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1. Carlos Avelino Laborne Da Silva Caiafa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 314459355

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0233605-22.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS AVELINO LABORNE DA SILVA CAIAFA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HESLANDER ARRUDA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AVELINO LABORNE DA SILVA CAIAFA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAERCIO HERCULANO DIAS

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HC 1014611/MG (2025/0233605-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CARLOS AVELINO LABORNE DA SILVA CAIAFA ADVOGADOS : MAERCIO HERCULANO DIAS - MG163755 CARLOS AVELINO LABORNE DA SILVA CAIA… HC 1014611/MG (2025/0233605-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CARLOS AVELINO LABORNE DA SILVA CAIAFA ADVOGADOS : MAERCIO HERCULANO DIAS - MG163755 CARLOS AVELINO LABORNE DA SILVA CAIAFA - MG177073 HESLANDER ARRUDA GONCALVES - MG185659 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : MARCOS THULYO PINHO RIBEIRO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS THULYO PINHO RIBEIRO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 e no art. 180 do Código Penal. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada e a prisão mantida (e-STJ, fls. 16-22). Eis a ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Se as circunstâncias concretas do fato delituoso demonstram a existência de justa causa para subsidiar o decreto prisional, além de fortes indicativos de autoria, gravidade em concreto das condutas supostamente praticadas e risco de reiteração delitiva, a prisão cautelar extrema mostra-se necessária e proporcional, a fim de acautelar o meio social e preservar a aplicação da lei penal. 2. Estando a decisão combatida devidamente motivada e fundamentada, em observância aos artigos 312 e 313 do CPP e, sobretudo, em elementos novos capazes de demonstrar a imperatividade da medida, não se sustenta a alegação de ausência de contemporaneidade em relação aos fatos supostamente perpetrados. 3. Ordem denegada. Nesta Corte, a defesa sustenta constrangimento ilegal, decorrente da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, por não estarem presentes os requisitos legais autorizadores, previstos no art. 312 do CPP e por serem favoráveis os predicados pessoais do acusado. Destaca que a condenação em desfavor do paciente não deve ser utilizada como caracterizadora de habitualidade delitiva, por ser datada de 2022 e não haver trânsito em julgado. Afirma, ainda, que o acusado sofre constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que o juízo processante adiou a data da audiência de instrução e julgamento do dia 9/6/2025 para 30/06/2025, sem que o réu ou sua defesa tenham dado causa à alteração e sem justificativa aparente. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva, ainda que com a substituição da constrição por medidas alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. É certo que a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). No caso, embora o paciente esteja cautelarmente segregado desde 9/1/2025 (e-STJ, fl. 27), isto é, há pouco mais de 5 meses, verifica-se que o processo segue trâmite razoável, tendo sido observada a realização dos atos processuais em tempo oportuno. Ademais, extrai-se dos autos que, não obstante haja ocorrido adiamento da audiência de instrução e julgamento para fins de adequação da pauta, o atraso foi de apenas 21 dias, estando a audiência prevista para ser realizada em 3 dias, o que indica proximidade do fim de colheita das provas e da prolação da sentença. Portanto, o período transcorrido até o momento não demonstra mora desarrazoada, tampouco é possível extrair dos autos qualquer indício de que o juízo age de forma a alongar o feito por tempo além do necessário, razão pela qual não resta caracterizada manifesta ilegalidade no caso em apreço. Confira-se os precedentes desta Corte nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a análise do suscitado excesso de prazo deve ser feita de maneira global, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e as circunstâncias específicas do caso concreto. 2. No caso, a audiência de instrução e julgamento está aprazada para 13/4/2022, cerca de 9 meses após a prisão em flagrante do réu, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, o que evidencia prognóstico de encerramento do feito em período de tempo proporcional e razoável. 3. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 726.554/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 12/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, conquanto o agravante se encontre preso há pouco mais de 3 meses, eventual retardo na tramitação do feito e conclusão do inquérito policial justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de investigados, havendo ainda testemunhas para serem ouvidas e perícia a ser realizada, cujos laudos foram recentemente juntados, circunstâncias essas que, ainda no momento de tantos transtornos gerados pela pandemia do COVID-19, como visto no último ano, colaboram com um inevitável, ainda que indesejável, prolongamento da marcha processual. 3. "É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19. (AgRg no RHC n. 156.663/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) No decreto preventivo, constou: “Quanto a necessidade prisão de Marcos, em pesquisa a FAC e CAC do conduzido, embora tecnicamente primário, há registro de outras passagens por tráfico de drogas em seu histórico criminal, além de uma sentença recente pelo mesmo delito (Autos nº 0003302-37.2022.8.13.0290). Tal circunstância evidencia a habitualidade na prática delitiva, demonstrando um desvio de conduta que justifica a aplicação da medida mais gravosa. Ademais, essa constatação, em tese, afasta a possibilidade de reconhecimento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, relativo ao tráfico privilegiado. Nesse contexto, a reiteração criminosa, há clara evidência da periculosidade que este representa para a sociedade, deste modo, entendo que medidas diversas à prisão, aparentemente, são insuficientes para reprimir os seus intentos criminosos, razão pela qual sua prisão deve ser convertida em preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que caso mantido em liberdade, possivelmente, voltará a delinquir”. (e-STJ, fl. 18-19) De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, observa-se que a prisão cautelar fundou-se, principalmente, no risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui condenação - ainda que não transitada em julgado - por crime de tráfico de drogas. Dessarte, segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. A decisão agravada não se fundamentou na Súmula 691 do STF, tendo promovido o exame do mérito do habeas corpus, para averiguar a existência de eventual ilegalidade manifesta. 3. A alegação de que o paciente teria sido vítima de violência e tortura policial no momento da prisão não foi analisado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser apreciada no presente writ pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 5. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 6. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista (i) a gravidade concreta do caso, evidenciada pela apreensão de 300 g de maconha, 10 g de cocaína, balança de precisão, pistola calibre 380 e diversas municões; e (ii) o risco efetivo de reiteração delitiva, pois o réu é reincidente, ostentando condenação por roubo e estava inclusive em cumprimento de pena na ocasião do flagrante. 7. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 8. Além disso, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 9. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 10. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.005.444/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS POLICIAIS POR CRIME IDÊNTICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição da segregação cautelar do acusado. 2. Hipótese em que existem elementos de informação nos autos dando conta de que, apesar de o paciente ter sido apreendido com apenas 25g de crack, ele foi responsável pela distribuição da droga para ao menos cinco pessoas, conforme ocorrências policiais decorrentes das abordagens realizadas na região. Acusado que possui antecedentes por posse de drogas para consumo pessoal e é conhecido dos policiais por sempre ser apreendido com pouca droga, a denotar a estratégia de ser apreendido com pouco entorpecente para descaracterizar o crime de tráfico. Além de que ostenta passagens policiais por furto e tráfico de drogas, a denotar a probabilidade de reiteração delitiva. 3. Existindo outros fundamentos capazes de justificar a segregação para a garantia da ordem pública, a pouca quantidade de droga não é suficiente, por si só, para denotar a desnecessidade da custódia. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 180.272/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Vale anotar, ainda, que, pelo mesmo motivo acima delineado, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017. Além disso, o fato de o réu possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 0003302-17.2007.8.14.0005

ID: 306773825

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Vitória do Xingu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003302-17.2007.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA AGUA DA PRATA LTDA

Intimação

Advogados:

OTACILIO LINO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0003302-17.2007.8.14.0005 POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 POLO PASSIVO: Nome: MADEIREIRA AGUA DA P… PROCESSO: 0003302-17.2007.8.14.0005 POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 POLO PASSIVO: Nome: MADEIREIRA AGUA DA PRATA LTDA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de MADEIREIRA ÁGUA DA PRATA LTDA., devidamente qualificado nos autos, com esteio no auto de infração de nº 370920-D, lavrado em 20/02/2006 (Num. 31166969 – Pág. 3). Sustenta o autor, em síntese, que a parte requerida infringiu norma penal ambiental disposta no art. 46, parágrafo único, e no art. 70, § 1º, ambos da Lei nº 9.605/98 c/c art. 2º, II e art. 32, parágrafo único, do Decreto Federal nº 3.179/99, conforme pode ser constatado pela leitura do respectivo auto de infração nº 370920-D em anexo. Que tal circunstância se deu em razão de agentes fiscais do IBAMA terem realizado operação de fiscalização e constatado a venda por parte da ré de madeira em toras das espécies Amarelão, Ipê, Muiracatiara e Maçaranduba equivalente a 58 m³ (cinquenta e oito metros cúbicos), sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Que pela referida autuação, foi aplicada à parte suplicada multa de cunho administrativo no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Pugnou, ao final, pela condenação da parte requerida ao reflorestamento da área degradada ou em outra indicada pelo IBAMA, ou alternativamente, ao pagamento de verba indenizatória de caráter patrimonial; e ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos. Juntou documentos, dentre eles, auto de infração e relatório de constatação da infração, lavrados pelo IBAMA. A parte requerida apresentou contestação (Num. 31166975 – Pág. 14-23). Argumentou do não-cabimento de cumulação de pedidos alternativos em sede de ação civil pública (Art. 3º, da Lei n° 7.347/85); do não-cabimento de condenação por danos morais coletivos em matéria ambiental; da ausência de prática de ilícito ambiental, aduzindo que a parte autora não acostou aos autos o julgamento do auto de infração em tela, não se sabendo apontar se foi homologado, o que viria ao encontro do aqui alegado, no sentido de não existir a prática ilícita. Réplica à contestação apresentada pelo Ministério Público no Num. 31166976 – Pág. 8-12. A parte requerida apresentou a petição Num. 62821993. Em relação às provas, requereu depoimento pessoal das partes e testemunhas a serem arroladas. No tocante à delimitação dos pontos controvertidos, esclarecer se a ré praticou ilícito ambiental. Em petição Num. 86103632, a parte autora sustentou que as condutas às quais deve a requerida apresentar defesa encontram-se devidamente delineadas, materialmente demonstradas e passíveis de reprimenda estatal. Requereu o prosseguimento do feito e o julgamento totalmente procedente do pedido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerida para coleta de depoimento pessoal das partes e de testemunhas a serem arroladas, por entender que se trata de pedido genérico e manifestamente protelatório. Observo que o processo se encontra apto a julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Verifica-se que a petição inicial detalhou, pormenorizadamente, a suposta conduta da parte requerida que ensejou os pedidos formulados na inicial. No que se refere ao pleito autoral, entendo que a pretensão merece acolhimento, pois a prova documental carreada aos autos traz elementos suficientes para o convencimento deste magistrado quanto à ocorrência do dano ambiental. 1) O AUTO DE INFRAÇÃO nº 370920-D, lavrado em 20/02/2006 (Num. 31166969 – Pág. 3) juntado aos autos atesta a degradação ambiental cometida pelo réu, consistente na venda de madeira em toras das espécies Amarelão, Ipê, Muiracatiara e Maçaranduba equivalente a 58 m³ (cinquenta e oito metros cúbicos), sem licença válida outorgada pela autoridade competente. 2) O RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO (Num. 31166969 – Pág. 12) aponta com clareza o dano ambiental ocorrido, consistente na exploração, beneficiando e venda de 58 m³ (cinquenta e oito metros cúbicos) de madeira em toras (produto de origem vegetal nativo), onde a requerida teria acobertado volumetria de espécies não autorizadas, além de acobertar volumetria acima da que estava permitida. Ora, quanto ao dano ambiental, não há o que perscrutar, tendo em vista que a autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, conforme determina a regra do art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, cabia à ré provar que tais fatos não ocorreram, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, in casu, o réu não produziu prova documental que infirmasse o dano ambiental descrito nos documentos acima citados, nem trouxe aos autos qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, é imperioso destacar que o auto de infração ambiental, lavrado por agente de fiscalização ambiental, constitui ato administrativo revestido de atributos próprios do Poder Público, dentre os quais a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade. A matéria em análise é por demais conhecida da Corte de Justiça Paraense, a qual, reiteradamente, vem acolhendo a pretensão ministerial, sob os fundamentos a seguir discorridos. Confira-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ESTOCAGEM DE MADEIRA SERRADA (PRODUTO VEGETAL) SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. LEI 9.605/98. DANO AMBIENTAL E MORAL COLETIVO. REQUISITOS PRESENTES. 1. O auto de infração ambiental, lavrado por agente de fiscalização do IBAMA, constitui ato administrativo revestido de atributos próprios do Poder Público, dentre os quais a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade. Desse modo, ao buscar o Judiciário com a finalidade de invalidar ato administrativo, deve a parte interessada provar sua ilegalidade, do que não se desincumbiu a defesa sob qualquer forma processual. 2. A responsabilidade pelos atos que desrespeitam as normas ambientais é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81), mormente quando comprovado o nexo causal entre a conduta e o dano, adotando-se a teoria do risco integral, como no caso presente. Precedentes do STJ e TJPA. 3. Comprovada a existência do dano, decorrente da estocagem de madeira serrada sem o documento de comprovação de origem, surge incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o dano ambiental coletivo, porquanto indene de dúvidas que o desmatamento florestal retira da coletividade a possibilidade de desfrutar de meio ambiente qualificado e equilibrado, revelando clara afronta ao princípio constitucional do direito de todos ao meio ambiente sadio. Precedentes do STJ e TJPA. 4. Cabível a indenização por danos ambiental, material, moral e coletivo, sendo possível a cumulação das indenizações. Precedentes do STJ e TJPA. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PA - AC: 00043377720108140028 BELÉM, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 27/09/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 01/10/2018) (grifou-se). A realidade é que o artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 6.938/81, prevê expressamente o dever do poluidor ou predador de recuperar e/ou indenizar os danos causados, de sorte que, evidenciado o dano ambiental, conforme elucidado no auto de infração lavrado pela autarquia ambiental, outra medida não há senão o acolhimento da pretensão autoral. Nesse ponto, cumpre destacar que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (artigo 14, §1º), isto é, é desnecessário demonstrar a existência de dolo ou culpa na conduta ensejadora do dano ambiental, à luz da teoria do risco integral. É este o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) (grifou-se). Noutro giro, também de rigor definir que a pretensão que busca o ressarcimento do dano ambiental é imprescritível. Nesse ponto, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já pacificada naquela corte, pela imprescritibilidade do direito à reparação do dano ambiental. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - DIREITO AMBIENTAL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – PEDIDO GENÉRICO – ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA: REVISÃO, POSSIBILIDADE - SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. 1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3. Reparação pelos danos materiais e morais, consubstanciados na extração ilegal de madeira da área indígena. 4. O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado. 5. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. 7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação. 8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental. 9. Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ. 10. Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/2009) (grifou-se). Desta forma, não resta dúvidas acerca da responsabilidade do requerido pelo dano ambiental causado. Na espécie, deve-se buscar a restauração do meio ambiente com a sua recomposição, sem prejuízo do dano moral coletivo configurado pela ocorrência da infração, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. Isso porque vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, que, ao determinar a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Ademais, deve-se destacar que, embora o art. 3º da Lei 7.347/1985 disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", é certo que a conjunção "ou" - contida na citada norma, bem como nos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 - opera com valor aditivo, não introduzindo, portanto, alternativa excludente. Em primeiro lugar, porque vedar a cumulação desses remédios limitaria, de forma indesejada, a Ação Civil Pública –[…] REsp 1.328.753-MG Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013. (grifou-se). A reparação in natura consiste na condenação do requerido a reparar o dano ambiental efetivado, mediante o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área indevidamente destruída, de forma direta, sendo que a sua recuperação deve ser fiscalizada pelo órgão ambiental competente. Respectiva obrigação de fazer, consubstanciada no pedido de reflorestamento da área degradada, merece acolhimento, uma vez que é um dos objetivos da política nacional do meio ambiente a imposição ao poluidor ou predador da obrigação de recuperar os danos causados, conforme previsão encontrada no art. 1º, inciso VII, da Lei nº 6.938/81. Por outra banda, no caso de impossibilidade do reflorestamento, o agente causador será responsabilizado ao pagamento em pecúnia do equivalente ao dano material provocado. Quanto ao dever de reparar o dano moral ambiental coletivo, este decorre da simples infração, posto que é necessário prestar integral proteção ao meio ambiente para a preservação da vida das presentes e futuras gerações. Neste ponto, a Constituição recepcionou o artigo 14, §1°, da Lei n° 6.938/81, que estabeleceu a responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio ambiente, nos seguintes termos: “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros”. O meio ambiente é categoria que exprime uma série de elementos que, em seu conjunto, constituem um valor que transcende a sua mera soma, e que não pode ser traduzido mediante parâmetros econômicos. No tocante à quantificação do dano moral ambiental, torna-se imperioso trazer à colação o ensinamento de Roque Marques, que propõe alguns parâmetros para aferição do dano ambiental de efeitos morais, quais sejam: a) circunstâncias do fato, b) gravidade da perturbação (intensidade leve, moderada ou severa, tamanho da área afetada, duração da agressão, tempo de recuperação da área afetada); c) condição econômica do poluidor. Além disso, a jurisprudência pátria já se encontra firmada no sentido de que, como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento deve ser fixada ao arbítrio do Juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa (TJ-MG - AC: 10145110215616001 MG, Relator: Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 10/04/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2013). Assim sendo, diante da ausência de critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, o valor deve ser arbitrado com base no princípio da razoabilidade, atentando-se sempre para a extensão do dano e a condição financeira do causador do dano, sem descurar-se do caráter pedagógico e inibidor de outras práticas idênticas. Dessa forma, entendo por bem fixar a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral ambiental coletivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida MADEIREIRA ÁGUA DA PRATA LTDA.: a) À obrigação de fazer, consistente no reflorestamento da área degradada ou em outra indicada pelo IBAMA; b) A pagar, a título de indenização por danos morais coletivos, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser corrigida desde o arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (data de lavratura do auto de infração ambiental), e recolhida ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos. Consequentemente: I) No tocante ao item “a”, ressalte-se que ficará sob a responsabilidade da parte requerida a aquisição das mudas e as despesas com o plantio e manutenção durante o primeiro ano, com início dos trabalhos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa mensal que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida ao Fundo de que cuida o art. 13 da Lei nº 7.347/85; II) Eventual impossibilidade no cumprimento da obrigação de fazer restaurativa pode converter-se em perdas e danos, a ser avaliada em fase executiva após escoado o prazo e, se for o caso, revertido ao Fundo respectivo ou à execução de projeto voltado à proteção ambiental. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 18, Lei nº 7.347/85). Ciência ao Ministério Público e à defesa. Oficie-se aos Órgãos Ambientais - IBAMA, ICMbio, SEMAS e SEMA/Vitória do Xingu, para fins de efetivação da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Vitória do Xingu documento assinado digitalmente

