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Marilene Paiva De Souza x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 329569706

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804911-05.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE PAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ______________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804911-05.2022.8.14.0028 AÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECLAMANTE: Nome: MARILENE PAIVA DE SOUZA Endereço: Folha 12, Quadra 10, Lt 25, (Fl.12), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68510-180 RECLAMADO: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 S E N T E N Ç A Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, fundamentada em excesso de execução. A impugnante sustenta, em síntese, a incorreção do valor postulado pela impugnada/exequente no pedido de cumprimento de sentença. Argumenta que o montante pretendido – R$ 2.528,08 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos) – revela-se indevido, pois a exequente utilizou a data da condenação de primeira instância como marco inicial para incidência de juros e correção monetária referente aos danos morais. Em sua defesa, a impugnante defende que os valores pleiteados encontram-se em excesso em razão da adoção equivocada do termo inicial da correção monetária e dos juros. Adicionalmente, a impugnante argui que o Acórdão majorou os valores da condenação de primeiro grau. Esclarece que já havia efetuado o pagamento da condenação da instância originária e que o valor residual, correspondente à majoração imposta pela segunda instância, deveria ter como marco inicial para incidência de juros e correção monetária a data da publicação do referido Acórdão, e não a data da sentença de primeiro grau, conforme pretende a impugnada/exequente. A impugnante afirma que o valor remanescente efetivamente devido, considerando a majoração imposta pelo Acórdão, totaliza R$ 2.038,86 (dois mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizado a partir da data de publicação do aludido acórdão. Com base nessa premissa, sustenta ter efetuado o pagamento do valor mencionado, o que implicaria na quitação integral do montante pleiteado na execução. A impugnante acostou aos autos memória de cálculo (Id. 140347639) e invocou a aplicação da Súmula 362 do STJ, além de apresentar precedentes de outros Tribunais, os quais, em sua visão, reforçam a interpretação alinhada à sua pretensão. Ao final, requereu a procedência de sua impugnação. Por outro lado, a impugnada/exequente rechaça a alegação de excesso de execução. Fundamenta sua posição no argumento de que requereu a execução apenas da diferença decorrente da majoração imposta no acórdão. Sustenta que, não obstante a majoração dos valores, foi a condenação de primeiro grau que determinou o pagamento da indenização por danos morais. Alega, ainda, que os danos morais têm como termo inicial da correção monetária e dos juros a data do arbitramento inicial, e que, mesmo com a majoração dos valores, a data do arbitramento correspondente à condenação de primeira instância é a que deve ser utilizada, por ser o momento em que a condenação foi primariamente arbitrada. A impugnada/exequente juntou cálculos ulteriores (Id. 137286706), e igualmente requereu a aplicação da Súmula 362 do STJ, pugnando pela improcedência da impugnação. É o sucinto relatório das alegações das partes. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença proferida em primeiro grau condenou a ré – além de obrigação de fazer – ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos incidentes a partir daquele arbitramento, ou seja, da data da publicação daquela decisão (Id. 92160904). Verifica-se que, logo após a prolação da sentença, a executada apresentou memória de cálculo (Id. 137176820) e efetuou o pagamento espontâneo da quantia de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais) em 02.06.2023, conforme comprovante constante nos autos (Id. 137176822), adimplindo, portanto, o valor arbitrado na primeira instância. Contudo, anteriormente ao depósito, a exequente interpôs Recurso Inominado (Id. 93057091), o qual foi provido pelo Tribunal, majorando a indenização por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme acórdão publicado em 18.12.2024 (Id. 137176828). O ponto controvertido nos autos reside, precisamente, em definir se o termo inicial para incidência de juros e correção monetária referente à condenação por danos morais incide desde a data da condenação de primeira instância ou da segunda instância, considerando que ambas as partes invocaram a aplicação da Súmula 362 do STJ. Segundo o art. 489, § 1º, VI, do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: “VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” No caso em exame, ambas as partes invocaram expressamente a Súmula 362 do STJ. Diante dessa invocação, é dever do juízo, como intérprete e aplicador do direito, utilizar técnicas que permitam concluir sobre a aplicação ou não de determinada súmula. Nesse contexto, o distinguishing e o overruling são mecanismos cruciais para a aplicação do Direito, que se relacionam à forma como os tribunais lidam com decisões anteriores, mas operam de maneiras distintas. O distinguishing (ou distinção) é uma técnica jurídica que permite ao magistrado não aplicar um precedente judicial a um caso concreto, mesmo que superficialmente pareça similar. Isso ocorre porque o julgador identifica diferenças relevantes e materiais entre os fatos do caso atual e os fatos que deram origem ao precedente. Já o overruling (ou superação) é a revogação ou modificação de um precedente judicial por uma decisão posterior de um tribunal de hierarquia igual ou superior ao que o proferiu. Diferentemente do distinguishing, que apenas afasta a aplicação do precedente em um caso específico, o overruling altera o entendimento jurídico que antes era consolidado. Desse modo, é dever deste Juízo, como intérprete da Lei, reconhecer a aplicabilidade ou, alternativamente, justificar tecnicamente a inaplicabilidade (distinguishing) ou superação (overruling) da súmula invocada. Pois bem, a Súmula invocada pelas partes dispõe de forma categórica: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” A Súmula em apreço, com sua redação concisa, exige que o julgador proceda a uma interpretação teleológica e sistemática para extrair seu alcance e aplicabilidade ao caso concreto. É neste processo que se insere a hermenêutica jurídica. A hermenêutica jurídica é o ramo do Direito que se dedica ao estudo e à sistematização dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas jurídicas. Indo além da simples leitura do texto legal ou sumular, buscando compreender o sentido e o alcance da norma em sua totalidade, a hermenêutica jurídica é a arte e a técnica de desvendar o verdadeiro significado por trás da norma. Pela interpretação teleológica e sistemática da Súmula 362 do STJ, entendo que a expressão "arbitramento" contida na súmula refere-se à decisão judicial que fixa ou altera substancialmente o valor da indenização. Isso inclui, sem sombra de dúvidas, tanto sentenças de primeiro grau quanto acórdãos proferidos em grau recursal, desde que impliquem majoração ou redução do quantum indenizatório. No presente caso, embora o acórdão tenha mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, ele modificou significativamente os efeitos patrimoniais da sentença, ao elevar o valor da indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ensejando, inequivocamente, um novo arbitramento. A tese da exequente, de que o acórdão apenas “majorou” os valores referentes aos danos morais, tendo a primeira instância arbitrado a condenação, revela-se juridicamente inconsistente e logicamente contraditória. Isso porque admitir que a majoração não constitui novo arbitramento implica desconsiderar o próprio fundamento da súmula, que vincula o início da correção ao momento em que o valor é efetivamente fixado. A título de reforço lógico: se fosse possível corrigir monetariamente desde a data da sentença valores que ainda não haviam sido arbitrados, estar-se-ia promovendo atualização de valores que não existiam à época da condenação original, o que contraria o princípio da segurança jurídica. É cediço que, para a admissibilidade de qualquer recurso, pressupõe-se a exposição de razões recursais claras, específicas e autônomas, distintas daquelas expendidas na petição inicial, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. Essa exigência se impõe com ainda maior rigor aos órgãos jurisdicionais em sede recursal. Com efeito, os acórdãos devem apresentar fundamentação própria, individualizada e autônoma, que enfrente de maneira expressa e suficiente todos os pontos relevantes suscitados nas razões recursais. A ausência de motivação própria e suficiente acarreta nulidade do julgado, por infringência ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Seguindo essa linha, não é juridicamente admissível reduzir o acórdão a uma mera chancela do juízo de origem, sob pena de se transformar o órgão colegiado em instância homologatória, o que esvaziaria sua função revisora e deliberativa. Caso fosse assim, bastaria à instância superior transcrever a parte dispositiva da sentença ou indicar que “mantém” ou “altera” determinado valor, sem apresentar fundamentos específicos do porquê adotou aquela conclusão. A impugnante/executada, ao fundamentar sua tese, não apenas invocou a aplicação da Súmula 362 do STJ, mas também colacionou precedentes de outros tribunais (Id. 140347638, págs. 03, 04 e 05), quais sejam: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ. (...) 10. Quanto à correção monetária do valor devido a título de compensação por danos morais, esta Corte possui o entendimento de que deve incidir a partir do seu arbitramento definitivo (súm. 362/STJ). 11. Se a questão relativa ao devido a título de compensação por danos morais foi devolvida a esta quantum Corte e aqui analisada, ainda que para manter o acórdão recorrido, operou-se o efeito substitutivo, e, por conseguinte, tem-se, neste momento, como definitivamente arbitrado. (1423942/SP - Rel. Min. Nancy Andrigui - (STJ – REsp 26.09.2017)". (grifos nosso). “RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTE SEGURADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SEGURO FACULTATIVO. RENÚNCIA DO SEGURADO À LITISDENUNCIAÇÃO. DANO MATERIAL. MONTANTE CONDENATÓRIO. (...) DANOS MORAIS. QUANTIA. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362/STJ. (...) 13. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento. 14. Recursos especiais parcialmente 362/STJ), ou seja, a data do presente julgamento. Providos” (STJ - REsp 1422873/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma - julgado em 13.03.2018) (grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE MAJORA O QUANTUM INDENIZATÓRIO, AFASTA O DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS, QUANTO AOS LUCROS CESSANTES E CORRIGE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - OMISSÃO, OBSCURIDADE E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO CONFIGURADA - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO (DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362, DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-PR 0000000-01.6915.9.7-.2/01 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 26/07/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2018) (grifos nossos). Cito, ainda – além dos quais a exequente apresentou – precedentes adicionais de outros Tribunais, os quais demonstram que desde o ano de 2017 a jurisprudência caminha nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MENOR . DANOS MORAIS. NOVO ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA . TERMO INICIAL. NOVO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 . O entendimento desta Corte é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a titulo de indenização por danos morais somente pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que, apesar de não ter sido disponibilizado médico especialista pela recorrente para atender o paciente menor que havia engolido uma moeda, o que ensejou demora na efetiva retirada do objeto que obstruía a respiração da criança, o procedimento foi realizado sem que houvesse sequela para o menor. 3 . Diante das peculiaridades do caso concreto, a redução da indenização a título de reparação moral de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento de uma parte, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e reparador inerente ao instituto da responsabilidade civil, não havendo que se falar em nova majoração em sede de agravo interno. 4. Havendo alteração do valor da indenização por danos morais para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, incide a correção monetária a partir do novo arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1300149 SC 2011/0173569-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2017) (grifos nossos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA FIXADA PARA DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO . INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 362, DO STJ, E 97, DO TJ/RJ. IN CASU, ACÓRDÃO REDUZIU A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU (R$ 1.000.000,00) PARA O PATAMAR DE R$ 200 .000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE ARBITROU EM DEFINITIVO O QUANTUM DEVIDO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO AO RECURSO . 1. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ( Súmula 362, STJ); 2. A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar ."(Súmula nº 97, TJ/RJ); 3. Trata-se de recurso investido contra decisão que que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no tocante ao termo inicial de incidência da correção monetária sobre condenação por dano moral; 4. In casu, o acórdão de índex 651/655 dos originários, publicado em 27/01/2017, reduziu a verba compensatória fixada em primeiro grau (R$ 1.000 .000,00) para o patamar de R$ 200.000,00. Cediço que, em havendo acórdão apreciando o montante indenizatório por danos morais, este leva em consideração o valor da moeda ao tempo em que foi proferido, de modo que apenas após a sua publicação se justifica a necessidade de atualização monetária. Aplicação do entendimento das Súmulas 362, do STJ, e 97, deste TJ/RJ; 5 . Reforma do decisum que se impõe, para fixar como termo inicial de incidência da correção monetária da indenização por dano moral a data da publicação do acórdão; 6. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - AI: 00781592020218190000, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 17/03/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022) (grifos nossos). “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA TURMA RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO NOVO VALOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0003485-08.2023.8.16.0187 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) (grifos nossos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO QUE MAJOROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTERIORMENTE ARBITRADO PELA SENTENÇA. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, ou seja, da data em que prolatado o acórdão que majorou a quantia anteriormente fixada pela sentença. Inteligência da Súmula 362 do C. STJ. Precedentes do Tribunal da Cidadania e deste Tribunal Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2066387-26.2024.8.26.0000 Batatais, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 23/04/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) (grifos nossos). Desse modo, restando comprovado o pagamento inicial de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais) referente à sentença de primeiro grau e o posterior depósito, no valor de R$ 2.038,86 (dois mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), a título de complementação, atualizado corretamente a partir da data da publicação do acórdão, impõe-se reconhecer que a análise detida dos argumentos apresentados pela impugnada/exequente revela uma equivocada interpretação da exegese extraída da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo firme o entendimento da jurisprudência sobre a controvérsia dos autos, de que a majoração da indenização por danos morais em sede recursal constitui novo arbitramento, sendo a data da publicação do Acórdão (18.12.2024 - Id. 137176828) o marco inicial para atualização monetária quanto ao valor majorado, e que a data da sentença de primeiro grau não pode ser utilizada como termo inicial para essa finalidade, sob pena de afronta à legalidade e aos entendimentos pacificados pela jurisprudência superior. A insistência em utilizar a data da condenação de primeira instância como termo inicial para correção monetária e juros sobre a integralidade do valor dos danos morais, mesmo após a majoração em sede recursal, demonstra um entendimento dissonante da teleologia e sistematicidade do enunciado sumular. A premissa de que o acórdão seria mera "majoração" e não um novo arbitramento, conforme defendido pela impugnada, desconsidera a natureza jurídica do ato judicial que efetivamente redefine o quantum indenizatório, configurando uma leitura restritiva e inadequada da súmula. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., reconhecendo que houve excesso de execução. Tendo em vista que houve o depósito a título de complementação referente à segunda instância, também JULGO EXTINTO O PROCESSO EM SUA FASE SATISFATIVA, ante o cumprimento integral da obrigação, o faço nos termos do art. 924, II do CPC. Autorizo a expedição de alvará dos valores integrais constantes em subconta, em favor da sociedade individual de advocacia da patrona da exequente, conforme requerido (Id. 142980526), nos termos do instrumento procuratório acostado aos autos (Id. 57638102), que lhe confere poderes expressos para o levantamento de valores em nome da exequente. Havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Isabel Candido De Lima x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 313979954

