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Promotoria De Justiça De Proteção À Educação x Anpar Participações Societários Ltda. e outros

ID: 257919260

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003069-75.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE PROTEçãO À EDUCAçãO

Polo Passivo:

ANPAR PARTICIPAçõES SOCIETáRIOS LTDA. ANTONIO LUIZ ROXO DE OLIVEIRA CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI IESDE BRASIL S/A LEA REGINA DE OLIVEIRA LOPES ROXO DE OLIVEIRA INCORPORAçãO DE IMóVEIS E PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ROEHRS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0003069-75.2007.8.16.0001 Embargantes: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA e IESDE BRASIL S/A E OUTROS DECISÃO Vistos e etc. 1. Em mov. 238.1, a parte ré FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA opuseram embargos de declaração em face da decisão proferida em mov. 232.1, sustentando que teria incorrido em erro material quanto Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ à inclusão do Estado do Paraná no polo passivo e à consequente redistribuição do processo para uma das Varas da Fazenda Pública. Por sua vez, a parte requerida IESDE BRASIL S/A e OUTROS também embargaram de declaração (mov. 239.1). Alegaram que a decisão padece de omissão, pois não realizou a delimitação do objeto da demanda, bem como não se manifestou acerca da necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo. Contrarrazões foram apresentadas aos movs. 248.1, 249.1 e 250.1. Decido. 2. Os embargos são tempestivos e serão apreciados em conjunto por esse Juízo. Em contrarrazões de mov. 250.1, o ESTADO DO PARANÁ, arguiu, preliminarmente, a nulidade da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da ação, tendo em vista que não foi intimado da referida decisão, em flagrante violação dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da vedação à não surpresa nas hipóteses de declaração de incompetência absoluta: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." [...] 10. Agravo interno não provido. Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ (AgInt no RMS n. 61.732/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Assim, tem-se a ausência de prejuízo ao Estado do Paraná, que inclusive já manifestou interesse na presente lide (mov. 1.275), uma vez que a declinação de competência absoluta não implica risco ao eventual direito subjetivo do requerente, pelo contrário, oportunizará o exercício do contraditório e a ampla defesa perante ao juízo competente, o qual poderá se manifestar sobre o mérito da controvérsia. Portanto, em razão da máxima do pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade. No mérito, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado , e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes ou mesmo matérias anteriormente alegadas. Ao contrário do alegado pela parte requerida, não há omissão na decisão, que, com base no art. 921, § 5º, do CPC, a inclusão, no polo passivo da ação, do ESTADO DO PARANÁ e, de consequência, reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo. No caso em tela, em que pese a FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA defendam que a presente demanda se limita apenas àqueles ex-alunos que de fato não possuíam qualquer direito ao diploma e, portanto, indevida a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo, a decisão atacada delimitou haver legitimidade passiva do ente público, em razão de ser titular de direito que resiste à pretensão da parte autora (mov. 232.1): Da mesma forma, acerca do pedido para inclusão da União Federal no polo passivo, a decisão atacada assim consagrou (mov. 232.1): Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Portanto, não se vislumbra a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade e nem tampouco omissão. Consigno, por oportuno, que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada através da via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 6

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Processo nº 0003069-81.2011.8.10.0040

