Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0002469-04.2023.8.26.0296"

Denise De Carvalho Dias x Osvarino Francisco Dias

ID: 260586293

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002469-23.2021.8.19.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISE DE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

OSVARINO FRANCISCO DIAS

Apelação

Advogados:

LUCAS ALVES LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0002469-23.2021.8.19.0052 Assunto: Inventário …

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Concal Construtora Conde Caldas Ltda. e outros x Luiz Claudio Rezende Reis

ID: 326530901

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002469-33.2018.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO REZENDE REIS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL STOLEAR SIMÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002469-33.2018.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano…

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Itau Unibanco S A x Banco Bmg Sa e outros

ID: 334318295

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002469-49.2021.8.19.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

BANCO BMG SA IMPACTUM SOLUCÕES FINANCEIRAS LTDA NILZETE REGIS SILVA

Apelação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO RAMOS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Concal Construtora Conde Caldas Ltda e outros x Luiz Claudio Rezende Reis

ID: 260994127

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002469-33.2018.8.19.0212

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO REZENDE REIS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL STOLEAR SIMÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002469-33.2018.8.19.0212 Assunto: Indenização por Dano Material / R… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002469-33.2018.8.19.0212 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002469-33.2018.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00222411 RECTE: YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA RECTE: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMÕES OAB/RJ-136240 ADVOGADO: JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-110637 RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO REZENDE REIS ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-100481 DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0002469-33.2018.8.19.0212 Recorrente: Yacht Flat Hotelaria Diversões e Participações Ltda. e outro Recorrido: Luiz Claudio Rezende Reis DECISÃO Dos elementos constantes dos autos, id. 1955 e ss., e nos termos da jurisprudência remansosa do e. STJ, tem-se que não restou demonstrada a impossibilidade atual de a parte recorrente arcar com os encargos processuais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ora formulado. Senão, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA C. SÚMULA 284/STF. 2. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDE, NOVAMENTE, O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 3. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à republicação da intimação, com a consequente reabertura de prazo, verifica-se que a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente faz incidir a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso especial. 2. Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação, quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência, novamente, do óbice da Súmula n. 284/STF. 3. O posicionamento atual desta Corte Superior é no sentido de que "é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ" (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022). 3.1. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar as conclusões da instância originária, a fim de verificar se o recorrente cumpre com os requisitos legais para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, uma vez que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em face da incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.241.762/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Intime-se a parte recorrente, na forma do Aviso CGJ n.º 763/2006 e do Provimento CGJ n.º 40/2011, para recolher as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência

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Concal Construtora Conde Caldas Ltda e outros x Luiz Claudio Rezende Reis

ID: 261010275

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002469-33.2018.8.19.0212

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO REZENDE REIS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL STOLEAR SIMÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002469-33.2018.8.19.0212 Assunto: Indenização por Dano Material / R… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002469-33.2018.8.19.0212 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002469-33.2018.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00222411 RECTE: YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA RECTE: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMÕES OAB/RJ-136240 ADVOGADO: JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-110637 RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO REZENDE REIS ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-100481 DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0002469-33.2018.8.19.0212 Recorrente: Yacht Flat Hotelaria Diversões e Participações Ltda. e outro Recorrido: Luiz Claudio Rezende Reis DECISÃO Dos elementos constantes dos autos, id. 1955 e ss., e nos termos da jurisprudência remansosa do e. STJ, tem-se que não restou demonstrada a impossibilidade atual de a parte recorrente arcar com os encargos processuais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ora formulado. Senão, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA C. SÚMULA 284/STF. 2. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDE, NOVAMENTE, O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 3. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à republicação da intimação, com a consequente reabertura de prazo, verifica-se que a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente faz incidir a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso especial. 2. Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação, quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência, novamente, do óbice da Súmula n. 284/STF. 3. O posicionamento atual desta Corte Superior é no sentido de que "é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ" (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022). 3.1. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar as conclusões da instância originária, a fim de verificar se o recorrente cumpre com os requisitos legais para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, uma vez que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em face da incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.241.762/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Intime-se a parte recorrente, na forma do Aviso CGJ n.º 763/2006 e do Provimento CGJ n.º 40/2011, para recolher as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência