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Wemelly Kathure Ds Rocha Santos x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309272236

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006592-12.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEMELLY KATHURE DS ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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LUCIO CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006592-12.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: WEMELLY KATHURE DS ROCHA SANTOS CPF: 156.471.286-96 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Wemelly Kature da Rocha Santos, devidamente representada por Walkíria Martins da Rocha em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9716821902, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9751682525 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9785450088) e a parte ré, pelo julgamento antecipado da lide (ID 9768689032). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9843571808. Em decisão proferida ao ID 9844608105, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e inquirida uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10403262970. A parte ré acostou os relatórios ao ID 10405145444 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10452745910 e a parte ré, ao ID 10405161045. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10468363941. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006562-74.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Walkíria Martins da Rocha em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9721144614, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 10162844345 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10203654117). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10198436736). Em decisão proferida ao ID 10204296564, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10415375451. Acostado o relatório ao ID 10424605106, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10428021997 e a ré, ao ID 10424589234. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: ““que mora no bairro Planalto; que no bairro Planalto faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante quatro dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que chegou a ligar para a Copasa, mas não anotava os protocolos; que a Copasa falava que era problema no encanamento; que se sente constrangida; que não anotou os dias certos que faltava água; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que na sua casa moram três pessoas; que a água da caixa dura um dia; que uma pessoa chamada Poliana lhe indicou o Dr. Jardel; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que não sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que nunca teve caminhão-pipa abastecendo sua casa ou bairro; que não ficou sabendo de nenhuma solução; que não ficou sabendo de nenhum pedido de racionamento de água; que de zero a dez avalia o serviço da Copasa como zero, por causa da falta de água; que seu hidrômetro liga só uma caixa.” (depoimento prestado pela autora Walkiria Martins da Rocha, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a) se o(a) informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 2 dias direto. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a) se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: As vezes. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com as autoras sobre os fatos? R: Que não conversou com a autora. 7)Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia triste. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou periodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação coritra a COPASA? R: Que recebeu indicação de uma amiga, "Gisele", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que três pessoas moravam na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um 1 dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a)se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que não anotou o número do protocolo. 17)Perguntado(a) se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Não. 18)Perguntado(a) se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que não conversaram sobre a falta de água. 19)Perguntado(a)se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 27 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 22)Perguntado(a) qual avaliação ao serviço prestado pela COPASA e o porquê? R: De 0 a 10, nota 0. Porque sempre faltou água. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, Ana Cristina Aparecida Barbosa Costa) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores WEMELLY KATURE DA ROCHA SANTOS E WALKÍRIA MARTINS DA ROCHA a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 0003302-02.2022.8.13.0431

ID: 256019932

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003302-02.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONAIR ANTUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 0003302-02.2022.8.13.0431 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RONAIR ANTUNES DA SILVA CPF: 129.481.856-29 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através do seu órgão de execução oficiante neste Juízo, ofereceu denúncia contra RONAIR ANTUNES DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos art. 129, §9º e art. 147 ambos do CP, em concurso material. Narra a denúncia que, em 09 de maio de 2021, por volta das 01h00, na Rua João Augusto, n° 295, Comunidade Gonçalves, na cidade de Monte Carmelo-MG, o denunciado, de forma voluntária e consciente, ofendeu a integridade física de sua companheira Nayara Nádia Cardoso. Ainda, no dia 10 de maio de 2021, no mesmo cenário, o denunciado, de forma voluntária e consciente, ameaçou, com palavras, de causar mal injusto e grave à sua companheira Nayara Nádia Cardoso. O réu foi citado em ID 10227580595 e apresentou resposta à acusação em ID 10231590341. A denúncia foi recebida no dia 27/02/2024 (ID 9902020529). Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 10176444492), oportunidade em que foram ouvidas cinco testemunhas, a vítima e interrogado o réu. Em alegações finais (ID 10330865592), o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, sustentou a absolvição do réu pelo delito do artigo 147, requereu a aplicação da atenuante de confissão e subsidiariamente fixação da pena nos patamares mínimos. (ID 10332133680) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada de ofício, além de não ter implementado nenhum prazo prescricional. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o réu RONAIR ANTUNES DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos art. 129, §9º e art. 147 ambos do CP, em concurso material. 2.1. CRIME DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL A materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (ID 10158153450, p. 7), bem como pela prova oral produzida. A autoria, apesar de negada pelo réu, também está comprovada, o que passo a analisar. Para a caracterização do crime de ameaça, deve estar expresso, de maneira detalhada, em que consistiu a ameaça, delimitando qual seria o mal injusto e grave mencionado. Não basta a mera indicação de que o agente prometeu praticar mal injusto e grave contra a vítima. Com efeito, se faz necessário que a atitude proferida pelo agente seja verossímil, capaz de incutir na vítima um real temor. Isto porque o bem jurídico tutelado pelo tipo penal é a liberdade psíquica e a tranquilidade da vítima, que, portanto, devem ser afetadas pela intimidação ou promessa de lhe causar mal injusto e grave. Logo, é imprescindível que a ameaça seja capaz de atemorizar a vítima, ou seja, de causar-lhe temor, inquietação ou espanto. Nesse sentido, dentre outros: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. -Para a configuração do delito previsto no art. 147 do Código Penal, é necessário que a ameaça proferida pelo autor do delito seja verossímil, capaz de incutir na vítima um real temor, o que não ocorreu no caso ora em julgamento. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.287792-9/001, Relator(a): Des.(a) Herbert Carneiro, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/09/2016, publicação da súmula em 22/09/2016) Na audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas, duas testemunhas e realizado o interrogatório do réu (PJe Mídias): A vítima Nayara Nádia Cardoso disse que se relacionou com Ronair por 12 anos, e após o fato reataram o relacionamento e atualmente encontram-se separados novamente. Disse que no dia 09 de maio eles brigaram e o réu lhe agrediu. Eles haviam bebido no dias dos fatos, que eles começaram a brigar, que o réu quebrou os brinquedos das crianças e arremessou um copo de vidro na cabeça da vítima. Afirma que no momento da briga o réu agrediu puxando seu cabelo. Disse que não foi a primeira vez que o réu lhe agrediu, que isso sempre ocorria. Confirma que o réu ligou para a vítima a ameaçando de morte. Confirma que bebeu nos dias dos fatos, porém não estava alcoolizada estando consciente. Disse que 4 meses após os fatos reataram o relacionamento, tiveram um filho e que recentemente separaram de novo. A testemunha Valéria Aparecida Cardoso afirmou que é mãe da vítima. Eles sempre brigaram. Nunca viu ele ameaçando ou agredindo a vítima. Lembra da vítima chegar na casa da depoente com a polícia. A polícia falou que levou a vítima para lá para ela não apanhar mais. Ela não estava machucada. A testemunha Celina de Fátima Saturnino Silva disse que lembra só deles discutirem, e depois a vítima veio para cidade. Não estava no local durante a discussão. A vítima foi na casa da declarante e falou que eles tinham brigado. A vítima não mostrou nenhum ferimento. A testemunha policial militar Leandro Alves de Amorim disse que teve acesso à ocorrência, mas não lembra dos fatos. Ratifico o histórico da ocorrência. Não conhece as partes. A testemunha policial militar Heitor Henrique Oliveira de Faria disse que recorda vagamente, só o que leu no histórico. Confirma o histórico. Não recorda de ver a lesão. O réu, em seu interrogatório, afirmou que apenas jogou o copo na vítima. Não ameaçou a vítima. Conforme se vê, a ameaça contra a vítima restou devidamente demonstrada nos autos. Como é cediço, nos delitos cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande importância quando firme e coerente, como no presente caso, sendo suficiente ao decreto condenatório. Cito, a este respeito, a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - ESTADO DE IRA - IRREVELÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade do delito de ameaça, imperioso se manter a sentença condenatória. - Considerando que os crimes de violência doméstica e familiar são praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, as declarações da ofendida, se coerentes e coesas, têm especial relevância, ainda mais quando corroborada pelos demais meios de prova produzidos, não havendo motivos para desacreditá-la. - Para a configuração da ameaça, basta que essa seja capaz de acarretar temor à parte ofendida. O elemento subjetivo do delito é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar a vítima, ainda que o agente não possua a real intenção de realizar o mal prometido, ou esteja em estado de ira ou exaltação. (TJMG- Apelação Criminal 1.0042.18.005151-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 24/01/2022) No caso, as ameaças restaram devidamente demonstradas, notadamente em razão das palavras da vítima, a qual não teria motivos para mentir em Juízo. Ademais, suas palavras se mostraram firmes, coerentes e ricas em detalhes, de modo a formar o convencimento judicial necessário para a condenação. Portanto, se na data da audiência a vítima manifestou acerca da necessidade de manutenção das medidas, presume-se que não cessou a situação de violência doméstica, bem como que ela se sente amedrontada em relação ao réu. De mais a mais, verifica-se que o delito ocorreu no âmbito doméstico e familiar, uma vez que a vítima Nayara é amásia do réu, restando evidente a aplicação dos termos descritos na Lei nº 11.340/06, os quais resguardam a proteção à mulher no ambiente doméstico e familiar. Ademais, o delito descrito no art. 147, do CP, trata-se de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, sendo que seu elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém, sendo imprescindível que a ameaça tenha sido efetuada em tom de seriedade, ainda que não possua o agente a real intenção de realizar o mal prometido. Pela palavra coerente, rica em detalhes e segura da vítima, percebe-se que há provas suficientes para se afirmar que o réu a ameaçou, o que configura o delito do art. 147 do CP. 2.2. CRIME DO ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL A materialidade está comprovado pelo boletim de ocorrência, relatório médico e exame de corpo de delito indireto (id 10158153450). Quanto à autoria, esta também restou devidamente comprovada, notadamente pela confissão do réu em juízo. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, testemunhas, informante e interrogado o réu (PJe Mídias): A vítima Nayara Nádia Cardoso disse que se relacionou com Ronair por 12 anos, e após o fato reataram o relacionamento e atualmente encontram-se separados novamente. Disse que no dia 09 de maio eles brigaram e o réu lhe agrediu. Eles haviam bebido no dias dos fatos, que eles começaram a brigar, que o réu quebrou os brinquedos das crianças e arremessou um copo de vidro na cabeça da vítima. Afirma que no momento da briga o réu agrediu puxando seu cabelo. Disse que não foi a primeira vez que o réu lhe agrediu, que isso sempre ocorria. Confirma que o réu ligou para a vítima a ameaçando de morte. Confirma que bebeu nos dias dos fatos, porém não estava alcoolizada estando consciente. Disse que 4 meses após os fatos reataram o relacionamento, tiveram um filho e que recentemente separaram de novo. A testemunha Valéria Aparecida Cardoso afirmou que é mãe da vítima. Eles sempre brigaram. Nunca viu ele ameaçando ou agredindo a vítima. Lembra da vítima chegar na casa da depoente com a polícia. A polícia falou que levou a vítima para lá para ela não apanhar mais. Ela não estava machucada. A testemunha Celina de Fátima Saturnino Silva disse que lembra só deles discutirem, e depois a vítima veio para cidade. Não estava no local durante a discussão. A vítima foi na casa da declarante e falou que eles tinham brigado. A vítima não mostrou nenhum ferimento. A testemunha policial militar Leandro Alves de Amorim disse que teve acesso à ocorrência, mas não lembra dos fatos. Ratifico o histórico da ocorrência. Não conhece as partes. A testemunha policial militar Heitor Henrique Oliveira de Faria disse que recorda vagamente, só o que leu no histórico. Confirma o histórico. Não recorda de ver a lesão. O réu, em seu interrogatório, afirmou que apenas jogou o copo na vítima. Não ameaçou a vítima. Com efeito, verifico que restou devidamente demonstrado nos autos que o réu lesionou a vítima, em contexto de violência doméstica. Ademais, ressalto que laudo médico (ID 10158153450, p. 24) e exame corporal (ID 10158153450, p. 27) consignam que houve ofensa à integridade física da vítima, consistente em corte contuso em região occipital com necessidade de sutura. Desta forma, vislumbro que há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstram a prática do delito de lesão corporal, de tal forma que não restam dúvidas quanto ao acolhimento do pleito condenatório. Somado ao exame de corpo de delito, que atesta a lesão, tem-se as declarações da vítima em sede policial (ID 10158153450, p. 13), em que declara: (...) Ronair desferiu chutes, murros, empurrões e enforcamentos contra a declarante, e arrastou a mesma puxando os cabelo dela, bem como arremessou um copo de vidro contra a cabeça dela causando um corte profundo, o qual necessitou de sutura médica, sendo 03 pontos.. Desta forma, vislumbro que há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstram a prática do delito de lesão corporal, de tal forma que não restam dúvidas quanto ao acolhimento do pleito condenatório. Somado ao exame de corpo de delito, que atesta a lesão, tem-se as declarações da vítima em sede policial e em juízo, na qual confirma as lesões sofridas. Com efeito, tenho que as declarações da vítima foram firmes e coerentes no sentido que o réu lhe agrediu no dia dos fatos. Ressalto que, nos delitos desta espécie, a palavra da vítima assume grande importância quando firme e coerente, como no presente caso, sendo suficiente ao decreto condenatório. Cito, a este respeito, a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO SUSPENSO COM FULCRO NO ART. 366 DO CPP - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Não há que se falar em absolvição do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. - A condenação do agente é medida que se impõe, quando a palavra da vítima é endossada pelas demais circunstâncias apuradas nos autos. - Na contagem da prescrição retroativa, em razão da pena aplicada em concreto, há que se descontar o lapso temporal em que o processo permaneceu suspenso na forma do art. 366 do CPP, durante o qual também permaneceu suspenso o prazo prescricional. (TJMG – Apelação Criminal 1.0390.03.001664-1/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/09/2016, publicação da súmula em 30/09/2016). (grifei) A título de contextualização, o delito descrito no art. 129, §9º, do CP, trata-se de forma qualificada de lesão corporal que leva em conta o contexto em que é praticado, que no presente caso amolda-se às formas de violência doméstica e familiar. Além disso, o crime foi praticado contra mulher, consubstanciando-se em uma das formas descritas no art. 7º, da Lei nº 11.340/06. 2.3. Da indenização mínima: Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, há pedido expresso formulado pelo Ministério Público e o dano, nesse caso, tem natureza in re ipsa, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp 1.643.051-MS. Assim, o réu deve indenizar a vítima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu RONAIR ANTUNES DA SILVA, qualificado nos autos, submetendo-o ao disposto nos art. 129, §9º e art. 147 ambos do CP, em concurso material. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, passo à dosimetria da pena, observando-se as diretrizes do art. 68, caput, do CP. 3.1 – Do crime de ameaça (art.147 do CP) Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, no tocante à culpabilidade, tem-se que a conduta do réu é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. O réu possui bons antecedentes (CAC em ID 10333657510). Não há nos autos elementos que possibilitem averiguar a conduta social do réu, razão pela qual não pode ser tida em seu desfavor. Em relação a personalidade do agente, não possui formação hábil a abalizá-la e não há nos autos elementos que indiquem que seja voltada à prática de crimes. O motivo já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica do delito. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao réu. O crime não gerou maiores consequências. O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, todas favoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. Nos termos do art. 33, §2º, do CP, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 3.2 – Do crime de lesão corporal (art.129, §9º, do CP) Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, no tocante à culpabilidade, tem-se que a conduta do réu é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. O réu possui bons antecedentes (CAC em ID 10333657510). Não há nos autos elementos que possibilitem averiguar a conduta social do réu, razão pela qual não pode ser tida em seu desfavor. Em relação a personalidade do agente, não possui formação hábil a abalizá-la e não há nos autos elementos que indiquem que seja voltada à prática de crimes. O motivo já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica do delito. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao réu. O crime não gerou maiores consequências. O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, todas favoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. Nos termos do art. 33, §2º, do CP, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Considerando a ocorrência de concurso material entre os crimes de lesão corporal e ameaça, tendo em vista que foram praticar dois crimes mediantes duas ou mais ações, as penas acima fixadas devem ser aplicadas cumulativamente, segundo se dessume do disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro, perfazendo 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. Como o ilícito foi praticado com violência à pessoa, o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante o disposto no art. 44, inciso I, do CP, bem assim em atenção à expressa vedação contida no art. 17 da Lei 11.340/06. O réu tem direito ao sursis na forma do art. 77 do CP, com a suspensão da pena por 02 (dois) anos. Reportando-me ao art. 387, §1º, do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que assim respondeu ao processo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP, sendo que eventual pretensão de gratuidade de justiça deverá ser formulada ao Juízo da Execução. Considerando o disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, CONDENO o réu ao pagamento de indenização mínima a título de danos morais em favor da vítima, no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (tabela da CGJ/TJMG) desde a data deste sentença, e juros de 1% ao mês, desde a data dos fatos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se pessoalmente o réu e vítima (se houver). Caso o réu ou a vítima não sejam encontrados no endereço constante dos autos, intimem-se por edital. Havendo recurso, intime-se o recorrente para apresentar razões recursais. Após, vista à outra parte para contrarrazões recursais. Certificado pela Secretaria a intimação do réu (pessoal ou por edital), da vítima (pessoal ou por edital), bem como presentes nos autos as razões e contrarrazões recursais, remetam-se ao e. TJMG. Com o trânsito em julgado, certifique-se o trânsito e arquive-se. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se ofício ao TRE/MG, para fins do art. 15, inciso III, da CF; (b) expeça-se CDJ; (c) insira-se o nome do réu no rol dos culpados; (d) calculem-se as custas finais; (e) expeça-se guia de execução penal. Por não cumprir o Estado de Minas Gerais o artigo 134, da Constituição Federal, pois a Defensoria Pública não existe na Comarca de Monte Carmelo, nomeou-se o Dr. Maurício da Silva Pereira para atuar como advogado dativo do réu. E diante do cumprimento do múnus público com diligência e presteza, verifica-se que o nobre advogado faz jus aos honorários advocatícios. Ante o exposto, arbitro os honorários advocatícios em favor do Dr. Vitor Júnior Lopes em R$ 1548,80 (um mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela 2024 da Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se certidão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ CRUZ DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Artur Aleixo Grosskopf e outros

