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Processo nº 0003367-16.2025.8.27.2722

ID: 324256388

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-16.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003367-16.2025.8.27.2722/TO RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓ… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003367-16.2025.8.27.2722/TO RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 45) opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da decisão interlocutória (evento 30) que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando à embargante e às demais rés o fornecimento de dados para identificação de usuários responsáveis pela criação de perfis falsos e pela prática de golpes. A embargante sustenta, em suma, a existência de omissão e obscuridade no julgado, com base nos seguintes argumentos principais: Ilegitimidade passiva: Afirma que a pessoa jurídica "Facebook Serviços Online do Brasil Ltda." se dedica apenas a serviços de publicidade, sendo a empresa norte-americana "WhatsApp LLC" a provedora e controladora dos dados do aplicativo WhatsApp, o que a tornaria parte ilegítima para cumprir a ordem judicial no que tange a este serviço. Omissão/Obscuridade quanto à obrigação legal: Alega que a decisão é omissa e obscura ao determinar o fornecimento da "porta lógica" de acesso, dado que, segundo sua tese e a jurisprudência que colaciona, não seria de guarda obrigatória por provedores de aplicação, como a embargante, mas sim por provedores de conexão, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet - MCI). Omissão quanto aos requisitos do art. 22 do MCI: Aduz que a decisão não observou os requisitos legais para a quebra de sigilo de dados, previstos no art. 22, parágrafo único, do MCI, quais sejam: (i) fundados indícios da ocorrência do ilícito; (ii) justificativa da utilidade dos registros; e (iii) período ao qual se referem os registros. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de dever legal de fornecer os dados "extravagantes" e para afastar a ordem relativa às "portas lógicas", bem como para reconhecer a ausência dos requisitos para a quebra de sigilo. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Da Admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), conforme contagem indicada na própria petição recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. B. Do Mérito dos Embargos – Inexistência dos Vícios Apontados A finalidade dos embargos de declaração é estritamente integrativa, visando sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC), não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Analisando pormenorizadamente as razões da embargante, constato que, sob o pretexto de sanar supostos vícios, busca-se, em verdade, a reapreciação de questões já analisadas e a oposição de teses de defesa de mérito, o que transborda os limites estreitos desta via recursal. Passo à análise individualizada dos pontos levantados. 1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva e a Teoria do Grupo Econômico A embargante reedita a conhecida tese de que a operação brasileira seria uma pessoa jurídica distinta daquela que efetivamente provê os serviços de aplicação (WhatsApp LLC, Instagram LLC, etc.). Tal argumento não configura omissão ou obscuridade, mas sim matéria de defesa que, embora possa ser analisada em contestação, já foi reiteradamente rechaçada pela jurisprudência pátria. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência e a responsabilidade solidária decorrente da existência de grupo econômico . Perante o consumidor e o público em geral, as empresas Facebook, Instagram e WhatsApp (integrantes do conglomerado "Meta") apresentam-se como uma única entidade. A estratégia de segmentação jurídica em diferentes países não pode servir de escudo para se eximir de responsabilidades perante a legislação e o Poder Judiciário brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que empresas de um mesmo grupo econômico, que atuam de forma coordenada no mercado, possuem legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas aos serviços prestados por qualquer uma delas. A alegação, portanto, não revela vício na decisão, mas sim uma tese de mérito que, em análise perfunctória, contraria a jurisprudência dominante. 2. Da Suposta Obscuridade Quanto à "Porta Lógica" A embargante alega que a decisão é obscura por determinar o fornecimento da "porta lógica", dado que não seria de sua obrigação legal. A alegação não prospera. A decisão liminar foi clara em seu objetivo: a identificação do autor do ilícito . O fornecimento de dados como endereço IP, data e hora de acesso (registros de aplicação) são o meio para se atingir tal fim. A menção à "porta lógica" na petição inicial, e consequentemente na decisão, visa cercar de todos os meios possíveis a efetiva identificação. Não há obscuridade. A obrigação imposta é a de fornecer todos os dados de que dispõe e que são legalmente exigíveis para a identificação do usuário , nos termos do Marco Civil da Internet. Se a embargante, como provedora de aplicação, não coleta ou não armazena o dado específico da "porta lógica de origem", basta que informe tal fato ao juízo e cumpra o restante da determinação, fornecendo os demais dados que possui (como o endereço IP), que são suficientes para, em um segundo momento, oficiar o provedor de conexão e obter a identificação completa. A recusa em cumprir a ordem sob o pretexto de que um dos elementos solicitados não é de sua guarda obrigatória, sem, contudo, fornecer os demais, beira a má-fé processual. A decisão não é obscura; a embargante é que tenta criar uma celeuma técnica para se furtar ao cumprimento de uma ordem judicial clara em seu propósito. 3. Da Alegada Omissão Quanto aos Requisitos do Art. 22 do MCI Este é o ponto central dos embargos, e também o mais frágil. A embargante alega que a decisão foi omissa por não ter detalhado o preenchimento dos requisitos do art. 22 do MCI. Trata-se de uma interpretação equivocada do dever de fundamentação (art. 489, CPC). A decisão judicial não precisa ser um silogismo aristotélico ou um formulário onde cada requisito legal é preenchido com um "X". A fundamentação pode e deve ser extraída do corpo da decisão. A decisão embargada (evento 30), embora sucinta como é próprio das liminares, demonstrou de forma inequívoca o preenchimento de todos os requisitos: (i) Fundados indícios da ocorrência do ilícito: A decisão expressamente menciona: "capturas de tela, portabilidade efetuada, protocolos administrativos, boletim de ocorrência e e-mails com notificações de invasões às redes sociais". Tais elementos, apresentados pelos autores, constituem um conjunto probatório mais do que suficiente para caracterizar os "fundados indícios" de fraude, criação de perfis falsos e estelionato. A decisão não foi omissa; ela se baseou nesses indícios. (ii) Justificativa motivada da utilidade dos registros: A decisão é clara ao vincular o deferimento da medida à necessidade de apuração dos "golpes praticados por terceiros" e à proteção da "honra e à integridade dos requerentes, além dos riscos a terceiros". A utilidade dos dados é óbvia e intrínseca à própria natureza da demanda: sem os dados de acesso e conexão, é impossível identificar os autores dos ilícitos, o que levaria à total impunidade e à inutilidade do provimento jurisdicional final. (iii) Período ao qual se referem os registros: A ordem judicial não é genérica ou atemporal. Ela se refere especificamente aos dados de criação e acesso das contas falsas indicadas na petição inicial. O período, portanto, está implicitamente delimitado: abrange desde a criação de cada perfil falso até a data da solicitação, sendo este o escopo necessário para a investigação do ilícito. Logo, não há qualquer omissão. Os requisitos do art. 22 do MCI foram materialmente analisados e preenchidos, servindo de alicerce para o deferimento da tutela. O que a embargante pretende é uma fundamentação exauriente e descritiva em um nível de detalhe que não é exigido por lei, especialmente em sede de cognição sumária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e na fundamentação supra: CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE , por não vislumbrar a existência de omissão, obscuridade ou qualquer outro vício sanável na decisão do evento 30, a qual mantenho incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Advirto a embargante que a reiteração de recursos com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a decisão liminar, sob as penas já cominadas. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 3000163-05.2025.8.06.0035