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Concal Construtora Conde Caldas Ltda e outros x Luiz Claudio Rezende Reis

ID: 298686708

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002469-33.2018.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO REZENDE REIS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

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JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL STOLEAR SIMÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002469-33.2018.8.19.0212 Assunto: Indenização por Dano Material / R… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002469-33.2018.8.19.0212 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002469-33.2018.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00222411 RECTE: YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA RECTE: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMÕES OAB/RJ-136240 ADVOGADO: JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-110637 RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO REZENDE REIS ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-100481 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002469-33.2018.8.19.0212 Recorrentes: YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRO Recorridos: LUIZ CLAUDIO REZENDE REIS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1925 -1942, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c'' da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls.1876-1895 e fls.1912-1922, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E VAGA NÁUTICA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E IRREGULARIDADES NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E VAGA NÁUTICA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E IRREGULARIDADES NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFFORMA EM SEDE DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO 1º E 2º APELANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 944 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em suma, que inexiste vício em relação à vaga para embarcação. Aduz que não houve qualquer prospecção enganosa por parte das recorrentes, havendo transparência quanto à metragem indicada para a vaga, o que afasta qualquer direito à indenização por danos morais ou materiais. Contrarrazões às fls.3219-3222. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pleito indenizatório, em razão de pendências registrais e alienação de unidade autônoma, sem a necessária publicidade e informação quanto à real dimensão de vaga para embarcação. O Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte, os pleitos. Os apelos dos demandados não foram providos, ao passo que o do demandante, ora recorrido, o foi, em parte, determinando que os demandados realizem a retificação e registro da Escritura Pública de Compra e Venda dos imóveis adquiridos, condenando, ainda, as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a vaga de barco nº 91, além de danos morais. Vejamos o que consta a fundamentação do acordão recorrido: "(...)É cedido ser de responsabilidade do promitente comprador a elaboração de escritura definitiva de compra e venda do imóvel para fins de registro imobiliário no cartório competente, com todos os custos tributos inerentes a escrituração e registro do imóvel. Já ao promitente vendedor incumbe o comparecimento ao Cartório para o ato de outorga e apresentação dos documentos eventualmente necessários - art. 490 do CC. Partindo dessa premissa, não incumbiria a 1º e 2º Apelantes/Rés, a obrigação pela lavratura e registro da Escritura Pública. No entanto, o caso em análise apresenta uma peculiaridade, a qual imputa as 1º e 2º Apelantes/Rés a obrigação quanto e emissão e registro do referido documento. Conforme se depreende da Escritura de Compra e Venda colacionada às fls. 25/42, consta do item 3.9, ter o comprador constituído e nomeado a vendedora para assinar como interveniente anuente em retificações, ratificações e aditamentos ao contrato para viabilizar seu registro no Registro de Imóveis, podendo ainda representar o comprador para qualquer finalidade perante o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, para praticar todos os atos que se fizerem necessário para o cumprimento do mandato (...) Assim sendo, em que pese o Código Civil estabelecer como responsabilidade do promitente comprador a elaboração e registro da Escritura Pública, no presente caso havia cláusula expressa de mandato, outorgando