ID: 322312927

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0012595-88.2015.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

ARTUR ALEIXO GROSSKOPF DIRCEU MOLINARI FILHO ELLO CARE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA TATIANE OLIVEIRA DE PAULA MOLINARI

Conclusão

Advogados:

WILLIAM MOREIRA CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012595-88.2015.8.16.0194 Processo: 0012595-88.2015.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.859,95 Autor(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Réu(s): ARTUR ALEIXO GROSSKOPF DIRCEU MOLINARI FILHO ELLO CARE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA TATIANE OLIVEIRA DE PAULA MOLINARI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de ELLO CARE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.-ME, DIRCEU MOLINARI, TATIANE OLIVEIRA DE PAULA e ARTUR ALEIXO GROSSKOPF. Relata o embargado que, em 21 de novembro de 2013, que o embargante ELLO CARE PRODUTOS MEDICOS firmou contrato de abertura de crédito giro rápido n°. 124.407.105, no valor de R$ 150.000,00 e com vencimento final em 21 de novembro de 2015. Aduz que disponibilizou o valor ao contratante, todavia, não houve o pagamento integral da dívida, o que torna o embargado credor do importe R$ 136.859,95, valor já corrigido até a data do ajuizamento da demanda pelos embargantes (credor principal e fiadores). Pretende o embargado o reconhecimento do débito como devido, com a consequente condenação dos embargantes ao pagamento da dívida (mov. 1.1). No mov. 44.1, os embargantes ELLO CARE PRODUTOS MEDICOS, DIRCEU e TATIANE apresentaram exceção de pré-executividade, pugnando pela revisão do contrato firmado entre as partes, notadamente pelo fato de que há cobrança de encargos abusivos. O incidente processual foi recebido pelo juízo como embargos à monitória, em respeito aos princípios da efetividade e economia processual (mov. 50.1). Citado, o embargante ARTUR apresentou embargos à monitória (mov. 132.1), oportunidade em que alega sua ilegitimidade passiva e afirma que os demais réus já apresentaram manifestação tornando controvertida a demanda. Foi indeferida a gratuidade de justiça pleiteada pelos embargantes (movs. 153.1 e 203.1). A decisão saneadora acolheu o pedido de retificação do polo ativo para a inclusão da empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS como nova credora, haja vista a cessão de crédito firmada entre a referida empresa e o Banco do Brasil, afastou a preliminar de mérito apresentada pelo embargante ARTUR, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a determinação da inversão do ônus processual, e determinou a produção da prova pericial (mov. 242.1). Houve a preclusão da produção da prova pericial, porquanto os embargantes, requerentes do ato judicial, deixaram de efetuar o recolhimento dos honorários periciais, com a consequente determinação de julgamento da demanda (mov. 422.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Neste passo vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ainda: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp nº 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513 in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 39ª edição, 2007, São Paulo, pág. 466). II.II. Mérito Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. II.II.I. Possibilidade de revisão judicial do contrato Ante o reconhecimento de que o CDC se aplica ao presente caso, é possível revisar as cláusulas contratuais, conforme disposto no artigo 6, V, do referido diploma legal. Isso porque, é bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em especial em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o consumidor sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu da seguinte forma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSENTE CONDUTA CONTRADITÓRIA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA DE JUROS COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PACTUAÇÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando, consequentemente, que a questão jurídica tenha sido debatida (...)” (TJ-PR - ED: 007118455202081600141 Londrina 0071184-55.2020.8.16.00141 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023). (Grifei). Destarte, nenhum óbice há à revisão judicial do contrato de abertura de crédito giro rápido (n°. 124.407.105) objeto destes autos. II.II.II. Capitalização juros A atual jurisprudência do STJ vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.133 - RS (2009/0240299-2) Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em ação revisional, limitou em 12% ao ano a incidência dos juros remuneratórios previstos em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária e vedou a capitalização dos juros. Preliminarmente, quanto à assertiva de violação ao art. 535 do CPC, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao almejado. No mérito, quanto à limitação dos juros remuneratórios, posicionou-se esta Corte no rumo de que com o advento da Lei n. 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais. A propósito, aplicável a Súmula n.596/STF. Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS), sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. Acresça-se que é inaplicável aos contratos firmados com as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional a periodicidade estabelecida no art. 591 do novo Código Civil, porquanto sujeita ao art. 5º das citadas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial (3ª Turma, Resp n. 821.357/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, julgado em 23.08.2007; 4ª Turma, AgR-REsp n. 714.510/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJU de 22.08.2005; e Resp n. 890.460/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, julgado em 18.12.2007). In casu, o contrato sob exame foi firmado posteriormente às normas referenciadas. Dessa forma, legítima a capitalização dos juros remuneratórios, como pactuada. Pelo exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, para que sejam observados os juros remuneratórios e a capitalização, como pactuados. Em face da sucumbência recíproca, pagará a recorrida 80% (oitenta por cento) das despesas processuais, arcando a instituição financeira com o restante, e verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) exclusivamente em favor do recorrente, já considerado o êxito obtido e a compensação, ônus suspensos em função da justiça gratuita. Publique-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2010. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator RECURSO ESPECIAL Nº 915.572 - RS (2007/0005409-3).CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (TAXASELIC). IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA.(...);III. NÃO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 591 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PREVALECENTE A REGRA ESPECIAL DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), QUE ADMITE A INCIDÊNCIA MENSAL.(...). Ademais, vedada qualquer possibilidade de aplicação do artigo 591 do Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Pontua-se que a atual jurisprudência do STJ, com a qual compactuo, vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, vide: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REQUERIMENTO, PELO AUTOR, DE PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DESNECESÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃ - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. - Tratando-se de Ação Revisional em que alegada abusividade de cláusulas contratuais, é suficiente, para a solução do litígio, a apresentação, aos autos, do instrumento contratual firmado entre as partes, para fins de análise de suas cláusulas, em confronto com o ordenamento jurídico, sendo dispensada a - A Suprema Corte já assentou em súmula a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, razão pela qual é lícita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observada a taxa média de mercado - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após da edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que avençada - Descabido o debate, em ação revisional de contrato, sobre a legalidade de comissão de permanência, se a sua cobrança não encontrar previsão na avença nem demonstração, nas provas dos autos, de efetiva ocorrência. (TJ-MG - AC: 10000190390153002 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020). (Grifei). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Preliminar de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de perícia contábil afastada – Prova documental suficiente para o convencimento do juízo – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios – Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras – Inteligência da Súmula nº 596 do STF - Capitalização permitida – Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada – Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvado o benefício da gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10032547320208260127 SP 1003254-73.2020.8.26.0127, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 04/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2020). (Grifei). Nesta toada, assente em nossos Tribunais que, em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, desde que expressamente pactuada. Referente à suposta abusividade da taxa de juros, a regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Foi acostado aos autos, quando ajuizado o processo, o contrato de abertura de conta corrente (mov. 1.5), no qual não há informação do percentual de juros que foi pactuado entre as partes para o negócio jurídico firmado, contendo, tão somente, informação acerca do valor concedido ao contratante. Portanto, constata-se que não há previa pactuação de juros no contrato de conta corrente, o que caracteriza a abusividade da cobrança, tornando imperiosa a redução dos juros remuneratórios a taxa média de mercado praticado em negócio jurídico similar, nos termos da legislação e da jurisprudência. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE C /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2001. CAPITALIZAÇÃO EXPURGADA NESTE ÍNTERIM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064400- 82.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.02.2022). (Grifei). RECURSO DE APELAÇÃO (RÉU BANCO DO BRASIL S.A.) –– CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO - EXPRESSA PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – PERICIA TÉCNICA JUDICIAL CONCLUSIVA QUE APONTA A AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SÚMULA 539 DO STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS E INCIDENCIA DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIENCIA TECNICA E FINANCEIRA DA PARTE - INTELIGENCIA DO ARTIGO 6º INCISO VIII DO CDC - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma contratada expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual". 4 . (...). 6. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão, provido.” (STJ, REsp 973827/RS, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (TJ-PR - APL: 00002870520108160094 Iporã 0000287-05 .2010.8.16.0094 (Acórdão), Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 11/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022). (Grifei). Assim, em razão da ausência de comprovação da pactuação dos juros aplicados para a atualização do débito, deve ser determinada a aplicação dos juros remuneratórios no contrato de conta corrente praticados pelo mercado na época, observando as informações disponibilizadas pelo Banco Central. II.II.III. Tabela Price Deve-se esclarecer que o entendimento perfilhado pela jurisprudência é de que a simples utilização da Tabela PRICE não implica, automaticamente, na capitalização de juros, sendo necessária a produção de provas no sentindo de que a utilização da referida tabela efetivamente capitalizou juros no contrato. Neste viés: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. 1. Desde que expressamente pactuada, mostra-se legítima a cobrança de capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário, a teor do disposto no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/2004. A aplicação da Tabela Price não implica, automaticamente, em capitalização de juros, devendo a parte demonstrar a sua ocorrência no caso concreto. 2. Só é possível a limitação dos juros remuneratórios em caso de comprovação de extrapolação exacerbada da taxa média de mercado. 3. Ausente a contratação de comissão de permanência é admitido a cobrança de outros encargos da mora. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003302-64.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 25.07.2018). (Grifei). De mais a mais, a Tabela PRICE, método usado em amortização de empréstimo cuja principal característica é apresentar prestações iguais, é perfeitamente possível, pois, a utilização de juros compostos não se confunde com anatocismo. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAR O VALOR DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. [...] É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.4. Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui fidedignamente em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade. 5. A abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser identificada através de critérios objetivos que delimitem um índice que possa ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento daquela abusividade. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0007068-55.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.03.2021). (Grifei). Por outro lado, em que pese o deferimento da prova pericial, fato é que os embargantes, responsáveis por apresentar os indícios mínimos de seu direito, deixaram de efetuar o recolhimento dos honorários periciais, o que resultou na preclusão da prova e impossibilitou a averiguação da efetiva cobrança capitalizada de juros oriunda da utilização da Tabela PRICE para atualizar o débito. Assim, nada há que ser afastado em relação à capitalização de juros pela utilização da Tabela PRICE, vez que não há provas de existência de cobrança neste sentido nos autos. II.II.IV. Devolução valores Com relação à devolução dos valores, sabe-se que é oportuna a repetição de indébito, porquanto, em caso de pagamento indevido, que pode se dar no plano objetivo ou subjetivo, sob o fundamento essencial da ausência de causa para o pagamento, evita-se o enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento excessivo do devedor. Isso porque, da leitura do artigo 42, parágrafo único, do CDC, constata-se que para que exista direito à repetição de indébito em dobro é necessário que o consumidor tenha sido cobrado por quantia indevida; que ele tenha pago tal quantia; e, que a cobrança não tenha se dado por engano justificável por parte do fornecedor. Recentemente o STJ, ao apreciar a questão no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, concluiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não dependeria da comprovação de má-fé, sendo suficiente que contrarie a boa-fé objetiva. Desta feita, deverá ser devolvido em dobro todos os valores cobrados a maior, decorrente do recálculo dos juros remuneratórios, cálculo que deverá ser feito por meio de mero cálculo aritmético (artigo 509, §2º do CPC). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO parcialmente os embargos à monitória, reconhecendo o excesso de execução, para o fim de: DECLARAR abusivos os juros remuneratórios cobrados pelo embargado, com a consequente necessidade de sua limitação à taxa média praticada pelo mercado disponibilizada pelo BACEN. CONDENAR o embargado à restituição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente dos embargantes, acrescidos de correção monetária IPCA, a partir da data dos respectivos pagamentos, e com a incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), conforme o parágrafo único do artigo 406 do CC, a partir da citação, devendo ser apurado por liquidação de sentença, desde já autorizada a compensação com eventual débito apurado em favor dos réus. Consequentemente, com fulcro no inciso I do artigo 487 do CPC, julgo extinto o processo, resolvendo o mérito da demanda para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do §8° do artigo 702 do aludido diploma legal, devendo o embargado/autor recalcular a dívida, observando o que foi determinado nesta sentença. Face ao princípio da sucumbência e a declaração de abusividade contratual, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais no importe de 50% para cada e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa na mesma proporção, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, sendo que cabe aos embargantes/réus pagar ao patrono do embargado/autor 50% dos honorários e ao embargado/autor cabe pagar ao patrono dos embargantes/réus os outros 50% de honorários – cada procurador dos réus detém o direito de receber 1/2 dos 50% dos honorários –, com lastro no artigo 85, §2°, do CPC, ante o grau de zelo profissional, o tempo necessário ao deslinde da causa e pela existência de dilação probatória. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Erickson Silveira De Souza e outros

ID: 312200875

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000691-22.1998.8.24.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. BESC FINANCEIRA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ERICKSON SILVEIRA DE SOUZA JEFFERSON SILVEIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICKSON SILVEIRA DE SOUZA

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HENRIQUE CONFORT MARTINS DE SOUZA