ID: 324962921

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000163-05.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000163-05… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000163-05.2025.8.06.0035 AUTOR: DIVA MARIA MIRANDA GONCALVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato, cumulada com pedido de devolução de indébito, ajuizada por DIVA MARIA MIRANDA GONCALVES em face de BANCO BMG SA. A autora, narrou, em síntese, ter contraído empréstimo pessoal não consignado (contrato nº 3943535) junto ao Banco Requerido, com juros remuneratórios excessivamente elevados. Pleiteia, portanto, a revisão dos juros para a taxa média de mercado e a restituição simples do indébito no valor de R$ CDC) com inversão do ônus da prova. Em ID 136200758 este Juízo deferiu a gratuidade judiciária à autora e a inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação foi dispensada, e a citação do requerido foi determinada. O BANCO BMG S.A. apresentou contestação em ID 138254901. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça, arguiu inépcia da inicial por ausência de prova mínima, falta de discriminação da obrigação controvertida e valor incontroverso, ausência de tratativa prévia na via administrativa, e invalidade da procuração e do comprovante de residência. No mérito, defendeu a legalidade do contrato. A autora apresentou réplica em ID 138254901, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Vieram conclusos os autos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares arguidas. Quanto à impugnação à justiça gratuita, cumpre ressaltar o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além do mais, a gratuidade judiciária é um direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, inciso LXXIV, da CF). Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pelo autor, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Com relação à inépcia da inicial por ausência de prova mínima e discriminação da obrigação controvertida, verifico que, de igual forma, não merece acolhimento. A petição inicial descreveu de forma clara e precisa a pretensão da autora, qual seja, a revisão dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal nº 3943535, por considerá-los abusivos. A autora indicou a taxa de juros contratada (22,05% a.m.) e a taxa média de mercado do BACEN (5,23% a.m.) como parâmetro para a revisão, apresentando, inclusive, cálculo detalhado do valor controvertido (R$ 1.587,24), conforme planilha anexada (ID 132538389). Assim, cumpridos os requisitos legais, rechaço a preliminar. Quanto à inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa, verifico que a pretensão autoral não exige o prévio esgotamento das vias extrajudiciais junto ao demandado, não havendo previsão legal expressa para tanto. A parte autora não está obrigada a recorrer às vias administrativas antes de intentar a ação judicial, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), não sendo o requerimento administrativo requisito para a propositura da ação judicial. Cumpre ressaltar, ainda, que toda lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário. Presente o interesse processual, nos termos do art.17 do CPC, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na contestação. Por fim, quanto à ausência de procuração e comprovantes de residência válidos, verifico que a procuração anexada aos autos foi assinada digitalmente pela autora com certificação ICP-Brasil, o que lhe confere autenticidade e validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Quanto ao comprovante de residência, este foi devidamente anexado aos autos em ID 132538375. Superadas as preliminares, passo ao mérito. II.2. Mérito O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável aos contratos bancários, conforme Súmula nº 297 do STJ. Sua aplicação permite a revisão de cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas, mitigando o princípio do pacta sunt servanda, em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Quanto aos juros remuneratórios, entendo que, embora a Súmula 596 do STF afaste a limitação de juros para instituições financeiras, o STJ (Tema Repetitivo n. 27 - REsp 1.061.530/RS) admite a revisão de juros remuneratórios em relações de consumo quando a abusividade é cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso. Taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado podem ser consideradas abusivas. No caso em tela, a taxa de juros contratada (22,89% a.m. - .127,51% a.a.) é aproximadamente três vezes superior à taxa média de mercado do BACEN para crédito pessoal não consignado pré-fixado (11,08% a.m e 252,75% a.a).1 Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS . TAXA CONTRATUAL DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que conheceu do recurso de apelação interposto por José Ediano Moreira Pires para dar provimento, proferida por esta relatoria, para acatar a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicados aos contratos de empréstimos pessoal não consignado; II. Questão em discussão: 2 . Discute-se no presente caso, a legalidade dos juros praticados no contrato de empréstimo bancário. III. Razões de decidir: 3. In casu, o importe cobrado do consumidor é superior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central, revelando-se excessivamente onerosa a taxa de juros avençada no contrato de empréstimo, de forma que não há a possibilidade de acatar a tese de legalidade da cobrança, aduzida pela casa bancária . Logo, é imprescindível o reconhecimento da abusividade dos juros contratados, devendo serem minorados ao patamar da taxa praticada pelo mercado; 4. Ante o reconhecimento de abusividade dos encargos contratuais nos contratos nestes autos durante o período de normalidade, os efeitos da mora devem ser afastados; IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e improvido . V. Tese de julgamento: A descaracterização da mora do devedor somente ocorrerá no caso de reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), e desde que não se refiram a encargos acessórios, não descaracterizando a mora se incidentes em período de inadimplência (REsp 1.061.530/RS e REsp 1 .639.259/SP). O importe cobrado do consumidor é superior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central, revelando-se excessivamente onerosa a taxa de juros avençadas nos contratos de empréstimo. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no patamar em que foram estabelecidos, deve-se considerar descaracterizada a mora do devedor . VI. Dispositivo relevantes citados: art. 994, III c/c 1.021 caput, do CPC; art . 3º, § 2º, art. 4º, III, art. 6º, IV e V, art. 47, todos do CDC (Lei 8 .078/90). VII. Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula nº 297; STJ - REsp 1.061 .530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 STJ ¿ AgInt no AREsp: 1469726 RS 2019/0076096-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 ¿ QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020 TJ-CE - Apelação Cível: 0048666-78.2017.8 .06.0071 Crato, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2021 TJ-CE - AC: 02541977520208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02001259020248060101 Itapipoca, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 10/06/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2025). DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO JÁ QUITADO. AGRAVO INTERNO . CPC, ART. 932, IV E V. RECURSO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAMEO agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário, fundada em cédulas de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária firmadas em 27/12/2018 e 23/04/2020.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) saber se há interesse de agir em relação a contrato quitado por repactuação; (ii) saber se há abusividade nos juros remuneratórios praticados e se é cabível a substituição pela taxa média de mercado.III . RAZÕES DE DECIDIRNão se acolhe a preliminar de inovação recursal, uma vez que a alusão à Taxa Auto Acrefi foi utilizada como reforço argumentativo à tese de legalidade da taxa contratada, já suscitada na contestação, não havendo fundamento novo. Aplica-se o art. 1.014, § 1º, do CPC .A jurisprudência do STJ admite a revisão de contratos bancários já quitados, desde que discutidas ilegalidades anteriores à repactuação (Súmula 286/STJ).A taxa de juros contratada superou em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época dos contratos (2018 e 2020), o que caracteriza situação excepcional e abusiva, nos termos do REsp 1.061.530/RS e da jurisprudência desta Corte .Sendo demonstrada a abusividade, é cabível a substituição pela taxa média de mercado à época da contratação.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: "É admissível a revisão de contrato bancário quitado, quando comprovada a abusividade dos encargos pactuados, sendo cabível a substituição da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação" .Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil: art. 932, incisos IV e V; art. 1.014, § 1º Código de Defesa do Consumidor: art . 6º, inciso III; art. 51, § 1ºJurisprudência relevante citadaSTJ, REsp 1.061.530/RS STJ, REsp 973 .827/RS STJ, AgRg no AREsp 710.658/MG TJPR, 0001680-86.2023.8 .16.0165 TJPR, 0011968-36.2021.8 .16.0045 TJPR, 0003367-86.2022.8 .16.0148 (TJ-PR 00030745320258160038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 08/07/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2025). O Banco BMG não justificou concretamente essa desproporção em relação ao perfil de risco da autora, limitando-se a generalizações sobre o produto "BMG em Conta". A inversão do ônus da prova impunha ao banco a demonstração da razoabilidade da taxa. A taxa de 22,05% ao mês é exorbitante e configura desvantagem exagerada para a consumidora, pensionista com renda limitada. Dessa foma, determino que o cálculo do contrato seja refeito, a fim de utilizar a taxa de juros exigida pelo Banco Central, qual seja, 11,08% ao mês e 252,75% ao ano. Da repetição do indébito A parte autora pleiteou a repetição simples dos valores pagos a maior, enquanto a parte requerida defendeu a improcedência de tal pedido por ausência de má-fé, ou, subsidiariamente, a compensação em caso de condenação. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação da repetição em dobro exige a comprovação da má-fé do credor. A ausência de má-fé ou a existência de engano justificável enseja apenas a restituição simples dos valores. No presente caso, a abusividade dos juros remuneratórios decorre da desproporção em relação à média de mercado e da falta de justificativa pormenorizada por parte do banco, não se configurando, necessariamente, má-fé na cobrança em si, mas sim na estipulação original da taxa. Desse modo, o caso se amolda à devolução simples, conforme o pleiteado pela autora, que visa evitar o enriquecimento sem causa do fornecedor. Da compensação de valores A parte requerida pleiteou, de forma subsidiária, a compensação dos valores eventualmente devidos à autora com eventual saldo remanescente da dívida contratual. Com o acolhimento do pedido de revisão da taxa de juros, faz-se necessário o recálculo do contrato com base nos novos parâmetros definidos judicialmente. Após o recálculo, será possível analisar se a autora faz jus à restituição de valores pagos a maior ou se ainda subsiste débito em seu desfavor. Assim, eventual crédito reconhecido em favor da autora deverá ser compensado com valores por ela ainda devidos no contrato revisado, assegurando o equilíbrio da relação contratual e evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo pessoal nº 3943535, celebrado entre DIVA MARIA MIRANDA GONCALVES e BANCO BMG SA, e determinar a revisão de suas cláusulas para que a taxa de juros seja limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a modalidade de "crédito pessoal não consignado - pré-fixado" à época da contratação, qual seja, 11,08% a.m. e 252,75% a.a.; b) Condenar o BANCO BMG SA a restituir à parte autora os valores pagos a maior em decorrência da taxa de juros abusiva, na forma simples, com correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento e juros legais desde a citação, calculados pela SELIC com dedução do IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024; c) Determinar que, caso haja parcelas inadimplidas pela parte autora nos contratos revisados, seja efetuada a compensação dos valores a serem restituídos com o débito remanescente da autora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, intime-se o devedor para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz 1https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-10-29 - acessado em 11/07/2025 - 14h13min.