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008770-65.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

RHUAN GABRIEL ROCHA

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GABRIEL DE OLIVEIRA MARTELOSSI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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FELIPPE CHRISTIAN RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ AUTOS N° 0008770-65.2024.8.16.0148 Vistos e examinados estes autos de ação de nulidade contratual, repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada em que é autora ISABEL CANDIDO DE LIMA e é ré CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados. I - RELATÓRIO: ISABEL CANDIDO DE LIMA ajuizou a presente ação de nulidade contratual, repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., aduzindo, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta, que possui um filho com deficiência e que recebe benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo. No mais, alega que realizou 4 (quatro) empréstimos pessoais com a empresa ré e que passou a notar, em abril/2024, que os valores estavam divergentes dos contratados, entendo que teria sido induzida a erro e enganada pela instituição financeira ré, que teria efetuado 2 (dois) refinanciamentos em seu empréstimo anterior (com aumento das parcelas de R$127,50 para R$143,95), bem como teria realizado mais um empréstimo sem seu consentimento (com desconto dos valores de R$494,20 nos meses de abril e maio de 2024). Alega, ainda, que procurou a agência da ré em outra cidade para tentar solucionar a questão, porém foi cobrada no valor de R$50,00 (cinquenta reais) paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ solicitar cópia de cada contrato realizado. Aduz que, desde então, tenta solucionar a questão, porém sem sucesso, permanecendo os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, inclusive relativos a banco que sequer fez contratação. Em sede de tutela de urgência pleiteou que fosse imediatamente determinada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora nos valores de R$143,95 (cento e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) e de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos). Ao final, pleiteou a declaração de nulidade dos contratos de refinanciamento celebrados e dos empréstimos contratados, bem como a condenação da parte ré à repetição, em dobro, do indébito e, ainda, ao pagamento de danos de ordem moral. A inicial foi instruída com documentos (mov. 1.2/1.6). Em decisão de mov. 7.1, esse r. Juízo concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como deferiu o pedido liminar para determinar que a parte ré se abstivesse de descontar os valores de R$ 143,95 e R$ 494,20 a partir do benefício previdenciário e/ou conta bancária da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato que importe descumprimento da decisão. No mais, determinou a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. A parte ré (mov. 13.1) manifestou-se nos autos, a fim de informar o cumprimento da liminar concedida, informando que teria suspendido os descontos determinados. Não obstante, na mov. 22.1, ré informou a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão judicial de mov. 7.1, juntando documentos comprobatórios do recurso na mov. 22.2.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Na mov. 24.1 foi juntada decisão monocrática sobre o Agravo de Instrumento interposto, na qual restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em decisão de mov. 25.1, esse r. Juízo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada. A parte ré apresentou sua contestação (mov. 31.1) alegando, em síntese, que a autora encontra-se atualmente com 3 (três) contratos em aberto (032540043187 - realizado em 14/03/2024, 032540045332 - realizado em 03/05/2024 e 032540047210 - realizado em 25/07/2024), todos realizados por meios digitais, com captura de foto e validação através de ferramenta específica, realizando a autora a aceitação e concordância sobre todos os termos dos contratos, os que os tornam plenamente válidos. No mais, alega que os valores de todos os empréstimos contratados foram creditados em conta de titularidade da autora. Alega que os contratos de número 032540043187 e 032540045332 foram realizados especificamente com a finalidade de renegociar outros contratos que estavam em aberto com saldo devedor em nome da autora. Quanto ao contrato número 032540047210, que esse trata-se de contrato novo, com a integralidade do crédito pagos à autora. No mais, alega que a autora concordou com a possibilidade de que as parcelas poderiam vir a ser cobradas por meio de descontos fracionados (em até 8 frações) e que, em caso de inadimplemento, seriam cobrados encargos moratórios. Ainda, pugnou pelo afastamento dos danos morais pleiteados, sob argumento de que não há qualquer ato ilícito causado pela parte ré, bem como pelo afastamento dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ eventual má-fé nas cobranças. Por fim, impugnou o pleito de inversão do ônus probatório, requerendo a total improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 31.2/31.18). Em audiência de conciliação (mov. 33.1), não houve possibilidade de conciliação entre as partes, ficando em aberto prazo para a parte autora apresentar impugnação à contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 35.1), alegando, em síntese, que os contratos apresentados pela parte ré em sua defesa não possuem assinatura da autora, muito menos teriam sido autorizados por ela. Alega que nas capturas de tela apresentadas pela parte ré quanto às contratações, pode-se verificar que os envios de token para validação das contratações foram enviados em datas totalmente diferentes das supostas datas das solicitações dos empréstimos, o que torna as contratações totalmente obscuras. Por fim, reforça todo o pleito inicial. Ato ordinátório de mov. 36.1 procedeu à intimação das partes para especificação de provas, permanecendo a parte autora inerte (cf. mov. 40), ao passo que a parte ré manifestou-se no sentido de julgamento antecipado (mov. 39.1). Vieram os autos para decisão (mov. 41). É o relato. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de ação de nulidade contratual, repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por ISABEL CANDIDO DE LIMA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, já que a questão fática controvertida (negativa válida de exibição de documentos no âmbito extrajudicial) é matéria cuja prova é eminentemente documental. 2. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90, ora denominado Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger o consumidor e a regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ No mais, como cediço, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às regras contidas no CDC. Em razão de tal dispositivo legal, e visando pacificar a divergência jurisprudencial então existente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que assim dispôs: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, é possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º da referida lei específica, há a possibilidade de a critério do juiz ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3.ed.rev.e atual. São Paulo:Saraiva, 2008): “Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Logo, em estando presentes quaisquer dos requisitos autorizadores, deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso postado, a hipossuficiência latente da parte autora (consumidora) em face do poderio diga-se técnico e não apenas econômico da parte ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquela no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova. Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. DO MÉRITO: Pretende a parte autora a declaração de nulidade dos contratos de refinanciamento celebrados e dos empréstimos contratados, bem como a condenação da parte ré à repetição, em dobro, do indébito e, ainda, ao pagamento de danos de ordem moral. A questão em discussão consiste em saber se houve, de fato, contratação válida pela parte autora dos refinanciamentos impugnados, bem como do novo empréstimo também impugnado e, em caso negativo, se eventual declaração de nulidade contratual gerará direito à restituição dos valores descontados de forma dobrada ou de forma simples, bem como se a situação geraria ou não danos de ordem extrapatrimonial.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Pois bem. Analisando a situação fática, atrelada às provas produzidas pelos litigantes, entendo que os pedidos autorais não merecem provimento, vejamos. Em que pese a insurgência da parte autora, ora consumidora, a respeito dos contratos de crédito pessoais refinanciados e do novo empréstimo mencionados na inicial, verifico que a parte ré desimcumbindo-se de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e conseguiu comprovar a válida contratação dos referidos produtos, por meio digital, com a utilização do número de celular (43) 99113-8168, com a apresentação de telas que comprovam que a autora referendou o aceite aos termos da contratação (cf. relatórios de mov. 31.5, 31.7 e 31.9), nas quais constam dia e horário da solicitação dos empréstimos, da seleção das condições de contratação, da visualização dos detalhes selecionados para contratação e do resumo das condições contratadas. No mais, os contratos juntados nas mov. 31.4, 31.6 e 31.8 trazem informações claras de que se trata de termos de refinanciamentos e empréstimo pessoal. Ainda, houve a demonstração pela parte ré (que também se encontra consubstanciada nos extratos bancários juntados pela própria autora em sua inicial) de que os valores oriundos dos produtos (refinanciamentos e empréstimo) foram devidamente depositados em conta bancária de titularidade da parte autora (cf. mov. 31.16, 31.17 e 31.18), sendo por ela sacados poucas horas após cada umPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ desses depósitos (cf. extratos de mov. 1.3 nos dias 27/07/2024, 03/05/2024 e 13/03/2024), atitudes essas que demonstram que a autora sabia que tais valores haviam ingressado em sua conta e que prontamente usufruiu dos mesmos. Dessa forma, não parece plausível que, após sacar e usufruir dos valores, venha a parte autora alegar desconhecimento das referidas contratações. Eis o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. IRREGULARIDADE DA AVENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, PORPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AVENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO E DO VALOR RESIDUAL (“TROCO”), DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA MUTUÁRIA, COMPROVADOS PELO BANCO (CPC, ART. 373, II). VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1.3 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (cpc, art. 80, ii). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002422- 87.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.02.2025)” “ DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ATACAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO PESSOAL REFINANCIADO. RECORRENTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO INFORMADA E ANUÍDO COM O REFINANCIAMENTO. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATESTA A VALIDADE DAS COBRANÇAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA APELANTE NO QUAL CONSTA INEQUIVOCAMENTE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DE MULTA AO BANCO INCABÍVEL DIANTE DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE RECONHECIDOS EM SENTENÇA QUE DEVEM SE DAR DE FORMA DOBRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela requerente em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Restituição de Quantia Paga cumulada com Indenização por Dano Material e Moral, na qual a autora alegou vício de consentimento na contratação de um refinanciamento de empréstimo consignado, requerendo que seja reconhecida a nulidade do contrato com reparação civil, bem como a devolução em dobro do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do crédito pessoal refinanciado é válida e se a autora temPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ direito à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do crédito pessoal refinanciado foi devidamente comprovada, tendo a instituição financeira colacionado aos autos o instrumento contratual celebrado pelas partes, no qual consta a assinatura digital da ora apelante e também informações claras de que se trata de um refinanciamento.4. Não houve vício de consentimento na contratação, pois a autora foi devidamente informada no documento por ela assinado sobre as condições da operação. 5. Diante da validade da contratação do crédito pessoal refinanciado, não deve ser aplicada multa ao ora recorrido, bem como resta prejudicada a análise do pedido de condenação do agente financeiro ao pagamento de indenização por danos morais. 6. A restituição em dobro do indébito relacionado aos juros remuneratórios do contrato é cabível, pois as cobranças ocorreram após a data de publicação do acórdão dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar a restituição em dobro do indébito.Tese de julgamento: A contratação de crédito pessoal refinanciado é válida e exigível quando há prova documental que comprove a anuência do consumidor, especialmente quando as cláusulas contratuais são claras e acessíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u; CPC/2015, art. 1.010, II e III Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003485- 64.2023.8.16.0039, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0061402-87.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira, j. 20.07.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002870-62.2020.8.16.0077,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002778-55.2016.8.16.0035, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 05.06.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000167- 65.2023.8.16.0074, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 24.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000192-96.2021.8.16.0026, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 30.09.2023. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006364-76.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.06.2025)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE, REFINANCIAMENTO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE ASSINATURA OU SELFIE DO AUTOR. PROVAS DA LIBERAÇÃO DOS VALORES (CPC, ART. 373, INCISO II). VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADAS. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005337-43.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 04.02.2025)” “Direito civil e bancário. Apelação Cível. sentença de parcial procedência. insurgência do banco réu. Validade de contrato de empréstimo consignado realizado de forma digital. etapas de segurança preenchidas. resposta de ofício que demonstra proveitoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ econômico da parte autora. Recurso provido. I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito.1.2. Recurso do Banco dispondo pela validade e existência da contratação digital, diante da demonstração de preenchimento das etapas de segurança exigidas, bem como do proveito econômico da parte autora. Pela eventualidade, requereu o afastamento da condenação por danos morais ou a minoração do quantum indenizatório e a compensação dos valores.II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada de forma digital.III. Razões de decidir 2.2. O Banco demonstrou a validade da contratação digital por meio de trilha de auditoria, incluindo data, hora, IP do aparelho, geolocalização e número de celular que confere com o da parte autora. 2.3. A ausência de selfie não compromete a validade da contratação, pois foram seguidas outras etapas de segurança necessárias. 2.4. Comprovado o proveito econômico da parte autora mediante resposta de ofício à Banco, demonstrando que houve o depósito de valor referente ao “troco” do contrato discutido, que é de refinanciamento, na conta de titularidade da parte autora. 2.5. Todos os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes, adequando o ônus da sucumbência apenas à parte autora e fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso provido para julgar improcedentes todos os pedidos da parte autora. (TJPR - 16ª CâmaraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Cível - 0007008-80.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.04.2025)” (Grifei) Não houve, portanto, qualquer demonstração de vício de consentimento nas contratações, pois a autora foi devidamente informada nos documentos por ela assinados sobre as condições das operações. Assim, diante da validade das contratações, não há que se falar em nulidade das contratações e, via de consequência, nem da condenação da parte ré em repetição de indébito e/ou danos de ordem extrapatrimonial, razão pela qual os pedidos autorais improcedem. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedido autorais formulados na inicial por ISABEL CANDIDO DE LIMA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (INPC-IBGE) da causa, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica condicionada aoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ desaparecimento da presunção de pobreza que milita em favor da parte autora, conforme dispõe o § 3o, do artigo 98, do CPC de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Lauro Correa Dos Santos Junior x Carlos Roberto Da Rocha Silva e outros