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JEFFERSON SILVEIRA DE SOUZA

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RUBIA MARTINS MACHADO

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ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000691-22.1998.8.24.0040/SC EXEQUENTE : BESC FINANCEIRA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000691-22.1998.8.24.0040/SC EXEQUENTE : BESC FINANCEIRA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : RUBIA MARTINS MACHADO (OAB SC058938) EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : JEFFERSON SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HENRIQUE CONFORT MARTINS DE SOUZA (OAB SC055523) ADVOGADO(A) : JEFFERSON SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC034661) EXECUTADO : ERICKSON SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERICKSON SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC004142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BESC Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos - sucedida no curso da demanda pelo Banco do Brasil S.A. - em desfavor de Jefferson Silveira de Souza e Erickson Silveira de Souza , todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A presente demanda foi ajuizada em 15/02/1998, objetivando a cobrança do débito inicial de R$ 5.688,89 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), decorrente do saldo devedor do "Contrato de Crédito Direto a Usuário Final" n. 97.039885, firmado pelo primeiro executado e seus avalistas, garantido por uma Nota Promissória no valor de R$ 5.840,75 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), com vencimento em 11/04/1997 ( evento 119, CALC2 - evento 119, CALC15 ). Foi determinada, em 20/03/1998, a citação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida ( evento 119, CALC16 ). Os executados Jefferson e Erickson foram citados em 17/06/1998 ( evento 119, CALC21 ) e, por meio da petição petição do evento 119, CALC22 , indicaram bens à penhora. A parte exequente concordou com a nomeação de bens e requereu a reavaliação dos itens ( evento 119, CALC26 - evento 119, CALC27 ). Expedido mandado de avaliação no evento 119, CALC29 , o auto aportou no evento 119, DOC33 . No evento 119, CALC34 - evento 119, CALC45 , foi juntada sentença proferida nos embargos à execução n. 0003302-74.2000.8.24.0040 na data de 26/02/2007, opostos pelos executados, que julgou procedentes os pedidos para o fim de excluir os juros superiores a 12% (doze por cento) ano, a capitalização mensal e a multa contratual. A Instituição Financeira exequente apresentou o cálculo da quantia devida ( evento 119, CALC52 - evento 119, CALC55 ), realizado de acordo com o que restou decidido nos embargos à execução. O executado Erickson Silveira de Souza , na qualidade de avalista, insurgiu-se em relação ao cálculo apresentado pela parte adversa e requereu a intimação desta para readequação do cálculo ( evento 119, CALC59 - evento 119, CALC60 ). Novo cálculo foi apresentado pela Instituição Financeira, a qual, na mesma oportunidade, pugnou pela penhora de ativos financeiros via Bacenjud ( evento 119, CALC77 - evento 119, CALC80 ). Diante da divergência existente em relação aos valores devidos, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do quantum debeatur ( evento 119, CALC86 ). Esclarecimentos a respeito das divergências foram prestadas pela Assessoria de Custas ( evento 119, CALC87 ). A parte executada foi intimada para apresentar o cálculo do valor que entende devido ( evento 119, CALC92 e evento 119, CALC100 ), providência que não foi cumprida ( evento 119, CALC101 ). Determinada, no evento 119, CALC103 , a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. A Instituição Financeira requereu a apreciação do pedido de penhora online via Bacenjud ( evento 119, CALC107 ) e, após nova intimação, apresentou o cálculo atualizado do montante devido ( evento 119, CALC116 - evento 119, CALC117 ). Deferido o pedido de penhora online no evento 119, CALC119 - evento 119, CALC120 . A medida foi cumprida somente em relação ao executado Erickson e resultou na constrição de quantia ínfima ( evento 119, CALC121 - evento 119, CALC123 ). No evento 119, CALC132 , foi determinada a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, apresentar o demonstrativo do débito atualizado e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. A parte exequente pugnou pela consulta de bens via Infojud ( evento 119, CALC135 - evento 119, CALC139 ), o que foi deferido no evento 119, CALC141 - evento 119, CALC143 . Em consulta ao Infojud, verificou-se bens apenas em nome do executado Erickson. Foi, então, determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se a respeito do resultado da consulta, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção ( evento 119, CALC144 ). A parte exequente requereu nova tentativa de penhora online de ativos financeiros ( evento 119, CALC151 - evento 119, CALC153 ), o que foi deferido em relação às contas bancárias de ambos os executados ( evento 119, CALC155 ); a medida foi novamente concretizada apenas em nome do executado Erickson ( evento 119, CALC156 - evento 119, CALC157 ). Em decisão proferida em 22/01/2019, foi determinada a suspensão desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com a suspensão do prazo de prescrição pelo mesmo período, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Desde já, uma vez decorrido o prazo de suspensão, foi determinado o arquivamento dos autos, conforme disposto no art. 921, § 2º, do CPC ( evento 119, DEC158 ). As partes foram intimadas da decisão por meio de seus procuradores, cujo prazo para qualquer insurgência expirou em 11/03/2019 ( evento 119, CALC159 ). Conforme registros extraídos do sistema SAJ (no qual o processo originariamente tramitou), o feito executivo foi suspenso/arquivado provisoriamente em 14/03/2019. O processo foi convertido de físico para eletrônico e importado ao sistema Eproc e foram intimadas as partes para alegar eventual adulteração e solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntaram aos autos físicos (Evento 123). A Instituição Financeira Exequente limitou-se a requerer o desentranhamento dos documentos originais (Evento 129). Já em 08/01/2021, a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito (Evento 130). Em petição acostada ao Evento 134, protocolada na data de 15/01/2021, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a expedição de ofícios às fintechs, visando à penhora de ativos financeiros recebidos para a satisfação do crédito objeto da demanda. O pedido, porém, foi indeferido. Na oportunidade, foi determinada a intimação da parte exequente para que diligenciasse na busca de bens de propriedade dos executados, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez transcorrido o prazo sem manifestação, foi determinado o arquivamento dos autos na forma do art. 921, § 2º, do CPC. A Instituição Financeira exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Evento 146), motivo pelo qual, na data de 05/08/2021, os autos retornaram ao arquivo (Evento 147). A parte exequente, por meio de petição protocolada na data de 14/04/2023, juntou nova procuração e substabelecimento e requereu a reabertura de eventual prazo em curso (Evento 148). No entanto, à míngua de qualquer novo requerimento da parte exequente no que tange ao andamento do feito, foi determinado o retorno dos autos arquivo (Evento 151). Em 26/04/2023, a parte exequente requereu a consulta de bens em nome da parte executada via sistemas Infojud e Renajud (Evento 156). Consulta e restrição de veículos pelo Renajud foi deferida no Evento 159, com êxito da providência demonstrada por meio dos documentos juntados nos Eventos 166-168. Foi intimada a parte exequente para informar o endereço da parte executada para fins de expedição do mandado de penhora e avaliação (Evento 169). A Instituição Financeira requereu a penhora por termo de 03 (três) veículos identificados em nome da parte adversa (Evento 173). Novamente determinada a intimação da parte exequente para informar o endereço da parte executada para fins de avaliação, intimação e remoção dos veículos, sob pena de arquivamento (Evento 176). Endereços indicados no Evento 180. Mandados de penhora, avaliação e intimação expedidos nos Eventos 190 e 191. No entanto, somente foi possível o cumprimento da diligência em relação ao executado Erickson (Eventos 195 e 196). A parte exequente requereu a designação de hasta pública para alienação do veículo penhorado no Evento 195 (Evento 213). Posteriormente, pugnou pela expedição de novo mandado em relação ao executado Jefferson (Evento 223), o que foi determinado no Evento 227. Mais uma vez, não foi possível o cumprimento da diligência (Evento 237). A Instituição Financeira requereu, no Evento 247, a consulta de bens em nome da parte executada no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O executado Jefferson Silveira de Souza , atuando em causa própria, requereu a sua habilitação nos autos e pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (Eventos 251 e 252). Indeferido o pedido de consulta ao SREI e determinada nova intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (Evento 253). A parte executada ratificou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (Evento 261). A exequente, por seu turno, requereu a indisponibilidade de bens com a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - Evento 262. É o relatório necessário. Decido. I- Do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente Cinge-se de ação de execução de título extrajudicial, iniciado em 15/02/1998, em que figuram as partes acima nominadas. Da leitura dos autos, observo que o executado Jefferson Silveira de Souza , atuando em causa própria por possuir capacidade postulatória, arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente entre o período de 14/02/2019 e 15/02/2023 , consistente em 01 (um) ano de suspensão e mais 03 (três) anos referente ao lapso prescricional em si. Fundamentou o exequente, nesse sentido, o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente - notadamente a prévia suspensão da demanda nos termos do artigo 921, § 1º e, após este, o decurso do lapso temporal superior a 03 (três) anos. A par disso, sintetizou a ocorrência dos requisitos da seguinte forma: a) Foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme se observa do despacho do Evento 119 – DEC158, datado de 22/01/2019, mas cuja publicação só ocorreu em data de 14/02/2019, conforme Evento 119 – CALC159. Essa, pois, é a data inicial da suspensão da execução por 01 (um) ano, 14/02/2019 ; b) O prazo de um ano expirou em data de 14/02/2020 , iniciando-se, a partir de então, automaticamente, o prazo de 03 (três) anos para a ocorrência da Prescrição Intercorrente, ou seja, de 15/02/2020 a 15/02/2023 ; c) Conforme se observa do Evento 151, datado de 14/04/2023, em cumprimento ao disposto no art. 921, § 2.º do CPC/2015, esse MM. Juízo determinou o arquivamento dos autos, ocorre que, nesta data, já havia decorrido o prazo de 03 (três) anos, ou seja, o decurso do prazo para a decretação da Prescrição Intercorrente . (Evento 251, p. 04, grifos do executado). No entanto, em análise detida aos autos, entendo que razão não lhe assiste , mormente por não ter ocorrido o transcurso do lapso prescricional. Com efeito, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, foi determinada suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, interregno em relação ao qual ficou suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC ( evento 119, DEC158 ). Tal decisão foi proferida em 22/01/2019 e a partes foram devidamente intimadas, cujo prazo para qualquer insurgência expirou em 11/03/2019 . O processo, então, foi arquivado provisoriamente em 14/03/2019 , sendo este o termo inicial da suspensão; já, como consequência lógica, o lapso prescricional começou a transcorrer em 14/03/2020 . Por meio de petição protocolada na data de 15/01/2021 (Evento 134), a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a expedição de ofício às fintechs, objetivando a penhora de eventuais ativos financeiros. O pedido, porém, foi indeferido (Evento 143) e, não havendo outros pedidos, os autos retornaram ao arquivo, em decisão datada de 14/04/2023 . Nesse ponto, é válido consignar que o pedido acima mencionado, por tratar-se de diligência rejeitada, não interrompeu o prazo prescricional. A respeito do assunto, inclusive, é o conteúdo da Súmula 64 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC, segundo a qual " A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente ". Em 26/04/2023 , a parte exequente requereu a consulta de bens através do Infojud e Renajud (Evento 151). Foi, então, autorizada a consulta e restrição de bens pelo Renajud (Evento 159), diligência esta que se mostrou frutífera, conforme documentos juntados nos Eventos 166-168. Ou seja, nesta data é que o feito voltou a ter regular prosseguimento, após determinada a suspensão e o arquivamento administrativo. A par das circunstâncias acima expostas, observo que transcorreu prazo superior a 03 (três) anos - contados após o interregno de 01 (um) ano de suspensão - desde o início do lapso prescricional ( 14/03/2020 ) até a data em que o feito teve o regular prosseguimento ( 26/04/2023 ), que resultou na constrição de veículos em nome dos executados. Ocorre, porém, que não é esse o prazo que deve ser observado na hipótese dos autos . Isso porque, trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial embasada em "Contrato de Crédito Direto a Usuário Final" ( evento 119, CALC7 - evento 119, CALC11 ), apenas garantido por Nota Promissória ( evento 119, CALC12 ). Assim sendo, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal , a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, in verbis : Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência catarinense, a exemplo do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO EXECUTIVO EMBASADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL , A TEOR DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPULSO REALIZADO PELA PARTE CREDORA CERCA DE QUATRO ANOS DEPOIS. AUTOS QUE NÃO PERMANECERAM PARALISADOS POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL - 5 ANOS -, SEM ANDAMENTO PROCESSUAL PELA CREDORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0503726-38.2012.8.24.0008, Relatora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, j. 09/08/2022, grifei). E, ainda mais recentemente: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DIRETA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou extinta a ação, por ocorrência da prescrição direta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que no presente caso, aplicável o prazo quinquenal, tendo em vista se tratar de contrato de abertura de crédito fixo. Requereu a reforma da sentença, para que se de prosseguimento a demanda executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a demanda apresentada refere-se à execução de título extrajudicial, especificamente contrato de abertura de crédito fixo, garantido por nota promissória (ev. 1, CONTR4), o prazo de prescrição pertinente é de cinco anos, conforme estabelece o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. "A nota promissória vinculada ao negócio jurídico que a originou deixa de ser autônoma e abstrata. Precedentes". (AgRg no REsp 1477400/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4-8-2015). 5. Sentença cassada. Retorno à origem para o devido prosseguimento da ação executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação n. 5116836-48.2023.8.24.0930, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 24/10/2024, grifei). Nesse sentido, por não ter ocorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, não há que se falar no reconhecimento da prescrição intercorrente. Por oportuno, anoto que a presente demanda executiva somente tramita há mais 25 (vinte e cinco) anos pela desídia da parte executada em pagar o que é devido, muito embora ciente do trâmite deste feito ao menos desde junho/1998 ( evento 119, CALC21 ), não tendo nem sequer apresentado proposta de acordo no decorrer dos autos. Ainda, entendo devidamente respeitado o contraditório em relação ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, após este, a parte exequente teve acesso aos autos e peticionou no Evento 262, requerendo, na ocasião, o que entendeu de direito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente apresentado pelo executado Jeferson Silveira de Souza no Evento 251, e ratificado no Evento 261. II- Do prosseguimento do feito O exequente requereu a consulta de bens da parte executada junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Este sistema não serve de simples consulta (Circular 275/2021 CGJ/SC), mas sim de direta indisponibilidade de todos os bens imóveis registrados em nome do executado. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Lançado o CPF do devedor no sistema e havendo imóveis registrados, o oficial registrador procederá à imediata averbação de indisponibilidade na matrícula do(s) imóvel (is). O registrador não aguarda a prática de ato futuro ou nova determinação. E feita a averbação de indisponibilidade junto ao sistema, para que seja cancelada esta ordem, são exigidos o pagamento dos emolumentos junto ao cartório extrajudicial (Circular n. 170/2022, da CGJSC), ou seja, a parte exequente deve estar ciente de que indisponibilizado mais de um imóvel, deverá arcar com os custos para cancelamento da indisponibilidade dos demais, sob pena de reconhecimento do excesso de penhora. Dessa forma, uma vez preclusa a presente decisão , intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se mantém o pedido para indisponibilidade de bens junto ao CNIB, ciente do ônus referente ao cancelamento que recairá sobre si. Desde já, caso mantido o pedido, defiro-o . Ainda, deverá a parte exequente, no mesmo prazo: a) apresentar o cálculo atualizado da dívida; e b) desde já, informar se possui interesse na adjudicação ou alienação judicial do veículo penhorado no Evento 195. Com o cálculo atualizado da dívida, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de acordo para o adimplemento da dívida e/ou indicar bens sujeitos à penhora e os respectivos valores - inclusive o paradeiro dos veículos especificados no mandado do Evento 233 -, sob pena de multa que fixo desde já em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0003302-80.2012.4.01.4000

ID: 283017009

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003302-80.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDITH RIBEIRO ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO

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NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003302-80.2012.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003302-80.2012.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: CLAUDIO ANTONIO DE ARAUJO ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850 e NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro interpostos por EDITH RIBEIRO ALENCAR - CPF: 517.282.223-20 e CLAUDIO ANTONIO DE ARAUJO ALVES - CPF: 267.706.953-91 (EMBARGANTES), em face da União Federal como ação incidental à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proc. Pje n. 0003837-87.2004.4.01.4000, vindicando: “AFASTAR, do ato judicial previsto para acontecer no próximo dia sete de abril, a gleba de terra localizada no lugar Boa Vontade, da data "Lagoa Feia", município de Agricolândia-PI, com a área de 108.00.00 há (Cento e Oito Hectares, Zero Ares e Zero Centiares), contendo uma casa residencial com alpendre coberta de telhas e paredes de alvenaria, madeira cerradas, telhas de cerâmica, 165 m2 de area construída, sistema de energia de alta tensão, com porte e transformador, pogo tubular com bomba e sistema de irriga cão, curral de cerca de madeira cerrada, casa de forno completa com forno, motor e prensa, registrada no CRI de Agricolândia-PI, Livro 2-Geral, fls. 37-v) sob n° 108, avaliada em R$ 170.000,00 (Cento e Setenta e Mil Reais), bem que os embargantes detêm por direito possessório a ser demonstrado em ação própria (art.499 do CC e art.926 do CPC)”. Com a inicial foram juntados os seguintes documentos/cópias: procuração, documentos pessoais dos embargantes, certidão de casamento, comprovantes de residência, registro do imóvel, ato judicial que embarga, registros fotográficos/DVD e rol de testemunhas (id. 1438007884 - Pág. 2/71). Despacho inicial recebeu os embargos, determinou a suspensão da ação principal somente em relação ao bem objeto da demanda e a citação dos embargados (id. 1438007884 - Pág. 72). Citada, a União Federal apresentou impugnação alegando, em síntese: (i) conexão por prejudicialidade entre os embargos de terceiro (Edith Ribeiro Alencar nos embargos que aqui se impugnam, de n°3302-80.2012.4.01.4000; e b.2) Walter Ribeiro Alencar nos embargos de terceiro n°3312- 27.2012.4.01.4000), sustentando que “As teses adotadas nos dois embargos de terceiro são conflitantes e excludentes: c.1) Walter Ribeiro Alencar, nos embargos de terceiro n°3312- 27.2012.4.01.4000, diz que se tornou proprietário do imóvel penhorado em 02/03/2001, por compra e venda; c.2) Edith Ribeiro Alencar nos embargos de terceiro n° 3312- 27.2012.4.01.4000 alega que teria recebido o mesmo imóvel em doação no dia 23/01/2004, mas o doador seria o Sr. Francisco Alencar e sua esposa (pais da embargante)”. Por essa razão, a União requer sejam reunidas para julgamento conjunto, de modo a evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 105 do CPC; (ii) no mérito defende tratar-se de “doação inválida, porque praticada em fraude à execução, na forma do 592, V, do CPC, ou, quando menos, praticada em fraude contra credores, na forma do art. 158 do Novo Código Civil. De um ou de outro modo, o negócio jurídico é ineficaz e impede que os embargos de terceiro sejam julgados procedentes.”. Ao final requer: a) seja reconhecida a conexão em relação aos embargos de terceiro n° 3312-27.2012.4.01.4000, fazendo a reunião de processos para julgamento em conjunto, nos termos do art. 105 do CPC; b) sejam julgados improcedentes os pedidos objeto dos embargos de terceiro, mediante reconhecimento da ineficácia da doação do imóvel objeto da penhora, ou de sua nulidade e; c) sejam condenados os embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, além dos demais consectários da sucumbência, como a condenação ao pagamento de honorários de advogado em favor da União. Juntou cópias da inicial e documentos dos embargos de terceiro n°3312- 27.2012.4.01.4000 interpostos por Walter Ribeiro Alencar, bem como da notificação de débito no âmbito do processo administrativo perante o TCU (ids. 1438007884 - Pág. 79/98). Intimada para se manifestar acerca da impugnação, a parte autora/embargante manteve-se inerte. Intimadas a partes para dizer do interesse em produzir outras provas, a União manifestou-se negativamente e a parte autora/embargante manteve-se inerte. Processo concluso para sentença, sobreveio a conversão do julgamento em diligência, determinando a “reautuação do feito, incluindo no polo passivo da demanda FRANCISCO ALENCAR” com subsequente citação (id. 1438007884 - Pág. 10). A parte autora/embargante atravessou petição e documentos, vindicando: “a) Que V. Exa admita mais prova que ora trazemos anexa, contendo: Certidão Negativa de Onus (Doc.03), Certidão de Inexistência de Bens Imóveis (Doc.04), Laudo de Avaliação "Tipo Parecer Técnico" (Doc.05), Laudo de Avaliação Modelo Simplificado (Doc.06) e Planta Baixa, com cortes, fachada principal e diag. de cobertura (Doc.07); b) Que, independentemente da atuação de outros advogados e estagiários, todas as notificações/intimações/publicações agora sejam feitas TERESINHA MARIA DE CARVALHO LUZ, advogada inscrita na OAB/PI sob n. 5346. 0 que ainda pedimos que aconteça por meio eletrônico, conforme endereço que indicamos: teresinhaluz.adv qmail.com.” (id. 1438007884 - Pág. 110/144). Determinou-se o apensamento dos embargos aos de n° 3312-27.2012.4.01.4000 no Sistema Processual, bem como aguardar o cumprimento da ordem de citação do Sr. FRANCISCO ALENCAR nos embargos mencionados (id. 1438007884 - Pág. 158). Autos migrados para o Pje. Juntada de pedidos de renúncia (id. 1462874886) e substabelecimento/habilitação de novos causídicos da parte autora/embargante (id. 1463669850). Juntada de cópia de carta precatória e certificado que “o Sr. FRANCISCO ALENCAR não foi citado nos autos dos embargos de terceiros PJe nº 3312-27.2012.4.01.4000 em face do seu falecimento” (id.1544678861). Juntada/traslado de cópia da decisão proferida na execução de nº 0003837-87.2004.4.01.4000 (id. 2076896670). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preambularmente, acerca da legitimidade passiva do executado FRANCISCO ALENCAR, tendo em conta a delimitação do objeto da demanda acima explanada e, em especial, por força do disposto no art. 677, § 4º do CPC (“Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial”), comporta reconhecer a ilegitimidade passiva do executado FRANCISCO ALENCAR. Isso porque, compulsando os autos da execução, constata-se que a penhora do bem guerreado não decorreu de indicação/nomeação pelo executado, mas de requerimento do Exequente. A propósito, colhe-se o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE TODAS AS PARTES DO PROCESSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM APROVEITA A MEDIDA CONSTRITIVA. ART. 677, § 4º DO CPC. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARTUR KELSON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal de São João de Meriti / RJ que, em sede de embargos de terceiros, determinou a inclusão de todas as partes integrantes do processo de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL que motivou os referidos embargos. 2. Alega o Agravante que o legitimado passivo do processo originário é a Fazenda Nacional na qualidade de Exeqüente, a quem o ato de constrição objeto do processo originário aproveita. Ademais, não foram os outros executados que ultimaram a indicação para constrição do bem imóvel mas apenas a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. 3. Estabelece o Código de Processo Civil em seu art. 677, § 4º, de forma explícita, que a legitimidade passiva será do réu que se verá beneficiado pela medida constritiva, o favorecido pelo ato de constrição. 4. Por força do disposto no art. 677, § 4º do CPC, descabe a inclusão no polo passivo dos embargos de terceiros de todas as partes que litigam nos autos da execução fiscal. Precedentes: REsp 739.985/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1033611/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012; REsp 282.674/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2001, DJ 07/05/2001, p. 140. 5. Agravo de instrumento provido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0011873-09.2017.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Publ.: 13/03/2018). Assim, impõe-se reconsiderar a determinação de inclusão de FRANCISCO ALENCAR no polo passivo da demanda (id. 1438007884 - Pág. 10), reconhecendo a regularidade da composição subjetiva da lide. Ainda em sede preambular, comporta registrar que, inobstante a existência de pronunciamento judicial no seio do processo executivo declarando a ineficácia ato de doação e determinando a penhora de bens a requerimento da União Federal/exequente, ora embargada (id. 2076896670), a compreensão jurisprudencial é no sentido de que “(...) o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado, exegese conforme a instrumentalidade do processo e o escopo de economia processual.” (REsp n. 329.513/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2001, DJ de 11/3/2002, p. 254). No mérito, conforme relatado, a parte autora/embargante buscar afastar constrição determinada por este juízo nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proc. Pje n. 0003837-87.2004.4.01.4000, em cujo bojo foi declarada a ineficácia ato de doação em que o devedor dispôs de todos os seus bens data de 23/01/2004, bem como determinada a penhora de bens a requerimento da União Federal/exequente, ora embargada (id. 2076896670). Em primeiro plano, comporta observar que a parte autora/embargante refere-se ao seguinte imóvel: “gleba de terra localizada no lugar Boa Vontade, da data "Lagoa Feia", município de Agricolândia-PI, com a área de 108.00.00 há (Cento e Oito Hectares, Zero Ares e Zero Centiares), contendo uma casa residencial com alpendre coberta de telhas e paredes de alvenaria, madeira cerradas, telhas de cerâmica, 165 m2 de area construída, sistema de energia de alta tensão, com porte e transformador, pogo tubular com bomba e sistema de irriga cão, curral de cerca de madeira cerrada, casa de forno completa com forno, motor e prensa, registrada no CRI de Agricolândia-PI, Livro 2-Geral, fls. 37-v) sob n° 108”. A União Federal alegou, conforme já registrado no relatório, a existência de conexão por prejudicialidade, bem como nulidade do negócio jurídico, com espeque nas seguintes alegações: “(...) c) As teses adotadas nos dois embargos de terceiro são conflitantes e excludentes: c.1) Walter Ribeiro Alencar, nos embargos de terceiro n°3312- 27.2012.4.01.4000, diz que se tornou proprietário do imóvel penhorado em 02/03/2001, por compra e venda; c.2) Edith Ribeiro Alencar nos embargos de terceiro n° 3312- 27.2012.4.01.4000 alega que teria recebido o mesmo imóvel em doação no dia 23/01/2004, mas o doador seria o Sr. Francisco Alencar e sua esposa (pais da embargante)”. (...)”. Bem analisando os autos, constata-se haver equívoco por parte da União Federal/Embargada, ao sustentar que se trata do mesmo imóvel. É que, compulsando os termos da petição inicial dos embargos de terceiro propostos por Walter Ribeiro Alencar (n°3312- 27.2012.4.01.4000), juntada pela própria Embargada (id. 1438007884 - Pág. 86/91), especialmente o conteúdo do pedido, constata-se que a demanda reporta-se a imóvel diverso deste que é pretendido na presente demanda, verbis: “(...) afastar do ato judicial da haste pública, que se aproxima, o bem referente à gleba de terras localizada no lugar Sumidor, da data “Lagoa Feia” Município de Agricolândia-PI, com a Área 172.50.00 há (Cento e Setenta e Dois Hectares e Cinquenta Ares e Zero Centiares), cercada de arames e estacas de candeia, sendo noventa hectares destocados, devidamente registrada no CRI de Agricolândia, Livro 2-C, fls. 87, sob o n° 2.669, avaliada em R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).” (id. 1438007884 - Pág. 90). Assim, em se tratando de imóveis distintos, restam afastadas as alegações de conexão por prejudicialidade, bem como nulidade do negócio jurídico, sendo que esta tinha como pressuposto a existência de simulação/ilegalidade de anterior ato de compra e venda do bem demandado, hipótese que não se configura à luz dos elementos carreados aos autos. Isto porque o único ato translatício que se tem como constatado é a “escritura de doação com usufruto”, consoante indicado no item “6” (id. 1438007884 - Pág. 39). De outra parte, a União Federal/Embargada argumenta também a invalidade do ato de doação, sob os seguintes fundamentos: “(...) Ocorre que essa tentativa de doação ocorreu em 23/01/2004, quando o executado Francisco Alencar já havia sido notificado pelo Tribunal de Contas da União para pagar a divida que se executa nos autos do processo n° 2004.40.00.003838. Com efeito, sua notificação se deu em 15 de maio de 2003, via oficio n° 304/2003 (cópia anexa). Trata-se, portanto, de doação inválida, porque praticada em fraude à execução, na forma do 592, V, do CPC, ou, quando menos, praticada em fraude contra credores, na forma do art. 158 do Novo Código Civil. De um ou de outro modo, o negócio jurídico é ineficaz e impede que os embargos de terceiro sejam julgados procedentes.” Pois bem, conquanto a alegação de fraude à execução tenha sido acolhida no seio da demanda executiva (id. 2076896670), impõe-se reconhecer que a referida tese vem sendo expressamente afastada no âmbito de nossas cortes, havendo inclusive manifestação específica, em caso assemelhado, proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cujo teor do voto relator, acolhido à unanimidade pela turma, vem transcrito a seguir como fundamento para decidir, verbis: “(...) Ocorre que, ainda que fossem superados os óbices apontados na decisão agravada, cumpre destacar que, de conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a fraude à execução, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, exige que, ao tempo da alienação ou oneração, haja ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência, ocorrida citação válida" (STJ, AgRg no AG 1.326.564/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2012). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONDIÇÕES. ALIENAÇÃO DE BEM CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO AO CREDOR. 1. Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro, por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a decretação de fraude à execução na aquisição de bem imóvel. 2. 'Ocorre fraude à execução - de que trata o inciso II do art. 593 - quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia' (EREsp 655.000/SP, 2ª Seção, DJe 23/06/2015). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é do credor que alega a fraude o ônus de comprovar o preenchimento de todas essas condições. Precedente. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.760.517/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/12/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Não constatada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que se a doação ocorreu em momento anterior à citação do devedor (in casu, sócio da pessoa jurídica), fica descaracterizada a fraude à execução prevista no art. 593, inc. II, do CPC/73. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Colenda Corte Superior sobre a matéria, o apelo nobre não pode ser acolhido, ante o enunciado contido na Súmula 83/STJ, óbice aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea 'a', quanto pela alínea 'c', do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 856.925/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/06/2018). Tratando-se de Execução Fiscal de dívida que não tem natureza tributária, incide a Súmula 375/STJ, no sentido de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. 2. No caso, constata-se a existência de omissão quanto ao argumento apresentado pela União, no sentido de que a má-fé do terceiro adquirente estaria demonstrada pela existência de julgado proferido pelo TCU, em que houve imposição de multa ao vendedor do imóvel. 3. No entanto, tendo em vista que a execução foi promovida somente após lavrada a escritura de compra e venda do imóvel, cabia ao credor comprovar a má-fé do adquirente, o que não ocorreu na espécie. 4 - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.504.307/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/06/2019). "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, examinado na forma do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo cujo débito tributário está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 2. Essa solução, porém, é inaplicável quando o crédito perseguido não tem natureza tributária. Para o reconhecimento da fraude à execução, nesses casos, é necessário o registro anterior da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.732.392/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2018). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE AO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 375/STJ. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – No caso de execução fiscal de dívida não tributária, é necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento de fraude à execução, nos termos da Súmula N. 375/STJ, aplicável por analogia. IV – Recurso Especial improvido" (STJ, REsp 1.592.116/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016). No caso, conforme destacado pelo Tribunal de origem, "a citação do executado ocorreu em 06/03/2014, sendo certo que a doação data de 13/04/2005", motivo pelo qual inviável o reconhecimento da alegada fraude à execução, nos moldes do art. 593 do CPC/73. O r. acórdão restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TCU. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 593, II, DO CPC/73. SÚMULA 375/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, a agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal relativa a multa imposta pelo Tribunal de Contas da União, indeferira pedido de penhora de imóvel doado pelo executado. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de que, no caso, "a citação do executado ocorreu em 06/03/2014, sendo certo que a doação data de 13/04/2005. Diante do exposto, incabível a aplicação do art. 593, II, do CPC". III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a fraude à execução, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, exige que, ao tempo da alienação ou oneração, haja ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência, ocorrida citação válida" (STJ, AgRg no AG 1.326.564/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2012). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.760.517/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/12/2020; AgInt no AREsp 856.925/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/06/2018. IV. Tratando-se de Execução Fiscal de dívida que não tem natureza tributária, incide a Súmula 375/STJ, no sentido de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que não ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.504.307/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/06/2019; REsp 1.732.392/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2018; REsp 1.592.116/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016. V. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.926/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Colhe-se também pronunciamento do E. TRF1 acerca da questão: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO: ACÓRDÃO DO TCU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO: INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO CONFORME DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA PRECLUSA. 1. É nula a decisão (21/08.2019) recorrida que, em vez de apreciar o pedido de penhora do usufruto do imóvel requerida pela exequente, revogou, de ofício, a anterior (21/05/2019), indeferitória da alegação de fraude à execução na doação do imóvel da devedora havida em 04/04/2005. A matéria fraude à execução , inclusive, está preclusa, considerando que a executada não interpôs recurso à época. 2. De qualquer modo, não está provada nenhuma das hipóteses previstas no art. 593 do CPC/1973, vigente à época da alienação do imóvel em 04/04/2005 por meio de escritura pública de doação, considerando que a exequente somente ajuizou a execução posteriormente, em 2010, com base no Acórdão TCU 2.112/2006 de 01/08/2006. 3. Na execução de crédito não tributário é inaplicável art. 185 do CTN, devendo ser observada a Súmula 375/STJ: o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (REsp. de repetitivo n. 1.141.990-PR, r. Min. Luiz Fux, 1 ª Seção/STJ). 4. Agravo de instrumento da executada provido. (AG 1033064-52.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/12/2021) Por fim, comporta transcrever manifestação do E. TRF2, inclusive com manifestação específica acerca da inviabilidade da caracterização de fraude contra credores, a qual “depende da propositura de ação própria, nos termos do art. 158 do CC/02”, fundamento que também deve ser tomado como razão para decidir e afastar a alegação da União Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. DOAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. ART. 593, II, DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal visando à reforma do decisum que indeferiu o requerimento de penhora sobre imóvel doado pelo executado com base na alegação de ocorrência de fraude à execução. 2. A partir da leitura do disposto no art. 593, II, do CPC, conclui-se que a configuração da fraude à execução depende da presença de dois requisitos objetivos cumulativos, quais sejam: (i) litispendência, considerada a partir da citação do réu em processo judicial; e (ii) redução do devedor ao estado de insolvabilidade. 3. Conforme anota Araken de Assis, "na fraude contra a execução, o ato fraudulento do obrigado deverá coincidir com a pendência de qualquer processo (art. 219, caput, 1ª parte), pouco importando sua função (cognição, execução ou cautelar). É desnecessário que seja processo de execução. Em princípio, no processo de conhecimento, ações condenatórias geram o dever de prestar, e, conseguintemente, a insolvência; mas, ações constitutivas e declaratórias - no caso de já existir violação do direito (art. 4º, parágrafo único) - também provocam tal consequência, na pior das hipóteses no capítulo acessório da sucumbência. No processo cautelar há medidas, como o arresto, que tutelam créditos e previnem a insolvência. E a pendência de ação penal, que em caso de condenação outorga título executivo (art. 584, II), igualmente enseja a caracterização da fraude contra o processo executivo. (...) anteriormente à pendência desses processos, existirá ou não, observados os pressupostos respectivos, fraude contra credores; decididamente, porém, excluir-se-á ineficácia peculiar da fraude à execução.". 4. A caracterização da fraude à execução pressupõe, portanto, que exista um processo judicial em curso e, consoante orientação majoritária, que tenha havido a citação do réu. Embora a doutrina aponte pela possibilidade de pendência de qualquer tipo de demanda (cautelar, executiva ou de conhecimento), deve se tratar de ação judicial. Antes da citação do réu (ou para alguns, da propositura da demanda), só seria possível cogitar a caracterização da fraude contra credores, que depende da propositura de ação própria, nos termos do art. 158 do CC/02. 5. Consoante já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça, se a doação ocorreu em momento anterior à citação do devedor fica descaracterizada a fraude à execução prevista n o art. 593, inc. II, do Código de Processo Civil. Precedentes. 6. In casu, como bem apontado pelo magistrado a quo, a citação do executado ocorreu em 1 06/03/2014, sendo certo que a doação data de 13/04/2005. Diante do exposto, incabível a aplicação do art. 593, II, do CPC. Precedente: AC 201151010184486, QUINTA TURMA E SPECIALIZADA, DJe 29/01/2014. 7 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002297-60.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.). E face do exposto, impõe-se julgar procedente o pedido para determinar o levantamento da constrição judicial relativamente ao seguinte imóvel: “gleba de terra localizada no lugar Boa Vontade, da data "Lagoa Feia", município de Agricolândia-PI, com a área de 108.00.00 há (Cento e Oito Hectares, Zero Ares e Zero Centiares), registrada no CRI de Agricolândia-PI, Livro 2-Geral, fls. 37-v) sob n° 108”. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, no caso, o valor atualizado da execução, vez que inferior ao de avaliação do bem, em conformidade com o delineamento do art. 85, §§ 2.º, 3.º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 9.289/96, art. 4º, inciso I). Promova-se a juntada de cópia desta sentença nos autos da Execução (0003837-87.2004.4.01.4000). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal – 4ª vara/SJPI

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Benedito Nunes Da Silva x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 258448726

