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Processo nº 0002469-19.2012.4.01.3400

ID: 327160733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002469-19.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE CACAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002469-19.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002469-19.2012.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002469-19.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002469-19.2012.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNIMED DE CACAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0002469-19.2012.4.01.3400 RELATÓRIO Fls. 1.790-3: o acórdão recorrido (26.08.2024), em rejulgamento, na ação de conhecimento proposta por Unimed de Cacapava Cooperativa de Trabalho Médico - deu parcial provimento à apelação da União/ré e à remessa necessária para que a contribuição previdenciária e o adicional Rat/Sat sobre o terço constitucional de férias sejam exigíveis a partir de 15.09.2020 - conforme modulação do RE/RG 1.072.485-PR; - manteve o acórdão de 08.07.2019 nos demais pontos (fls. 1.620-5). Fls. 612-3: a União interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca da inocorrência do trânsito em julgado do mencionado RE/RG, caso em que o processo deve ser suspenso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0002469-19.2012.4.01.3400 VOTO Fls. 1.790-3: O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios da ré. Intimar as partes e devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal. Brasília-DF, 18.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002469-19.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002469-19.2012.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNIMED DE CACAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS: MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. 2. Embargos declaratórios da União/ré desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma deste TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da ré, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 18.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 0002469-81.2019.4.01.3300

ID: 330710753

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002469-81.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES ALBERT DA SILVA DOREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS