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Processo nº 0838660-08.2022.8.10.0001

ID: 260541589

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838660-08.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVINA BAIMA CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES

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GUSTAVO SANTOS GOMES

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NATANAEL GONCALVES GARCEZ

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ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838660-08.2022.8.10.0001 - PJE. APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838660-08.2022.8.10.0001 - PJE. APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) APELADO: MARIA ALVINA BAIMA CARVALHO. ADVOGADO: ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR (OAB/MA 9321), GUSTAVO SANTOS GOMES (OAB/MA 8696) E NATANAEL GONCALVES GARCEZ (OAB/MA 9830). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO IMPROVIDO. I. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. II. Resta indiferente aferir se o consumidor recebeu ou não os valores a ele disponibilizados ou se assinou o contrato, mas, sim, o tipo de negócio firmado que impede a quitação do empréstimo diante da ausência do número de parcelas. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, a repetição do indébito em dobro dos valores pagos referente ao mútuo, deduzindo-se o valor dos empréstimos e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito. III. Apelo improvido, acompanhando o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S/A, inconformado com a r. sentença (ID 40217594) que JULGOU PROCEDENTES os pedidos autorais formulados na Ação Declaratória c/c Indenizatória, proposta por MARIA ALVINA BAIMA CARVALHO, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica questionada nos autos, bem como inexigíveis os débitos dele oriundos; CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores descontados e comprovados nos autos; CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, determinou que autora, deposite em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 2.123,94 (dois mil cento e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), que foi depositada em sua conta pelo banco requerido e ainda não repetida diante da sua recusa, sob pena de dedução da referida quantia do quantum indenizatório a ser calculado em sede de liquidação de sentença acrescido de juros e correção monetária devidos. Irresignado, o banco requerido interpôs o presente Apelo (ID 40217598), alegando, em suma, a regularidade de sua conduta, requerendo a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Subsidiariamente, em caso de não acatamento do pedido anterior, que seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais; em relação a restituição dos valores descontados do benefício da apelada, que seja essa determinada na forma simples; Que o cômputo dos juros ocorra, exclusivamente, a partir do arbitramento. Contrarrazões tempestivamente apresentadas pelo improvimento do recurso (ID. 40217605). Com vistas dos autos, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. V O T O Não assiste razão à parte apelante. Explico. A questão possui entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte, firmado quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, conforme ao que entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levada a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Ademais, conforme analisado nos autos e bem pontuado na sentença atacada pelo Juiz a quo, “[…] o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve a contratação regular do aludido contrato de empréstimo consignados (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), pois não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse corroborar a ocorrência da contratação lícita. De tudo se deflui a verossimilhança absoluta dos argumentos da parte Autora, restando incontroverso ao juízo que ela não contratou o contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide e que autorizou o desconto em seu contracheque, nem tampouco se beneficiou dos valores aduzidos deste, razão por que é possível a decretação de sua nulidade, inclusive de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas, vez que não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, do CDC.”. Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas, sobretudo se o banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. Portanto, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a manutenção do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ressalte-se que, conforme definido na sentença, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso, aplicam-se juros de mora no percentual de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja o primeiro desconto indevido. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento, isto é, a data desta decisão (Súm. 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Diante do exposto, acompanhando o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegra a sentença de origem. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Jose Agostinho De Souza