ID: 255745501

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003069-81.2011.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACIRA FARIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVID ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NEMEZIO LIMA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0003069-81.2011.8.10.0040 Sessão Virtual : 25.3 a 1.4.2025 Agravante : Banco Votorantim S.A. Procuradora : Leonardo David Alves (OAB MA7792-A) Agravada : Jacira Farias d… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0003069-81.2011.8.10.0040 Sessão Virtual : 25.3 a 1.4.2025 Agravante : Banco Votorantim S.A. Procuradora : Leonardo David Alves (OAB MA7792-A) Agravada : Jacira Farias da Silva Santos Advogado : Nemezio Lima Neto (OAB MA 8350-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, sustentando inexistência de inovação, desproporcionalidade da multa cominatória fixada em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e necessidade de revisão das astreintes, com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC, para evitar enriquecimento sem causa da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal no apelo quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferência de valores e (ii) estabelecer se a multa cominatória de R$ 55.000,00 fixada no cumprimento de sentença é desproporcional e deve ser reduzida com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se inovação recursal a alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem de transferência de valores, pois tal matéria não foi arguida na impugnação ao cumprimento de sentença nem em qualquer outro momento anterior, contudo, as demais teses arguidas em sede de apelação devem ser analisadas. 4. A multa cominatória (astreintes) possui caráter coercitivo, visando garantir o cumprimento da obrigação judicial, mas deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser revisada a requerimento da parte ou de ofício, conforme orientação do Tema 706 do STJ. 5. Na hipótese, o valor de R$ 55.000,00 revela-se excessivo e desproporcional, considerando o curto período de descumprimento da obrigação (26 dias), o valor da condenação principal (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) e o dever de evitar enriquecimento sem causa da parte credora. 6. Fixar as astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende ao caráter coercitivo da multa e respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Apelação parcialmente conhecida e provida para reduzir a multa cominatória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Teses de julgamento: “1. A alegação de impossibilidade de cumprimento de obrigação judicial constitui inovação recursal quando não arguida na fase de primeiro grau. 2. A multa cominatória fixada no cumprimento de sentença pode ser revisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as particularidades do caso concreto e o dever de evitar enriquecimento sem causa da parte credora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 497 e 537, § 1º; Tema 706 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1736832/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 06.03.2019 e STJ, AgInt no REsp nº 1.733.695/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Banco Votorantim S.A. contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu da apelação nº 0003069-81.2011.8.10.0040 (ID nº 31930178), conforme ementa abaixo transcrita: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTS. 932, III e V, “C”, DO CPC E ART. 319, § 1º, DO RITJMA). I. O apelante se insurge sustentando a impossibilidade de fixação de multa por descumprimento da ordem de transferência de valores bloqueados para conta judicial porque tal incumbência cabe à instituição financeira depositária, ou seja, independe de sua conduta, no entanto, tais alegações não foram formuladas na impugnação, nem em qualquer outro momento anterior, de modo que se apresentam como inovação recursal, vedada pelo art. 1.013, CPC; II. Configurada, desse modo, indevida inovação recursal, a medida que se impõe é o não conhecimento do presente apelo; III. Apelação não conhecida. Decisão monocrática. Do agravo interno (ID nº 32683346): Pleiteia o agravante a reconsideração da decisão monocrática, argumentando a inexistência de inovação recursal, pois os fundamentos relacionados à impossibilidade de fixação de multa por descumprimento de ordem de transferência já foram objeto de manifestação em instância anterior; violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa cominatória no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a qual considera exorbitante e desproporcional em relação à obrigação principal e a necessidade de revisão das astreintes, com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC, para adequar seu caráter coercitivo, evitando o enriquecimento sem causa da parte contrária. Requer o provimento do recurso a fim de que a apelação seja conhecida e provida para reformar a sentença, julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem contrarrazões. É, pois, o relatório. VOTO Da admissibilidade recursal e julgamento do agravo interno Exercido o juízo de prelibação, reputo atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, no que passo à análise do mérito. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de conhecimento de recurso de apelação que alegou matéria não analisada pelo juízo de primeiro grau, além da desproporcionalidade e excesso de multa fixada por descumprimento de ordem judicial. Reavaliando o caso dos autos, constato que o recurso de apelação merece parcial conhecimento. Explico. De fato, ao contrário do alegado pelo agravante, não foi mencionado em instância ordinária a impossibilidade de cumprir a obrigação de transferir o valor bloqueado para conta judicial que culminou na aplicação de multa. Com efeito, a petição de id 16416875 que, segundo o agravante, conteria tal tese, não menciona a matéria em questão, restringindo-se a argumentar que, a despeito do bloqueio judicial de R$ 7.644,65 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco reais), efetuou o depósito judicial da mesma quantia, razão porque, naquela oportunidade, pleiteou o desbloqueio do primeiro valor. Desse modo, entendo que tal alegação recursal não deve ser conhecida. Por outro lado, percebe-se que, para além da mencionada tese, o apelante, ora agravante, insurgiu-se informando o excesso e a desproporcionalidade da multa aplicada, matérias que foram analisadas em sede de 1º grau e devem ser devolvidas a esta instância. Por tais razões, dou provimento ao agravo interno e passo a conhecer parcialmente do apelo e analisar o seu mérito. Da apelação Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Imperatriz/MA (ID n. 16416875 – fls. 6/7), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa fixada por descumprimento de decisão judicial. O apelante alega que o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) é desproporcional ao valor da condenação, principalmente ao se considerar que a indenização foi fixada em razão de um desconto realizado nos vencimentos da apelada no valor de R$ 135,01 (cento e trinta e cinco reais e um centavo). Argumenta que a multa pode ser alterada de ofício até mesmo durante a fase de execução, quando se tornar insuficiente ou excessiva, como no caso dos autos. Sustenta, ainda, que a multa deveria incidir apenas sobre o período de 40 dias, uma vez que foi intimada para cumprir a obrigação em 25.06.2015 e realizou o depósito judicial na data de 05.08.2015 e, sendo assim, o valor a ser executado seria de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em sede de contrarrazões (ID n. 16416879 – fls. 08/09), a apelada defendeu a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 20271685) não apresentou manifestação, dada a ausência de interesse ministerial. Multa Conforme relatado, a parte recorrente pretende a redução da multa cominatória, argumentando que seu valor se mostra desproporcional e excessivo, especialmente porque supera o valor da condenação principal. Pois bem. A multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer não possui caráter indenizatório, mas sim coercitivo, eis que visa exclusivamente obrigar ao devedor que promova o cumprimento da obrigação, consubstanciando-se um instrumento capaz de conferir efetividade à decisão judicial, funcionando como meio de coerção para que a obrigação seja adimplida, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 706 definiu que “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, motivo pelo qual se mostra possível a modificação de seu valor, a requerimento da parte ou até mesmo de ofício, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, calha mencionar o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade das multas cominatórias aplicadas em virtude do reiterado descumprimento de ordens judiciais. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 5. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 6. Hipótese em que a aplicação da pena de litigância de má-fé vem alicerçada no comportamento temerário dos recorrentes durante todo o trâmite do processo. Manutenção da pena processual. 7. Recurso especial não provido. (grifo nosso) (REsp 1736832/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXIGIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. REVISÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve a imposição de multa cominatória (astreintes), fixada liminarmente para compelir a Fazenda Pública a cessar os descontos do FUNBEN no contracheque da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a execução de multa cominatória fixada em liminar e não confirmada por sentença; e (ii) estabelecer se é cabível a revisão ou supressão da multa, considerando sua desproporcionalidade e os princípios que regem a gestão pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigibilidade de multa cominatória fixada em decisão liminar depende de sua confirmação por sentença de mérito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Incumbe ao magistrado adotar medidas coercitivas alternativas, menos gravosas ao ente público, a fim de garantir a tutela do direito sem causar desfalques desnecessários ao erário. 5. O dever do credor de mitigar o próprio prejuízo impõe a obrigação de comunicar, tempestivamente, o descumprimento da medida judicial, tendo em vista a boa-fé processual e a vedação ao enriquecimento ilícito. 6. A fixação ou revisão das astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo possível a sua supressão ou redução a qualquer tempo, conforme orientação do Tema Repetitivo 706/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A multa cominatória fixada em decisão liminar somente é exigível após a sua confirmação por sentença de mérito, cabendo ao magistrado adotar medidas coercitivas alternativas”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537; LINDB, arts. 20 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.200.856/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17.09.2014 (Tema 743); STJ, AgInt no REsp nº 1.795.527/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.06.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.104.125/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.733.695/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.03.2021. (AI 0823082-37.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 11/12/2024)-grifei. O Superior Tribunal de Justiça também definiu que a alteração do valor ou periodicidade da multa cominatória dependem das circunstâncias do caso concreto, estabelecendo alguns parâmetros a serem observados, tais como o valor da obrigação e o bem jurídico tutelado, tempo para cumprimento, capacidade econômica e de resistência do devedor, possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo1. Na hipótese, a multa diária foi fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), equivalente a 1/5 da condenação, totalizando o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Nesse cenário, sopesados o poderio econômico do apelante, destinatário da sanção, a relevância da obrigação de fazer, a velada intenção de efetuar o pagamento (manifestou-se nos autos solicitando a dilação de prazo) e o curto período do descumprimento, entende-se assistir razão ao recorrente, pois não há razoabilidade no valor da multa. Isso porque as particularidades do caso concreto demonstram que o valor alcançado pela multa extrapola, em muito, não só o valor da obrigação principal, mas também o próprio valor dado à causa, ensejando o enriquecimento ilícito. Sem falar que, o período de descumprimento não chegou a 55 dias, como alegado pela apelada, já que o AR da intimação para o cumprimento da obrigação foi juntado aos autos em 08.07.2015 e o depósito do valor da condenação foi realizado em 05.08.2015, totalizando apenas 26 dias de descumprimento. Assim sendo, a medida mais justa e proporcional é a redução daquele valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), numerário que se mostra suficiente para garantir satisfatória compensação à apelada pela desídia do apelante. Conclusão À guisa do expendido, ausente o interesse ministerial, com observância ao art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E DOU-LHE PROVIMENTO para conhecer em parte do apelo interposto e DAR A ELE PROVIMENTO para reduzir a multa aplicada para o valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 AgInt no AREsp 1163837/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018.

