventual impossibilidade prática para tanto, a ser demonstrada, com até 05 dias de antecedência). O ato ocorrerá a partir de ambiente físico nesta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas intimadas para, querendo, comparecer presencialmente. A participação do ato de forma virtual é facultada a todos os interessados, mediante acesso à sala respectiva, por meio de link fornecido nos autos pela Secretaria. 1.2. Havendo nos autos futura designação de audiência de instrução e julgamento, desde logo, fica determinada a sua realização na modalidade VIRTUAL, nos mesmos moldes da audiência conciliatória. 1.3. Quanto ao polo autor, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual ou física, de forma injustificada, implicará na extinção do processo, com a sua condenação às custas processuais, consoante artigo 51, inciso I e § 2º da Lei n.º 9.099/95. Igualmente, quanto ao polo réu, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual ou física, de forma injustificada, implicará em revelia, a teor do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. 2. Cite(m)-se, com as advertências legais, preferencialmente (se houver dados bastantes) pela via eletrônica (através de ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp, com a inequívoca confirmação da identidade através de documento pessoal). 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Jonisson Fontes De Souza x Município De Lagarto

ID: 256818141

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Lagarto Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002469-52.2025.8.25.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONISSON FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAGARTO

Despacho

Advogados:

ALLISSON ALVES DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554100712 NÚMERO ÚNICO: 0002469-52.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JONISSON FONTES DE SOUZA ADV. : ALLISSON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 10755-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554100712 NÚMERO ÚNICO: 0002469-52.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JONISSON FONTES DE SOUZA ADV. : ALLISSON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 10755-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO ESCOLHIDO O RITO DA LEI Nº 9.099/95, O FEITO SE PROCESSA SEM A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, DIANTE DO ESTABELECIDO EM SEU ART. 54. OUTROSSIM, VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. OBSERVO, ENTRETANTO, QUE SE TRATA DE DEMANDA EM QUE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TEM SE DEMONSTRADO INÓCUA, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA POR ENTES PÚBLICOS, EMPRESAS DE GRANDE PORTE E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME PRÁTICA ROTINEIRA NESTA COMARCA. ASSIM, NO MOMENTO, DEIXO DE PROCEDER A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COMO PREVÊ O ARTIGO 7º DA LEI 12.153/2009, SEM PREJUÍZO DE SUA REALIZAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, SE ASSIM SINALIZAREM AS PARTES, ANTE O QUE PREVÊ O ARTIGO 139, V, DO CPC. DETERMINO, PORTANTO, E COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A CELERIDADE PROCESSUAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 183 E 231, VII, DO NCPC. SE, COM O OFERECIMENTO DA DEFESA, HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. OPTANDO A PARTE DEMANDANTE EM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS NESTA OPORTUNIDADE, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437 DO CPC. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, O REQUERIDO DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXISTENTES EM SEUS ARQUIVOS REFERENTES ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AS PARTES, POR OCASIÃO DE SUAS MANIFESTAÇÕES, PODERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. APÓS A RÉPLICA, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

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Imperial Comercio E Administração De Bens Ltda x Jairo Linhari Troya

ID: 321861151

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003856-08.2009.8.16.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL COMERCIO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

JAIRO LINHARI TROYA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ FELIPE SILVA PUSCHEL

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GUILHERME AUGUSTO LIPPI GARBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ITIMURA HAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA COSTA PEREZ SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n.º 0003856-08.2009.8.16.0075 Processo: 0003856-08.2009.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 14.836,45 Exequente(s): IMPERIAL COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Executado(s): JAIRO LINHARI TROYA Vistos. 1. A parte exequente pugna pela busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora restaram frustradas. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 277.1 é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” (AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) 3. Diante do exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face da parte executada. 4. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, conclusos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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