ID: 315531371

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009611-14.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA ROCHA SILVA JESSICA SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

GERSON CUENCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE JARENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5009611-14.2022.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR ajuizou … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5009611-14.2022.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS em desfavor de CARLOS ROBERTO DA ROCHA SILVA, em que alegou, em suma, que “na data de 17 de agosto de 2021 celebrou com o requerido um contrato de compra e venda de bem imóvel, referente ao imóvel situado na Av. Jerusalem, lote 05 da quadra 99. O contrato tem por valor R$42 mil reais”; que “A negociação contou com a intermediação de uma pessoa chamada Charles, que o requerente alega ter pago um valor por essa intermediação. Na negociação, parte do imóvel seria pago com um sinal e outra parte em parcela posterior”; que “foi orientado por amigos que o imóvel que havia adquirido estava registrado em nome de terceira pessoa que não o requerido. Ou seja, o requerido tinha vendido ao requerente um terreno que ele não era dono”; que “o imóvel estava em nome da UNIÃO BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS”; que “descobriu que realmente não tinha comprado o imóvel do proprietário, mas sim de uma pessoa que se dizia ser dono, o requerido”; que “nunca desconfiou disso pois, como dito, é pessoa extremamente humilde, que trabalha com reciclagem de materiais e confiou na pessoa do requerido como proprietário do imóvel”; e que “procurou o requerido algumas vezes para tentar uma solução amigável sobre a questão. Ocorre que até a presente data, e passados muitos meses de espera, nenhuma medida foi tomada pelo requerido”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; e, no mérito, requereu a declaração de “nulidade do contrato celebrado entre as partes, vez que se trata de venda a non domino”, e, por consequência, a condenação da parte ré “a realizar o ressarcimento dos valores pagos pelo requerente referente ao negócio jurídico aqui questionado”; requereu, ainda, a condenação do réu ao “pagamento da multa contratual de 10% do valor do contrato, que perfaz o valor de R$4.200,00”; por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A inicial (ID nº 8684188004) veio acompanhada por documentos. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica (ID nº 8769483017), a parte autora se manifestou sob o ID nº 9197417996 apresentando documentos. Decisão de ID nº 9314343025 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita e determina a citação da parte ré. Manifestação do autor sob o ID nº 9400008030, emendando a inicial, com o intuito de “incluir uma outra parte no polo passivo da ação”; assim, o demandante informou que “o negócio jurídico aqui entabulado teve a intermediação da corretora de imóveis Jéssica Santos (…) o corretor também responde pelos danos que causar ao cliente”. Diante disso, pugnou pela inclusão de JÉSSICA SANTOS LIMA no polo passivo da presente demanda. Decisão de ID nº 9419818079 que recebe a emenda à inicial, incluindo JESSICA SANTOS LIMA no polo passivo. O 1º demandado foi devidamente citado (ID nº 9544683125), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo de defesa. Citada (ID nº 9555436069), a 2ª demandada apresentou contestação sob o ID nº 9573127007, em que arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que “O autor tinha pleno conhecimento que se tratava de posse e que o proprietário não tinha o domínio do imóvel, pois conforme explicação do vendedor, a tempos atrás a imobiliária não havia concluído a venda dos imóveis, aberto falência e os verdadeiros adquirentes tinham ficado com os imóveis apenas na condição de posse”; que “não tem qualquer envolvimento com a presente lide”; que “O autor, apesar de ser simples, tinha pleno conhecimento de que estava comprando a posse do imóvel e que a propriedade com esta tipologia naquele local valeria o importe de R$180.000,00”; que “O Sr. Lauro, ciente da situação do imóvel, ciente sobre a existência apenas do Contrato, direito de posse conforme vários terrenos situados no mesmo local, alertado pela própria Sra. Jéssica, que os proprietários e o Corretor não poderiam apresentar qualquer registro do imóvel, assinou o documento na presença de um advogado de sua confiança”; que “não existe multa se não existir causa, a Requerida não conhecia o imóvel, não conhecia o proprietário e não detinham qualquer documento do bem para que seja responsável solidária do ocorrido (…) apresenta-se à parte imagens postadas na rede social, Facebook, pelo então Corretor de Imóveis que divulgou o bem, este que posteriormente recebeu o importe pela Corretagem, enviado pela própria Sra. Jéssica que infelizmente, muito gentilmente, emprestou seu nome para receber a quantia e enviar ao verdadeiro Corretor, agindo eticamente, uma vez que, sabia que não deveria receber qualquer quantia por um serviço que não prestou e sim, o seu colega de profissão (…) quem deverá efetuar o pagamento da multa contratual se esta existir é a parte que deu causa, ou seja, os verdadeiros Requeridos, sendo o Sr. Vando e o Sr. Carlos”; que “o Autor se fez de ingênuo quando alega a nulidade contratual diante a ocultação de informações das partes Requeridas, este que estava presente, tinha acesso à matrícula do imóvel e conhecia o estado do bem, sabia que o imóvel não estava em nome do Sr. Carlos e sim de terceira pessoa”; e que “Não há nenhum dano sofrido pelo Autor, este tem a posse do imóvel através do contrato de compra e venda assinado e reconhecido em Cartório, desta Cidade, não há comprovação alguma em toda a extensão dos autos que o Autor sofreu com insultos ou demonstrações que foi enganado”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação da 2ª ré sob o ID nº 9599650479. Despacho sob o ID nº 9744881173, declarando que a preliminar suscitada na peça de defesa da 2ª ré se confunde com o mérito, intimando as partes para especificação de provas, bem como intimando a 2ª ré para comprovar a sua hipossuficiência econômica. Manifestação do autor sob o ID nº 9765316308 pugnando pela oitiva de testemunhas, bem como pelo depoimento pessoal das partes. A 2ª ré se manifestou sob o ID nº 9777546249, requerendo o depoimento pessoal das partes, além da produção de prova testemunhal e documental. Outrossim, apresentou documentos para comprovar a sua hipossuficiência econômica. Decisão sob o ID nº 10083459162, concedendo à 2ª ré os benefícios da justiça gratuita, bem como designando audiência de instrução. Audiência de instrução (ID nº 10252692178), em que foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e da 2ª ré e, com relação ao 1º réu, o procurador do autor requereu a pena de confissão. Alegações finais do autor e da 2ª ré sob os IDs nº 10261173962 e 10267465719, respectivamente. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação declaratória de nulidade de compromisso de compra e venda de imóvel em que o autor sustenta que “celebrou com o requerido um contrato de compra e venda de bem imóvel (…) o imóvel estava em nome da UNIÃO BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS”; assim, descobriu que “não tinha comprado o imóvel do proprietário, mas sim de uma pessoa que se dizia ser dono”. E, em sede de emenda à inicial, suscitou que “o negócio jurídico aqui entabulado teve a intermediação da corretora de imóveis Jéssica Santos (…) o corretor também responde pelos danos que causar ao cliente”. Por sua vez, verifica-se dos autos que o 1º réu, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, ocorrendo a sua revelia. Já a 2ª ré, corretora de imóveis, em sua peça de defesa, aduziu que “O autor tinha pleno conhecimento que se tratava de posse e que o proprietário não tinha o domínio do imóvel (…) conforme explicação do vendedor, a tempos atrás a imobiliária não havia concluído a venda dos imóveis, aberto falência e os verdadeiros adquirentes tinham ficado com os imóveis apenas na condição de posse (…) não tem qualquer envolvimento com a presente lide”. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se o negócio jurídico celebrado entre o autor e o 1º réu, a partir da intermediação da 2ª ré, contém vício capaz de ensejar o reconhecimento de sua nulidade. Pois bem, in casu, verifica-se ser incontroverso que foi celebrado o “contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano”, cujo objeto é o imóvel registrado sob o nº 89.395, no 1º CRI desta comarca, entre o autor e o 1º réu, com a intermediação da 2ª ré, no importe de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) (ID nº 8684188007). Incontroverso também que no aludido instrumento contratual, apesar de ser denominado de “contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano”, há a previsão de que o “PROMITENTE – CESSIONÁRIO detêm a POSSE mansa e pacífica” sobre o imóvel. Lado outro, da análise da matrícula de nº 89.395 (ID nº 8684188009 e 9197417999), constata-se que a empresa “União Brasileira de Empreendimentos Gerais Ltda.” é a legítima proprietária do terreno situado no Bairro Jardim Canaã II, lote nº 5, da quadra nº 99, objeto do contrato firmado entre o autor e o 1º réu. Por conta disso, o suposto corretor de imóveis da “M.B. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIO”, de nome “Vando Assim”, teria anunciado apenas a venda do “direito de posse” sobre o imóvel situado na “Av Jerusalém no bairro Canaã em Uberlândia valor 60 mil” (ID nº 9573152645). Todavia, sustenta a 2ª ré que “conforme explicação do vendedor, a tempos atrás a imobiliária não havia concluído a venda dos imóveis, aberto falência e os verdadeiros adquirentes tinham ficado com os imóveis apenas na condição de posse”. No entanto, não há nos autos nenhum documento apto a comprovar que os “verdadeiros adquirentes” – dentre eles, o ora 1º réu – tenham adquirido qualquer direito possessório sobre os imóveis comercializados pela imobiliária, tampouco foi demonstrado que, em razão da suposta falência da empresa “Empreendimentos Gerais Ltda.”, aqueles enfrentaram dificuldades em adquirir o pleno domínio sobre os imóveis supostamente por eles adquiridos (art. 373, inciso II, do CPC). Ora, a prova de que o 1º réu adquiriu a posse do terreno situado no Bairro Canaã, lote nº 5, da quadra nº 99, ou de que eventual impedimento à aquisição da propriedade decorreu de fatores alheios à sua vontade, é eminentemente documental, e, conforme a previsão do art. 434 do Código de Processo Civil, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com documentos destinados a provar suas alegações”. Ademais, o autor, quando da audiência de instrução (ID nº 10252692178), informou que não possuía conhecimento de que o contrato de compromisso de compra e venda tinha como objeto a transmissão da posse do imóvel de matrícula nº 89.395, pois “não tinha experiência nenhuma com isso”; e que todas as tratativas para a compra do imóvel discutido nestes autos foram realizadas com a 2ª ré, na qualidade de corretora de imóveis. Outrossim, ainda em sede de audiência, a 2ª ré assumiu que participou da negociação entre o autor e o 1º réu, por meio da apresentação do “terreno através de fotos e publicações do Facebook”, servindo, inclusive, de testemunha na assinatura do contrato. Logo, ainda que não soubesse “desse Carlos” ou o “nome do proprietário do terreno”, é possível constatar que a 2ª ré de fato participou do negócio jurídico discutido nestes autos, sendo, portanto, responsável por eventuais danos causados ao autor. Inclusive, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAS C/C MULTA CONTRATUAL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - VALOR DO RESSARCIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA COM O DISTRATO CELEBRADO - INDEFERIMENTO - RESPONSABILIDADE DO CORRETOR - COMPROVADA - SOLIDARIDADE – PRESENTE. 1. É de ser afastada a alegação de inovação recursal, quando os fatos e fundamentos deduzidos na apelação foram suscitados em inferior instância. 2. A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração. 3. Quando da celebração do distrato, as cláusulas e obrigações, previstas no contrato de compra e venda de imóvel, ficam substituídas, em novação, por aquela prevista no distrato. 4. Celebrado o distrato e não tendo havido previsão de pagamento da multa por causa do desfazimento do negócio, impossível a cobrança fundamentada apenas no contrato. 5. Tendo sido demonstrada a falha na prestação de serviços é de se entender pela responsabilidade do corretor - intermediador do negócio, quem tem o dever de obter o contratado. 6. Demonstrada a intermediação por parte da imobiliária/corretora no negócio firmado entre as partes, imperiosa a sua responsabilização, de forma solidária. 7. Recursos desprovidos. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.21.051260-4/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 06/07/2022). Dessa forma, verifica-se que a situação narrada nestes autos leva à conclusão de que se trata de uma venda a non domino, ou seja, aquela realizada por quem não possui o domínio da coisa, ainda que se trate de negociação envolvendo supostos direitos possessórios, acarretando a impossibilidade do objeto negociado, conforme inteligência do art. 166, do Código Civil, in verbis: “É nulo o negócio jurídico quando: […] II- for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto”. Nesse sentido, segue o julgado: Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por “non domino” que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0003485-23.2012.8.26.0152; Relator: José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021). Assim, de rigor a declaração de nulidade do contrato de compra e vende de imóvel juntado sob o ID nº 8684188007, devendo as partes retornarem ao status quo ante, nos termos do art. 182, do Código Civil, sendo necessária, por consequência, a apuração dos danos suscitados pelo autor em sua peça de ingresso. Nesse sentido, em primeiro momento, verifica-se que o demandante pugnou pela condenação dos réus “a realizar o ressarcimento dos valores pagos pelo requerente referente ao negócio jurídico aqui questionado”. Assim, no que diz respeito ao valor da mencionada indenização, no documento de ID nº 8684188007 consta que o autor desembolsou, no ato da assinatura do contrato, o valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Outrossim, sob o ID nº 9400008031, é possível verificar que o autor também efetuou o pagamento de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) à 2ª ré. Portanto, verifico que o autor faz jus à restituição da importância de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), referente ao valor desembolsado pelo contrato discutido nesses autos. Ato contínuo, constata-se, ainda, que o autor requereu a condenação da parte ré ao “pagamento da multa contratual de 10% do valor do contrato, que perfaz o valor de R$4.200,00”. Sobre referido pleito, verifico que o negócio jurídico entabulado entre o autor e o 1º réu, em sua cláusula 5ª, prevê que “a presente promessa de compra e venda é pactuada com expressa renúncia de arrependimento, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, excetuando a existência de algum vício oculto ao negócio que impeça sua total concretização a finalidade que se deseja (…) Para o caso de arrependimento não enquadrado no item acima a parte que der causa arcará a multa no valor de 10% sobre R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) referente ao valor do negócio”. Nesse sentido, como já destacado, tem-se que os réus, ora promitente vendedor e corretora de imóveis, respectivamente, deram causa à nulidade da promessa de compra e venda de ID nº 8684188007. Logo, verifico ser cabível a incidência da multa contratual de 10% (dez por cento) para que o autor obtenha o valor de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - VENDA A NON DOMINO - DESFAZIMENTO ANTERIOR DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A venda de imóvel por quem não tem poder para a prática dos atos de disposição configura a chamada venda a non domino, sendo completamente ineficaz. - Não tendo o requerido comprovado que o negócio jurídico foi desfeito antes do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que declarou nulo o contrato de compra e venda. - Caracterizada a culpa do vendedor pelo desfazimento do negócio, deve ser aplicada, em seu desfavor, a multa prevista no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.508485-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) Por fim, verifico que o autor pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Como é cedido, o dano moral consiste na ofensa aos direitos inerentes à personalidade da vítima, atingindo sua incolumidade física ou psíquica a ponto de provocar um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade. Vale dizer, o dano moral emerge da dor, do vexame, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O dano que provoca uma dor psicológica, um estado de aflição, angústia, frustração ou desânimo, o dano que se verifica ao infringir-se algum dos chamados direitos da personalidade, é objeto de reparação. Nesse cenário, não há como negar o dano moral suportado pelo autor, ludibriado pelos réus ao efetuarem negociação de um imóvel sobre o qual não detinham propriedade nem exerciam posse, configurando situação que transcendeu o mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Assim, sendo evidente que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, cumpre-me apenas quantificar o valor da indenização ao autor, consoante os seus direitos básicos de efetiva prevenção e reparação de danos morais, esculpidos nos arts. 5º, X, da Constituição Federal/88. No que se refere à quantificação da indenização em seu aspecto moral, filio-me ao entendimento de não ser tarifária, devendo ser arbitrada pelo juiz considerando-se caso a caso; a vontade da norma, no caso o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1.988, é aquela indicada pelas exigências sociais e visando alcançar o bem comum, requisitos estes que, no presente caso, autorizam a fixação de montante a título de reparação moral, mesmo inexistindo regra básica, devendo o magistrado ater-se a critérios aceitos como “a gravidade da lesão, baseado na conduta culposa ou dolosa do agente, a situação econômica do lesante, as circunstâncias do fato, a situação individual e social da vítima ou dos lesados, etc.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Ed. Saraiva, 1.993, pág. 99). Partindo de tais premissas, deve o julgador se valer da equidade, adaptando a regra que manda indenizar o dano moral ao caso aplicável, levando em conta todos os aspectos acima elencados. Nesse diapasão, o que temos nos autos é que o autor está qualificado como “reciclador” e que os réus atuam com a comercialização de imóveis, pelo que considero justa e razoável a indenização na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). Mediante os fundamentos acima expostos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS proposta por LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR em face de CARLOS ROBERTO DA ROCHA SILVA e JÉSSICA SANTOS LIMA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- DECLARO a nulidade do “contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano”, relativo ao imóvel de matrícula nº 89.395 do 1º CRI (ID nº 8684188007); II- CONDENO os réus, solidariamente, à restituição dos valores desembolsados pelo autor, no importe total de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), o qual deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data de cada desembolso, bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; III- CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento da multa contratual disposta na cláusula 5ª do contrato de promessa de compra e venda ao autor, no importe de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) deste o dia 17/08/2021 (data da celebração do contrato), bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; IV- CONDENO os réus, solidariamente, a pagar ao autor a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, numerário esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; e V- em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade com relação à 2ª ré, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0871734-80.2020.8.20.5001