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Americo Tamotsu Kawabata e outros

ID: 316763072

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003069-52.2007.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

AMERICO TAMOTSU KAWABATA INACIO ADEMIR KRINDGES

Decisão

Advogados:

ANDRE MARTINS KAWABATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA REIS KAWABATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILARIO SCHIEFELBEIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003069-52.2007.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003069-52.2007.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo KIRTON BANK SA em face de AMERICO TAMOTSU KAWABATA e INACIO ADEMIR KRINDGES, ambos qualificados nos autos. Ao ID nº 126636733, deferida a penhora de valores através do Sistema Sisbajud em nome do executado Américo Tamotsu Kawabata. A minuta de bloqueio foi realizada, tendo resultado positivo para a penhora da importância de R$ 9.522,27 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), conforme se vislumbra ao ID nº 128467982. A parte executada manifestou ao ID nº 128599050, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam valores depositados em conta poupança, bem como os valores penhorados da Caixa Econômica Federal são destinados ao recebimento da ajuda de custo do governo. A parte exequente apresentou impugnação à manifestação de impenhorabilidade, ao ID nº 129443740. Ao ID nº 188425179, determinado a intimação do executado para juntar os extratos dos três meses anteriores ao bloqueio, a fim de apurar a natureza de poupança das contas. A parte executada procedeu à juntada dos extratos bancários ao ID n. 191645815, a fim de demonstrar a natureza da conta bancária. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, é de se registrar que, conforme disposto no artigo 832 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis. Os bens impenhoráveis estão previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É de se reconhecer que na conta do executado foi penhorada a quantia de R$ 9.522,27 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), dos quais: · R$ 2.628,16 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) foram penhorados do Banco Bradesco; · R$ 2.171,29 (dois mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos) foram penhorados da Caixa Econômica Federal; · R$ 2.552,47 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) foram penhorados do Banco Brasil; · R$ 2.164,35 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) foram penhorados da Nubank Pagamento SA. Conforme dispõe o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil incumbe ao executado demonstrar a impenhorabilidade de valores. O executado alega que os valores penhorados estavam depositados em conta poupança, bem como são valores provenientes do seu trabalho autônomo, caracterizando como verba alimentar, motivo pelo qual seriam impenhoráveis. Em relação ao valor de R$ 2.628,16 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) penhorados do Banco Bradesco e o valor de R$ 2.171,29 (dois mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos) penhorado da Caixa Econômica Federal, verifico que estes realmente estavam depositados em conta poupança, o que foi comprovado ao IDs n. 191645821 e 191645832, motivo pelo qual são impenhoráveis. Contudo, verifico que os extratos bancários do Banco do Brasil juntados pelo executado ao ID n. 191645827, 191645828, 191645830 e 191645831, demonstra que se trata de conta corrente, logo o valor bloqueado R$ 2.552,47 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) são penhoráveis. Da mesma forma, o valor de R$ 2.164,35 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) bloqueado da conta Nubank Pagamento SA é penhorável, eis que não comprovado que os valores são de natureza alimentar, tampouco que estavam depositados em conta poupança. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de impenhorabilidade de ID n. 128599050 e 191645815. Assim: i. Reconheço a impenhorabilidade da importância de R$ 2.628,16 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) penhorados da conta Banco Bradesco do executado Américo Tamotsu Kawabata e, por consequência determino a liberação dos citados valores em favor deste, na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias; ii. Reconheço a impenhorabilidade da importância R$ 2.171,29 (dois mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos) penhorados da Caixa Econômica Federal do executado Américo Tamotsu Kawabata e, por consequência determino a liberação dos citados valores em favor deste, na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias; iii. Mantenho a penhora dos valores R$ 2.552,47 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) bloqueados do Banco Brasil e da importância de R$ 2.164,35 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) bloqueados da conta Nubank Pagamento SA e, por consequência determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias informar se possui interesse no veículo constrito ao ID n. 158596007, sob pena de baixa na restrição. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal desta decisão e, em seguida, proceda ao levantamento dos valores em favor do exequente, na conta bancária a ser indicada pelo exequente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 0003069-94.2024.8.27.2710