as 1º e 2º Apelantes/Rés a obrigação quanto e emissão e registro do referido documento. Tal fato é corroborado, às fls. 110/115, quando foram emitidas as Escrituras de Reratificação e Aditamento do imóvel pelas 1º e 2º Apelantes/Rés, mas, contudo, não sanaram as irregularidades que ainda inviabilizam o respectivo registro. (...) Cumpre ainda salientar, que Escritura da Convenção de Condomínio, registrada na data de 30/09/1985, havia expressa previsão que as vagas náuticas comportariam barcos de até 18' pés (fls. 60). Logo, uma vez que o vaga náutica foi vendida ao 3º Apelante/Autor na data de 02/06/2010, resta claramente configurada a propaganda enganosa, uma vez que ao promover a venda da garagem, a 1ª e 2ª Apelantes tinham plena ciência que essa somente comportava barcos de até 18' pés e fez constar nos prospectos que essa teria a capacidade para barcos de 23' pés, induzindo, portanto, o consumidor a erro. Por conseguinte, merece a sentença prolatada reparada para julgar procedente o pedido autoral quanto ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 51.354,59 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) correspondentes a vaga de barco nº 91, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária desde cada desembolso...". (fls. 1888-1891). O recurso não será admitido. O detido exame do feito revela que a recorrente ao impugnar o acórdão recorrido que reconheceu a falha na propaganda do empreendimento, o que ensejou a condenação em danos morais, bem como a obrigatoriedade em promover as retificações necessárias ao registro da escritura, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse caminhar (grifei): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE INDICANDO EXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM VINCULADA A UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSTERIOR OFERTA MEDIANTE PAGAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que, no caso, tanto a publicidade relativa ao empreendimento como o contrato firmado pelas partes sugeriam a existência de vaga de garagem vinculada às unidades imobiliárias comercializadas, reconhecendo a existência de propaganda enganosa. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Nos termos do art. art. 434 do CPC/2015 (art. 396 do CPC/73), cabe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado. Na hipótese, foi consignado pelas instâncias ordinárias que os documentos apresentados são antigos e, não tendo sido apresentados no momento oportuno, operou-se a preclusão. 3. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.683.306/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 1/2/2021.)" "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à inexistência de dano moral indenizável e inviabilidade da responsabilização pela impossibilidade de instalação de empreendimento no condomínio - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.141.663/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.)" "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. VÍCIO NO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INVESTIDOR OCASIONAL. CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria posta em debate no especialnão foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. 2. Não havendo a devida demonstração acerca do motivo de reforma do julgado incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.969.288/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE INDICANDO EXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM VINCULADA A UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSTERIOR OFERTA MEDIANTE PAGAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que, no caso, tanto a publicidade relativa ao empreendimento como o contrato firmado pelas partes sugeriam a existência de vaga de garagem vinculada às unidades imobiliárias comercializadas, reconhecendo a existência de propaganda enganosa. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Nos termos do art. art. 434 do CPC/2015 (art. 396 do CPC/73), cabe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado. Na hipótese, foi consignado pelas instâncias ordinárias que os documentos apresentados são antigos e, não tendo sido apresentados no momento oportuno, operou-se a preclusão. 3. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.683.306/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 1/2/2021.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Mauricio Cardoso x Ignacio Jose Da Silva Filho