ID: 326533482

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0871734-80.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0871734-80.2020.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/Requerente: LUCIA MARIA DE CASTRO MATSUOKA Advogado/a: MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE - 87 Parte Ré/Requerida: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MATIAS Advogado/a: MAURICIO CARRILHO BARRETO FILHO - RN8759 S E N T E N Ç A I RELATÓRIO 1. LÚCIA MARIA DE CASTRO MATSUOKA (“Lúcia”, “autora/demandante”), já qualificada, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído(a), ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MATIAS (“Alexandre”, “réu/demandado”), também qualificado. 2. Alegou a parte autora ser proprietária do imóvel situado na Rua Aldo de Melo Freire, 1949, Capim Macio, Natal (RN), matriculado sob o n.º 2.396/3.ª C. R. I. (“bem/imóvel litigioso”). Acrescentou que, em 24/9/2020, descobriu que, em abril do mesmo ano, o bem litigioso fora invadido e passou a ser ocupado indevidamente pelo réu, o qual procedeu à alteração da responsabilidade tributária do IPTU na Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), em flagrante fraude. Requereu concessão de medida liminar consistente em reintegração de posse e expedição de Ofícios às concessionárias de serviço público com ordem de corte do fornecimento de água, energia elétrica e internet/telefonia; no mérito, julgamento de procedência que ratifique a tutela provisória e condene a parte demandada ao pagamento de indenização nos termos do tópico “IV – DA INDENIZAÇÃO (...)”, da peça exordial. 3. Juntou documentos. 4. Recebida a inicial, o Juízo designou audiência de justificação prévia (AJP) e determinou as comunicações de praxe. 5. O réu foi citado e intimado acerca da AJP. 6. A AJP foi realizada em 22/11/2021, cujo arquivo da gravação audiovisual foi anexado ao caderno eletrônico. 7. Em 3/2/2022, o Juízo indeferiu o pedido de concessão de liminar reintegratória. 8. Em 10/3/2022, o demandado ofereceu contestação, na qual suscitou preliminares e, em suma, argumentou que adquiriu o imóvel litigioso “ignorando o vício que obstaculizava a aquisição lícita da coisa (estando portanto de boa-fé), e realizou benfeitorias necessárias e úteis no bem (sendo dessa forma, titular do jus retentionis)” (grifos acrescidos; caixa alta do original suprimida). Requereu julgamento de improcedência dos pedidos iniciais; sua manutenção na posse; e, subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas supostas benfeitorias por ele realizadas e o deferimento do direito de retenção. 9. Acostou documentos. 10. Em 19/10/2022, a demandante apresentou réplica à contestação, na qual redarguiu o exposto pelo réu e reiterou o expendido na vestibular. 11. O Agravo de Instrumento interposto pela autora contra a decisão que não concedeu a tutela provisória foi provido pela instância recursal, a qual deferiu ordem de reintegração de posse em favor da recorrente (ID 89575687, p. 2). 12. Os Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que proveu o instrumental não foram acolhidos (ID 91858233, p. 20). 13. Em 17/11/2022, a parte autora informou estar na posse do imóvel litigioso e requereu prazo para quantificar supostos danos. 14. Em 28/3/2023, o Juízo concedeu 15 dias de prazo à demandante para juntar documentação que entendesse pertinente. 15. Em 8/5/2023, o réu peticionou a fim de afirmar que tivera gastos com a reparação do imóvel litigioso e quitação do IPTU, no montante de R$ 192.253,67, pelo que requereu a restituição de tais valores. 16. Em 27/5/2023, a autora encartou documentação e pediu condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) — na ordem de R$ 171.078,39 —, e multa por litigância de má-fé. 17. O réu foi intimado para manifestação, mas quedou-se inerte. 18. O Juízo designou audiência de saneamento em cooperação com as partes. 19. Em 4/10/2023, aberta a referida audiência, consignou-se em ata que: “(...) o MM Juiz de Direito verificou que foi ajuizado novo feito pelo Réu de n. 0817958-63.2023 perante a 17ª Vara Cível. O advogado do réu alegou que não tinha conhecimento desse feito, bem como que não pediu extinção da ação de usucapião. Diante desse fato, o MM Juiz deixou de fixar os pontos controvertidos e intimou as partes para que indicassem os pontos controvertidos e meios de provas, bem como os efeitos do novo feito, no prazo de 10 dias (...)”. 20. Em 19/10/2023, o réu peticionou para defender a inexistência de litispendência ou conexão entre o presente feito e o supradito, em trâmite perante a 17.ª Vara Cível desta comarca, e pediu designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ). 21. Em 20/10/2023, a demandante também atravessou petição, na qual afirmou, igualmente, inexistir conexão entre os indigitados feitos; alinhavou a fixação de pontos controvertidos e requereu julgamento antecipado da lide. 22. Em 12/4/2024, o Juízo proferiu decisório saneador, no qual rejeitou as preliminares suscitadas pela parte ré; fixou as questões fáticas, os meios de provas admitidos e a distribuição do ônus probatório; e, por fim, designou data para a AIJ. 23. Em 23/8/2024, o Juízo abriu a AIJ, ocasião em que colheu o depoimento pessoal das partes e ouviu três testemunhas arroladas, conforme arquivo da gravação audiovisual anexado ao caderno eletrônico. 24. Em 6/9/2024, ambas as partes juntaram alegações finais escritas reiterativas. 25. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 26. Era o que cabia relatar. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A Observações iniciais 27. As partes mencionaram no curso da demanda dois processos judiciais, tombados sob os números 0871215-08.2020.8.20.5001 (ação de usucapião ajuizada por Alexandre contra Lúcia e Paulo Matsuoka, referente ao imóvel litigioso) e 0817958-63.2023.8.20.5001(ação de procedimento comum cível proposta por Alexandre contra Pedro Monteiro da Silva, Clenúbia Lopes Sampaio, Luis Antonio Dantas Gadelha e José Everaldo de Souza). 28. Acerca da primeira, este Juízo julgou improcedente o pleito de declaração da operação da usucapião da propriedade e extinguiu o feito sem resolução de mérito no tocante ao pedido indenizatório formulado, por ausência de pressuposto processual (competência). O trânsito em julgado foi certificado. 29. Quanto à segunda, o Juízo da 17.ª Vara Cível desta comarca designou AIJ para 29/7/2025, cujo resumo processual repousa no ID 149642159 do aludido álbum eletrônico. B Reintegração de posse 30. Cuida-se de ação de reintegração de posse. 31. Para o Código Civil vigente (CC), possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196). 32. Nessa linha, o art. 1.210, caput, do CC, estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 33. Na seara processual, o remédio adequado para requerer proteção possessória contra esbulho (perda total e involuntária da posse) é a chamada ação de reintegração de posse. Para sagrar-se vencedor, o autor do referido interdito possessório deve, à luz do art. 561 do CPC, provar a sua posse (inciso I); o esbulho praticado pelo réu (inciso II); a data do esbulho (inciso III); e a perda da posse (inciso IV). 34. Na espécie, observo que melhor sorte assiste à parte autora, se não, vejamos. 35. Inicialmente, registre-se que, no sobredito feito n.º 0871215-08.2020.8.20.5001 (ação de usucapião), a alegada posse ad usucapionem de Alexandre sobre o imóvel ora sob litígio não foi demonstrada, porquanto ao autor falece o animus domini, ante o financiamento imobiliário pendente obtido com recursos advindos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 36. Sob esse prisma, o demandado afirmou que adquiriu o imóvel litigioso de Pedro Monteiro da Silva (“Pedro”, “vendedor”), mediante celebração de contrato particular de compra e venda, cuja cópia foi coligida aos autos (ID 79521709), pelo preço de R$ 150.000,00. No ID 129218987 (p. 1-6), encartou cópias de comprovantes de pagamento, as quais foram apresentadas na ação indenizatória ajuizada perante a 17.ª Vara Cível desta comarca. 37. Nessa toada, estar-se-á diante da denominada venda a non domino, a saber, aquela “realizada por quem não detém a propriedade da coisa, mas é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem” (grifos acrescidos — extraído do Voto condutor do REsp n.º 2.091.432/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 21/11/2023, DJe 23/11/2023). No caso concreto, o réu Alexandre pactuou compra e venda do bem litigioso com o vendedor Pedro, o qual não figura como proprietário da coisa. 38. Ocorre que o presente interdito possessório foi formulado pela titular registral Lúcia, conforme certidão de inteiro teor da matrícula imobiliária n.º 2396/3.ª C. R. I. (ID 63426373). Desse modo, referida venda a non domino não é oponível à autora, pois contra ela não produz efeitos, de maneira que a posse do demandando, por ser injusta, não é revestida de legitimidade e configura prática de esbulho. 39. Ressalte-se que os contornos da venda a non domino são corroborados pelo(a): a. Fato de o réu ter proposto ação de rescisão contratual c/c indenizatória contra Pedro e os alegados corretores imobiliários e representantes do vendedor (feito n.º 0817958-63.2023.8.20.5001), na qual requereu ao Juízo da Vara Cível não Especializada a rescisão do contrato e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais (R$ 331.271,69) e morais (R$ 30.000,00); b. Resposta colhida no depoimento pessoal do demandado Alexandre, momento em que afirmou saber, à época, que Pedro tinha apenas a posse do imóvel litigioso, pois o então vendedor asseverara que fora empregado no imóvel e que os proprietários tinham “sumidos” há muitos anos, tendo zelado pela coisa nos últimos anos. A ciência expressa pelo réu de que o vendedor Pedro afirmara “ter apenas a posse” do bem litigioso afasta a sua tese de boa-fé veiculada na contestação. Aliás, causou espécie ao Juízo ouvir o demandado dizer que emitiu certidão imobiliária do bem sob debate e, mesmo assim, resolveu prosseguir com o negócio jurídico com pessoa não inscrita no fólio real (do imóvel sob discussão), visto que a matrícula n.º 2.396 mostra que o registro do “R.1” (referente à aquisição do imóvel pela autora Lúcia) foi efetuado pela Serventia em 1988 (enquanto o contrato de compra e venda subscrito pelo demandado foi datado no ano de 2020). 40. Destaco, por oportuno, ementas de alguns julgados sobre a temática (grifos acrescidos): APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA "A NON DOMINO". PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo o imóvel vendido por terceiro que não figurava como proprietário do imóvel, a posse da parte requerida, ora Apelante, oriunda de venda "a non domino" se afigurou injusta, devendo ser mantida a sentença que confirma a liminar de reintegração de posse concedida à apelada - A venda a non domino, ou seja, realizada por quem não era dono do imóvel não pode ser oposta à sua real proprietária, a qual foi reintegrada na posse do mesmo. (TJ-MG - AC: 10000190403204002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por "non domino" que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJ-SP - AC: 00034852320128260152 SP 0003485-23.2012.8.26.0152, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/01/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2021) 41. Por seu turno, a posse anterior da demandante e a data do esbulho foram devidamente comprovados. 42. A autora, em seu depoimento pessoal, disse que: morou no imóvel litigioso de 1989 até 1991, durante a construção, e, novamente, de 1994 até 1996, após um período em que foi requisitada pela Presidência da República; nesse intervalo, o bem foi alugado a um amigo; posteriormente, o imóvel foi alugado para um pessoal italiano (contrato no ID 63426732), de 1996 até 2009; após a saída dos italianos, o imóvel ficou desocupado, o que levou seu marido a conversar com Marcos (v. testemunho abaixo); Marcos ia ao imóvel litigioso uma ou duas vezes por mês. 43. A testemunha Marcos, durante a AIJ, às perguntas, respondeu que: foi inquilino do imóvel de 2014 até 2020, aproximadamente, com contrato de locação registrado (v. instrumento de ID 63426378); em 2014, foi contratado, inicialmente, para limpar o bem litigioso; depois, os proprietários do imóvel sugeriram que ele o alugasse; preferiu não morar no bem em razão de seu tamanho; usou o local como base de trabalho para sua empresa de serviços de limpeza; seus colaboradores ocasionalmente lá dormiam e ele guardava materiais e equipamentos; providenciou a religação das contas de água e luz e a instalação de TV a cabo e internet; pagava o valor simbólico de R$ 200,00 a título de aluguel, acordado para diluir as despesas com as contas atrasadas e reparos; a última vez que tentou acessar o imóvel litigioso foi em janeiro/fevereiro de 2020, todavia não obteve êxito, pois o portão fora trocado. 