ID: 319557443

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003069-94.2024.8.27.2710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FLORISVALDO DUARTE RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MAURICIO DIAS DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 0003069-94.2024.8.27.2710/TO AUTOR : JOSÉ FLORISVALDO DUARTE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURICIO DIAS DE SOUZA (OAB TO008775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessã… Procedimento Comum Cível Nº 0003069-94.2024.8.27.2710/TO AUTOR : JOSÉ FLORISVALDO DUARTE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURICIO DIAS DE SOUZA (OAB TO008775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, negado administrativamente. Com fundamento no art. 357 do Estatuto Processual Civil, vez que ausente as hipóteses de extinção do processo (artigo 354, CPC), julgamento antecipado do mérito (artigo 355, CPC) e julgamento antecipado parcial de mérito (artigo 356, CPC), passo a resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte requerida, em sede preliminar, sustenta que a parte autora não possui início de prova material, assim, faz-se necessário a extinção do feito sem resolução do mérito. Em uma análise pormenorizada dos autos, apura-se que a preliminar se confunde com o mérito, logo, será analisada no bojo da sentença. Com efeito, rejeito a preliminar. Os pressupostos processuais e as condições da ação se encontram presentes, não havendo que se falar, ademais, em questões prejudiciais de mérito. QUESTÕES DE FATOS E ATIVIDADE PROBATÓRIA As questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias são as seguintes: (a) se a parte autora se encontra na condição de trabalhadora rural; (b) se a parte autora, caso comprove ser trabalhadora rural, implementou os requisitos para o alcance da aposentadoria por idade (segurada especial). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A regra geral é que o ônus da prova incumbe a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, mais precisamente ser trabalhadora rural e ter implementado os requisitos para a concessão do benefício. Cabe à demandada provar os fatos impeditivos, modificativo ou extintivo do direito autoral. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A) PROVA DOCUMENTAL DEFIRO a juntada de novos documentos destinados à prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, bem como dos que, comprovadamente, se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial/contestação (artigo 435, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil), devendo a parte contrária ser INTIMADA para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, parágrafo 1° do mesmo diploma). B) PROVA TESTEMUNHAL DEFIRO a produção de prova testemunhal a ser produzida pela parte requerente. Cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, cuja inércia importará desistência de sua inquirição (artigo 455, parágrafos 1° e 3° do Código de Processo Civil). A parte pode, ainda, se comprometer a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o parágrafo 1° do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. De qualquer forma, o respectivo rol de testemunhas - limitado ao número de 10 (dez), sendo 03 (três) por questão de fato - deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito por ocasião da propositura da ação (artigo 357, parágrafos 4° e 6° do Código de Processo Civil), proporcionando à parte contrária a oportunidade de contraditá-las (artigo 457, parágrafo 1º do Código de Processo Civil) , SOB PENA DE PRECLUSÃO. ADVIRTAM-SE AS PARTES de que o prévio requerimento de intimação judicial das testemunhas arroladas, com base no artigo 455, parágrafo 4° do Código de Processo Civil, deverá vir comprovado de plano, devendo a ESCRIVANIA fazer imediata conclusão dos autos para exame. Tratando-se de testemunhas arroladas por beneficiários da justiça gratuita, quando da apresentação dos respectivos róis, suas intimações deverão ser feitas pela via judicial, nos termos do artigo 98, parágrafo 1°, inciso II do Código de Processo Civil e aplicação analógica do disposto no artigo 455, parágrafo 4°, inciso IV do mesmo Codex, devendo a Escrivania diligenciar nesse sentido. Ante o exposto, decido: (a) Rejeito a preliminar suscitada; (b) dou por saneado o processo; (c) delimitar as questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias, nos termos dos fundamentos acima expostos; (d) delimitar o ônus da prova, conforme fundamentação acima; (e) determino a intimação das partes para apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, como acima esclarecido, SOB PENA DE PRECLUSÃO. (f) determino a intimação das partes, por meio de seus procuradores, via E-proc, para, no prazo comum de 5 dias, darem, se quiser, cumprimento ao descrito no art. 357, §1º, do CPC. Após o decurso dos prazos acima estabelecidos inclua-se o feito em pauta. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1041928-06.2024.4.01.0000