ID: 334975258

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0838682-16.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CARDOSO

Polo Passivo:

IGNACIO JOSE DA SILVA FILHO

Decisão

Advogados:

MARIA RITA DE LIMA DA SILVA AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIA PONTES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0838682-16.2024.8.19.0205 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: MAURICIO CARDOSO REQUERIDO: IGNACIO JOSE DA SILVA FILHO Melhor compulsando os autos, ocorre-me a competência absoluta das varas empresariais, nos termos do art. 50, I,e, 2da Lei de Organização Judiciária: "Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial: I - processar e julgar: (...) e) as ações relativas ao direito societário, especialmente: (...) 2- quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem". Aqui se trata de conflito entre cotistas de sociedade em conta de participação, com objeto empresarial. Inicialmente, admita-se que, realmente, há precedentes deste Eg. TJRJ no sentido de que tal espécie societária não poderia ter natureza empresarial, à míngua de personalidade jurídica própria. Nada obstante, com a máxima vênia, esse entendimento não se coaduna ao do Col. Superior Tribunal de Justiça, forte na inexistência de diferença ontológica entre os tipos societários previstos no Código Civil. Sobre o tema, confira-se: DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. 1. Discute-se a possibilidade jurídica de dissolução de sociedade em conta de participação, ao fundamento de que ante a ausência de personalidade jurídica, não se configuraria o vínculo societário. 2. Apesar de despersonificadas, as sociedades em conta de participação decorrem da união de esforços, com compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. 3. Não há diferença ontológica entre as sociedades em conta de participação e os demais tipos societários personificados, distinguindose quanto aos efeitos jurídicos unicamente em razão da dispensa de formalidades legais para sua constituição. 4. A dissolução de sociedade, prevista no art. 1.034 do CC/02, aplica-se subsidiariamente às sociedades em conta de participação, enquanto ato inicial que rompe o vínculo jurídico entre os sócios. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.230.981/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 5/2/2015.) Por isso que, recentemente, a jurisprudência desta Corte tem confluído a acometer litígios congêneres às varas empresariais. Confira-se: 0031222-78.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 28/09/2023 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. 1- Cinge-se a questão na análise da competência das Varas Empresariais em demandas que envolvem as Sociedades em Cota Participação. 2- Art. 50 da Lei nº 6956/2015. 3- Partes que constituíram a sociedade em conta de participação com objetivo de explorar as atividades de aquisição, processamento e exportação de mel de abelha. 4 - O STJ já decidiu que inexiste diferença ontológica entre as sociedades em conta de participação e as sociedades empresárias. 5- Desta forma, considerando que o objeto da sociedade constituiu atividade nitidamente empresarial, não é possível afastar a competência da Vara Empresarial, nos termos do art. 50, I, e, 2, da Lei nº 6.956/2015. DESPROVIMENTO DO CONFLITO. .................................................................................................. 0090212-62.2023.8.19.0000 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 07/12/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (TERMOS DE ADESÃO COMO SÓCIO PARTICIPANTE AO PROJETO PETRAGOLD DIGITAL SCPA). 1. Nos autos originários, pretende o Autor a declaração de rescisão contratual, com a restituição do valor de R$ 173.804,28, bem assim o reconhecimento do grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a condenação do sócio solidariamente. 2. Termos de Adesão ao Projeto Petragold Digital SCP-A, nos quais constam, inequivocamente, a adesão do Autor/investidor como Sócio Participante, nas condições e termos expressos no Contrato de Sociedade em Conta de Participação / Petragold Digital. 3. Projeto Petra Gold Digital sujeito à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Há, inclusive, procedimento instaurado para apuração dos fatos descritos na petição inicial. 4. Competência da Vara Empresarial, nos termos do art. 50, I, "e", 1 e 4, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - LODJERJ. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. Ora, no caso presente, por visar ao exercício de atividade econômica organizada para circulação de riquezas (empreendimentos hoteleiros), a sociedade em tela tem caráter empresarial, nos termos do art. 966 do Código Civil. Para reafirmá-lo e também sepultar qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, cite-se acórdão do Col. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em conflito de competência, com efeito vinculante, que bem o assevera: Direito dos Contratos. Compromisso de compra e venda entre particular e incorporadora. Aquisição de imóvel com o objetivo de empregá-lo em atividade hoteleira. Conflito negativo de competência entre Câmara Cível Especializada e Câmara Cível para julgamento do recurso. Ausência de relação de consumo, uma vez que o autor adquiriu o imóvel para utilizá-lo na exploração de atividade empresarial de hotelaria, com o intuito de lucro. Pela teoria finalista, consumidor é o destinatário final fático e econômico do bem ou serviço, o que não se evidencia no caso. Questão já apreciada pelo Órgão Especial no Conflito de Competência nº 0059085-87.2015.8.19.0000, de Relatoria do Des. Antonio Eduardo F. Duarte, julgado em 18/01/16: "Conflito negativo de competência. Câmara Cível e Câmara Cível Especializada em Direito do Consumidor. Aquisição de unidade integrante de "Pool" Hoteleiro. Finalidade de lucro. Inexistência de relação de consumo. Improcedência do conflito." Procedência do conflito para declarar competente o Juízo da 9ª Câmara Cível. (0002469- 58.2016.8.19.0000 - Conflito de Competência. Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 16/06/2016 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial) Com essas considerações, DECLINOda competência em favor de uma das varas empresariais da Comarca da Capital, a que couber o feito por distribuição. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Substituto

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Anthony David Cox e outros x Comissão De Representantes Do Empreendimento Nexus Hotel E Residence e outros

ID: 311560226

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Macaé- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008001-89.2017.8.19.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY DAVID COX LORELLA GLÁUCIA MARINA PIERSANTI TIMOTEO COX

Polo Passivo:

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO NEXUS HOTEL E RESIDENCE TC NEXUS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Sentença

Advogados:

JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO

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REISE AGUIAR PAIVA LIMA

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THIAGO VENTURA DA SILVA

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LEANDRO SOUZA LUZONE LIMA

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Em 29 de setembro de 2016, MATHEUS LOPES MODESTO SOSSAI e MARCIA CRISTINA LOPES DE FARIA ajuizaram em face de TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, qualificados na inicial, a presente dem… Em 29 de setembro de 2016, MATHEUS LOPES MODESTO SOSSAI e MARCIA CRISTINA LOPES DE FARIA ajuizaram em face de TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, qualificados na inicial, a presente demanda, objetivando a concessão de tutela de urgência para declarar a rescisão contratual e, por consequência, determinar a suspensão imediata do pagamento das parcelas pendentes. Requerem ao final: 1 ¿ a rescisão do contrato celebrado entre as partes com a devolução integral das quantias pagas, no total de R$ 406.427,30, já com o acréscimo de multa cominatória de 10%, conforme entende a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ; 2 ¿ alternativamente, em caso de não ser cabível a multa cominatória de 10%, a imediata devolução dos valores pagos, no valor total de R$ R$ 369.479,37; 3 ¿ alternativamente, caso entenda que a inadimplência inicial ocorreu por parte dos Autores, já que o último pagamento dos Autores ocorreu em maio de 2016 e a entrega dos imóveis, com a prorrogação de até 180 dias, foi estabelecida até junho de 2017, o que se admite apenas para fins de argumentação, requerem a imediata devolução dos valores pagos, no valor total de R$ 332.532,00, com a retenção de 10% a favor do réu; 4 ¿ indenização por danos morais. Relatam os autores que, em 01/12/2014, celebraram com a ré instrumentos particulares de promessa de cessão de direitos e de prestação de serviços de construção, tendo como objetos frações de terreno que corresponderiam no futuro às unidades imobiliárias 906 e 1213 situado no Bloco 4, pertencente ao Empreendimento denominado NEXUS HOTEL & RESIDENCE, localizado no Vale das Palmeiras na cidade de Macaé. Aduzem que se comprometeram ao pagamento de R$ 117.944,31, relativo à unidade 906, e R$ 121.447,49, quanto à unidade 1213, totalizando o montante total de R$ 239.391,80, que seriam devidamente corrigidos no decorrer do contrato. Afirmam que, devido ao atraso na construção e na viabilização do empreendimento, com data de entrega contratual para o dia 30 de dezembro de 2016, na ata de Assembleia Geral do dia 20/02/2016 ficou aprovada a redução das parcelas vincendas em 45%. Esclarecem que em 20/02/2016 já haviam quitado 72 do somatório total de 90 prestações referentes a essas cotas, quando houve a renegociação do montante restante a ser pago em 44 prestações, sendo 22 prestações para cada unidade, conforme demonstrativo referido, sob a sigla AGE (Assembleia Geral Extraordinária) das quais 12 (doze) parcelas foram adimplidas. Acrescentam que, diferentemente do acordado em instrumento particular, a Empresa Ré não cumpriu suas obrigações, tendo em vista que não entregou as unidades de imóvel no prazo previsto para dezembro de 2016, conforme item 13.1 do contrato de prestação de serviços de construção por administração e outros pactos. Sustentam que vêm tentando exercer seu direito de rescisão do contrato acima mencionado de forma amigável, porém sem qualquer sucesso. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 21/215. Decisão de fls. 254/256 que deferiu o requerimento de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas ainda não quitadas pelos autores até ulterior decisão deste Juízo. Audiência de conciliação infrutífera transcorreu conforme consta de fl. 391. A ré ofereceu a contestação de fls. 398/437, instruída com os documentos de fls. 438/1352, na qual: ¿ Arguiu preliminar de incompetência territorial; ¿ Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, em razão da inadimplência, os imóveis foram levados a leilão para pagamento dos débitos não adimplidos; ¿ Sustentou a inaplicabilidade do CDC; ¿ Afirmou que as partes celebraram contratos de construção por administração, nos termos do art. 58 e seguintes da Lei nº 4.591/64, que não preveem a possibilidade de rescisão unilateral e desmotivada, com a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade; ¿ Impugnou o prazo de entrega das unidades, uma vez que devidamente aprovado em assembleia geral pelos próprios investidores/adquirentes; ¿ Impugnou o pedido de danos morais. Réplica às fls. 1372/1380. A COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO NEXUS HOTEL & RESIDENCES, às fls. 1389/1393, requereu seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples da defesa. Decisão de fls. 2716/2717, que aplicou ao caso o disposto no Código Civil, deixando de aplicar o CDC, bem como indeferiu a inclusão do condomínio no polo passivo e defiro a habilitação da Comissão de Representantes do Empreendimento Nexus Hotel e Residence, na forma do art. 119 do CPC. Decisão de fls. 2741/2747, proferida em agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso dos autores contra a decisão que deixou de aplicar o CDC. Decisão de fls. 3064/3066, que acolheu a preliminar de incompetência territorial. Decisão proferida às fls. 3087/3088, que restituiu o feito a esta serventia. Decisão de fls. 3109/3118, proferida em agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso dos autores contra a decisão que declinou da competência. Decisão saneadora de fls. 3292/3293. Audiência de Instrução e Julgamento transcorreu conforme consta de fl. 3596, oportunidade em que foi colhido o depoimento de duas testemunhas. Memoriais da ré às fls. 3610/3647 e dos autores às fls. 3649/3650. É o relatório. Passo a decidir. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e será analisada no decorrer da presente sentença. Pretendem os autores a rescisão dos recibos de reserva, com a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos. Antes de se adentrar à questão de fundo, forçoso destacar que os contratos objetos da lide visam à compra e venda de unidade imobiliária do tipo apart-hotel, com finalidade de utilização em atividade hoteleira, consoante se observa dos termos dos contratos acostados à inicial. Neste tipo de relação, já se manifestou o Colendo Órgão Especial deste Tribunal acerca da não incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, a afastar a competência deste Órgão Julgador; verbis: Direito dos Contratos. Compromisso de compra e venda entre particular e incorporadora. Aquisição de imóvel com o objetivo de empregá-lo em atividade hoteleira. Conflito negativo de competência entre Câmara Cível Especializada e Câmara Cível para julgamento do recurso. Ausência de relação de consumo, uma vez que o autor adquiriu o imóvel para utilizá-lo na exploração de atividade empresarial de hotelaria, com o intuito de lucro. Pela teoria finalista, consumidor é o destinatário final fático e econômico do bem ou serviço, o que não se evidencia no caso. Questão já apreciada pelo Órgão Especial no Conflito de Competência nº 0059085-87.2015.8.19.0000, de Relatoria do Des. Antonio Eduardo F. Duarte, julgado em 18/01/16: Conflito negativo de competência. Câmara Cível e Câmara Cível Especializada em Direito do Consumidor. Aquisição de unidade integrante de Pool Hoteleiro. Finalidade de lucro. Inexistência de relação de consumo. Improcedência do conflito. Procedência do conflito para declarar competente o Juízo da 9ª Câmara Cível. (0002469-58.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA ¿ DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 16/06/2016 - ORGAO ESPECIAL) Verifico, no caso dos autos, que foi contratada a construção pelo regime de administração, também chamado a ¿preço de custo¿, conforme artigo 58 da Lei nº 4591/64. Neste tipo de contrato, o construtor se responsabiliza, unicamente, pela execução técnica do projeto, porquanto os custos são suportados diretamente pelos promitentes-compradores. Trata-se de negócio administrado pelos próprios condôminos, adquirentes de frações ideais do empreendimento, que, por meio de uma Comissão de Representantes, recebe, administra e investe os valores vertidos por todos, sendo essa a feição tradicional da incorporação por administração prevista nos artigos 58 a 62 da Lei n° 4.591/64. Não é, contudo, o que se vê no caso em exame, em que os valores a serem empregados na construção são pagos pelos adquirentes diretamente à ré, incorporadora e construtora do empreendimento. Ao Condomínio, por meio da Comissão de Representantes, resta somente a fiscalização das obras e do respectivo custo, consoante bem explicitado pelo Diretor Jurídico da ré na Ata da Assembleia Geral Inaugural dos Coproprietários do Empreendimento em Construção Denominado ´Nexus Hotel e Residences´, realizada em 02/06/2014, ou seja, o Condomínio não é o destinatário dos valores pagos pelos adquirentes, tendo sido relegado a mero fiscal das receitas e despesas da obra. Registre-se que neste