44. A testemunha Katia, por sua vez, às perguntas, respondeu que: reside há 27 anos no imóvel vizinho ao bem litigioso; quando sua família se mudou para a vizinhança, o imóvel litigioso já estava desocupado; ela soube que o bem fora alugado para seu Amir, e, depois, para um italiano, com o último saindo por volta de 2013/2014; antes de Alexandre chegar ao bem litigioso, viu um homem arrumando o imóvel. 45. Dessa feita, à luz do acervo probatório anexado aos autos, concluo que a demandante, inicialmente, exerceu posse direta sobre o imóvel litigioso, a qual se tornou indireta quando iniciou a locação da coisa. Seguidamente ao fim dos negócios locatícios, ao contratar terceiro para fazer as vezes de detentor sob suas ordens, continuou a exercer poder sobre o bem ora discutido, até que sobreveio o esbulho praticado pelo demandado, o qual invadiu o imóvel, embora soubesse de antemão que o vendedor não era o titular registral da coisa. 46. À guisa de reforço, note-se que, ao tempo do julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão não concessiva de liminar reintegratória, o Voto condutor do Acórdão pontuou, baseado em conjunto probatório ainda limitado, típico da fase processual introdutória, que (...) a requerente comprovou exercer a posse do imóvel indiretamente, pois não obstante residir em Brasília, deixou um terceiro cuidando do imóvel, o Sr. Marcos Luiz de Sousa inicialmente como locatário formalmente contratando, e depois mediante mera permissão, que permaneceu cuidando do imóvel, até ser impedido de ter acesso, quando as chaves do portão foram mudadas, consoante trechos do depoimento de mencionada pessoa (...). (...) Consta também nos autos que a agravante pagou IPTU do imóvel nos meses de abril a outubro de 2020, de acordo com os comprovantes (...), e entrou em contato com a funcionária da prefeitura e das concessionárias de serviço público, e fez reclamações quando constatou que houve a mudança da titularidade, sem seu consentimento (...). Estas atitudes ratificam que não houve abandono do bem pela autora, e que a posse estava sendo exercida, ainda que o detentor não cuidasse muito bem da casa, pois a estava utilizando como depósito, com conhecimento do cônjuge da proprietária, com todos os acessos devidamente vedados, até que ele (detentor) não pode mais adentrar, em face da mudança das chaves. (...) Por outro lado, destaco restar demonstrado, em juízo de cognição sumária, que o recorrido invadiu deliberadamente a residência de forma clandestina, pois arrombou os portões da residência, eis que o detentor não pode mais adentrar com as chaves que possuía. (...) (grifos acrescidos — ID 89575687, p. 4-9) 47. Tais conclusões foram confirmadas após a formação do juízo de cognição exauriente. 48. Assim, a ratificação da tutela provisória de reintegração de posse, ante o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, é medida de rigor. C Pedidos indenizatórios autorais 1 Lucros cessantes 49. A autora requereu, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes (CPC, art. 555), ou seja, por tudo aquilo que deixou de lucrar com a posse da coisa — o que seria materializado, em tese, com o pagamento de aluguéis (frutos civis). 50. Pois bem, fixado o direito à reintegração de posse acima, a indenização requerida encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, pois representa desdobramento da proteção possessória ora albergada, visando, ainda, impedir o enriquecimento ilícito da parte que praticou ato de esbulho. 51. Como regra geral para o cálculo do montante indenizatório de lucros cessantes, é razoável arbitrar o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor de avaliação ou de compra do imóvel no ano do ajuizamento da demanda (quantia esta encontrada na ficha do imóvel da SEMUT), o qual será multiplicado pela quantidade de meses de ocupação indevida. Tal equação pode ser assim exposta: (valor do imóvel x 0,005) x quantidade de meses de ocupação indevida = montante indenizatório. Precedentes (TJRN: Apl. n.º 20180050282, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 13/11/2018; Apl. 20170148168, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31/1/2019; Apl. n.º 20160167529, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 12/11/2019). 52. No caso concreto, tomo como termo inicial a data de 23/4/2020, indicada pela parte demandante como a de efetivo ingresso do demandado no imóvel litigioso. Realço que o réu afirmou durante a AIJ que entrou na residência em abril de 2020. Ademais, o contrato de compra e venda pactuado entre o demandado e Pedro foi datado em 23/4/2020. Saliento, por necessário, que a fixação de tal marco temporal está consubstanciada na afirmação do réu de que tinha ciência, à época do ajuste contratual, de que Pedro não era o titular registral da coisa. Dessa maneira, mover o termo inicial para momento posterior àquela data premiaria a conduta ilícita do esbulho praticado. 53. Quanto ao termo final é a data da efetiva reintegração de posse. 54. Sublinho que, no cálculo da quantia devida, será utilizado como base de cálculo (sobre a qual se multiplicará o percentual de 0,5%) o valor encontrado no campo “Base Cálculo IPTU Normal” do bem litigioso, no ano de 2020, qual seja, R$ 443.792,63 (ID 90524851, p. 1). 55. A operação aritmética que resultará no montante indenizatório será realizada em fase de cumprimento de Sentença, o qual não poderá ultrapassar os valores apontados na petição inicial, em respeito ao princípio da adstrição. 2 Danos emergentes 56. A parte demandante requereu, ainda, o pagamento de indenização por danos materiais emergentes (CC, art. 402 — o que efetivamente perdeu), ao argumento de que o réu “(...) abandonou o imóvel sem portões, portas e janelas, cubas, pias, aparelhos sanitários, fiação, restando apenas e tão somente a parte de alvenaria da residência” (grifos acrescidos — ID 100904727, p. 1). Estipulou, como montante, a quantia de R$ 98.578,39 (exclui-se o valor de “ocupação indevida” da tabela imersa na prefalada petição), a qual engloba o orçamento de portas, janelas, “reforma mínima” e gastos efetuados com a troca de portão, contratação de vigia e eletricista, além da compra de material elétrico. 57. No entanto, a prova testemunhal colhida apontou que o imóvel, mesmo durante o período em que o inquilino/detentor Marcos estava na posse direta do bem, sempre teve problemas estruturais em grande parte de sua área. Aliás, o próprio Marcos revelou em seu testemunho que: apenas utilizava a parte da frente do imóvel, o qual era suficiente para ele; a parte posterior do bem tinha estrutura deficitária; não realizou reforma em todo o bem. Já a testemunha Katia relatou que, há muitos anos, carroceiros invadiram o imóvel litigioso a fim de furtá-lo e deteriorá-lo. 58. Por conseguinte, conquanto a autora tenha anexado ata notarial de constatação do estado estrutural do imóvel após a saída do réu do bem, não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) de demonstrar cabalmente como era o interior do imóvel antes do esbulho, no intuito de dar ao Juízo elementos de comparação. Sob esse enfoque, não é possível olvidar que o demandado realizou extensa reforma no bem litigioso, a qual, inclusive, é objeto de pedido indenizatório em ação movida perante Vara Cível não Especializada, cuja realização foi ratificada pela testemunha Adriano. 59. Logo, à míngua de provas de “antes e depois” para fins de comparação do estado estrutural do imóvel litigioso, entendo que o pedido indenizatório em tela não merece guarida. Enfatizo, também, que condenar o réu pela retirada de portas e janelas por ele adquiridas e instaladas seria recompensar a desídia da parte autora em relação à falta de cuidados imobiliários básicos. Estendo o mesmo raciocínio à denominada “reforma mínima”. 60. Quanto ao portão, as fotos juntadas pela própria demandante revelam que há um na entrada do imóvel litigioso. No atinente à parte elétrica, reitero o fundamento da ausência de elementos probatórios de comparação, acima delineado. Sobre a contratação de vigia, a parte demandante está apenas fazendo o esperado daquele que dá função social à propriedade. 61. Em arremate, a improcedência de tais pleitos indenizatórios é medida que se impõe. D Pedido contraposto 62. O réu formulou pedido subsidiário contraposto de indenização e retenção pelas benfeitorias alegadamente realizadas. 63. Entretanto, tratando-se de venda a non domino, o negócio jurídico é ineficaz em relação à proprietária, ora autora, de maneira que o retorno ao estado de coisas anterior demanda que todos os eventuais prejuízos patrimoniais sofridos pelo demandado/comprador sejam conduzidos por meio de ação própria ajuizada contra o vendedor — como já o fez o réu no feito que tramita perante a 17.ª Vara Cível da comarca de Natal. 64. Logo, há ilegitimidade da cobrança de tais valores em face da ora autora e ausência de interesse processual, pois a presente via processual é inadequada para tanto. 65. De rigor, então, a extinção do pleito, nesse ponto, sem resolução de mérito. E Litigância de má-fé 66. A autora pediu, na petição em que aventou supostos prejuízos sofridos pela deterioração do imóvel litigioso provocada pelo réu, a condenação do demandado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, “uma vez que (...) se mostrou desleal mediante diversas condutas ardilosas e dotadas de má-fé” (grifos acrescidos — ID 100904727, p. 3). 67. Contudo, não vislumbro a prática de tais condutas, pelo que não se desincumbiu a parte demandante de seu ônus probatório. Faço remissão à fundamentação do subtópico “(2) Danos emergentes”, acima, no qual foram afastados os pleitos indenizatórios de tal natureza. 68. INDEFIRO, portanto, o requerimento sob comento. III DISPOSITIVO 69. ISSO POSTO, com arrimo nos fundamentos aqui contidos e por tudo mais que dos autos consta, lanço a presente Sentença para: a. JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral de reintegração de posse e, neste ponto, EXTINGUIR o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I); b. JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral indenizatório a título de lucros cessantes, nos moldes do fundamentado no subtópico “(1) Lucros cessantes” deste decisum, e, neste ponto, EXTINGUIR o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Incidirão juros e correção monetária sobre o montante indenizatório (aplique-se o índice regulamentado pela Lei n.º 14.905/2024; os juros serão contados da citação (CC, art. 405); a correção monetária, de cada mês ou fração devidos (CC, art. 398)); c. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral indenizatório a título de danos emergentes e, neste ponto, EXTINGUIR o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I); d. EXTINGUIR sem resolução de mérito o feito no concernente ao pedido contraposto do réu, por ausência de legitimidade e interesse processual (CPC, art. 485, VI); e. INDEFERIR o pedido autoral de condenação do demandado ao pagamento de multa por litigância de má-fé; f. CONDENAR ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios (CPC, art. 86, caput), os quais arbitro na ordem de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 25% para a autora e 75% para o réu, cuja exigibilidade, em cada caso, fica suspensa na hipótese de deferimento anterior do benefício da gratuidade judiciária. 70. A oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista na legislação processual vigente. 71. Se interposta Apelação, INTIME-SE o(a) Apelado(a) para, em quinze dias, contrarrazoar. Em caso de interposição de recurso adesivo, a Secretaria Judiciária proceda de idêntica forma. Em seguida, REMETAM-SE os autos para a instância recursal. 72. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 73. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