ID: 298034847

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041928-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041928-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012067-42.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041928-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012067-42.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS LOPES FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO - BA40892-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A e SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA - BA41940-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 - [Cédula de Crédito Bancário, Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Nº na Origem 1012067-42.2019.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS LOPES FERREIRA em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, determinando apenas o desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD das contas em nome do agravante. Sustenta o agravante, em apertada síntese: a) a cédula de crédito bancário apresentada pelo exequente não preenche os requisitos legais, pois não consta com a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC; b) a ausência dessas assinaturas torna a referida cédula inexigível e, com isso, o referido título não pode servir de base para a execução; c) a citação realizada no processo não observou os preceitos legais, já que deveria ter sido concretizada pessoalmente (art. 239 e 829, §1º, do CPC), mas não foi; d) a ausência de citação pessoal acarreta a nulidade do ato processual e de todos os atos subsequentes, o que compromete a validade de todo o processo executivo. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 - [Cédula de Crédito Bancário, Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Nº do processo na origem: 1012067-42.2019.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Este TRF tem seguido o entendimento adotado pela Corte Superior no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário, caso esteja devidamente acompanhada de demonstrativos do débito, como extrato, comprovando a movimentação da conta-corrente, ou planilha, demonstrando a evolução da dívida, encerra título executivo extrajudicial. Com efeito, o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe que para a execução que o título extrajudicial represente dívida “certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”. Por isso, a jurisprudência pátria tem se orientado pela desnecessidade da assinatura de duas testemunhas para que a Cédula de Crédito Bancário se caracterize como título executivo judicial, já que o dispositivo acima atribui tal natureza ao título executado. A propósito, esta Corte apreciou a matéria conforme ilustra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os devedores insurgem-se contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, sustentando a nulidade do processo de execução por falta de título executivo hábil, alegando que a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica não se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, por estar desacompanhada do extratos da conta bancária, que demonstrariam o valor do crédito disponibilizado e efetivamente utilizado pelo devedor, e porque esse contrato teria natureza de empréstimo consignado em folha de pagamento, necessitando da assinatura do devedor e de duas testemunhas. 2. A Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica possui valor certo, não dependendo dos extratos bancários para a comprovação do valor que fora disponibilizado ou utilizado pelo cliente, porque não se trata de contrato de abertura de crédito, podendo a existência da dívida e o início da inadimplência serem provados por outros documentos. Inaplicável o enunciado da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça porque não se trata de contrato de abertura de crédito ou de crédito rotativo. 3. No caso, a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica foi acompanhada de Demonstrativo de Evolução contratual que demonstra que foram pagas 6 (seis) das 36 (trinta e seis) prestações pactuadas e que a executada foi considerada devedora a partir do 60º (sexagésimo) dia de atraso da prestação vencida em 13.4.2014, quando passou a incidir os encargos pactuados para o período de inadimplência contratual, previstos na cláusula oitava, os quais se encontram discriminados no Demonstrativo de Débito juntado aos autos (comissão de permanência calculada pela Taxa de CDI mais Taxa de rentabilidade de 2% ao mês). ..................................................................................................................... 5. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). 6. A Cédula de Crédito Bancário que instruiu a inicial constitui título executivo extrajudicial, porque indica exato valor do empréstimo contratado e estava acompanhada de Demonstrativo de Débito e Planilha de Evolução da Dívida, demonstrando a data do início da inadimplência contratual, o valor da dívida e os encargos cobrados, conferindo liquidez e exequibilidade à Cédula. 7. A Cédula de Crédito Bancário dispensa a assinatura de duas testemunhas para ser considerada como título executivo judicial, pois sua natureza de título executivo extrajudicial está prevista expressamente no art. 28 da Lei 10.931/2004. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003069-90.2015.4.01.3802, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 17/10/2016) Não há falar, portanto, em nulidade do contrato em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas. Por fim, no que tange à alegação de que a citação recebida por terceiro é inválida, esta também não merece acolhimento. O entendimento do STJ é no sentido de que é válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE . SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 239 E 248, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Aplicação da Súmula n . 83 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2137628 GO 2022/0158594-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Ademais, o processo não correu à revelia, considerando que o agravante apresentou exceção de pré-executividade nos autos. Dessa forma, não restou demonstrado prejuízo na defesa do agravante. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LOPES FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO - BA40892-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AGRAVADO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA - BA41940-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS LOPES FERREIRA em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, determinando apenas o desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD das contas em nome do agravante. 2. A cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para sua validade executiva, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e entendimento do TRF da 1ª Região. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que é válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1041928-06.2024.4.01.0000

ID: 298034861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041928-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041928-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012067-42.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041928-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012067-42.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS LOPES FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO - BA40892-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A e SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA - BA41940-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 - [Cédula de Crédito Bancário, Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Nº na Origem 1012067-42.2019.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS LOPES FERREIRA em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, determinando apenas o desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD das contas em nome do agravante. Sustenta o agravante, em apertada síntese: a) a cédula de crédito bancário apresentada pelo exequente não preenche os requisitos legais, pois não consta com a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC; b) a ausência dessas assinaturas torna a referida cédula inexigível e, com isso, o referido título não pode servir de base para a execução; c) a citação realizada no processo não observou os preceitos legais, já que deveria ter sido concretizada pessoalmente (art. 239 e 829, §1º, do CPC), mas não foi; d) a ausência de citação pessoal acarreta a nulidade do ato processual e de todos os atos subsequentes, o que compromete a validade de todo o processo executivo. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 - [Cédula de Crédito Bancário, Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Nº do processo na origem: 1012067-42.2019.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Este TRF tem seguido o entendimento adotado pela Corte Superior no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário, caso esteja devidamente acompanhada de demonstrativos do débito, como extrato, comprovando a movimentação da conta-corrente, ou planilha, demonstrando a evolução da dívida, encerra título executivo extrajudicial. Com efeito, o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe que para a execução que o título extrajudicial represente dívida “certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”. Por isso, a jurisprudência pátria tem se orientado pela desnecessidade da assinatura de duas testemunhas para que a Cédula de Crédito Bancário se caracterize como título executivo judicial, já que o dispositivo acima atribui tal natureza ao título executado. A propósito, esta Corte apreciou a matéria conforme ilustra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os devedores insurgem-se contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, sustentando a nulidade do processo de execução por falta de título executivo hábil, alegando que a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica não se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, por estar desacompanhada do extratos da conta bancária, que demonstrariam o valor do crédito disponibilizado e efetivamente utilizado pelo devedor, e porque esse contrato teria natureza de empréstimo consignado em folha de pagamento, necessitando da assinatura do devedor e de duas testemunhas. 2. A Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica possui valor certo, não dependendo dos extratos bancários para a comprovação do valor que fora disponibilizado ou utilizado pelo cliente, porque não se trata de contrato de abertura de crédito, podendo a existência da dívida e o início da inadimplência serem provados por outros documentos. Inaplicável o enunciado da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça porque não se trata de contrato de abertura de crédito ou de crédito rotativo. 3. No caso, a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica foi acompanhada de Demonstrativo de Evolução contratual que demonstra que foram pagas 6 (seis) das 36 (trinta e seis) prestações pactuadas e que a executada foi considerada devedora a partir do 60º (sexagésimo) dia de atraso da prestação vencida em 13.4.2014, quando passou a incidir os encargos pactuados para o período de inadimplência contratual, previstos na cláusula oitava, os quais se encontram discriminados no Demonstrativo de Débito juntado aos autos (comissão de permanência calculada pela Taxa de CDI mais Taxa de rentabilidade de 2% ao mês). ..................................................................................................................... 5. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). 6. A Cédula de Crédito Bancário que instruiu a inicial constitui título executivo extrajudicial, porque indica exato valor do empréstimo contratado e estava acompanhada de Demonstrativo de Débito e Planilha de Evolução da Dívida, demonstrando a data do início da inadimplência contratual, o valor da dívida e os encargos cobrados, conferindo liquidez e exequibilidade à Cédula. 7. A Cédula de Crédito Bancário dispensa a assinatura de duas testemunhas para ser considerada como título executivo judicial, pois sua natureza de título executivo extrajudicial está prevista expressamente no art. 28 da Lei 10.931/2004. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003069-90.2015.4.01.3802, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 17/10/2016) Não há falar, portanto, em nulidade do contrato em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas. Por fim, no que tange à alegação de que a citação recebida por terceiro é inválida, esta também não merece acolhimento. O entendimento do STJ é no sentido de que é válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE . SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 239 E 248, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Aplicação da Súmula n . 83 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2137628 GO 2022/0158594-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Ademais, o processo não correu à revelia, considerando que o agravante apresentou exceção de pré-executividade nos autos. Dessa forma, não restou demonstrado prejuízo na defesa do agravante. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LOPES FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO - BA40892-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AGRAVADO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA - BA41940-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS LOPES FERREIRA em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, determinando apenas o desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD das contas em nome do agravante. 2. A cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para sua validade executiva, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e entendimento do TRF da 1ª Região. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que é válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Iesde Brasil S/A x Promotoria De Justiça De Proteção À Educação