ID: 275435361

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000855-12.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE AGOSTINHO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000855-12.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA POLO P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000855-12.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA POLO PASIVO: AGRAVADO: JOSE AGOSTINHO DE SOUZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE SAÚDE INDEVIDA. CARÊNCIA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (Id n. 132224752, processo nº 3001824-24.2025.8.06.0001), que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por José Agostinho de Souza em face da ora recorrente, deferiu tutela provisória de urgência para que a agravante autorize imediatamente a internação do recorrido em leito de Unidade de Terapia Intensiva nos termos do relatório médico (Id n.132214572 Pje 1º grau), devendo fazê-lo tão logo seja intimado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a operadora de saúde pode recusar a cobertura para o tratamento solicitado pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado de nº 608. 4. Desse modo, o fornecimento de serviços de saúde deve ser prestado sob a máxima cautela e estar atento aos direitos à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Além disso, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.078/90, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Entretanto, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria (Lei nº 9.656/98), que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. 5. No que diz respeito à probabilidade de provimento do recurso, apesar da negativa de cobertura pela recorrente sob a justificativa de descumprimento do período carencial de 180 dias, essa exigência, em princípio, mostra-se abusiva, visto que a urgência presente na internação solicitada para o paciente (Ids n. 132214568 e 132214572), ora recorrido, impede a operadora de exigir carência superior a vinte e quatro horas, a contar da contratação, sendo que o próprio agravante reconhece que, quando da internação, o agravado contava com 43 dias de carência. 6. A aferição da urgência deve ser feita em momento contemporâneo à internação, e não com base na alteração clínica posterior do paciente, até porque a alta somente se deu após a concessão da medida antecipatória ora recorrida. Ademais, a recuperação/ estabilização do quadro de saúde da pessoa internada é sempre o fim que se espera. 7. Os relatórios médicos que instruíram a inicial comprovam que quando da admissão do paciente na emergência ele se encontrava com estado crítico de saúde, tanto que houve solicitação de internação em leito de UTI. Vale destacar ainda que se trata de pessoa idosa com idade avançada (81 anos), o que reafirma a premência na intervenção judicial e a dispensa da carência contratual. 8. Ainda, o enunciado de súmula 597 do STJ dispõe "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 9. Por último, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também não está configurado, dado que o direito em discussão é plenamente aferível patrimonialmente, o que possibilita o restabelecimento das partes ao status quo ante, caso haja reforma da medida antecipatória em cognição exauriente. 10. Além do mais, a negativa da agravante neste momento trará lesão irreversível à saúde da agravada, de sorte que incide aqui o periculum in mora inverso, até porque eventual prejuízo econômico suportado pela operadora será inferior aos danos irreparáveis e de extremamente relevantes que podem ser sofridos pela agravada. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (Id n. 132224752, processo nº 3001824-24.2025.8.06.0001), que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por José Agostinho de Souza em face da ora recorrente, deferiu tutela provisória de urgência para que a agravante autorize imediatamente a internação do recorrido em leito de Unidade de Terapia Intensiva nos termos do relatório médico (Id n.132214572 Pje 1º grau), devendo fazê-lo tão logo seja intimado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Em suas razões recursais (Id n. 17726517), a recorrente aduz, em suma, que embora o agravado não tenha cumprido o período de carência exigido, prestou toda assistência hospitalar a ele e, inclusive, houve alta médica em 25/01/2025. Sustenta que a estabilidade clínica reconhecida pelo médico assistente afasta a emergência, inexistindo risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, o que retira o periculum in mora, implicando o custeio particular da internação pelo benefício ou sua transferência para o SUS. Assevera que o agravado não cumpriu o período mínimo de carência (180 dias) previsto, com observância da legislação, para a modalidade de plano contratado, já que quando da sua internação (11/01/2025) contava apenas com 43 dias de plano. Destaca que, como o plano de saúde ainda se encontra em período de carência, o Sistema Único de Saúde deve arcar com a responsabilidade pela internação, de modo que não pode ela recorrente ser penalizada com o custeio do atendimento. Pontua que a desconsideração do período carencial trará efeitos gravosos para a estruturação física e financeira do plano de saúde. Coloca que estão configurados os requisitos legais autorizadores do deferimento de efeito suspensivo ao recurso, de modo que a decisão agravada deve ser sustada. Ao final, requer o conhecimento do recurso, com efeito suspensivo, e provimento para cassar a decisão interlocutória combatida. 3. Reservei-me à apreciação do pedido de efeito suspensivo somente após o contraditório (id17750866). 4. Em contrarrazões (id18360709), o recorrido refuta as teses recursais, requerendo, ao final, o não provimento do recurso. 5. Proferi decisão interlocutória (Id n. 18732281) indeferindo o pedido de efeito suspensivo pleiteado. 6. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou (Id n. 1909441) pelo não provimento do recurso. 7. É o relatório. VOTO 8. Primeiramente, conheço do presente agravo por atender aos requisitos previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC. 9. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado de nº 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 10. Desse modo, o fornecimento de serviços de saúde deve ser prestado sob a máxima cautela e estar atento aos direitos à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Além disso, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.078/90, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Entretanto, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria (Lei nº 9.656/98), que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. 11. Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, observo que os argumentos e os documentos trazidos à baila não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante. Explico 12. No que diz respeito à probabilidade de provimento do recurso, apesar da negativa de cobertura pela recorrente sob a justificativa de descumprimento do período carencial de 180 dias, essa exigência, em princípio, mostra-se abusiva, visto que a urgência presente na internação solicitada para o paciente (Ids n. 132214568 e 132214572), ora recorrido, impede a operadora de exigir carência superior a vinte e quatro horas, a contar da contratação, sendo que o próprio agravante reconhece que, quando da internação, o agravado contava com 43 dias de carência. 13. A aferição da urgência deve ser feita em momento contemporâneo à internação, e não com base na alteração clínica posterior do paciente, até porque a alta somente se deu após a concessão da medida antecipatória ora recorrida. Ademais, a recuperação/ estabilização do quadro de saúde da pessoa internada é sempre o fim que se espera. 14. Os relatórios médicos que instruíram a inicial comprovam que quando da admissão do paciente na emergência ele se encontrava com estado crítico de saúde, tanto que houve solicitação de internação em leito de UTI. Vale destacar ainda que se trata de pessoa idosa com idade avançada (81 anos), o que reafirma a premência na intervenção judicial e a dispensa da carência contratual. 15. Sobre isso, a Lei nº 9.656/98, nos seus arts. 12, inciso V, alínea "c", e 35-C, I, prevê: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (…) V - quando fixar períodos de carência: (…) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 16. Ainda, o enunciado de súmula 597 do STJ dispõe "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 17. No mesmo sentido, precedente desta 2ª Câmara de Direito Privado: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO COM QUADRO CLÍNICO DE COLECISTITE LITIÁSICA AGUDA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO A PACIENTE ATENDIDO EM EMERGÊNCIA COM RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE 24 HORAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 597, DO STJ. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADO. MOMENTO DELICADO DA VIDA, EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso gira em torno da verificação do acerto ou não da decisão a quo (fls. 22-24 ¿ dos autos originais) que, concedendo a tutela de urgência requerida, determinou o custeio pela operadora de saúde agravante do procedimento de Colecistectomia com Colangiografia, prescrita ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$30.000,00 (trinta mil reais). 2. As razões do agravo tem como base, em suma, a alegação de que a recusa no fornecimento do tratamento pretendido é legítima, uma vez que não havia implementado a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a obtenção da cobertura da internação requerida. Informa que há diferença entre atendimentos de urgência e de emergência, e do atendimento limitado a 12h quando do cumprimento do prazo de carência. 3. Diante do que estabelece a Lei n. 9.656/98, em especial no art. 12, inciso V, alínea C, e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Na espécie, é incontroverso que o autor/agravado se encontrava em situação de emergência/urgência e o tratamento para sanar a situação grave (perigo de morte) era a internação para os procedimentos necessários; logo, é de se afastar a alegativa de que o mesmo se encontrava em período de carência contratual. 5. Ademais, é de se mencionar que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ, A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 6. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: TJCE - Apelação Cível - 0195939-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/03/2023; Apelação Cível - 0216914-81.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:15/02/2023; Apelação Cível - 0148594-81.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023; TJ-DF 07138005320218070000 DF 0713800-53.2021.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2021; e TJ-SP - RI: 00033671020208260009 SP 0003367-10.2020.8.26.0009, Relator: Karina Ferraro Amarante Innocencio, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2021; 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática preservada. (TJCE - AI: 06400310520228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). 18. Do mesmo modo, a Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. 3. "Não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes." (AgInt no AgInt no AREsp 1458340/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019) 4. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, concluiu que o quadro de saúde da beneficiária era de conhecimento da operadora do plano de saúde, não havendo omissão quanto à doença preexistente. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1571523/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). Grifei 19. Por último, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também não está configurado, dado que o direito em discussão é plenamente aferível patrimonialmente, o que possibilita o restabelecimento das partes ao status quo ante, caso haja reforma da medida antecipatória em cognição exauriente. 20. Além do mais, a negativa da agravante neste momento trará lesão irreversível à saúde da agravada, de sorte que incide aqui o periculum in mora inverso, até porque eventual prejuízo econômico suportado pela operadora será inferior aos danos irreparáveis e de extremamente relevantes que podem ser sofridos pela agravada. 21. Diante de tudo, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da decisão combatida. 22. É como voto. Fortaleza, 14 de maio de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Lucas Evangelista Pereira Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329356538