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001929-69.2024.8.22.0017

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES PETERSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7001929-69.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 10.125,80 (dez mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta centavos) Parte autora: BENEDITO NUNES DA SILVA, AVENIDA MARECHAL RONDON 2524 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Parte ré: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., RUA FURRIEL LUIZ ANTÔNIO VARGAS 250, ANDAR 14 BELA VISTA - 90470-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, Banco Bradesco, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407, JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, BRADESCO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos extrapatrimoniais c/c repetição do indébito c/c declaração de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer, unida(s) com pedido de tutela provisória de urgência proposta por BENEDITO NUNES DA SILVA contra EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, especificamente o valor de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos) no mês de julho de 2024, identificado como ‘PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO’. O benefício é depositado em conta bancária mantida junto à segunda demandada, Banco Bradesco S.A, da qual alega fazer o uso da conta apenas para receber benefício previdenciário que faz jus. A autora afirma desconhecer a origem do desconto e não ter contratado qualquer serviço que justificasse a cobrança, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Em despacho inicial foi deferida às benesses da gratuidade da justiça (ID 109609879) e, em homenagem ao princípio do contraditório (arts. 7° e 300, §2º, ambos do CPC), este juízo decidiu apreciar a tutela de urgência após a citação. Devidamente citada, a primeira demandada (EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A) apresentou contestação em ID 109688638, alegando como preliminar a ilegitimidade passiva desta e da segunda demandada. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e, por fim, indicou como parte legítima a integrar o polo passivo a CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS. Citada, a segunda demandada (BANCO BRADESCO S.A) apresentou contestação ao ID 110935593, alegando como preliminar a ilegitimidade passiva ad causam desta com a causa. No que se refere ao mérito, requereu a improcedência da causa. Intimada, a parte demandante apresentou resposta à contestação (ID 111960137), requerendo a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas demandas, por derradeiro requereu a procedência dos pedidos iniciais e o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. Este é o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado. O conjunto probatório dos autos se encontra robusto o bastante, não sendo pertinente a reabertura da fase instrutória. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 370, ambos do CPC, o feito se encontra passível de julgamento no estado que se encontra, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. 2. PRELIMINARES 2.1. Da Ilegitimidade Passiva da Demandada EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Em que pese as alegações da primeira demandada de ilegitimidade passiva sob o argumento de que trata-se de CNPJ distinto que é responsável pelo seguro, o argumento não deve ser acolhido, pois segundo informações contidas em contestação (ID 109688638, p. 3), a empresa indicada a figurar no polo passivo faz parte do mesmo grupo econômico da ré. Logo, as empresas EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS possuem o mesmo sócio controlador, sendo parte legítima para figurar no polo passivo, aplicando a teoria da aparência (art. 248, § 2º, CPC). No mesmo sentido é entendimento do STJ acerca da matéria, conforme jurisprudência: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2049568 - MS (2022/0003302-5) DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESAS PARTICIPANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR OI MOVEL S.A e OI S.A - AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (STJ, AREsp: 2049568, Relator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: 23/09/2022; grifei). Portanto, empresas do mesmo grupo econômico respondem solidariamente, consequentemente, AFASTO tal preliminar. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva da Demandada BANCO BRADESCO S.A. A pleiteante também incluiu no polo passivo da ação o BANCO BRADESCO S.A, que em contestação alega possuir atuação apenas intermediária em relação ao objeto da lide, vez que a parte autora recebe o seu auxílio previdenciário por meio da referida instituição financeira, na Conta Corrente, n.° 0560048-0, Ag. 2097, Banco (237). Todavia, e por se tratar de relação de consumo, a instituição financeira ré faz parte da cadeia de fornecimento de serviço ainda que nela atue apenas de forma intermediadora. Como fundamento, tem-se os art. 7°, parágrafo único, e art. 25, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. O TJ-RO decidiu recentemente a seguinte jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. TERMO INICIAL DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em ação anulatória de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de relação jurídica com uma empresa de serviços de recebimentos e pagamentos, condenando-a à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em (i) saber se há fundamento para a majoração dos danos morais; (ii) definir o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais e materiais; (iii) se há legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação aos danos morais, manteve-se o valor, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Quanto aos juros de mora, com fundamento na Súmula 54 do STJ, foi estabelecido que devem incidir desde o evento danoso, isto é, a partir do primeiro desconto indevido e de cada parcela. 5. Foi reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira, considerando sua participação na cadeia de fornecimento de serviços, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-RO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL nº 7005299-78.2023.822.0021, 1ª Câmara Cível, Rel.: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, J.: 23/10/2024; grifei). Sendo assim, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo banco réu. Passo a analisar o mérito. 2.3. Regularidade Processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre as mesmas. Apresentando os fatos de forma que seja possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. 3. MÉRITO 3.1. Do Direito 3.1.1. Da Relação de Consumo Estes autos tratam da análise de uma relação, a qual se caracteriza pela existência de um vínculo jurídico que conecta ambas as partes, envolvendo a prestação de serviço como objeto dessa relação. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece em seu art. 2º, caput, que é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por sua vez, o CDC define o fornecedor em seu art. 3º, caput, como sendo “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Dessa forma, com os conceitos de consumidor e fornecedor devidamente delimitados, resta claro que a parte autora configura-se como consumidor, enquanto as rés são fornecedoras. O litígio dos autos, por sua vez, fundamenta-se na contratação de serviços, sendo, portanto, regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 3.1.2. Da Validade do Negócio Jurídico O negócio jurídico que vincula as partes se trata de prestação de serviço, que está definido no CDC, art. 3°, § 2°. Quanto à validade, o Código Civil em seu art. 104 dita: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 3.1.3. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil estabelecida no CDC quanto ao fornecedor de serviço se encontra no artigo 14, caput, sendo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto à responsabilidade civil do banco réu, este trouxe o art. 1°, inciso I, da Resolução n.º 4.649/2018, do Banco Central, onde estipula que é vedado aos bancos e outras instituições financeiras limitar ou impedir débitos autorizados pelo dono da conta. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a responsabilidade civil dos bancos é objetiva em caso fortuito interno no que diz respeito a fraudes e atos ilícitos praticados por terceiros, conforme súmula 479. Dado isso, a responsabilidade civil é objetiva e solidária em decorrência da cadeia de fornecimento. 3.1.4. Restituição em Dobro Ao julgar o EAREsp nº 676.608/RS, o STJ firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Com base em tal julgamento, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem entendido que, não demonstrada a contratação, merece deferimento ante a violação da boa-fé objetiva. Vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito e dano moral configurados. Minoração do dano moral. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Recurso parcialmente provido. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo caberia ao apelante comprovar que o consumidor tinha conhecimento do contrato de RMC e que o assinou. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. É aplicável a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, pois tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no art. 42 do CDC. Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral que deu causa, decorrente da falha na prestação do serviço consistente em realizar descontos e cobranças sem que houvesse respaldo legal para tanto. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte (Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000214-91.2021.822.0018, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Alexandre Miguel, J.: 11/01/2023; grifei). Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Apresentação do contrato. Perícia grafotécnica realizada. Inautenticidade comprovada. Descontos indevidos. Repetição em dobro. Necessidade. Dano moral configurado. Valor da indenização. Minoração. Recursos providos. Comprovada a inautenticidade dos contratos apresentados pela instituição financeira, mantém-se a sentença que declarou a irregularidade dos descontos e determinou a restituição com a reparação por danos morais. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima dos parâmetros da Corte, especialmente em razão do poder econômico do devedor. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada (Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL nº 7014950-73.2018.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Isaias Fonseca Moraes, J.: 11/01/2023; grifei). 3.1.5. Do Dano Moral O desconto indevido de valores não contratados na conta bancária, gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial. O Código Civil dita que, quem por ato ilícito causar dano patrimonial ou extrapatrimonial, é obrigado a reparar (art. 927 do CC), e em seu parágrafo único estabelece que há a possibilidade de reparação de dano sem que haja a comprovação de culpa ou dolo. Os descontos indevidos em conta bancária prejudicam o sustento da parte, causando-lhe angústia que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo a requerida ressarcir o dano moral a que deu causa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP, AC: 1022655-22.2019.8.26.0506/SP, Rel.: J.B. Paula Lima, J.: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022; grifei). 3.2. Do Caso Concreto A parte demandante alega ser irregular o desconto de R$62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos) efetuado em seu auxílio previdenciário, decorrente da contratação de prestação de serviço de seguro e não há controvérsia quanto à efetivação dos descontos. Contudo, as demandadas, em contestação, não apresentaram documentos hábeis que comprovem a regularidade do negócio jurídico ou que as isente de responsabilidade. Em análise aos documentos juntados pela parte autora, verifica-se nos extratos bancários juntados em ID 110935596, os débitos realizados pela demandada BANCO BRADESCO S.A, em sua conta bancária, no valor R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), a título de “PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET". O banco réu, em sua contestação não demonstrou de forma satisfatória, por meio de documentos idôneos, que os descontos haviam sido autorizados pelo correntista, após este ter assinado algum tipo de contrato de seguro. Da mesma forma, a EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. O documento juntado ao ID 109984789, nominado "Autorização Para Débito Automático" não comprova a contratação do serviço de seguro. Aliás, não há qualquer especificação da origem do desconto, o que infringe o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.790 do BACEN: Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. § 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. § 2º A autorização referida no caput deve: I - ter finalidade específica; II - discriminar a conta a ser debitada; III - ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e IV - estipular o prazo, que poderá ser indeterminado. § 3º A autorização referida no caput pode especificar datas para a realização de débitos Demais disso, constata-se que o autor impugnou a veracidade da autorização juntada pela ré. O ônus probatório quanto à autenticidade da assintura recai sobre as demandadas. De fato, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade com base nos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC (STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 - Recurso Repetitivo, Tema 1061). Oportunamente, registro o disposto no art. 11 da Resolução 4.790 do BACEN: Art. 11. A instituição depositária deve adotar procedimentos e controles que confirmem a identidade do titular e assegurem a autenticidade da autorização e do cancelamento da autorização de débitos em conta. Assim, tratando-se de prova de fato positivo, cabia à ré demonstrar a regularidade da contratação pela parte autora, por meio de instrumento contratual por ela assinado, acompanhado de cópias de documentos pessoais, tal como costumeiramente é exigido para operações desta natureza. Ademais, a demandada não nega a realização dos descontos, limitando-se a afirmar que não participou da negociação entre a parte autora e o Clube Conectar. Conforme o art. 14, caput, do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva por danos, defeitos ou pela insuficiência e irregularidade de informações relacionadas ao uso do serviço prestado, independentemente de culpa. O § 3º do mesmo artigo prevê que o fornecedor pode se eximir de tal responsabilidade se comprovar que: a) o defeito inexiste; b) a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiros. À luz dessa moldura normativa, a análise minuciosa do arcabouço probatório coligido nesta ação revela ser incontroverso que os requisitos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no art. 104 do Código Civil, não foram demonstrados. Dessa forma, permanece caracterizada a ausência de comprovação da regularidade do desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser realizada a restituição em dobro do desconto efetuado. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, igualmente merece procedência, nos termos da fundamentação supra. Demonstrado o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados à parte autora e coibir a prática de ato ilícito pela ré sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à primeira ou a ruína à segunda. Ainda, há que se observar a extensão do dano causado à parte requerente. Assim, a com base nos critérios lançados acima, a fixação do dano em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para reparar os danos causados à parte autora, bem como para penalizar a conduta da requerida. Nestes termos são os precedentes do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, resta configurado o dano moral pelo desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante e majoração somente quando irrisório. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7002154-93.2022.822.0006, Rel. Des. José Torres Ferreira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CLUBE DE BENEFÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O desconto de valores em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem comprovação da aceitação da parte na contratação, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do requerido arcar com os prejuízos de ordem moral suportados pelo consumidor prejudicado, cujo valor indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL 7003300-44.2023.822.0004, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe, permitindo-se a compensação de eventuais valores depositados em favor da parte autora. O termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais é a data do desembolso, nos termos da Súmula 43, STJ. Quanto aos danos morais, incide juros moratórios a partir da citação, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento. O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. Observados os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e a extensão do dano causado, necessário é manter a sentença proferida que arbitrou adequadamente indenização por danos morais devidos à parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL 7001174-74.2021.822.0009, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2023.) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e por conseguinte: (i) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato de seguro firmado por EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A objeto da presente ação, que originou descontos de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), bem como os débitos provenientes deste; e, em virtude deste fato, DETERMINO que o BANCO BRADESCO S.A se abstenha de efetuar descontos referentes ao referido contrato na conta bancária em que a parte Autora percebe seu benefício previdenciário. (ii) CONDENO solidariamente os Réus à restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente da conta bancária e/ou do benefício previdenciário da parte Autora, corrigidas monetariamente, pela Tabela Prática do TJRO (INPC), a contar de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1°, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24). (iii) CONDENO solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte Autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJRO (INPC), a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1°, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24). Diante da ausência de sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Em caso de interposição de apelação e/ou de recurso adesivo, intime-se a parte Recorrida para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao e. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência a multa de 10%, bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 17 de abril de 2025, às 17:58. HAROLDO DE ARAUJO ABREU NETO Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jucemar Sichochi

ID: 324112245

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002577-29.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUCEMAR SICHOCHI

Conclusão

Advogados:

MARINA LORENZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002577-29.2022.8.16.0140 Processo: 0002577-29.2022.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERMINO ANTONIO SICHOCHI Réu(s): JUCEMAR SICHOCHI 1. Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JUCEMAR SICHOCHI, já qualificado, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 129, §9º (1º fato), e 147 (2º fato), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes) e combinados com os dispostos no artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “h” do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 38.1): 1º Fato Em 21 de dezembro de 2022, em horário a ser precisado durante instrução processual, na residência da vítima Fermino Antonio Sichochi, situada na Rua Paraguai, nº. 217, no Município e Espigão Alto do Iguaçu/PR, Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado JUCEMAR SICHOCHI, com vontade e consciência dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor que sua conduta não era justificada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o Direito, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e com violência familiar, ofendeu a integridade corporal do genitor Fermino Antonio Sichochi, idoso com 66 anos de idade na época dos fatos, ao agredi-lo fisicamente com uma mordida no dedo, socos na região do rosto e empurrões, causando à vítima lesão no rosto e joelho direito, (Cf.: Boletim de Ocorrência n°. 2022/1337510, e Mídia do Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.9). 2º Fato No dia 21 de dezembro de 2022, em horário a ser precisado durante a instrução processual, na residência da vítima Fermino Antonio Sichochi, situada na Rua Paraguai, nº. 217, no Município e Espigão Alto do Iguaçu/PR, e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado JUCEMAR SICHOCHI, dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e com violência familiar, ameaçou, por palavras e gestos, causar mal injusto e grave ao seu genitor Fermino Antonio Sichochi, idoso com 66 anos de idade na época dos fatos, dizendo que “mataria a Vítima a facadas”, o que causou fundado temor à Vítima (Cf.: Boletim de Ocorrência n°. 2022/1337510, e Mídia do Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.9). A denúncia foi recebida em 26 de abril de 2023 (mov. 45.1). Citado pessoalmente (mov. 86.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 91.1), por intermédio de defensora dativa (mov. 88.1). Após análise detida dos autos, observou-se que não era o caso de absolvição sumária do réu, razão pela qual foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 93.1). Durante a instrução processual, foi inquirida a vítima (mov. 141.1), ouvidas 2 (duas) testemunhas de acusação (mov. 141.2 e 141.3), realizado o interrogado do réu (mov. 141.4), e não havendo novos requerimentos de diligências, as partes apresentaram alegações finais orais (mov. 141.5 e 141.6). Assim sendo, o Ministério Público, entendendo comprovada a materialidade delitiva, a autoria, bem como a responsabilidade criminal, postulou pela condenação do réu nas sanções previstas aos crimes tipificados no artigo 129, §9º, e artigo 147, ambos do Código Penal, nos exatos termos da exordial acusatória, e sugestionou critérios para fixação das penas (mov. 141.5). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas suficientes nos autos para a condenação, sob o argumento de que a versão dos fatos apresentada pelo ofendido se encontra isolada das demais provas, pois não há testemunha presencial, e porque não há comprovação acerca das lesões corporais que teriam sido provocadas na vítima, eis que essa se negou à realização do laudo pericial e dispensou o atendimento hospitalar. Em caso de eventual condenação, pugnou pela aplicação da pena em seu mínimo legal; aplicação do regime inicial aberto; que seja o acusado intimado para manifestar o seu interesse em recorrer da sentença; pela concessão do benefício da gratuidade da justiça; e arbitrados honorários advocatícios (mov. 141.6). É o breve relatório. Decido. 2. Da prova oral O ofendido FERMINO ANTONIO SICHOCHI declarou à autoridade policial que “ele bebe e quebra tudo em casa. Ele me bateu aqui no zóio e na perna (indagado o que aconteceu com o filho). Não, um pouco só, e a unha né, que ele me mordeu. Ficou pouquinho, a perna e o dedo (Indagado se ficou machucado). Quando ele bebe, ele fica violento (Indagado se ele ameaçou o senhor) (mov. 1.9). A testemunha de acusação, ALEX SANDRO GOMES DA SILVA, policial militar que atendeu à ocorrência, informou na Delegacia de Polícia que “nós fomos acionados pela manhã, pelo irmão do suposto autor, que o irmão dele saiu embriagado na residência e quebrando os móveis da casa. Porém, ele já estava aqui na Delegacia, resolveu fazer um boletim por aqui mesmo. Aí, posteriormente, a gente foi acionado novamente, que ele tava lá agressivo na casa, e teria batido no pai. Aí nós fomos na residência, o pai confirmou os fatos e manifestou o desejo de representar contra o filho. ” (mov. 1.5). A testemunha de acusação, CAMILA BATISTA PINTO DOS PASSOS, policial militar, relatou na fase de inquérito policial que “nós fomos acionados para atender uma ocorrência de lesão corporal, onde um filho tava batendo no pai. A gente chegou lá no local, e o pai, o genitor, no caso, esqueci o nome dele, disse que o filho dele, teria agredido ele, com socos no rosto, empurrou ele, teria empurrado ele no chão, mordeu o dedo dele, e proferiu várias ameaças, do tipo que iria matar ele, a esposa dele, no caso, a mãe, e quebrou vários pertences na casa. Ele ingere bebida alcóolica e sempre faz isso. ” (mov. 1.7). O acusado JUCEMAR SICHOCHI, quando interrogado pela autoridade policial, negou a prática delitiva, dizendo que “não briguei. Eles não gostam de mim. A casa da inteirinha. Esse meu irmão toma cachaça. Esse meu irmão Marcos e todos os meus irmãos, vão lá todo final de semana. Domingo foi o meu aniversário, dia 18, ele tava lá, ninguém agrediu ninguém, e ele sabe do problema da minha mãe com o meu pai, que eles são alcóolatras também. É assim, a mãe é alcóolatra, o pai alcóolatra, eles tomam todo dia, cinco horas da manhã, eles levantam e tão tomando cachaça. Vai ali na casa, você só encontra litro, de noite, tudo realense. Isso eu juro que não aconteceu, sabe por que? A minha mãe, e todos os dias, os dois discutem, e eu não sei que mulher que esse cara tinha antigamente (mov. 1.12). Aberta a fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: A vítima Firmino confirmou que se recorda da mordida no dedo, mas não se lembra se mostrou a lesão aos policiais que atenderam a ocorrência. Também não se recorda se a policial Camila, mencionada durante a oitiva, esteve presente no local. Questionado sobre ameaças, Firmino afirmou que Jucemar o ameaçou de morte com facadas, mas esclareceu que tais ameaças ocorreram em outro momento, posterior ao dia da agressão. Ele declarou que levava essas ameaças a sério e sentia medo. Durante o interrogatório da defesa, Firmino confirmou que faz uso de bebida alcoólica, assim como sua esposa. Ambos residem sozinhos, mas ele mencionou que seus filhos, incluindo Jucemar, também consomem bebidas alcoólicas. O policial militar Alexsandro Gomes da Silva, afirmou não se recordar com clareza da ocorrência, mencionando apenas uma vaga lembrança do encaminhamento à delegacia. Ao ser lido o conteúdo do boletim de ocorrência, confirmou e ratificou as informações ali registradas. A policial militar Camila Batista Pinto dos Passos relatou que, ao chegar ao local, encontrou Jucimar embriagado. Os pais de Jucimar relataram que ele se tornava agressivo sempre que consumia bebidas alcoólicas. Na ocasião, o pai de Jucimar apresentava lesões visíveis: o joelho estava inchado e roxo, havia marcas no rosto e na testa, além de uma lesão no dedo, que teria sido mordido por Jucimar. Camila confirmou ter presenciado essas lesões e mencionou que, se não se enganava, fotos foram tiradas e anexadas ao boletim. Também mencionou a existência de vídeos gravados pela filha da vítima, nos quais apareciam brigas físicas, inclusive com a mãe de Jucimar também lesionada. A depoente relatou que essa não foi a única vez que atendeu ocorrências envolvendo Jucimar, tendo participado de pelo menos três outras situações semelhantes. Segundo os relatos do pai de Jucimar, as agressões eram recorrentes, tanto contra ele quanto contra sua esposa. Camila confirmou que, além das agressões físicas, Jucimar também proferia ameaças de morte, inclusive dizendo que mataria o pai com facadas. A policial afirmou que o pai de Jucimar demonstrava medo constante, e que a mãe evitava ir à delegacia por receio de represálias. Em seu interrogatório, o réu Jucemar Sishochi, ao ser informado sobre os fatos que lhe são imputados — agressão física e ameaça contra seu pai, Firmino Antônio Sishochi, em 21 de dezembro de 2022 — negou veementemente as acusações. Afirmou que seus pais são alcoólatras e que frequentemente se envolvem em brigas. Disse que cuida deles, levando-os ao médico e ajudando nas tarefas do dia a dia. Relatou que, no dia dos fatos, seu pai estava embriagado e caiu na rua, sendo ele quem o resgatou e levou para casa. Negou ter mordido ou agredido o pai, afirmando que as lesões podem ter sido causadas por quedas decorrentes do estado de embriaguez. Jucemar também negou ter ameaçado o pai com palavras ou gestos. Disse que não teria motivos para machucar seus pais, pois são eles quem o ajudam e o apoiam. Quando questionado sobre o motivo de seu pai ter registrado a ocorrência, afirmou não acreditar que seus pais queiram prejudicá-lo. Em resumo, é a prova oral colhida nos autos. 3. Fundamentação Consigno, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido / tipicidade aparente, interesse de agir / punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Do mesmo modo encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem solucionadas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente pretensão punitiva. 3.1. Do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (1º fato) Quanto ao delito de lesão corporal, inicialmente, destaco, acerca da prescindibilidade do laudo de exame de lesões corporais da vítima, quando há comprovação dessas através de fotos (ou vídeo) e da palavra da vítima, como no caso em comento, a qual possui especial valoração nos casos de violência doméstica. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESRESPEITO A LEGALIDADE E NECESSIDADE DE FÓRMULAS POR AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTEMENTE EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCIDINDIBILIDADE DE LAUDO. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES POR MEIO DE FOTOS E PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL OU PARCIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NÃO CONHECIMENTO. MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. RAZÕES GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 5. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS TRABALHOS REALIZADOS NO PRIMEIRO GRAU. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL À ATUAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” - grifei (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003302-33.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.07.2023). A não realização de perícia, não implica, necessariamente, absolvição, já que a prova da materialidade do delito pode ser aferida por outros elementos de provas constantes no caderno processual, suprindo-se, ainda que de forma indireta, a falta da aludida prova técnica, como bem apontado pelo ilustre membro do Ministério Público, em alegações finais orais (mov. 141.5). A propósito, confira-se a redação do art. 167, do CPP: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” Portanto, em crimes que deixam vestígios, a materialidade pode ser comprovada não só por laudo pericial oficial (art. 158, CPP), senão também por outros elementos, não havendo que se falar em insuficiência de provas em relação ao delito de lesão corporal, como pretende a Defesa. Assim sendo, em que pese o ofendido não ter realizado o exame de lesões corporais e dispensado atendimento hospitalar (mov. 36.1), tem-se que a materialidade delitiva se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2022/1337510 (mov. 1.15), Mídia do Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.9, bem como pela prova oral colhida na fase policial (mov. 1.5, 1.7 e 1.9) e em Juízo (mov. 141.1/141.3). Consta no Boletim de Ocorrência nº 2022/1337510 (mov. 1.15): A EQUIPE FOI ACIONADA VIA SISCOP WEB PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL, NA QUAL O SENHOR FERMINO ANTONIO SICHOCHI FOI AGREDIDO POR SEU FILHO JUCEMAR SICHOCHI. FERMINO RELATOU PARA CONSTANTEMENTE POR JUCEMAR. MEIO(S) EMPREGADO(S): COMPLEMENTO: A EQUIPE QUE JUCEMAR O AGRIDE DIARIAMENTE E NA DATA DE HOJE TERIA LHE EMPURRADO E CAUSOU UMA LESÃO NO JOELHO DIREITO, LHE DESFERIU SOCOS NO ROSTO CAUSANDO UMA LESÃO NA TESTA E NA MANDÍBULA, MORDEU SEU DEDO MÉDIO CAUSANDO UMA LESÃO, E O AMEAÇOU DIZENDO QUE O MATARIA A FACADAS, QUEBROU VÁRIOS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA INCLUINDO JANELAS E PORTAS. A EQUIPE ENTÃO DEU VOZ DE PRISÃO A JUCEMAR E CONDUZIU OS ENVOLVIDOS PARA A DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS AO FATO, O SENHOR FERMINO DISPENSOU ATENDIMENTO MÉDICO NO MOMENTO E DESEJA REPRESENTAR CONTRA AS AGRESSÕES DO SEU FILHO, PEDE TAMBÉM MEDIDA PROTETIVA POIS SUA ESPOSA TAMBÉM É AGREDIDA CONSTANTEMENTE POR JUCEMAR” (grifei). Ademais, observa-se da Mídia do Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.9 visível equimose no olho direito do ofendido, Sr. Fermino Antonio Sichochi. Quanto às lesões no dedo e no joelho direito, tem-se também que restaram comprovadas, pois a vítima afirmou à autoridade policial que “Ele me bateu aqui no zóio e na perna. Não, um pouco só, e a unha né, que ele me mordeu. Ficou pouquinho, a perna e o dedo” (mov. 1.9); e em depoimento judicial, disse que “ele (o acusado) mordeu o dedo, e uma vez, nas costas, que ele me deu um empurrão” (mov. 141.1). A policial militar que atendeu à ocorrência, Camila Batista Pinto dos Passos, foi firme ao relatar que confeccionou o boletim de ocorrência, e observou as lesões do rosto, dedo e joelho do ofendido, e que ele teria atribuído elas à agressão física sofrida pelo filho, ora réu (mov. 141.2). A autoria também é certa e recai sobre o acusado. Isso porque, conforme já mencionado acima, de acordo com a vítima, o Sr. Fermino Antonio Sichochi, nas duas oportunidades em que foi ouvido (mov. 1.9 e 141.1), disse que o réu Jucemar Sichochi o agrediu fisicamente, “batendo no zóio”, com mordida no dedo e empurrão nas costas, o que lhe causou as equimoses no olho direito, em um dos dedos e joelho. Ou seja, a prova colhida nos autos confirma que o réu Jucemar Sichochi agrediu fisicamente o seu genitor, sendo ele o responsável pelas seguintes lesões corporais ocasionadas no olho direito, joelho direito e um dos dedos do ofendido. Não obstante a negativa da autoria, tem-se que os fatos narrados na denúncia restaram devidamente comprovados não só em virtude das declarações harmônicas prestadas pela vítima, como também pelo depoimento prestado pela policial militar Camila, a qual confirmou em Juízo que a vítima possuía hematomas no corpo. Ainda, não se pode desconsiderar que as lesões são compatíveis com a dinâmica dos fatos narrada pelo ofendido e apenas confirmam a desarrazoada investida do acusado contra a sua integridade física. Cumpre esclarecer que, em crimes praticados no âmbito das relações íntimas de afeto, a palavra da vítima adquire especial relevância, ainda mais quando corroborada por outros relatos de testemunhas, como no caso, em que foi confirmada pelo depoimento judicial da policial militar Camila, que possui elevado valor probatório. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT E § 9º DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE (ARTIGO 243, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS COM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA COM DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM FASE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU QUE OFERECEU BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE E DESFERIU SOCOS EM SUA CABEÇA. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTAM OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - grifei (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000214-22.2018.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.07.2023). Assim, os elementos probatórios são hábeis para embasar o decreto condenatório. Portanto, rejeito a tese defensiva de insuficiência probatória. Quanto à tipicidade penal, o fato praticado se amolda formalmente ao tipo do artigo 129, §9º, do Código Penal, com a alteração dada pela Lei nº 11.340/06, que dispõe constituir crime de lesões corporais em situação de violência doméstica o fato de alguém “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem [...] se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. As lesões descritas na denúncia deixaram bastante claro que a conduta narrada tem relação temática com a violência doméstica praticada pelo filho Jucemar contra o seu ascendente, seu genitor, Sr. Fermino. Tudo somado, não persistem incertezas quanto à prática do fato pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo legal indicado. Por fim, não se verifica hipótese capaz de afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Não há no ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado e culpabilidade do réu (maior de 18 anos e consciente da ilicitude do fato, podendo se comportar de acordo com este entendimento), mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. E assim, imperativa a condenação do réu JUCEMAR SICHOCHI pela prática do 1º fato descrito na denúncia, que se amolda ao crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal. 3.2. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (2º fato) Quanto ao delito de ameaça, não há comprovação de autoria e materialidade. Nota-se que a vítima, ao ser ouvida em juízo relatou que as ameaças descritas na denúncia ocorreram em data posterior às agressões físicas. Da denúncia é possível verificar que a ameaça ocorreu, em tese, na mesma data da lesão corporal (mov. 38.1), ou seja, há divergência entre as datas. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena deve-se configurar a culpabilidade do acusado. O direito penal é orientado pelos princípios da presunção de inocência e da verdade real/processual, em razão das severas consequências que uma sentença condenatória pode acarretar ao indivíduo. Por conseguinte, à luz destes princípios, cabe ao órgão acusador produzir prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado, sendo que, em caso de dúvida, o julgador deve concluir pelo princípio do in dubio pro reo. Dessa forma, não se admite, na esfera penal, condenação do réu por meros indícios e presunções, exigindo-se provas concretas, efetivas e cabais de autoria da conduta a ele atribuída, o que não ocorreu nestes autos. Nesse sentido, vislumbra-se Jurisprudência do TJ-PR: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º CP II E IV - ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO DE CONDENAÇÃO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - PROVAS PRODUZIDAS EM DELEGACIA QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU - PRINCÍPIO DO FAVOR REI - RECURSO DESPROVIDO. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a participação do acusado no evento criminoso, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio in dubio pro reo, sendo, portanto, razoável e prudente a absolvição operada pelo douto Juízo a quo. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1656947-0 - Wenceslau Braz - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 06.07.2017) (Grifei). Assim, considerando que as provas coligidas não demonstram a certeza necessária quanto à autoria do delito, outra solução não resta a não ser imperiosa observância do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do acusado. 4. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de CONDENAR o réu JUCEMAR SICHOCHI, pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal (1º fato), e ABSOLVER o réu em relação ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (1º fato). Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, por não ter sido comprovado nos autos pela Defesa acerca da alegada vulnerabilidade econômica. 5. Dosimetria da pena Circunstâncias judiciais 1ª fase da individualização da pena: circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Inicialmente, friso que a dosimetria deve ser realizada à luz da pena prevista para o delito na época dos fatos, que estipulava detenção, de 3 meses a 3 anos. Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. No presente caso, é normal à espécie. Antecedentes: o acusado possui maus antecedentes: (a) Autos 0001626-40.2019.8.16.0140 – fato em 21/06/2019, e TJ: 01/08/2024; (b) Autos 0002607-35.2020.8.16.0140- fato em 29/12/2020, e TJ: 05/02/2024; (c) Autos 0001003-68.2022.8.16.0140 – fato em 21/05/2022, e TJ: 30/08/2024. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Inexistem elementos nos autos para constatação. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. Considero normais ao tipo. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). Deixo de considerar como desfavorável. Consequências do crime: são ínsitas à natureza do delito, mas como tal fato já constitui elementar do tipo, com base no princípio bis in idem, não há que se falar em majoração da pena base. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do réu, até porque, consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, "(...) esta é uma circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base." (AGRG NO ARESP N. 2.157.484/CE, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/9/2022, DJE DE 19/9/2022). Nessas condições, presente circunstância judicial desfavorável (três anotações de maus antecedentes), fixo a pena-base em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, correspondente ao aumento da pena mínima em três oitavos, calculados sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima previstas para o delito. b) Da pena intermediária No caso em tela, não há circunstâncias atenuantes da pena. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, pois o crime foi cometido contra idoso que possuía 66 (sessenta e seis) anos de idade na época dos fatos, pois nascido em 30 de novembro de 1956 (mov. 1.8). Desse modo, agravo a pena base em 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. c) Da pena definitiva Não há causas de aumento, tampouco de diminuição de pena. Sendo assim, torno definitiva a pena em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. 6. Do regime de cumprimento de pena e da detração No caso, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial as múltiplas anotações de maus antecedentes, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, à luz do artigo 33, caput, e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA OS 4 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. JUSTIFICADO O REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, § 2º, do Código Penal ? CP, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, segundo a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 645.043/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Considerando que não haverá alteração no regime inicial do cumprimento da pena, deixo de proceder a detração. Relego ao juízo da execução proceder as anotações necessárias, conforme o contido no artigo 66, inciso III, alínea “c” da Lei de Execução Penal. 7. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Não é possível a substituição da pena, tendo em vista circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes em maus antecedentes (artigo 44, inciso III, do Código Penal). Ainda, acrescento que o delito foi cometido com violência contra a vítima (artigo 44, inciso I, do Código Penal). 8. Da suspensão condicional da pena Incabível a suspensão condicional da pena, conforme artigo 77, incisos I e II, do Código Penal. 9. Do direito de recorrer em liberdade Deixo de decretar a prisão preventiva, porque o acusado permaneceu solto durante toda a instrução processual, não havendo razões supervenientes que façam concluir de modo diverso tão-só pela prolação da sentença condenatória. Desse modo, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 10. Da fixação de indenização Fixo o valor de dois salários mínimos vigentes, a título de indenização mínima a ser paga para a vítima, conforme requerimento do Ministério Público (seq. 38.1). 11. Dos honorários advocatícios Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios ao defensor dativo do acusado, Dra. Marina Lorenzi, OAB/PR n. 90.919, no valor de R$ 2.300 (dois mil e trezentos reais), tendo em vista o trabalho exercido, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. Essa decisão vale como certidão para fins de execução dos honorários do defensor dativo. 12. Disposições finais Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as Cartas de Guia; e) Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. f) Formem-se os autos de execução penal, observando-se previamente se já não se contra instaurado procedimento em face do réu para fiscalização de outras condenações. g) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. h) Intime-se a vítima, nos moldes do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. i) Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. j) Oportunamente, com as baixas e anotações necessárias, arquive-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Álisson Campaneruti

ID: 324432206

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004004-30.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI

Conclusão

Advogados:

RÔMULO GUSTAVO ANDRADE LOPES BARBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