ID: 277327030

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052875-52.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IESDE BRASIL S/A

Polo Passivo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE PROTEçãO À EDUCAçãO

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052875-52.2025.8.16.0000 Recurso: 0052875-52.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052875-52.2025.8.16.0000 Recurso: 0052875-52.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fato Atípico Agravante(s): Iesde Brasil S/A Agravado(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Iesde Brasil S/A em face da decisão de mov. 253.1, proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, em “ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos” (autos nº 0003069-75.2007.8.16.0001), rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes em face da decisão de mov. 232.1. Na decisão de mov. 232.1, o magistrado a quo afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e acolheu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitado pela Iesde Brasil S/A, determinando a inclusão do Estado do Paraná. Nesse sentido, declinou da competência para a Vara da Fazenda Pública (mov. 232.1). Essa decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (mov. 253.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1, autos nº 0052875-52.2025.8.16.0000 AI), a agravante aventou que: (a) a decisão foi proferida significativamente por Juízo incompetente, de modo que o ato processual padece de nulidade absoluta; (b) o magistrado a quo perdeu a jurisdição sobre o feito quando acolheu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e declinou da competência para a Vara da Fazenda Pública, de modo que ele não deveria ter analisado as preliminares de ilegitimidade suscitadas. Requereu a concessão de efeitos suspensivo ao recurso. Ao final, requereu o provimento do recurso, para que seja anulada a decisão agravada, no que se refere às preliminares de ilegitimidade. É o relatório. DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez recebido o agravo, o relator poderá lhe atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, contempla os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. As normas citadas, consoante pontua Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. Continua o autor: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I. (ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. Manual dos Recursos, 2017. Livro eletrônico) Em suma, quem requer a medida de urgência deve demonstrar a presença concomitante de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora), caso aguarde até o provimento final. Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame da liminar. Com efeito, ao acolher em parte a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e incluir o Estado do Paraná, o magistrado a quo declarou-se incompetente para processar e julgar a ação (mov. 232.1). Ocorre que não havia prejuízo em resolver as preliminares pendentes até então, analisando as arguições de ilegitimidade ativa e passiva, e, na sequência, declinar da competência. Não se ignora que, no artigo 337, a “ausência de legitimidade” está arrolada apenas no inciso XI, porém o Código de Processo Civil não contém norma cogente sobre a ordem de apreciação das preliminares pelo magistrado. Ademais, ao contrário do que sustenta a agravante, os atos praticados por juiz incompetente não são nulos, mas anuláveis, podendo ser aproveitados, conforme dispõe o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil: “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Isso demonstra que não há probabilidade no direito da agravante. Ademais, não há perigo na demora. A ilegitimidade não se sujeita à preclusão, podendo ser objeto de preliminar em eventual recurso de apelação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 988 (REsp 1704520/MT), definiu que a ilegitimidade passiva, quando rejeitada, não pode ser impugnada por agravo de instrumento, já que não se opera a preclusão, podendo ser reiterada em preliminar de recurso de apelação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Diante de todo o exposto, INDEFERE-SE o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a proceder os expedientes necessários. Intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária. Cumpra-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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Brasilseg Companhia De Seguros x Alberto Bech Neto e outros

ID: 258222682

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038603-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ALBERTO BECH NETO VALDIR SIDNEI BECH

Conclusão

Advogados:

RENATO AMÉRICO POSSEBON

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038603-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0038603-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038603-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0038603-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Agravado(s): ALBERTO BECH NETO VALDIR SIDNEI BECH Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0038603-53.2025.8.16.0000 (NPU 0003069-93.2024.8.16.0158), da Vara Cível da Comarca de São Mateus do Sul, em que figuram, como Agravante, Brasilseg Companhia de Seguros e, como Agravados, Espolio de Alberto Bech Neto e Outro. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasilseg Companhia de Seguros, da decisão (mov. 44.1) que, nos autos da ação de cobrança de seguro de penhor rural ajuizada por Espolio de Alberto Bech Neto e Outro, ao sanear o feito, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e inverteu o ônus da prova. Em suas razões recursais, a Ré pugna, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. No mais, defende, em síntese, que “NÃO está a parte requerente, ora agravada, em situação mais frágil em relação ao requerido, pois se trata de produtora experiente, sendo devidamente assessorada por corretor de seguros conforme expressamente comprovado na peça exordial”. Argumenta que “não há presença de verossimilhança das alegações da parte autora, eis que se trata de meras alegações sem qualquer suporte probatório, enquanto basta uma simples leitura dos termos do ajuste para se denotar o descumprimento pela agravada de diversos preceitos do contrato objeto da ação. A própria parte autora acosta aos autos documentos relacionados ao ajuste que entendeu por entabular junto à esta seguradora, especialmente as cláusulas expressas com todas as obrigações contratuais assumidas entre as partes, especialmente as cláusulas limitadoras, com os riscos excluídos do contrato e hipóteses de perdas de direitos, dentre outras informações”. Sustenta que “trouxe aos autos provas que demonstram fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora/agravada. Especialmente, que amparam a sua inconformidade quanto aos valores que estão sendo buscados na lide, destacando que teceu em peça defensiva todas as impugnações pertinentes. A qualidade de hipossuficiente de consumidora não pode ser alegada a fim de isentar a parte demandante de provar os fatos por ela afirmados. E muito menos danos que alega e postula reparação”. Ao final, requer “a imediata reforma ... do despacho lançado e ora atacado, para revogar a inversão do ônus da prova”. 2. Nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, defiro o processamento do agravo, sob a forma de instrumento. 3. Mediante análise dos autos, verifico não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do postulado efeito suspensivo na forma do art. 1.019, inc. I, do NCPC. Deveras, consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, EDcl na MC 11.546/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298)" (MARINONI, Luiz Guilherme. Mitidiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 584). Da análise superficial dos autos da ação de cobrança de seguro de penhor rural ajuizada por Espolio de Alberto Cech Neto e Outro, baseada na apólice nº 000001444, vinculada à cédula rural pignoratícia de mov. 1.11, figurando como bem segurado o SISTEMA DE IRRIGAÇÃO COM CARRETEL AUTOPROPELIDO TURBOMAQ. Nesse passo, buscam os Autores o pagamento da indenização securitária no valor total de R$.44.800,00, ante a danificação desse equipamento. No caso, ao menos em cognição sumária, não estão evidenciados os requisitos que autorizam a suspensão requerida, sobretudo a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista a atual jurisprudência deste Tribunal de Justiça que entende pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre agricultor e seguradora, ante a vulnerabilidade técnica daquele. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE ÀS COBERTURAS DO SEGURO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO OPORTUNO NO PRESENTE CASO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086418-80.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto por ESSOR SEGUROS S/A contra decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora em ação de indenização securitária, onde foi aplicada a legislação consumerista. 1.2. A parte autora celebrou contrato de seguro para uma colheitadeira agrícola e postula o recebimento de indenização por danos ao maquinário. 1.3. A ré, ora agravante, alega que a inversão do ônus da prova impõe a ela a produção de provas excessivamente onerosas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre a autora e a seguradora. 2.2. Cabimento da inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora.2.3. Verificar se a inversão do ônus da prova impõe à ré a produção de "prova diabólica”.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão recorrida considerou que a autora, ao contratar seguro agrícola com a ré, se enquadra como consumidora final do serviço, sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3.2. A alegação de que a autora não seria hipossuficiente por ser uma produtora rural experiente foi afastada, uma vez que o contrato de seguro foi firmado mediante cláusulas de adesão e a seguradora possui maior poder econômico e técnico. 3.3. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido pela possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de seguros agrícolas, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica do segurado.3.4. A argumentação de "prova diabólica" não se sustenta, pois a inversão não desobriga a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora.4.2. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova não transfere à parte ré a produção de prova impossível, tendo em vista que a autora deve demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Dispositivos relevantes citados: Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0073810-21.2022.8.16.0000 – Mandaguaçu – Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010009-63.2024.8.16.0000 – Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.07.2024) TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021181-02.2024.8.16.0000 – Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.06.2024) TJPR - 8ª Câmara Cível - 0107915-87.2023.8.16.0000 – Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 01.07.2024) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075103-55.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE ÀS COBERTURAS DO SEGURO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO OPORTUNO NO PRESENTE CASO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004771-97.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) Da mesma forma, não se verifica o perigo de dano, uma vez que não estão claras as razões pelas quais a parte poderia ser prejudicada se não concedido o efeito suspensivo, ao basear a sua fundamentação no argumento de que “a ação vai ter seu curso normal, sendo esta Seguradora obrigada a arcar com todas as provas e a parte autora ficar inerte, ocasionando um desequilíbrio injusto na lide”. Ademais, a decisão agravada deferiu a prova documental requerida pela Ré/agravante; daí a inexistência de iminente prejuízo com a manutenção do decisum. Nesse passo, indefiro a concessão do efeito suspensivo. 4. Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias, a respeito de eventual exercício do juízo de retratação ou outros esclarecimentos que considerar necessários. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso em 15 dias, na forma prevista pelo inc. II do artigo 1.019 do NCPC. 6. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

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Judite Silva De Oliveira Flora x Banco Pan S.A.