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0021355-63.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WILLIAM FRAN SOUZA LEITE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0021355-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUCAS EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM FRAN SOUZA LEITE (OAB AP003228) REQU… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0021355-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUCAS EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM FRAN SOUZA LEITE (OAB AP003228) REQUERIDO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO : FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN STROEHER (OAB RS048822) REQUERIDO : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) REQUERIDO : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da gratuidade da justiça Declaro prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça postulada pela parte autora na inicial, haja vista que efetuou o pagamento das despesas processuais iniciais no evento 2. - Da inversão do ônus da prova Tratando-se de demanda afeta ao direito do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. No entanto, em que pese à possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas que versam sobre relação de consumo, esta não se opera automaticamente, cabendo ao julgador aferir se, no caso concreto, ocorre impossibilidade ou extrema dificuldade para o consumidor comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade da parte requerida. Assim, a inversão deverá recair tão somente sobre os fatos cuja prova seja impossível ou extremamente difícil à parte autora comprovar. - Da tutela provisória de urgência Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando a limitação dos descontos dos empréstimos firmados com as instituições requeridas ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos mensais em razão de suposto superendividamento. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstas no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. Para a análise do requisito da probabilidade da existência do direito , faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária, contudo, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas na fase processual oportuna. Por seu turno, o segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), configura-se quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional, haja vista que a demora pode causar à parte um risco ou perigo iminente à efetividade do processo. Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade dos efeitos da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se as partes ao status quo ante , se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido do autor. Vale ressaltar que os elementos acima são exigidos conjuntamente , de sorte que, estando ausente um deles, torna-se prejudicada a análise dos demais. Vejamos. Acerca do pedido do autor, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, firmou a tese no sentido de que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Nesse sentido, o nosso Tribunal de Justiça vem decidindo que as obrigações assumidas pelos contratantes deve perdurar até o provimento de mérito, em prestígio à boa-fé contratual e ao pacta sunt servanda . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) COMINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA LEI N° 14.181/21. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VALORES AINDA NÃO DISCUTIDOS. PREVALÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei n° 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", foi criada para fins de "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 2 . A parte recorrente não faz jus à pretensão antecipatória buscada na origem em relação à cobrança das dívidas elencadas na exordial, ao menos não neste âmbito de cognição limitada, ressaltando que, em que pese a possibilidade de discutir em juízo as cláusulas contratuais, os contratos celebrados entre as partes permanecem intactos, restando incólumes as obrigações assumidas pelos contratantes até pronunciamento final do processo, em prestígio à boa-fé contratual e ao postulado da pacta sunt servanda. 3. Não há como se entrever a plausibilidade dos argumentos expendidos pela parte agravante, notadamente acerca do cabimento de limitação de descontos de dívidas pactuadas, com fundamento na lei do superendividamento, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003367-53.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 12/07/2023, DJe 17/07/2023 18:10:45) (grifo nosso). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS (SUPERENDIVIDAMENTO). PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADO EM CONTRACHEQUE A 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (LEI Nº 14.181/21) E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 14.181/2021 (fundamento legal da lide) alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com objetivo de aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. 2. In casu, cuida-se de "ação de limitação de descontos em razão de superendividamento" manejada pelo requerente em face de instituições bancárias com as quais mantêm relação contratual (mútuos), objetivando "limitar os descontos dos empréstimos ao patamar de 30% no contracheque de rendimentos líquidos do autor (após descontos legais)", com base da lei do superendividamento (Lei nº 14.181/2021). 3. Segundo a legislação de regência, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. 4 . No prematuro momento processual dos autos, isto é, antes da realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento aos credores, não cabe o deferimento de tutela provisória para limitação dos descontos, considerando até mesmo a dificuldade de se estabelecer quanto deverá ser pago a cada credor. 5. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão guerreada, e indeferir a tutela de urgência postulada pelo requerente. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009033-35.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023 18:44:14) Destaquei EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS APLICADA A EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por KDB Instituição de Pagamento S.A. contra decisão interlocutória que, em ação de repactuação de dívidas ajuizada por Ovanir Custódio de Andrade Júnior, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os vencimentos líquidos do autor em 30% e suspender a exigibilidade dos valores remanescentes, além de excluir seu nome de cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é cabível a limitação de descontos de dívidas pactuadas em conta-corrente, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 ("Lei do Superendividamento") e no artigo 104-A do CDC, que trata do superendividamento e da preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 14.181/2021 estabelece mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e orienta a repactuação de dívidas em casos de desequilíbrio financeiro, preservando o mínimo existencial. 4. No julgamento do Tema nº 1.085 do STJ (REsp nº 1863973/SP), restou decidido que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, sem aplicação analógica das limitações previstas para empréstimos consignados em folha de pagamento. 5. A limitação de descontos em conta-corrente, como pleiteado pelo Agravado, não é aplicável neste caso, não cabendo interferência judicial nas cláusulas contratuais válidas antes de conclusão definitiva do processo principal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo conhecido e provido, para revogar a decisão agravada. Tese de julgamento: "É inviável a aplicação da limitação de descontos de dívidas pactuadas em conta-corrente com base na Lei nº 14.181/2021, sendo aplicável o entendimento do Tema nº 1.085 do STJ quanto à legalidade de tais descontos desde que autorizados pelo mutuário." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §2º, e 104-A; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1863973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022 (Tema 1.085). (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015931-30.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 18:04:59) Detaquei Portanto, faz-se ausente a probabilidade do direito, o que prejudica a análise dos demais requisitos, haja vista que a concessão da tutela provisória de urgência exige a coexistência de todos eles. Logo, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Tendo em vista que o presente feito segue o procedimento especial previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC, no qual a tentativa de conciliação antecede à fase judicial, entendo desnecessária designar-se a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC . Considerando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar as contestações, INTIMEM-SE TODAS AS PARTES para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

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Edson Gutemberg De Sousa Filho x Braz Labanca Neto e outros

ID: 305503629

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003367-90.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

BRAZ LABANCA NETO MARIA PAULA VILLELA V. DE CASTRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

BRAZ LABANCA NETO

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MARIA PAULA VILLELA V. DE CASTRO FERREIRA

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EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo: 0003367-90.2006.8.20.0001 Ação: EXECUÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo: 0003367-90.2006.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: AS Factoring Ldta Executado: MARY REGINA DOS SANTOS COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por AS Factoring LTDA em face de MARY REGINA DOS SANTOS COSTA, todos regularmente individuados, ajuizada no ano de 2006, contudo, até o presente momento, não foram localizados bens em nome da parte executada, não obstante devidamente citada. Intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente restou silente conforme certificado no ID 153111218. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Como ressabido, configura-se a prescrição intercorrente quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória ou, na hipótese de não localizados bens passíveis de penhora e procedida a suspensão do feito pelo lapso de 01(um) ano - a este somando-se o prazo prescricional da pretensão executiva, considerada a natureza do crédito exequendo-, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. O prazo prescricional em comento varia de acordo com o que o título que aparelha a pretensão executiva, vez que esta prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação.” Em sintonia, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou regramento normativo ao Código Civil dispondo expressamente acerca da prescrição intercorrente, em harmonia, realce- se, com os consolidados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, senão vejamos: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.” No julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, cujos efeitos reverberam nos demais processos executivos. Citemo-lo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)."(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. Reza o Código de Ritos, ipsis litteris: “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Destarte, utilizando o instituto da analogia para aplicar o supracitado entendimento jurisprudencial e, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, passados mais de 5 (cinco) anos da suspensão do feito (ID 57752976 - Pág. 9), sem lograr êxito a satisfação da execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Isso porque, conforme estabelece o art. 18, I da Lei nº 7.357/85, aplica-se aos cheques o prazo prescricional de 6 (seis) meses, in verbis: “Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. (…) Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. (destaque necessário) Sobremais, no afã de afastar controvérsias destituídas de senso jurídico, curial, de logo, por em relevo, que não suspendem, nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero pedido de reiteração de pesquisa nos sistemas, sem resultado efetivo, não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. Trilhando esta linha de pensar, trago à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. DILIGIÊNCIAS INÚTEIS A SATISIFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO. SEIS MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação de ação de execução de título extrajudicial, que extinguiu o processo por prescrição intercorrente nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2. Em se tratando de ação de execução fundada em cheque, o prazo para se obter a satisfação da pretensão prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de sua apresentação, nos termos dos artigos 47 e 59 da Lei 7357/85. 3. De acordo com o art. 921, §4º do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano, tal como previsto no §1º deste artigo. 4. No caso, não foram localizados bens da parte executada/apelada passíveis de penhora, motivo pelo qual o feito foi suspenso por 1 (um) ano, com término do prazo prescricional em 30/11/2021. 5. O fato de a exequente/apelante ter solicitado novas diligências, em 29/11/2021, para localizar bens passíveis de penhora, por si só, não suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 6. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.” (AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) 7. Recurso de Apelação desprovido. (Acórdão 1832450, 00310237220128070001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 26/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. ART. 924, INCISO V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor, após ter impulsionado o Poder Judiciário com o intuito de obrigar o devedor ao cumprimento da prestação inadimplida, torna-se inerte em adotar providências necessárias ao andamento do processo. 2. Para a contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado no Enunciado nº 150, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. O prazo prescricional da pretensão executória para haver o pagamento de cheque é de seis (6) meses, contados do fim do prazo de apresentação dos cheques, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). 4. Mantendo-se a parte exequente inerte, durante o transcurso do prazo prescricional, em adotar as providências necessárias para localização dos bens do devedor, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. 5. Apelo não provido .” (Acórdão 1829630, 00014192720168070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). (destaque necessário) III – DISPOSITIVO Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, pelos motivos expostos e com base no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, bem ainda a extinção do crédito versado e, por corolário, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto com resolução do mérito o presente feito, o que faço arrimada nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. NATAL /RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000249-26.2017.8.10.0090