- AÇÃO PENAL Nº 0004004-30.2024.8.16.0160 - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - RÉU: MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI I – RELATÓRIO MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI, brasileiro, pedreiro, convivent… - AÇÃO PENAL Nº 0004004-30.2024.8.16.0160 - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - RÉU: MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI I – RELATÓRIO MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI, brasileiro, pedreiro, convivente, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.383.538-5 SSP/PR, inscrito no CPF nº 062.394.079-50, nascido em 20/02/1984, com 40 (quarenta) anos de idade à época dos fatos, filho de Neuza Aparecida Campaneruti e Vanderlei Campaneruti, residente à Rua Joaquim Nabuco, n° 351, Jardim Panorama, em Sarandi/PR, foi denunciado e processado como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, em liame com o artigo 7° da Lei nº 11.340/06, por haver, segundo consta, praticado a conduta delituosa descrita na denúncia de seq. 44.2: Em 05 de maio de 2024, por volta das 16h30min, na residência situada na Rua Joaquim Nabuco, n° 289, Bairro Panorama, na cidade de Sarandi/PR, o denunciado MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI, com consciência e vontade, agindo com violência baseada no gênero, em contexto de violência familiar contra a mulher, ofendeu a integridade física de R. A. D. R. A., sua companheira, ao desferir golpes contra seu braço e seu peito, além de golpes de faca em sua mão, o que causou equimose de cor arroxeada no braço (mov. 1.17), corte na mão (mov. 1.18), arranhões no rosto (mov. 1.19) e equimose de cor arroxeada no peito (mov. 1.20).O inquérito policial teve início por meio do auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4). Submetido à apreciação do Juízo, a prisão em flagrante foi homologada e foi concedida a liberdade provisória ao réu, mediante fiança (seq. 13.1). Não havendo o recolhimento do valor da fiança, houve sua dispensa e a colocação do réu em liberdade (decisão de seq. 28.1 e alvará de soltura de seq. 29.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em 21/07/2024 (seq. 44.2), a qual foi recebida em 31/07/2024 (seq. 55.1). Pessoalmente citado (seq. 82.1), o acusado apresentou resposta escrita à acusação, por meio de defensor nomeado (seq. 87.2). Não sendo caso de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral (seq. 89.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas de acusação R. A. d. R. A. (seq. 117.1), Marco Antônio Dias Meia (seq. 117.2), Alexandro Ferreira dos Santos (seq. 117.3); ao final, foi interrogado o réu Marcelo Álisson Campaneruti (seq. 117.4). Os antecedentes criminais do réu foram certificados junto ao sistema Oráculo (seq. 118.1). Em alegações finais por memoriais (seq. 123.1), o Ministério Público requereu a procedência integral da pretensão punitiva estatal, nos termos da denúncia, aduzindo estarem demonstradas a materialidade, a autoria e a tipicidade do fato delituoso, inexistindo causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, traçando, ao final, parâmetros para a fixação da pena. A defesa, em seus memoriais (seq. 127.1), requereu a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, alegando que não há subsídios suficientes que comprovem que o acusado é o autor do delito, uma vez que a vítima apresenta relatos inconsistentes acerca da ocorrência dos fatos, bem como sustentou a ausência de dolo do réu, diante de seu estado de embriaguez. Subsidiariamente, pleiteou que a pena fosse aplicada no seu mínimo legal, bem como pugnou pelo indeferimento de fixação de valor mínimo de reparação de danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Organizados os autos, vieram conclusos para prolação de sentença.II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública em que se imputa ao réu Marcelo Álisson Campaneruti a prática do crime de lesão corporal contra a mulher no âmbito das relações domésticas, capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal em liame com o artigo 7°, da Lei nº 11.340/06. O Ministério Público descreve que o denunciado, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal de Regiane Aparecida dos Reis Araújo, desferindo golpes contra seu braço e peito, bem como golpes de faca em sua mão, conforme imagens de seqs. 1.17 a 1.20. Ainda, aponta que ao praticar a conduta delituosa, o denunciado agiu contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, porquanto em contexto de violência doméstica e familiar, eis que a vítima é sua companheira. A materialidade está demonstrada conforme o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), depoimentos de seqs. 1.7 e 1.9, declaração da ofendida (seq. 1.11), interrogatório (seq. 1.14), nota de culpa de seq. 1.15 e fotografias das lesões sofridas pela vítima (seqs. 1.17 a 1.20). Da mesma forma, a autoria é certa e recai indene de dúvidas sobre o acusado. Interrogado em Juízo, Marcelo Álisson Campaneruti (seq. 117.4) relatou que a vítima arrumou para sua cabeça; que ela lhe esfaqueou e partiu para cima de si; que o policial falou para o interrogado que ele não tinha vergonha na cara, por apanhar de mulher; que não bebeu hoje, mas bebeu ontem à noite; que não está sob efeito de bebida alcoólica; que os fatos narrados na denúncia são mentirosos; que achava que se tratava de outro Boletim de Ocorrência, que era na Belo Horizonte; que as acusações das lesões não são verdade; que a vítima toma remédio Gardenal, ela é depressiva e secorta sozinha; que ela toma Gardenal, Artane; que no dia dos fatos os policiais os levaram para a Delegacia, o interrogado e a vítima; que até ela “retirou a queixa” (sic); que Regiane quis retirar porque sabia que foi ela que fez “cagada” (sic) e o interrogado não estava fazendo nada de errado; que as lesões foi ela mesma que fez sozinha, inclusive com a faca; que ela se corta sozinha; que é louca e toma remédios; que a vítima toma cachaça e toma o remédio, daí o remédio transforma ela em outra pessoa, porque quando ela não toma, ela é uma pessoa excelente; que “quando ela toma se transforma” (sic); que ela tinha tomado remédios/substâncias alcoólicas nesse dia; que o interrogado também havia ingerido bebida alcoólica, ambos tomaram nesse dia, só que o interrogado estava controlado; que não estava embriagado; que não praticou as lesões e com certeza foi a vítima que se machucou sozinha; que ainda estão juntos; que estão tentando melhorar. Por seu turno, a vítima R. A. d. R. A. (seq. 117.1) disse que conviveu com Marcelo Álisson por oito anos; que chegaram a morar juntos; que, durante os oito anos de convivência, existiam episódios de violência e ameaça; que no dia 5 de maio de 2024, Marcelo estava embriagado e tinha usado droga; que as agressões foram bem a “noitezinha”; que ele veio para cima da declarante e lhe bateu; que então correu para a rua; que na rua vieram alguns rapazes, bateram nele e chamaram a viatura; que o réu também estava sob efeito de drogas; que ele é usuário de “pedra” [crack], cocaína e maconha também; que ele lhe agrediu dando bastante socos, na região do peito e na cabeça; que ele lhe golpeou com uma faca no braço; que a agressão foi com a faca, mas não se recorda se foi com a lâmina ou o cabo; que acha que o golpe de faca chegou a cortar o seu braço, mas não se recorda muito bem; que as agressões foram na cabeça e nas costas; que a declarante não usa drogas; que depois que correu para a rua, Marcelo lhe seguiu e foi então que ele foi agredido por populares; que ele foi atrás de si para continuar as agressões; que Marcelo sempre foi usuário de drogas; que no dia dos fatos estavam em casa; que ele já chegou drogado do serviço; que não havia mais pessoas na residência, apenas ambos.O policial militar Marco Antônio Dias Meia (seq. 117.2) afirmou, em seu depoimento durante a audiência de instrução, que estava em serviço ordinário, quando a sua equipe foi acionada para uma situação de violência doméstica, onde a vítima relatava que havia sido agredida pelo convivente, inclusive com uso de faca; que chegaram ao local e a vítima relatou que o réu estava alcoolizado e fazia uso de drogas; que na chegada ao local, verificaram que era um casal conhecido; que já os conhecia de outras ocorrências anteriores, similares a esta; que ambos estavam ali já alcoolizados, era um domingo à tarde, salvo engano, quase tardezinha; que estavam alcoolizados; que ela estava bastante lesionada, no face, no colo, nos braços e também na ponta dos dedos sangrando, já com sangue seco ali; que ela relata que foi agredida com uma faca; que o indivíduo estava alcoolizado, estava bastante alterado também; que foram conduzidas as partes; que durante a condução, ela estava bastante confusa, passou a desistir da representação criminal; que afirmava que tinha que trabalhar e só queria ir embora; que, embora a vítima tenha falado isso, diante de tudo, mesmo assim, foram conduzidas as partes ao flagrante policial. Por fim, foi ouvido o policial militar Alexandro Ferreira dos Santos (seq. 117.3), o qual aduziu, perante o Juízo que se lembra que chegaram na residência em um domingo à tarde; que o homem estava do lado de fora e a mulher estava do lado de dentro, sentada no chão; que ambos estavam bem embriagados; que ela estava com lesão na mão; que não se lembra das lesões em si, mas confirma o que relatou no boletim; que, como ela tinha lesões, encaminharam as partes para a delegacia; que ela estava bem alterada e não queria ir para a Delegacia, mas mesmo assim, pelas lesões, acabaram encaminhando as partes; que ela falou que tinha sido agredida pelo acusado, mas não queria ir para a Delegacia, entretanto, diante da situação, a encaminharam.Em síntese, o teor das declarações dos agentes policiais Marco Antônio Dias Meia e Alexandro Ferreira dos Santos em Juízo coincidem integralmente com suas falas por ocasião da elaboração do Auto de Prisão em Flagrante, de acordo com as mídias constantes dos seqs. 1.7 e 1.9. Na Delegacia de Polícia, a vítima R. A. d. R. A. (seq. 1.11) declarou, em síntese, que teria ocorrido uma discussão, pois o réu bebeu muito; que ele é muito ciumento e lhe agrediu; que bateu na mão, no braço, no peito, no rosto; que o motivo foi ciúmes; que já foi agredida várias vezes e registrou boletim de ocorrência; que separaram e reataram o relacionamento; que ingeriu bebidas alcoólicas, bebeu cinco latinhas; que não deseja medidas protetivas, nem que o réu responda criminalmente; que quer que ele seja solto. No interrogatório realizado na oportunidade da lavratura do fragrante, perante a Autoridade Policial Plantonista, o réu Marcelo Álisson Campaneruti (seq. 1.14), resumidamente, afirmou que a vítima estava “louca, maluca” (sic); que ela toma remédio “Gardenal”, derrubou a porta, o portão e não sabe quem chamou a polícia; que não agrediu a vítima e não fez nada; que dessa vez não fez nada. Encerrada a instrução processual, verifica-se que existem provas suficientes para a condenação de Marcelo Álisson Campaneruti, pelo delito de lesão corporal decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher, capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal, perpetrado contra a ofendida R. A. d. R. A., sua então companheira. Como se vê, a declaração prestada em Juízo pela ofendida foi congruente com a versão trazida pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, restando esclarecido que moravam juntos na ocasião do fato trazido na denúncia, bem como que o acusado teria sido o autor das agressões.Em tal sentido, os agentes afirmaram que já atenderam outras ocorrências na qual o réu teria, supostamente, agredido a vítima. Também ressaltaram que as lesões apresentadas pela ofendida eram aparentes, e que foram o principal motivo do encaminhamento das partes à Delegacia. Corroborando com tal narrativa, consta, nos autos, fotografias das lesões provocadas pelo réu (seqs. 1.17, 1.18, 1.19 e 1.20) – as quais foram providenciadas instantes após os fatos –, revelando a face, os braços, mão e tórax da vítima R. A. d. R. A. com aparentes machucados, o que confere verossimilhança à sua narrativa. Inclusive, é possível notar a lesão da face de forma nítida no vídeo de seq. 1.11, referente às declarações prestadas na Delegacia de Polícia, logo após os fatos. Impende pontuar que a ausência de perícia sobre as lesões sofridas não obsta a apuração do delito em comento, sobretudo porque a prova testemunhal é segura, bem como as fotografias que demonstram a dimensão das agressões promovidas pelo denunciado em desfavor dela. Nesta senda, rememora-se a previsão contida no art. 167 do Código de Processo Penal, no sentido de que a prova testemunhal tem o condão de suprir a falta do exame de corpo de delito 1 . Ademais, pontua-se que a resistência da vítima em comparecer à Delegacia de Polícia, seja por questões relacionadas à eventual embriaguez ou qualquer outro motivo diverso, não afasta a materialidade da lesão corporal em sede de violência doméstica e a autoria que recai sobre o acusado. 1 Art. 167, CPP. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir - lhe a falta.Quanto ao valor probatório das declarações da vítima, especialmente em crimes praticados no âmbito das relações domésticas e quando corroboradas por outros meios de prova, como as fotografias das lesões, merece registro o seguinte julgado desse E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESRESPEITO A LEGALIDADE E NECESSIDADE DE FÓRMULAS POR AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTEMENTE EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCIDINDIBILIDADE DE LAUDO. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES POR MEIO DE FOTOS E PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL OU PARCIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NÃO CONHECIMENTO. MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. RAZÕES GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 5. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS TRABALHOS REALIZADOS NO PRIMEIRO GRAU. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL À ATUAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003302-33.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.:DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.07.2023) (Destaquei) A conduta é típica e vem prevista no artigo 129, caput, do Código Penal. Cumpre registrar que houve agressão à ofendida em ambiente de convivência doméstica e familiar, por razões da condição do sexo feminino, o que faz incidir a forma qualificada prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal – com a redação anterior à Lei nº 14.994/24, sobretudo a respeito do preceito secundário, ante a vedação à retroatividade da lei penal mais grave (art. 5º, XL, CF) –, e os ditames da Lei nº 11.340/06, notadamente o seu artigo 7°, inciso I. Vale dizer que, conforme inteligência do § 2º-A do artigo 121 do Código Penal (vigente à época dos fatos) – que foi mantido no atual § 1º do artigo 121-A do Código Penal, incluído pela mencionada Lei nº 14.994/24 – , considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, o que se verificou no caso em tela. Saliente-se, ademais, que a versão fantasiosa trazida pelo réu durante seu interrogatório em Juízo, de que a vítima teria se descontrolado por misturar remédios e bebidas, e que ela “(...) se machucou sozinha” não prospera, tendo em vista que o réu sequer elencou qualquer tipo de prova que corroborasse sua versão. Ademais, em atenção ao relatado pelos policiais militares, de que já atenderam ocorrências atinentes ao casal em mais de uma oportunidade, é inegável que o casal é inserido em um contexto de brigas e agressões, concomitante ao uso abusivo de bebidas alcoólicas. Torna-se nítidoque tais circunstâncias fazem com que os episódios de violência sejam contumazes. Entretanto, o meio familiar desajustado e o consumo de álcool não eximem a responsabilidade do réu pelo crime praticado. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES RELATADAS PELA VÍTIMA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO § 9º, DO ART. 129, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DESCRITA NO ART. 5º, III, DA LEI Nº11.340/2006. CORRETA INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DO ART. 129, §13, DO CP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA DO APELANTE, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0023199- 47.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 05.10.2024) Agregue-se que o dolo do denunciado restou evidente ante as circunstâncias e a natureza das lesões apresentadas pela vítima, não deixando margem de dúvida sobre a presença do animus laedendi, ou seja, a consciência e a vontade de ofender a integridade física da ofendida. No mais, não se verifica nenhuma outra descriminante da conduta, tampouco alguma exculpante do acusado, valendo reforçar que a embriaguez, voluntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não afasta a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Desse modo, restando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal envolvendo razões de condição do sexo feminino, capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 14.994/24), imperativa a condenação do réu, especialmente porque não milita em seu favor nenhuma circunstância que exclua o crime ou que o isente de pena. III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada nadenúncia de seq. 44.2, para o fim de CONDENAR o réu MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, observado o artigo 7º, da Lei nº 11.340/06, nos termos da fundamentação. IV – DA APLICAÇÃO DA PENA MARCELO ÁLISSON CAMPANERUTI é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade; o grau de reprovabilidade de sua conduta não merece maior reprovação. Quanto aos antecedentes criminais, conforme relatório do sistema “Oráculo” de seq. 118, o réu possui condenação definitiva pelo delito de i) receptação – art. 180, caput, do Código Penal, no bojo da Ação Penal nº 0014595-68.2019.8.16.0017, da 2ª VCrim de Maringá, com trânsito em julgado em 07/03/2024; ii) lesão corporal em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher – art. 129, caput, c/c artigo 121-A, § 1º, ambos do Código Penal, no bojo da Ação Penal nº 0004684-49.2023.8.16.0160, da 2ª VCrim de Sarandi, com trânsito em julgado em 26/11/2024 e iii) lesão corporal em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher – art. 129, caput, c/c artigo 121-A, § 1º, ambos do Código Penal, no bojo da Ação Penal nº 0008890-72.2024.8.16.0160, da 2ª VCrim de Sarandi, com trânsito em julgado em 10/02/2025, sendo que a condenação do item “i” será valorada somente na segunda fase da aplicação da pena, a título de reincidência, constando as demais como maus antecedentes. Não há informações suficientes para aferir sua conduta social. Inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a permitir uma análise acurada de sua personalidade, que depende de laudo específico para tanto. Os motivos do crime não extrapolam os previstos para a espécie delitiva, não se olvidando que a infração já sofre influxo da Lei 11.340/06. As circunstâncias do crime são normais ao delito. As consequências da infração não fogem daquelas já previstas pelo legislador. A vítima em nada contribuiu para a prática do delito.Analisadas, assim, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), para a qual sopeso 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, fixo, como base, a pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, verificada a presença da agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, majoro a pena base em 1/6 (um sexto), que perfaz 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, alterando-a para 1 (um) ano e 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Assim, à míngua de outras circunstâncias modificadoras, torno a pena definitiva em 1 (UM) ANO, 3 (TRÊS) MESES e 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO. Considerando a reincidência do réu; os elementos elencados no artigo 59 do Código Penal, sendo um deles desfavorável (maus antecedentes); observado, ainda, o artigo 33, § 2º, a contrario sensu, do mesmo diploma legal; e o entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 269 2 ; estabeleço ao réu o REGIME INICIAL SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade imposta, por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi praticado com violência e, portanto, não atende ao requisito exigido pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, além de ser reincidente, não atendendo ao requisito exigido pelo artigo 44, inciso II, do Código Penal. 2 “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” (Súmula 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)Inaplicável a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, pois o réu é reincidente, o que impede a concessão do benefício. V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS Na exordial acusatória, o agente ministerial requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima em decorrência da conduta delitiva, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (seq. 44.2). No tocante a isso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, fixou o seguinte entendimento a respeito da indenização devida nos casos de violência doméstica: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (SJT, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (Destaquei)Na esteira do entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, para casos de danos morais, o Juiz sentenciante pode arbitrar a quantia de acordo com seu prudente arbítrio. Ademais, extrai-se do Tema Repetitivo 983 do STJ que, nos casos de violência doméstica, não é necessária instrução probatória para se aferir a quantia de indenização a ser suportada pelo réu, pois, trata-se, de dano moral in re ipsa: (...) Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Em caso semelhante já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÕES CORPORAIS, DANO QUALIFICADO E DESACATO, BEM COMO CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – DESPROVIMENTO – PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTEFORMULADO NA DENÚNCIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) –VALOR ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RÉU QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDENIZAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004517-92.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.11.2024) Desta forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público (seq. 44.2), o teor do Tema Repetitivo 983 do STJ e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e Súmulas 54 e 362 do STJ, FIXO, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI, contados do trânsito em julgado, a ser suportado pelo acusado. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Em atenção à Lei Estadual nº 18.664/2015 e à Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/PR e SEFA/PR, arbitro a título de honorários advocatícios ao defensor inicialmente nomeado do réu (seq. 84),responsável pela apresentação da peça de resposta à acusação, Dr. Rômulo Gustavo Andrade Lopes Barbon (OAB/PR 66.989) o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e ao defensor nomeado para a audiência de instrução e julgamento e a partir dela, responsável também pela apresentação das alegações finais, Dr. Rodrigo Henrique Pereira (OAB/PR 77.198) o valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais), concernente à referida atuação em processo de rito ordinário, quantias essas que deverão ser suportadas pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional. Cópia desta sentença servirá como certidão para obtenção dos honorários advocatícios, independentemente do trânsito em julgado da ação. Não restando, ainda, presente qualquer das hipóteses para a decretação da prisão preventiva do réu tendo ele respondido ao processo em liberdade, faculto-lhe o direito de recorrer em liberdade. Comunique-se a vítima acerca da prolação da sentença, conforme o disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Confiro a possibilidade de o réu recorrer em liberdade, uma vez que se livrou solto durante toda a instrução e por não estarem presentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Para cadastro da sentença no sistema Projudi e posterior expedição da guia de recolhimento, anote-se: que o delito ocorreu em 05/05/2024; que o crime não é hediondo; que não houve resultado morte; que o delito foi praticado com violência; que o réu é reincidente; e que ele não exerce comando de organização criminosa.Após o trânsito em julgado, comuniquem-se o Instituto de Identificação e o Cartório Distribuidor, nos termos dos artigos 118, VII; 824, inciso VIII; e 832 do novo Código de Normas da CGJ/PR; comunique- se também a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; calculem-se as custas processuais; e expeça-se a competente guia de recolhimento, encaminhando-se ao Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Sarandi/PR, onde já tramita execução de pena em desfavor do réu (EP n° 4000057-60.2025.8.16.0160 – SEEU), permitindo a unificação das reprimendas e posterior remessa do feito para a VEP de Maringá, para possibilitar que tal Juízo da Execução competente intime o sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, antes da expedição de mandado de prisão, observando, no mais, os termos do artigo 31 da Resolução n° 93/2013 do órgão Especial do TJPR. Ainda, após o trânsito em julgado, com o cálculo das custas processuais, intime-se o réu para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme a disposição do artigo 686 do Código de Processo Penal, advertindo- o acerca da possibilidade de protesto e execução, caso não o faça. Em caso de inércia, comunique-se o FUNJUS, via mensageiro, encaminhando cópia os documentos pertinentes, para que, querendo, proceda à devida execução; e adotem-se as providências necessárias para o protesto do débito, nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. Sarandi, data da assinatura digital. ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito

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