ID: 257321209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001535-96.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUDITE SILVA DE OLIVEIRA FLORA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0001535-96.2025.8.16.0088 Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, ante ausência de elementos que afastem a presunção de hipossuficiente. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição indébito proposta por Judite de Oliveira Flora em face de Banco Ban S/A, em que alega que realizou contrato de financiamento bancário com a ré em agosto de 2024, para pagamento de 48 prestação mensais de R$1090,75. Diz que após assinado o contrato constatou que a ré aplicou taxa diferente da firmada em contrato, evidenciando excessiva onerosidade, além de ter sido ludibriada a contrair seguro no importe de R$1970,00. Esclarece que a taxa de juros no contrato foi de 3,66%a.m, quando a taxa do Bacen para o período de agosto de 2024 é de 1,93%a.m. Consequentemente, o valor correto da parcela seria de R$676,24. Requer o afastamento dos juros capitalizados, reduzir os juros remuneratórios, excluir os encargos moratórios e afastar a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Ainda, salienta sobre a cobrança da tarifa de registro no importe de R$350,00, tarifa de cadastro de R$850,00, tarifa de avaliação do bem de R$650,00, bem como a inclusão de seguro prestamista. Em sede de tutela de urgência, requer que seja aplicada a taxa de juros de 1,93%a.m, realizando o pagamento do valor incontroverso, bem como a abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. É o relato. Decido. Com advento da Lei 13.105/2015, a tutela provisória de urgência passou a requerer, para a sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se que nos termos do §3º do artigo 300 a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao pedido para vedação da inscrição do nome da parte autora em Órgãos de Proteção ao Crédito, prevalece o entendimento de que tal inscrição somente pode ser obstada caso presentes os seguintes requisitos: a) ação proposta contestando a existência integral ou parcial do débito; b) comprovação de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito ou em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do Magistrado. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto. No que se refere à capitalização de juros, a matéria foi objeto de uniformização jurisprudencial pelo E. STJ, o qual passou a ter o entendimento de que é suficiente a simples previsão no contrato acerca da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para ser considerada expressa a pactuação da capitalização mensal de juros, afastando a ilegalidade da cobrança. Nesse sentido, tem-se o RESP 973827/RS - 2ª Seção - Rel. Min. Maria Isabel Galotti - Julg.: 08/08/2012. De mais a mais, está expresso no contrato que os juros são capitalizados. Ainda, é possível a capitalização de juros quando expressamente pactuados, conforme já sedimentado pelo Recurso Especial Representativo da Controvérsia de nº 1.388.972– SC. Embora a capitalização seja possível, ela deve estar dentro dos parâmetros da média de mercado. No caso sub judice, resta claro no contrato que a taxa mensal 3,66%a.m e 53,93%a.a. No entanto, ao consultar a taxa média no site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores), verifica-se que a taxa praticada para o mês da contração (agosto de 2024) foi de 1,93% a.m e 25,72% a.a. Parâmetros informados Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 01/08/2024 a 01/08/2024 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. 25471 % a.m. ago/2024 25,72 1,93 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT No entanto, em situações similares ao caso em tela, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido que financiamento de veículos com mais de 10 anos de uso, como no caso dos autos, é possível a fixação da taxa para duas vezes à taxa do mercado, visto o risco elevado da instituição financeira, dada a depreciação do bem e a consequente probabilidade alta de perda da garantia. Cito: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM QUASE 10 ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇAS QUE DEVEM SER AFASTADAS. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DOS JUROS ARCADOS PELO CONTRATANTE. 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) CONSUMIDOR PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0003069-21.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 24.10.2022) Sendo assim, resta afastada a probabilidade do direito invocado, pelo que a medida liminar não deve ser deferida. Quanto às tarifas administrativas, o E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1251331/RS, a legalidade da cobrança para contratos firmados até 30.04.2008, data da entrada em vigor da Resolução nº CMN 3.518/2007, que retirou das instituições financeiras a possibilidade de pactuarem tarifas atinentes a operações de créditos não previstas na tabela integrante da mencionada Resolução. A partir daquela data, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Ainda, está sedimentado que as tarifas que são revertidas em favor do próprio cliente e expressamente pactuadas não são abusivas, sendo esta a situação do registro do contrato junto ao órgão de trânsito, de avaliação do bem, que é seminovo. Quanto à ilegalidade na contratação do seguro, ainda não resta evidenciada, porquanto há a possibilidade de que o réu junte o termo de contratação assinado em separado, caso em que a alegada abusividade restará afastada, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Para audiência de conciliação, designo a data de 18 de junho de 2025 às 16h00min. A INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DE N° 106/2022 estabeleceu que as audiências conciliatórias poderão ser telepresenciais e determinadas de ofício, podendo haver oposição de forma fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Cabe asseverar que é entendimento do Juízo que é possível adoção de qualquer das modalidades (presencial, semipresencial ou virtual), em especial quando as partes não residem ou tem sede nesta Comarca, bem como quando os procuradores são de fora da Comarca. Assim, aqueles que residirem nesta Comarca deverão comparecer presencialmente ao fórum para participar do ato, os que não, poderão participar do ato à distância por videoconferência. Aqueles que participarem do ato de forma virtual (possibilidade apenas para aqueles que não residirem nesta Comarca), deverão, para operacionalizar a videoconferência, em até 05 dias antes da audiência, em petição apartada, indicar o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, o seu número, de seu advogado, bem como das testemunhas, cujos dados devem estar sempre atualizados. Ao receber as petições apartadas com os dados eletrônicos, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa (mantendo a visibilidade para aqueles que participam do feito) para a preservação dos dados informados. Cite-se o réu para comparecimento ao ato, o qual também deverá o requerido ser cientificado do contido no artigo 334, §5º, do CPC (Caso não tenha interesse na audiência de conciliação, deverá informar o juízo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência) e, ainda, do artigo 335, II, do Código de Processo Civil (caso não tenha interesse na conciliação o prazo de 15 dias para contestar correrá a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência), bem como das advertências dos artigos 336 e 344 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de o autor ter se manifestado pela não realização da audiência quando da inicial, bem como havendo manifestação nos termos do artigo 334, §5º, pelo requerido, retire-se de pauta a audiência anteriormente e aguarde-se a apresentação da contestação ou decurso de prazo (artigo 335, II, do CPC). Consigno que à luz do inciso I do §4° do artigo 334 do CPC, no caso em apreço, a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem o desinteresse. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelo servidor Maichel de Bona, pelo número (41)998428434. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Juliana Maiara Dias Feres Sociedade Individual De Advocacia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328338610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MAIARA DIAS FERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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JULIANA MAIARA DIAS FERES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0003069-61.2025.8.26.0132 (processo principal 1008928-75.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Maiara Dias Feres Sociedade Individual de Advoca… Processo 0003069-61.2025.8.26.0132 (processo principal 1008928-75.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Maiara Dias Feres Sociedade Individual de Advocacia - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$960,53 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 3 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 3. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 4. Considerando que a parte autora é Advogado(a), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 4.1. Considerando que a norma menciona apenas a dispensa do adiantamento das custas [é preciso lembrar que custas é espécie do gênero despesa processual (vide espécies no próprio CPC incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 4.2. Nesse contexto, para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.2.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 4.2.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.2.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba principais acessos > despesas processuais: < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo link indicado acima na aba Restituições de Valores Recolhidos...), não havendo qualquer prejuízo. 5. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: 10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.... Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 6. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JULIANA MAIARA DIAS FERES (OAB 294428/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP)

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