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Processo nº 0871734-80.2020.8.20.5001

ID: 326533487

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0871734-80.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO CARRILHO BARRETO FILHO

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARRILHO BARRETO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0871734-80.2020.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/Requerente: LUCIA MARIA DE CASTRO MATSUOKA Advogado/a: MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE - 87 Parte Ré/Requerida: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MATIAS Advogado/a: MAURICIO CARRILHO BARRETO FILHO - RN8759 S E N T E N Ç A I RELATÓRIO 1. LÚCIA MARIA DE CASTRO MATSUOKA (“Lúcia”, “autora/demandante”), já qualificada, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído(a), ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MATIAS (“Alexandre”, “réu/demandado”), também qualificado. 2. Alegou a parte autora ser proprietária do imóvel situado na Rua Aldo de Melo Freire, 1949, Capim Macio, Natal (RN), matriculado sob o n.º 2.396/3.ª C. R. I. (“bem/imóvel litigioso”). Acrescentou que, em 24/9/2020, descobriu que, em abril do mesmo ano, o bem litigioso fora invadido e passou a ser ocupado indevidamente pelo réu, o qual procedeu à alteração da responsabilidade tributária do IPTU na Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), em flagrante fraude. Requereu concessão de medida liminar consistente em reintegração de posse e expedição de Ofícios às concessionárias de serviço público com ordem de corte do fornecimento de água, energia elétrica e internet/telefonia; no mérito, julgamento de procedência que ratifique a tutela provisória e condene a parte demandada ao pagamento de indenização nos termos do tópico “IV – DA INDENIZAÇÃO (...)”, da peça exordial. 3. Juntou documentos. 4. Recebida a inicial, o Juízo designou audiência de justificação prévia (AJP) e determinou as comunicações de praxe. 5. O réu foi citado e intimado acerca da AJP. 6. A AJP foi realizada em 22/11/2021, cujo arquivo da gravação audiovisual foi anexado ao caderno eletrônico. 7. Em 3/2/2022, o Juízo indeferiu o pedido de concessão de liminar reintegratória. 8. Em 10/3/2022, o demandado ofereceu contestação, na qual suscitou preliminares e, em suma, argumentou que adquiriu o imóvel litigioso “ignorando o vício que obstaculizava a aquisição lícita da coisa (estando portanto de boa-fé), e realizou benfeitorias necessárias e úteis no bem (sendo dessa forma, titular do jus retentionis)” (grifos acrescidos; caixa alta do original suprimida). Requereu julgamento de improcedência dos pedidos iniciais; sua manutenção na posse; e, subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas supostas benfeitorias por ele realizadas e o deferimento do direito de retenção. 9. Acostou documentos. 10. Em 19/10/2022, a demandante apresentou réplica à contestação, na qual redarguiu o exposto pelo réu e reiterou o expendido na vestibular. 11. O Agravo de Instrumento interposto pela autora contra a decisão que não concedeu a tutela provisória foi provido pela instância recursal, a qual deferiu ordem de reintegração de posse em favor da recorrente (ID 89575687, p. 2). 12. Os Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que proveu o instrumental não foram acolhidos (ID 91858233, p. 20). 13. Em 17/11/2022, a parte autora informou estar na posse do imóvel litigioso e requereu prazo para quantificar supostos danos. 14. Em 28/3/2023, o Juízo concedeu 15 dias de prazo à demandante para juntar documentação que entendesse pertinente. 15. Em 8/5/2023, o réu peticionou a fim de afirmar que tivera gastos com a reparação do imóvel litigioso e quitação do IPTU, no montante de R$ 192.253,67, pelo que requereu a restituição de tais valores. 16. Em 27/5/2023, a autora encartou documentação e pediu condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) — na ordem de R$ 171.078,39 —, e multa por litigância de má-fé. 17. O réu foi intimado para manifestação, mas quedou-se inerte. 18. O Juízo designou audiência de saneamento em cooperação com as partes. 19. Em 4/10/2023, aberta a referida audiência, consignou-se em ata que: “(...) o MM Juiz de Direito verificou que foi ajuizado novo feito pelo Réu de n. 0817958-63.2023 perante a 17ª Vara Cível. O advogado do réu alegou que não tinha conhecimento desse feito, bem como que não pediu extinção da ação de usucapião. Diante desse fato, o MM Juiz deixou de fixar os pontos controvertidos e intimou as partes para que indicassem os pontos controvertidos e meios de provas, bem como os efeitos do novo feito, no prazo de 10 dias (...)”. 20. Em 19/10/2023, o réu peticionou para defender a inexistência de litispendência ou conexão entre o presente feito e o supradito, em trâmite perante a 17.ª Vara Cível desta comarca, e pediu designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ). 21. Em 20/10/2023, a demandante também atravessou petição, na qual afirmou, igualmente, inexistir conexão entre os indigitados feitos; alinhavou a fixação de pontos controvertidos e requereu julgamento antecipado da lide. 22. Em 12/4/2024, o Juízo proferiu decisório saneador, no qual rejeitou as preliminares suscitadas pela parte ré; fixou as questões fáticas, os meios de provas admitidos e a distribuição do ônus probatório; e, por fim, designou data para a AIJ. 23. Em 23/8/2024, o Juízo abriu a AIJ, ocasião em que colheu o depoimento pessoal das partes e ouviu três testemunhas arroladas, conforme arquivo da gravação audiovisual anexado ao caderno eletrônico. 24. Em 6/9/2024, ambas as partes juntaram alegações finais escritas reiterativas. 25. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 26. Era o que cabia relatar. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A Observações iniciais 27. As partes mencionaram no curso da demanda dois processos judiciais, tombados sob os números 0871215-08.2020.8.20.5001 (ação de usucapião ajuizada por Alexandre contra Lúcia e Paulo Matsuoka, referente ao imóvel litigioso) e 0817958-63.2023.8.20.5001(ação de procedimento comum cível proposta por Alexandre contra Pedro Monteiro da Silva, Clenúbia Lopes Sampaio, Luis Antonio Dantas Gadelha e José Everaldo de Souza). 28. Acerca da primeira, este Juízo julgou improcedente o pleito de declaração da operação da usucapião da propriedade e extinguiu o feito sem resolução de mérito no tocante ao pedido indenizatório formulado, por ausência de pressuposto processual (competência). O trânsito em julgado foi certificado. 29. Quanto à segunda, o Juízo da 17.ª Vara Cível desta comarca designou AIJ para 29/7/2025, cujo resumo processual repousa no ID 149642159 do aludido álbum eletrônico. B Reintegração de posse 30. Cuida-se de ação de reintegração de posse. 31. Para o Código Civil vigente (CC), possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196). 32. Nessa linha, o art. 1.210, caput, do CC, estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 33. Na seara processual, o remédio adequado para requerer proteção possessória contra esbulho (perda total e involuntária da posse) é a chamada ação de reintegração de posse. Para sagrar-se vencedor, o autor do referido interdito possessório deve, à luz do art. 561 do CPC, provar a sua posse (inciso I); o esbulho praticado pelo réu (inciso II); a data do esbulho (inciso III); e a perda da posse (inciso IV). 34. Na espécie, observo que melhor sorte assiste à parte autora, se não, vejamos. 35. Inicialmente, registre-se que, no sobredito feito n.º 0871215-08.2020.8.20.5001 (ação de usucapião), a alegada posse ad usucapionem de Alexandre sobre o imóvel ora sob litígio não foi demonstrada, porquanto ao autor falece o animus domini, ante o financiamento imobiliário pendente obtido com recursos advindos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 36. Sob esse prisma, o demandado afirmou que adquiriu o imóvel litigioso de Pedro Monteiro da Silva (“Pedro”, “vendedor”), mediante celebração de contrato particular de compra e venda, cuja cópia foi coligida aos autos (ID 79521709), pelo preço de R$ 150.000,00. No ID 129218987 (p. 1-6), encartou cópias de comprovantes de pagamento, as quais foram apresentadas na ação indenizatória ajuizada perante a 17.ª Vara Cível desta comarca. 37. Nessa toada, estar-se-á diante da denominada venda a non domino, a saber, aquela “realizada por quem não detém a propriedade da coisa, mas é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem” (grifos acrescidos — extraído do Voto condutor do REsp n.º 2.091.432/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 21/11/2023, DJe 23/11/2023). No caso concreto, o réu Alexandre pactuou compra e venda do bem litigioso com o vendedor Pedro, o qual não figura como proprietário da coisa. 38. Ocorre que o presente interdito possessório foi formulado pela titular registral Lúcia, conforme certidão de inteiro teor da matrícula imobiliária n.º 2396/3.ª C. R. I. (ID 63426373). Desse modo, referida venda a non domino não é oponível à autora, pois contra ela não produz efeitos, de maneira que a posse do demandando, por ser injusta, não é revestida de legitimidade e configura prática de esbulho. 39. Ressalte-se que os contornos da venda a non domino são corroborados pelo(a): a. Fato de o réu ter proposto ação de rescisão contratual c/c indenizatória contra Pedro e os alegados corretores imobiliários e representantes do vendedor (feito n.º 0817958-63.2023.8.20.5001), na qual requereu ao Juízo da Vara Cível não Especializada a rescisão do contrato e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais (R$ 331.271,69) e morais (R$ 30.000,00); b. Resposta colhida no depoimento pessoal do demandado Alexandre, momento em que afirmou saber, à época, que Pedro tinha apenas a posse do imóvel litigioso, pois o então vendedor asseverara que fora empregado no imóvel e que os proprietários tinham “sumidos” há muitos anos, tendo zelado pela coisa nos últimos anos. A ciência expressa pelo réu de que o vendedor Pedro afirmara “ter apenas a posse” do bem litigioso afasta a sua tese de boa-fé veiculada na contestação. Aliás, causou espécie ao Juízo ouvir o demandado dizer que emitiu certidão imobiliária do bem sob debate e, mesmo assim, resolveu prosseguir com o negócio jurídico com pessoa não inscrita no fólio real (do imóvel sob discussão), visto que a matrícula n.º 2.396 mostra que o registro do “R.1” (referente à aquisição do imóvel pela autora Lúcia) foi efetuado pela Serventia em 1988 (enquanto o contrato de compra e venda subscrito pelo demandado foi datado no ano de 2020). 40. Destaco, por oportuno, ementas de alguns julgados sobre a temática (grifos acrescidos): APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA "A NON DOMINO". PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo o imóvel vendido por terceiro que não figurava como proprietário do imóvel, a posse da parte requerida, ora Apelante, oriunda de venda "a non domino" se afigurou injusta, devendo ser mantida a sentença que confirma a liminar de reintegração de posse concedida à apelada - A venda a non domino, ou seja, realizada por quem não era dono do imóvel não pode ser oposta à sua real proprietária, a qual foi reintegrada na posse do mesmo. (TJ-MG - AC: 10000190403204002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por "non domino" que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJ-SP - AC: 00034852320128260152 SP 0003485-23.2012.8.26.0152, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/01/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2021) 41. Por seu turno, a posse anterior da demandante e a data do esbulho foram devidamente comprovados. 42. A autora, em seu depoimento pessoal, disse que: morou no imóvel litigioso de 1989 até 1991, durante a construção, e, novamente, de 1994 até 1996, após um período em que foi requisitada pela Presidência da República; nesse intervalo, o bem foi alugado a um amigo; posteriormente, o imóvel foi alugado para um pessoal italiano (contrato no ID 63426732), de 1996 até 2009; após a saída dos italianos, o imóvel ficou desocupado, o que levou seu marido a conversar com Marcos (v. testemunho abaixo); Marcos ia ao imóvel litigioso uma ou duas vezes por mês. 43. A testemunha Marcos, durante a AIJ, às perguntas, respondeu que: foi inquilino do imóvel de 2014 até 2020, aproximadamente, com contrato de locação registrado (v. instrumento de ID 63426378); em 2014, foi contratado, inicialmente, para limpar o bem litigioso; depois, os proprietários do imóvel sugeriram que ele o alugasse; preferiu não morar no bem em razão de seu tamanho; usou o local como base de trabalho para sua empresa de serviços de limpeza; seus colaboradores ocasionalmente lá dormiam e ele guardava materiais e equipamentos; providenciou a religação das contas de água e luz e a instalação de TV a cabo e internet; pagava o valor simbólico de R$ 200,00 a título de aluguel, acordado para diluir as despesas com as contas atrasadas e reparos; a última vez que tentou acessar o imóvel litigioso foi em janeiro/fevereiro de 2020, todavia não obteve êxito, pois o portão fora trocado. 