ID: 280215241

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000249-26.2017.8.10.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LISIANE MENDES DE AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000249-26.2017.8.10.0090 - PJE. APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/MA 22.383-A), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB/CE 30… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000249-26.2017.8.10.0090 - PJE. APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/MA 22.383-A), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB/CE 30.348) APELADO: FRANCISCA PORTUGAL ROSA ADVOGADO: LISIANE MENDES DE AZEVEDO (OAB/MA 6.973). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de apelação interposta por Banco Pan S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Francisca Portugal Rosa em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado, determinando a nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Rejeita-se a alegação de prescrição total, pois nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contagem do prazo quinquenal para a repetição de indébito se inicia da data de cada desconto indevido. Todavia, reconhece-se a prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. III. No mérito, verifica-se a ausência de prova eficaz da contratação do cartão de crédito, ônus que incumbia ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor. A documentação acostada aos autos não revela a inequívoca manifestação de vontade da consumidora quanto à contratação, tampouco evidencia o cumprimento do dever de informação. IV. Caracterizada a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, ante a constatação de má-fé da instituição financeira, não sendo admissível a mera devolução simples. É autorizada a compensação do valor do empréstimo e de eventuais compras efetivamente realizadas com o cartão, devidamente comprovadas na fase de liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. V. O dano moral, por sua vez, decorre in re ipsa, dada a retenção indevida de valores em benefício previdenciário, o que compromete a subsistência do consumidor. Todavia, o montante arbitrado deve ser moderado à luz da jurisprudência desta Corte, sendo razoável a sua redução ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). VI. Apelo parcialmente provido, contrário ao parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S.A., inconformado com a sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Francisca Portugal Rosa, que, entendendo que o banco não comprovou a existência do contrato, julgou procedentes os pedidos iniciais para: declarar a nulidade do ajuste, reconhecer a inexistência de débito; condenar à restituição em dobro dos valores descontados; e ainda fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Condenou ainda o banco ao pagamento das custas processuais e honorários pela parte demandada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (ID. 44625767). Em suas razões recursais (ID. 44625776), o apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, e, alternativamente, a prescrição parcial das parcelas anteriores a 08/03/2012. No mérito, defende a validade da contratação alegando que houve adesão expressa pela autora ao cartão consignado inicialmente pactuado com o extinto Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi posteriormente arrematada pelo Banco Pan. Afirma que a autora fez uso do cartão e estava ciente da contratação, e que não apresentou o contrato por não tê-lo recebido da instituição sucedida, devendo a sentença ser reformada para julgar improcedente a ação. Subsidiariamente, em caso de não acatamento do pedido anterior, que seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais; em relação a restituição dos valores descontados do benefício da apelada, que seja essa determinada na forma simples; que seja autorizada a compensação do valor depositado em favor da parte recorrida. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Remetidos os autos à instância superior, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo acolhimento parcial da preliminar de prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio da ação, e pela manutenção da sentença no mérito, com base no entendimento firmado em IRDR deste Tribunal quanto à distribuição do ônus da prova (ID. 45490629). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição estabelecidas no art. 206, §5º, I, do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). Por outro lado, merece acolhimento a alegação de prescrição parcial suscitada pelo recorrente. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em demandas que versam sobre repetição de indébito decorrente de descontos mensais indevidos em benefícios previdenciários, o prazo prescricional quinquenal incide a contar de cada desconto, considerando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da suposta cobrança indevida da parcela mínima de cartão de crédito consignada em folha de pagamento sem a anuência do devedor, que supunha estar adquirindo tão somente um empréstimo consignado. Sobredita modalidade de empréstimo opera-se por meio da assinatura de contrato pelo qual o titular autoriza o banco a descontar diretamente em folha de pagamento a importância correspondente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito. O saldo devedor, por sua vez, se não for pago voluntariamente na data do vencimento, fica sujeito ao financiamento pela administradora, até que seja totalmente adimplido. O juízo de primeiro grau entendeu que, diante da ausência de contrato assinado, não houve prova da relação jurídica e, por conseguinte, reconheceu a nulidade da contratação, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, conforme entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Ademais, conforme analisado nos autos e bem pontuado na sentença atacada pelo Juiz a quo, “o réu não juntou qualquer documento apto a demonstrar algum indício de realização de contrato. Portanto, conclui-se com segurança que o contrato não restou entabulado entre as partes, haja vista ausência de instrumento contratual. Os únicos documentos juntados pelo requerido aos autos consistem nos atos constitutivos e instrumentos procuratórios e faturas, não podendo, pois, alegar qualquer tipo de cerceamento de defesa, eis que conforme decisão saneadora, foi aberta possibilidade de produção probatória, entretanto, a requerida não juntou qualquer documento apto a demonstrar minimamente a contratação.” Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas, sobretudo se o banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. Portanto, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a redução do quantum indenizatório para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da data da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, contrário ao parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para reduzir o valor do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), mais a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição das parcelas cobradas mais de 05 (cinco) anos antes da data do ajuizamento da presente demanda, bem como para autorizar a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0801189-47.2024.8.10.0078

ID: 280304518

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801189-47.2024.8.10.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801189-47.2024.8.10.0078 - PJE. APELANTE: JANETE BARBOSA NOLETO. ADVOGADO: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - (OAB/MA 12.638-A) APELADO: BANCO PAN S.A. … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801189-47.2024.8.10.0078 - PJE. APELANTE: JANETE BARBOSA NOLETO. ADVOGADO: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - (OAB/MA 12.638-A) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – REJEITADAS. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Preliminares rejeitadas. II. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. III. Resta indiferente aferir se o consumidor recebeu ou não os valores a ele disponibilizados ou se assinou o contrato, mas, sim, o tipo de negócio firmado que impede a quitação do empréstimo diante da ausência do número de parcelas. IV. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como, a repetição do indébito em dobro dos valores pagos referente ao mútuo (sem violação ao Aresp nº 676.608 (TEMA 929) já que diante do elemento volitivo dolo), deduzindo-se o valor dos empréstimos e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito. V. Apelo provido. Acompanhando o parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Janete Barbosa Noleto, em face da sentença (ID. 44584052) que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, movida contra o Banco Pan S/A. Em suas razões recursais (ID. 44584054), alega a apelante que jamais contratou cartão de crédito com RMC, tendo buscado o banco recorrido com a finalidade de celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional. Sustenta que foi vítima de prática abusiva e de ausência de informação clara sobre o produto efetivamente contratado, havendo, portanto, vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. Aponta, ainda, que a sentença teria incorrido em erro de interpretação ao desconsiderar a vulnerabilidade da consumidora e aplicar multa por litigância de má-fé. Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contrarrazões (ID. 44584056), o apelado sustenta a legitimidade da contratação, afirmando que houve regular adesão ao contrato de cartão consignado, com envio de documentação e confirmação por meio eletrônico. Aduz que a parte autora recebeu os valores contratados e manteve-se inerte por anos, de modo que incidem os prazos decadencial e prescricional. Defende a validade do contrato e a inexistência de falha na prestação do serviço, pugnando pela manutenção integral da sentença. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 45008655). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses arguidas pelo apelado em Contrarrazões, referentes a prescrição e decadência, estabelecidas no art. 178 e 206, §3º, V, ambos do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Sobre o tema: EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - AFASTADA. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II - Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJ-MA-AC: 00034489520158100035 MA 0555352017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019 00:00:00) Isso porque o art. 178 do Código Civil, é aplicável nas hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão, de sorte que o presente caso se trata de declaração de nulidade, ou mesmo, de inexistência do negócio jurídico. Nesse contexto, a hipótese é de aplicação do art. 169, do CC, eis que o "negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", de forma que a desconstituição do negócio em evidência, que supostamente teria sido pactuado sem a vontade da parte, pode ocorrer a qualquer tempo. Portanto, rejeito as preliminares. Passando ao mérito, a questão possui entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte, firmado quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levada a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, a simples juntada do contrato assinado não autoriza a conclusão de que a parte recorrente teve pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito e que em virtude disso pagaria juros muito acima daqueles utilizados em contratos de mútuo bancário, mormente porque se trata de contrato de adesão, sem informações específicas do ajuste. Nesse sentido, conforme perfeitamente pontuado em parecer pela d. Procuradoria Geral de Justiça, “verifica-se que, embora tenha sido juntada cópia de uma autorização para saque (Id. 44583784), no instrumento contratual não constam todas as condições do ajuste, não havendo menção quanto ao início e término dos descontos e ao valor das parcelas. Ademais, o suposto contrato é intitulado, de forma genérica, como “SAQUE PARCELADO DO CARTÃO CONSIGNADO”, e não traz opção da parte consumidora pela contratação de modalidade diversa de empréstimo consignado.” Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. Em suma, o uso do cartão, a juntada do contrato ou o pagamento voluntário da fatura não são suficientes para se garantir o cumprimento do dever de informação adequada e clara à parte consumidora, eis que inexiste nesses contratos a previsão de número de parcelas restantes em cada fatura, prazo para o término do pagamento, informações adequadas quanto à efetiva taxa de juros que estará efetivamente praticando que, repise-se, viola o dever de informação clara e adequada (Tese 4 do IRDR nº 53.983/2016 do TJ/MA). Nesse cenário, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito de forma dobrada, vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que nos autos restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da data da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo, a fim de, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade do negócio jurídico; declarar quitado o contrato de empréstimo; determinar a suspensão dos descontos; condenar à repetição do indébito em dobro deduzindo-se o valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito; assim como condenar ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Custas e honorários no importe de 15% sobre o valor da condenação. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA RELATOR SUBSTITUTO