feito, a ré se limitou a juntar apenas a listagem dos presentes (fls. 771/772) na referida assembleia, sendo certo que em outros processos que tramitaram nesta serventia, a ata foi juntada de forma integral, de onde se apurou a finalidade das verbas. Ademais, na hipótese de rescisão por arrependimento exclusivamente do interessado, implicaria na perda automática de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos e na liberação do imóvel para comercialização a terceiros, conforme cláusula 4.3 do contrato, sendo certo que tal providência também não é tomada pelo Condomínio e sim pela construtora/incorporadora, de modo que resta descaracterizado o regime de administração ou ¿preço de custo¿ para a realização da obra, de vez que a ré é a um só tempo alienante e incorporadora do empreendimento. Registre-se que o fato de o contrato não reproduzir à exatidão o modelo desenhado nos artigos 58 a 62 da Lei 4.591/64 não o torna ilegal. Contudo, sua atipicidade há de ser levada em consideração para estabelecer a medida da autonomia e da responsabilidade de cada contratante. Os dispositivos contratuais, muito mais do que o ¿nome¿ que é dado ao contrato, é que determinam a natureza da avença, se assemelhando mais a uma incorporação imobiliária, visto que o construtor enfeixa o controle de todos os valores recebidos e os direciona da melhor forma que lhe condiz. Quanto ao argumento dos autores no sentido de que houve prorrogações de prazo não se mostra verossímil, na medida em que as alterações e prorrogações de prazo foram devidamente aprovadas pelos condôminos, conforme se verifica pelas atas carreadas aos autos, sendo certo ainda que o contrato acostado pelos autores à inicial descreve de forma clara e precisa o regime de construção do empreendimento. Ora, não se revela crível que os autores, pessoas esclarecidas, assinem um contrato onde se obrigam ao pagamento de parcelas de valor elevado sem que se certifiquem qual tipo de contrato assinaram. Deste modo, entendo que não restou demonstrado o motivo da rescisão contratual. No entanto, é fato que os autores não podem ficar vinculados a um contrato o qual não mais pretendem, levando-se em consideração as circunstâncias acima narradas. Assim, entendo que merece prosperar o pedido dos autores no que tange à rescisão contratual, retornando as partes ao status quo ante. Contudo, na hipótese de rescisão, seja a pedido do vendedor, pelo inadimplemento do comprador, ou por iniciativa deste, porque não consegue pagar as prestações, o promitente vendedor tem o direito, para evitar o enriquecimento ilícito da outra parte, a reter uma parcela a título de indenização pelo rompimento do negócio jurídico. Agora, essa retenção não pode ser total, sendo certo que o percentual de 25% previsto no contrato se mostra razoável. Deste modo, os autores farão jus ao ressarcimento da quantia equivalente a 75% do efetivamente pagaram das cotas de construção e cotas intermediárias, excluída a comissão de corretagem, a serem apurados em liquidação de sentença. Com relação aos juros moratórios, de acordo com precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor..(... ) (REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira turma, j. 26/09/2017, DJe 29/09/2017) Por fim, não há que se falar em indenização por danos morais, eis que não demonstrou a autora qualquer conduta ilícita praticadas pela ré, tratando-se de demanda eminentemente patrimonial. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para decretar a rescisão dos Instrumentos Particulares celebrado entre autores e ré, relativas aos imóveis 906 e 1213, e condenar a ré à restituição de 75% dos valores desembolsados pelos autores, excluída a comissão de corretagem, a serem apurados em liquidação de sentença, quantias estas devidamente corrigidas pelos índices adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desde os respectivos desembolsos, acrescida de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, na forma da fundamentação supra. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 254/256. Taxa judiciária e custas rateadas entre autores e rés, na proporção de 50% para cada um, tendo em vista a sucumbência recíproca, consoante artigo 86 do Código de Processo Civil em vigor. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC, cabendo à parte autora efetuar o pagamento de 50% de tal valor aos patronos das rés, e cabendo à parte ré efetuar o pagamento de 50% aos patronos da parte autora, vedada a compensação. P.I.

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