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KARINE DE SOUZA CEUTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002469-81.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002469-81.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: CHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002469-81.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002469-81.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: CHARLES ALBERT DA SILVA DOREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE DE SOUZA CEUTA - BA33929-A e MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS - BA19564-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 0002469-81.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Charles Albert da Silva Dorea opôs embargos de declaração (ID 430211527) contra acórdão desta 10ª Turma que contém a seguinte ementa (ID 429234799): PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. RECLASSIFICAÇÃO DA TIPICIDADE PARA O ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 17ª Vara Federal Criminal da SJBA, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à base de 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Segundo a denúncia, o apelante, na qualidade de administrador de fato e de direito da empresa C. M. de C. Ltda, teria suprimido tributos devidos, por meio da omissão de valores auferidos no ano-calendário 2011, ao prestar informações à Receita Federal do Brasil. Segundo essa peça acusatória, o réu falsamente informara à Receita Federal, na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) concernente ao ano-calendário de 2011, que as receitas obtidas foram de R$ 277.298,75, quando, em verdade, foram recebidos R$ 2.212.787,70, sendo omitidas receitas que totalizavam R$ 1.935.488,95. E que, em razão disso, o apelante dolosamente reduziu e suprimiu os pagamentos relativos ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, gerando o valor total sonegado de R$ 508.248,02. 3. No apelo sustenta a inépcia da inicial e a ausência de esgotamento das instâncias administrativas, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento, pelo juízo a quo, da realização de perícia contábil. E, ainda, ser o caso de desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, e, por conseguinte, pelo reconhecimento da prescrição. No mérito, sustenta a ausência de dolo, sob o argumento de que não houve a intenção de obter vantagem ilícita ou de se apropriar da coisa pública, e que a empresa teria enfrentado dificuldades econômicas. Por fim, pugna pela aplicabilidade da atenuante da confissão, ocorrida espontaneamente perante a autoridade policial. II. Questão em discussão 4. A questão consiste em saber se houve violação ao devido processo legal e, em sendo negativo, se é caso de manter ou não a condenação pelo crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 ou de desclassificação para a forma tentada de sonegação (art. 2º, I, dessa lei). E, se mantida a condenação, a incidência ou não da confissão espontânea como circunstância atenuante da pena. III. Razões de decidir 5. Consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional, a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicada a tese defensiva de inépcia da denúncia. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional. Ainda que assim não fosse, a exordial acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP. 6. A ação penal preenche a condição inserta na Súmula Vinculante 24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.". 7. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento, pelo juízo a quo, da realização de perícia contábil. Na sentença se registrou que o pedido de prova pericial foi indeferido pela decisão de págs. 129/133, ID 394364377, não tendo o apelante interposto recurso contra tal decisão, além de não ter reiterado o pleito em fase de diligências finais. Além dessa preclusão, se a materialidade do crime pode ser constatada no bojo do processo administrativo fiscal, é desnecessária a realização de exame pericial contábil, como registra remansosa jurisprudência (e.g., STJ, AgRg no HC 198.590/SP; REsp 664.826/SC; e HC 17.771/SE). Não se afigura necessária a realização de perícia contábil sobre os documentos obtidos pela Receita Federal, vez que a ação penal está instruída por procedimento administrativo fiscal, que goza de presunção de veracidade. 8. O sistema das nulidades estatuído no Código de Processo Penal é orientado, basicamente, por dois princípios gerais: pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e da instrumentalidade das formas (art. 572, II, do CPP). Vige na lei processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verifica a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, sem que isso cause cerceamento de defesa (STJ, 5ª Turma, RHC 105162 / SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 12/09/2019). 9. Correto o indeferimento do requerimento da prova pericial, ante o caráter protelatório, infrutífero e desnecessário tanto ao acervo probatório produzido que restou suficiente para o deslinde da causa, quanto à marcha processual, que seria afetada pela realização da perícia. 10. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar ou reduzir tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. Elemento subjetivo configurado. 11. As dificuldades financeiras eventualmente experimentadas na condução da empresa não servem de pretexto para a prática de crimes, tampouco afastam a responsabilidade do administrador nos delitos fraudulentos, já que a referida excludente de culpabilidade é incompatível com a sonegação fiscal prevista no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Precedente. 12. Dosimetria escorreita. O juízo a quo acertadamente reconheceu a atenuante da confissão prevista no art. 66 do CP, mas deixou de aplicá-la em razão da Súmula 231 do STJ porque a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal e não havia circunstância agravante com a qual eventualmente pudesse ser compensada, razão pela qual o magistrado manteve a pena intermediária no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. IV. Dispositivo 13. Recurso de apelação conhecido e não provido. (ACR 0002469-81.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 16/12/2024) O embargante alega que o acórdão proferido contém contradições que devem ser sanadas para fins de aperfeiçoamento do julgado, bem como para viabilizar o pré-questionamento necessário à interposição de recursos excepcionais, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. Sustenta, em síntese: (a) haver contradição entre os fundamentos do acórdão condenatório e os elementos fáticos descritos na denúncia porque a conduta a ele imputada – omissão de receitas e prestação de informações falsas à Receita Federal – corresponderia, na verdade, ao tipo penal do art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, e não ao art. 1º, inciso I, da mesma lei, como constou da condenação; (b) que seria necessária a redefinição jurídica dos fatos, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Requer o acolhimento dos embargos, com o consequente provimento para sanar a contradição apontada no acórdão. O MPF se manifestou pelo não provimento dos embargos (ID 430211527). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 0002469-81.2019.4.01.3300 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. O art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição e, por construção jurisprudencial, a corrigir erro material. Não servem, por outro lado, como recurso de revisão, isto é, são inadmissíveis quando forem pautados exclusivamente pela pretensão de rediscutir a matéria decidida e quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição ou ao prequestionamento da matéria. O réu, ora embargante, alega a existência de contradição entre os fundamentos do acórdão condenatório e os elementos fáticos descritos na denúncia porque a conduta a ele imputada – omissão de receitas e prestação de informações falsas à Receita Federal – corresponderia, na verdade, ao tipo penal do art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, e não ao art. 1º, inciso I, da mesma lei, como constou da condenação; e que, por conseguinte, (b) seria necessária a redefinição jurídica dos fatos, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Não lhe assiste razão. É assente no STJ o entendimento de que a “contradição que autoriza o conhecimento dos embargos declaratórios é a contradição interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si” (EDcl no AgRg no AREsp 246.939/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.619.066/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020). O acórdão recorrido não contém proposições inconciliáveis entre si, não havendo razão para taxá-lo de contraditório. Com efeito, da simples leitura do capítulo decisório no qual se rejeitou o pedido de desclassificação do delito fica clara a razão pela qual foi mantida a condenação no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 e não no art. 2º, I, dessa lei e, por conseguinte, a negativa de desclassificação para a forma tentada de sonegação (art. 2º, I). No acórdão embargado foi, inclusive, afirmado que: 1) O inciso I do art. 2º é a forma tentada do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 e que, assim, em vez de utilizar o art. 14 do CP, para fazer a adequação típica da tentativa, utiliza-se o inciso I do art. 2º da Lei 8.137/90. 2) E que houve tributo inadimplido – fato incontroverso –, pois o embargante, na condição de proprietário e administrador da CAJI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, foi responsável pelas omissões constantes das declarações apresentadas à Receita Federal, que acarretaram a redução de tributos federais. E, para que não se alegue, indevidamente, a negativa de prestação jurisdicional, cumpre afirmar que a conduta praticada se amolda ao tipo contido no art. 1º, I, da Lei 8.137190, que, quanto ao resultado, é crime material, se consumando com a efetiva verificação do resultado naturalístico, no caso, o lançamento definitivo do tributo. E que tal entendimento está expresso na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Já a conduta prevista no art. 2º, I, da mesma lei, é formal, bastando a prática da conduta, independente da produção de resultado. Assim, tendo o réu, ora embargante, mediante omissões constantes das declarações apresentadas à Receita Federal, gerado efetiva supressão de tributos, com incontestável prejuízo ao erário, descabe o pleito desclassificatório, consoante já afirmado no acórdão embargado. Portanto, inexiste o vício no acórdão objurgado. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0002469-81.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002469-81.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: CHARLES ALBERT DA SILVA DOREA REPRESENTANTES EMBARGANTE: KARINE DE SOUZA CEUTA - BA33929-A e MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS - BA19564-A EMBARGADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do ora embargante pelo crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, em razão da omissão de receitas e da prestação de informações falsas à Receita Federal. A conduta resultou na supressão dos tributos IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, com prejuízo de R$ 508.248,02 ao erário. 2. O embargante alega contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos fáticos descritos na denúncia, sustentando que os fatos corresponderiam à tipificação prevista no art. 2º, I, da Lei 8.137/90, e requer a redefinição jurídica da conduta nos termos do art. 383 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição interna quanto à capitulação da conduta delituosa imputada ao embargante, e se é cabível a redefinição jurídica dos fatos à luz do art. 383 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração se destinam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou, por construção jurisprudencial, a corrigir erro material no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 5. É assente no STJ o entendimento de que a “contradição que autoriza o conhecimento dos embargos declaratórios é a contradição interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si”. A alegada contradição não se verifica, pois o acórdão é coerente e apresenta fundamentação clara sobre a manutenção da condenação no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, em razão da efetiva supressão de tributos. 6. O entendimento de que o art. 2º, I, da Lei 8.137/90 corresponde à forma tentada do crime previsto no art. 1º, I, da mesma lei, foi expressamente enfrentado no julgado embargado. O acórdão concluiu que, havendo inadimplemento tributário consumado pelo lançamento definitivo do tributo, restou configurado o crime material do art. 1º, I, dessa lei, a teor da Súmula Vinculante STF 24. 7. Inexiste contradição interna ou negativa de prestação jurisdicional que justifique a reforma do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração deve ser interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si. 2. A tipificação da conduta como crime material contra a ordem tributária, prevista no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, exige o lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF. 3. O art. 2º, I, da Lei 8.137/90 corresponde à forma tentada do delito tipificado no art. 1º, I, da mesma lei, sendo inaplicável quando houver efetiva supressão tributária." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV; CPP, arts. 383 e 619; Lei 8.137/1990, arts. 1º, I, e 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 246.939/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04/08/2015, DJe 12/08/2015; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.619.066/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19/05/2020, DJe 28/05/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 0022332-05.2014.4.01.0000

ID: 334176685

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022332-05.2014.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0022332-05.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00024… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0022332-05.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002469-06.2004.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA - BA14087-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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