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Carlos Roberto Maran x Tim S/A

ID: 321349582

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-08.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARAN

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003367-08.2024.8.16.0119 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CARLOS ROBERTO MARAN, devidamente qualificado, em face de TIM S/A, igualmente qualificada, na qual alega o requerente, em breve síntese, que no dia 17/05/2024, contratou junto à requerida o plano de telefonia móvel “Tim BLACK Light 6.0”, pelo valor mensal de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos), com cláusula de fidelização pelo período de 12 (doze) meses. Que restou pactuado que caso houvesse quebra contratual antes do término do referido período, seria aplicada uma multa no valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais). A partir do mês de agosto/2024, a requerida alterou unilateralmente o valor do plano contratado e passou a cobrar o montante de R$ 98,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), sem qualquer aviso prévio. Sustenta que tentou resolver o problema por meio dos canais de atendimento da requerida, conforme comprovam os protocolos de atendimento n. 2024727938271 e 2024687846133, contudo, sem sucesso. Que devido à ausência de suporte efetivo na loja da Tim em Nova Esperança, precisou se deslocar 03 (três) vezes até a cidade de Maringá, percorrendo 40km (quarenta quilômetros) em cada viagem, o que fez com que perdesse 03 (três) dias de serviço, suportando imenso prejuízo. Que a conduta da requerida lhe causou abalos emocionais, frustração e angústia, além de prejuízos financeiros. Por tais razões, requer: i) a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente a partir do mês de agosto/2024, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; ii) que a requerida regularize o valor do plano contratado, restabelecendo-o ao montante original de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos 03 (três) dias de trabalho perdidos em razão das idas à cidade de Maringá na tentativa de resolver o problema em questão, cujo valore deverá ser apurado com base em sua remuneração diária e iv) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). A audiência de tentativa de conciliação realizada restou infrutífera (seq. 40.1) No seq. seq. 43.1, a parte requerida apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, a parte autora impugnou a contestação apresentada (seq. 51.1). Não havendo mais provas a serem produzidas vieram-me os autos conclusos para sentença. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comportará julgamento antecipado. No caso em questão, as partes entenderam que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos, situação que autoriza o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 - Do mérito. De início, ressalto que como já decidido no seq. 53.1, o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desincumbe de trazer ao feito fatos mínimos a constituir seu direito, ou seja, cabe a parte autora demonstrar que houve falha na prestação do serviço no tocante ao direito de informação tal qual alega; que contratou efetivamente o serviço pelo valor informado na inicial e que houve descumprimento por parte da requerida ao fazer cobranças em valores maiores do que o pactuado inicialmente. Ainda que a obrigação de comprovar a regular prestação do serviço seja da requerida, cabe à parte requerente que alega violação de seu direito a prova mínima que o constitua. Pois bem. No caso dos autos, o requerente alega em sua petição inicial que, no dia 17/05/2024, contratou junto à requerida o plano de telefonia móvel “Tim BLACK Light 6.0”, pelo valor mensal de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos), com cláusula de fidelização pelo período de 12 (doze) meses, contudo, não juntou nenhum documento que comprove o valor indicado na exordial. Não procedeu a juntada, sequer, da fatura referente ao mês de maio/2024, no qual aduz ter realizado a contratação, a fim de comprovar o valor do plano contratado ou ao menos as faturas referentes aos meses de junho e julho/2024, nos quais alega que a cobrança foi feita nos moldes contratados. O requerente se limitou a juntar aos autos uma única fatura referente ao período compreendido entre 07/08 a 06/09, com vencimento em 01/10/2024, com valor de 99,02 (noventa e nove reais e dois centavos), que compreendo não somente o valor dos serviços contratados, mas também, multas e juros decorrentes do atraso do pagamento da fatura anterior. Além dessa fatura, há nos autos um print screen do aplicativo da requerida que demonstra os pagamentos efetuados entre os meses de maio a outubro/2024, os quais variam entre R$ 78,59 (setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 99,02 (noventa e nove reais e dois centavos) – vide seq. 1.4. Levando em consideração a alegação feita na inicial, de que o plano de telefonia móvel foi contratado no dia 17/05/2024 (o que, frisa-se, não restou demonstrado nos autos), é possível supor que houve alteração contratual antes do período de 12 (doze) meses, visto que nos meses de junho e julho/2024 o autor efetuou o pagamento de faturas no valor de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos) e, nos meses de agosto e setembro/2024 pagou faturas no valor de R$ 98,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos). No entanto, restou demonstrado através do print screen do sistema da requerida colacionado no corpo da contestação (seq. 43.1, f. 04) que o requerente já era cliente da mesma desde 09/07/2004. Além disso, também foi colacionado print screen que demonstra todos os valores pago pelo autor desde novembro/2021, através do qual pode-se dizer que, possivelmente, a suposta alteração de valor decorreu do reajuste do valor do plano após o período mínimo de 12 (doze) meses estabelecido pela ANATEL, o que não configura pratica ilícita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PLANO PÓS-PAGO. COBRANÇA EM DESACORDO COM A OFERTA INICIAL. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE QUE DECORRE DO REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANATEL (ARTIGO 55 DA RESOLUÇÃO 632/2014). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011177-42.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 27.11.2020). Destaquei. Destarte, tendo em vista que não demonstrou por forma alguma a alegada cobrança indevida, limitando-se o autor a dizer genericamente que sofreu prática abusiva por parte da ré e que tentou solucionar a questão de forma administrativa (sem especificar o que pleiteou, e o que lhe foi respondido efetivamente), o mesmo não atendeu minimamente à obrigação prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando, pois, de apresentar mínimos indícios do direito que alega. Nesse sentido, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova, cabe à parte autora trazer ao menos algum elemento que convença da verossimilhança de sua alegação, o que não foi feito no caso dos autos. Era ônus da parte autora trazer aos autos provas mínimas de suas alegações com qualquer tipo de registro hábil a demonstrar o que alega, contudo, nada disso foi feito. Frise-se que a parte autora fundamentou sua pretensão apenas em alegações genéricas que apontam falha na prestação do serviço e alteração unilateral do contrato que, no entanto, não possuem qualquer força vinculativa, deixando no caso concreto de fazer prova do que alega, especificamente da existência de contratação pelo valor indicado na inicial e do alegado descumprimento do mesmo por parte da requerida. Importante dizer que a inversão do ônus da prova não afasta a incumbência do autor de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.”. Destaquei. No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL PELA EMPRESA RÉ. NÃO INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 1.561.113-5/PR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DE PREJUÍZOS SOFRIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE EM REALIZAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000367-88.2021.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.09.2023). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO TELEFÔNICO ORIGINÁRIO – ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO PRÉ-PAGO – PREVISÃO NORMATIVA CONTIDA NO ART. 52 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014, DA ANATEL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS, NO CASO, DE MODIFICAÇÃO DO PLANO ORIGINAL DA AUTORA – DOCUMENTOS JUNTADOS QUE REVELAM A MANUTENÇÃO DE SEU PLANO TELEFÔNICO PRÉ-PAGO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA RELAÇÃO DE CONSUMO, QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS – CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA, NÃO VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006006-19.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.05.2024). Destaquei. E ainda: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da parte autora produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 333, I, do CPC. E no caso concreto, em que o autor sustenta ter recebido cobranças logo após contratar plano telefônico fornecido pela ré, referindo a suspensão e o cancelamento do serviço antes mesmo do vencimento da primeira fatura, o recorrente acostou aos autos apenas um elemento probatório, qual seja, o contrato firmado. Inexiste nos autos prova das cobranças emitidas e sequer resta esclarecido - nem na narrativa inicial - qual o valor do débito supostamente cobrado pela ré. Inviável, portanto, a pretensão de desconstituição da dívida. Sendo o conjunto probatório insuficiente à demonstração da prática de ato ilícito pela ré, tampouco merece acolhimento o pedido de reparação por dano moral, impondo-se a manutenção da decisão de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004525119 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 29/01/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2014). Destaquei. Ainda que restasse comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida, isso, por si só, não ensejaria sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A configuração do dano moral depende da comprovação de excepcionalidades capazes de atingir os direitos da personalidade do consumidor lesado, constituindo-se em desgastes que ultrapassem o mero aborrecimento, tais como a inscrição em cadastros de proteção ao crédito; desgastes psicológicos que correspondam a real abalo à personalidade do ofendido; dentre outros reflexos. No caso dos autos, a parte requerente sustenta que houve descumprimento do pacote anteriormente firmado com a requerida, o que ensejaria o direito por compensação pelos danos morais que alega ter suportado. No entanto, o que se vê é, em tese, mero descumprimento contratual por parte da requerida, o que, por si só, não gera o deve de indenizar. O dano moral, para que reste configurado ante a ineficiência do serviço de atendimento ao cliente deve ser demonstrado de acordo com a reiteração da prática, as insistentes tentativas da parte em solucionar o problema sem sucesso, de forma que um singular descumprimento contratual não se mostra meio hábil a erigir o fato à categoria do dano moral indenizável. Entendo que, no presente caso, como não demonstrados nenhum dos fatos narrados na inicial, analisando os parcos documentos encartados aos autos e a genérica narrativa da inicial, não há que se falar em indenização por danos morais e, muito menos, em repetição de indébito. Portanto, não só por não haver sequer indícios de que houve descumprimento do contrato por parte da requerida, bem como de eventuais prejuízos suportados, mas também pelo fato de que o mero aborrecimento eventualmente configurado no caso em tela, não é passível de gerar dano moral, o pedido inicial é manifestamente improcedente. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, correspondente à alegada perda de 03 (três) dias de trabalho em razão de deslocamentos à cidade de Maringá, entendo que também não merece prosperar. Isso porque, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no caso em apreço, não foi observado. A parte autora limitou-se a narrar, em sua petição inicial, que precisou deslocar-se por 03 (três) vezes até a referida cidade, percorrendo cerca de 40km (quarenta quilômetros) em cada viagem, o que teria ocasionado a perda de dias de trabalho e consequente prejuízo financeiro. No entanto, não apresentou qualquer documento apto a demonstrar o exercício de atividade remunerada compatível com a perda mencionada, tampouco trouxe aos autos holerites, contracheques, declarações de vínculo empregatício, registros de ponto, comunicações de ausência ao empregador ou qualquer outra prova que demonstrasse o efetivo prejuízo econômico decorrente da ausência ao trabalho. A jurisprudência é firme no sentido de que a simples alegação de prejuízo, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para embasar pedido indenizatório. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONSTANTE PERDA DE SINAL, INTERRUPÇÃO DAS LIGAÇÕES E INDISPONIBILIDADE DA REDE DE INTERNET. DECISÃO OMISSA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). REPARAÇÃO MATERIAL QUE EXIGE PROVA DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERENTE (ART. 373, INC. I, DO CPC) E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SERVIÇO PRESTADO, ADEMAIS, CONFORME A PROVA DOS AUTOS, DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA ANATEL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA CAUSAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INCÔMODOS INERENTES AOS RELACIONAMENTOS DECORRENTES DA VIDA MODERNA EM SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001965-10.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.05.2023). Destaquei. Ressalta-se que, diferentemente dos danos morais, os danos materiais exigem comprovação objetiva, com demonstração concreta do prejuízo sofrido e seu nexo causal com o fato gerador. A doutrina majoritária reconhece que, ausente a demonstração do dano efetivo, não há como se impor condenação de natureza patrimonial. É o que ensina Carlos Roberto Gonçalves: “A indenização por danos materiais exige prova do efetivo prejuízo, seja ele emergente ou lucro cessante. Não se presume o dano material, sendo indispensável a sua demonstração.” Dessa forma, tratando-se de pretensão que exige demonstração precisa do efetivo prejuízo econômico, e considerando a completa ausência de provas nesse sentido, impõe-se a rejeição do pedido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ROBERTO MARAN em face de TIM S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios, por não ser cabível nessa instância, nos moldes do artigo 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 8 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Processo nº 0811583-03.2023.8.10.0029