44. A testemunha Katia, por sua vez, às perguntas, respondeu que: reside há 27 anos no imóvel vizinho ao bem litigioso; quando sua família se mudou para a vizinhança, o imóvel litigioso já estava desocupado; ela soube que o bem fora alugado para seu Amir, e, depois, para um italiano, com o último saindo por volta de 2013/2014; antes de Alexandre chegar ao bem litigioso, viu um homem arrumando o imóvel. 45. Dessa feita, à luz do acervo probatório anexado aos autos, concluo que a demandante, inicialmente, exerceu posse direta sobre o imóvel litigioso, a qual se tornou indireta quando iniciou a locação da coisa. Seguidamente ao fim dos negócios locatícios, ao contratar terceiro para fazer as vezes de detentor sob suas ordens, continuou a exercer poder sobre o bem ora discutido, até que sobreveio o esbulho praticado pelo demandado, o qual invadiu o imóvel, embora soubesse de antemão que o vendedor não era o titular registral da coisa. 46. À guisa de reforço, note-se que, ao tempo do julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão não concessiva de liminar reintegratória, o Voto condutor do Acórdão pontuou, baseado em conjunto probatório ainda limitado, típico da fase processual introdutória, que (...) a requerente comprovou exercer a posse do imóvel indiretamente, pois não obstante residir em Brasília, deixou um terceiro cuidando do imóvel, o Sr. Marcos Luiz de Sousa inicialmente como locatário formalmente contratando, e depois mediante mera permissão, que permaneceu cuidando do imóvel, até ser impedido de ter acesso, quando as chaves do portão foram mudadas, consoante trechos do depoimento de mencionada pessoa (...). (...) Consta também nos autos que a agravante pagou IPTU do imóvel nos meses de abril a outubro de 2020, de acordo com os comprovantes (...), e entrou em contato com a funcionária da prefeitura e das concessionárias de serviço público, e fez reclamações quando constatou que houve a mudança da titularidade, sem seu consentimento (...). Estas atitudes ratificam que não houve abandono do bem pela autora, e que a posse estava sendo exercida, ainda que o detentor não cuidasse muito bem da casa, pois a estava utilizando como depósito, com conhecimento do cônjuge da proprietária, com todos os acessos devidamente vedados, até que ele (detentor) não pode mais adentrar, em face da mudança das chaves. (...) Por outro lado, destaco restar demonstrado, em juízo de cognição sumária, que o recorrido invadiu deliberadamente a residência de forma clandestina, pois arrombou os portões da residência, eis que o detentor não pode mais adentrar com as chaves que possuía. (...) (grifos acrescidos — ID 89575687, p. 4-9) 47. Tais conclusões foram confirmadas após a formação do juízo de cognição exauriente. 48. Assim, a ratificação da tutela provisória de reintegração de posse, ante o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, é medida de rigor. C Pedidos indenizatórios autorais 1 Lucros cessantes 49. A autora requereu, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes (CPC, art. 555), ou seja, por tudo aquilo que deixou de lucrar com a posse da coisa — o que seria materializado, em tese, com o pagamento de aluguéis (frutos civis). 50. Pois bem, fixado o direito à reintegração de posse acima, a indenização requerida encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, pois representa desdobramento da proteção possessória ora albergada, visando, ainda, impedir o enriquecimento ilícito da parte que praticou ato de esbulho. 51. Como regra geral para o cálculo do montante indenizatório de lucros cessantes, é razoável arbitrar o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor de avaliação ou de compra do imóvel no ano do ajuizamento da demanda (quantia esta encontrada na ficha do imóvel da SEMUT), o qual será multiplicado pela quantidade de meses de ocupação indevida. Tal equação pode ser assim exposta: (valor do imóvel x 0,005) x quantidade de meses de ocupação indevida = montante indenizatório. Precedentes (TJRN: Apl. n.º 20180050282, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 13/11/2018; Apl. 20170148168, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31/1/2019; Apl. n.º 20160167529, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 12/11/2019). 52. No caso concreto, tomo como termo inicial a data de 23/4/2020, indicada pela parte demandante como a de efetivo ingresso do demandado no imóvel litigioso. Realço que o réu afirmou durante a AIJ que entrou na residência em abril de 2020. Ademais, o contrato de compra e venda pactuado entre o demandado e Pedro foi datado em 23/4/2020. Saliento, por necessário, que a fixação de tal marco temporal está consubstanciada na afirmação do réu de que tinha ciência, à época do ajuste contratual, de que Pedro não era o titular registral da coisa. Dessa maneira, mover o termo inicial para momento posterior àquela data premiaria a conduta ilícita do esbulho praticado. 53. Quanto ao termo final é a data da efetiva reintegração de posse. 54. Sublinho que, no cálculo da quantia devida, será utilizado como base de cálculo (sobre a qual se multiplicará o percentual de 0,5%) o valor encontrado no campo “Base Cálculo IPTU Normal” do bem litigioso, no ano de 2020, qual seja, R$ 443.792,63 (ID 90524851, p. 1). 55. A operação aritmética que resultará no montante indenizatório será realizada em fase de cumprimento de Sentença, o qual não poderá ultrapassar os valores apontados na petição inicial, em respeito ao princípio da adstrição. 2 Danos emergentes 56. A parte demandante requereu, ainda, o pagamento de indenização por danos materiais emergentes (CC, art. 402 — o que efetivamente perdeu), ao argumento de que o réu “(...) abandonou o imóvel sem portões, portas e janelas, cubas, pias, aparelhos sanitários, fiação, restando apenas e tão somente a parte de alvenaria da residência” (grifos acrescidos — ID 100904727, p. 1). Estipulou, como montante, a quantia de R$ 98.578,39 (exclui-se o valor de “ocupação indevida” da tabela imersa na prefalada petição), a qual engloba o orçamento de portas, janelas, “reforma mínima” e gastos efetuados com a troca de portão, contratação de vigia e eletricista, além da compra de material elétrico. 57. No entanto, a prova testemunhal colhida apontou que o imóvel, mesmo durante o período em que o inquilino/detentor Marcos estava na posse direta do bem, sempre teve problemas estruturais em grande parte de sua área. Aliás, o próprio Marcos revelou em seu testemunho que: apenas utilizava a parte da frente do imóvel, o qual era suficiente para ele; a parte posterior do bem tinha estrutura deficitária; não realizou reforma em todo o bem. Já a testemunha Katia relatou que, há muitos anos, carroceiros invadiram o imóvel litigioso a fim de furtá-lo e deteriorá-lo. 58. Por conseguinte, conquanto a autora tenha anexado ata notarial de constatação do estado estrutural do imóvel após a saída do réu do bem, não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) de demonstrar cabalmente como era o interior do imóvel antes do esbulho, no intuito de dar ao Juízo elementos de comparação. Sob esse enfoque, não é possível olvidar que o demandado realizou extensa reforma no bem litigioso, a qual, inclusive, é objeto de pedido indenizatório em ação movida perante Vara Cível não Especializada, cuja realização foi ratificada pela testemunha Adriano. 59. Logo, à míngua de provas de “antes e depois” para fins de comparação do estado estrutural do imóvel litigioso, entendo que o pedido indenizatório em tela não merece guarida. Enfatizo, também, que condenar o réu pela retirada de portas e janelas por ele adquiridas e instaladas seria recompensar a desídia da parte autora em relação à falta de cuidados imobiliários básicos. Estendo o mesmo raciocínio à denominada “reforma mínima”. 60. Quanto ao portão, as fotos juntadas pela própria demandante revelam que há um na entrada do imóvel litigioso. No atinente à parte elétrica, reitero o fundamento da ausência de elementos probatórios de comparação, acima delineado. Sobre a contratação de vigia, a parte demandante está apenas fazendo o esperado daquele que dá função social à propriedade. 61. Em arremate, a improcedência de tais pleitos indenizatórios é medida que se impõe. D Pedido contraposto 62. O réu formulou pedido subsidiário contraposto de indenização e retenção pelas benfeitorias alegadamente realizadas. 63. Entretanto, tratando-se de venda a non domino, o negócio jurídico é ineficaz em relação à proprietária, ora autora, de maneira que o retorno ao estado de coisas anterior demanda que todos os eventuais prejuízos patrimoniais sofridos pelo demandado/comprador sejam conduzidos por meio de ação própria ajuizada contra o vendedor — como já o fez o réu no feito que tramita perante a 17.ª Vara Cível da comarca de Natal. 64. Logo, há ilegitimidade da cobrança de tais valores em face da ora autora e ausência de interesse processual, pois a presente via processual é inadequada para tanto. 65. De rigor, então, a extinção do pleito, nesse ponto, sem resolução de mérito. E Litigância de má-fé 66. A autora pediu, na petição em que aventou supostos prejuízos sofridos pela deterioração do imóvel litigioso provocada pelo réu, a condenação do demandado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, “uma vez que (...) se mostrou desleal mediante diversas condutas ardilosas e dotadas de má-fé” (grifos acrescidos — ID 100904727, p. 3). 67. Contudo, não vislumbro a prática de tais condutas, pelo que não se desincumbiu a parte demandante de seu ônus probatório. Faço remissão à fundamentação do subtópico “(2) Danos emergentes”, acima, no qual foram afastados os pleitos indenizatórios de tal natureza. 68. INDEFIRO, portanto, o requerimento sob comento. III DISPOSITIVO 69. ISSO POSTO, com arrimo nos fundamentos aqui contidos e por tudo mais que dos autos consta, lanço a presente Sentença para: a. JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral de reintegração de posse e, neste ponto, EXTINGUIR o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I); b. JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral indenizatório a título de lucros cessantes, nos moldes do fundamentado no subtópico “(1) Lucros cessantes” deste decisum, e, neste ponto, EXTINGUIR o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Incidirão juros e correção monetária sobre o montante indenizatório (aplique-se o índice regulamentado pela Lei n.º 14.905/2024; os juros serão contados da citação (CC, art. 405); a correção monetária, de cada mês ou fração devidos (CC, art. 398)); c. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral indenizatório a título de danos emergentes e, neste ponto, EXTINGUIR o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I); d. EXTINGUIR sem resolução de mérito o feito no concernente ao pedido contraposto do réu, por ausência de legitimidade e interesse processual (CPC, art. 485, VI); e. INDEFERIR o pedido autoral de condenação do demandado ao pagamento de multa por litigância de má-fé; f. CONDENAR ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios (CPC, art. 86, caput), os quais arbitro na ordem de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 25% para a autora e 75% para o réu, cuja exigibilidade, em cada caso, fica suspensa na hipótese de deferimento anterior do benefício da gratuidade judiciária. 70. A oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista na legislação processual vigente. 71. Se interposta Apelação, INTIME-SE o(a) Apelado(a) para, em quinze dias, contrarrazoar. Em caso de interposição de recurso adesivo, a Secretaria Judiciária proceda de idêntica forma. Em seguida, REMETAM-SE os autos para a instância recursal. 72. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 73. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