ID: 261835424

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811583-03.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULINO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811583-03.2023.8.10.0029 - PJE. 1º APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA13.269-A) 1º APELADO: PAULINO DE SOUSA LIMA. AD… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811583-03.2023.8.10.0029 - PJE. 1º APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA13.269-A) 1º APELADO: PAULINO DE SOUSA LIMA. ADVOGADO: REGIANE MARIA LIMA (OAB/MA 16.002-A) 2º APELANTE: PAULINO DE SOUSA LIMA. ADVOGADO: REGIANE MARIA LIMA (OAB/MA 16.002-A) 2º APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA13.269-A). PROC. JUSTIÇA: RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Preliminares rejeitadas. II. No caso dos autos, conforme entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levada a erro, havendo prática abusiva. III. No que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a redução do quantum indenizatório para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema. IV. Fica autorizada a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, com a incidência de juros a contar da data da citação, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. V. 1º Apelo parcialmente provido. 2º Recurso Adesivo improvido. Contrário ao parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo, interpostas por BANCO PAN S/A e por PAULINO DE SOUSA LIMA, inconformados com a r. sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, para: DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito a que alude a exordial; CONDENAR o banco réu a restituir, em dobro, todos os valores efetivamente descontados; CONDENAR o requerido a pagar à requerente a título de dano moral o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ID. 43546079). Em suas razões (id. 43546540), o banco requerido argui em preliminares a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade de sua conduta, requerendo a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Subsidiariamente, em caso de não acatamento do pedido anterior, que seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais; em relação a restituição dos valores descontados do benefício da apelada, que seja essa determinada na forma simples de acordo com a modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS em casos similares. Por sua vez, a parte autora em seu recurso, requer a majoração do valor da indenização pelos danos morais suportados. Em suas respectivas contrarrazões, as partes pugnaram pelo não provimento do recurso ex adverso. A d. PGJ, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do 1º apelo e provimento do 2º recurso para que seja majorada a indenização por danos morais, segundo os padrões usualmente empregados por esse E. TJMA (ID. 44417298). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição e decadência, estabelecidas no art. 178 e 206, §3º, V, ambos do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Sobre o tema: EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - AFASTADA. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II - Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJ-MA-AC: 00034489520158100035 MA 0555352017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019 00:00:00) Isso porque o art. 178 do Código Civil, é aplicável nas hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão, de sorte que o presente caso se trata de declaração de nulidade, ou mesmo, de inexistência do negócio jurídico. Nesse contexto, a hipótese é de aplicação do art. 169, do CC, eis que o "negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", de forma que a desconstituição do negócio em evidência, que supostamente teria sido pactuado sem a vontade da parte, pode ocorrer a qualquer tempo. Portanto, rejeito as preliminares. Passando ao mérito, assiste parcialmente razão à Apelante. Explico. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. Nesse cenário, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Além disso, incabível a alegação quanto ao marco temporal fixado em relação à tese da repetição do indébito firmada pelo e. STJ. É que a modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS somente se aplica aos casos em que a condenação à restituição em dobro dispensar o elemento volitivo, e na espécie, a sentença apelada entendeu que efetivamente restou configurada a má-fé. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a redução do quantum indenizatório para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da data da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, contrário ao parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO, para reduzir o valor do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para autorizar a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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