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Marco Antonio Barbosa Marcal x Banco Bradesco S.A.

ID: 261397672

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006510-47.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BARBOSA MARCAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. MARCO ANTONIO BARBOSA MARCAL ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. MARCO ANTONIO BARBOSA MARCAL ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória da evidência, retornando o status quo ante, com a devolução da quantia paga em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Aduzido ter adquirido por meio de arrematação em leilão em 15 de julho de 2014, um imóvel urbano de 300 m², registrado sobre a matrícula n.° 15.695 no Registro de Imóveis de Sinop/MT, por meio de leilão extrajudicial. Entretanto, tal ato foi anulado por conta das ações n.° 0003485-58.2015.8.11.0015 e 000966-13.2015.8.11.0015, que tramitou na terceira vara cível desta comarca, sentenças transitada em julgado. Por essa razão, perdeu os direitos sobre imóvel. Assim, pretende o ressarcimento do valor adimplido, com a condenação de danos materiais e morais. Deu a causa o valor de R$ 647.831,19 (seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e um real e dezenove centavos). Juntou documentos de Id. 147866611/147882728. Liminar parcialmente deferida em Id. 154159515 e Id. 156039945 e cumprida em Id. 175568869. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (Id. 161129157). Citada a parte requerida apresentou contestação em Id. 162956069, fornida com os documentos de Id. 162958270/162959409. Arguiu que a arrematação foi perfeita, válida e eficaz, não havendo o que falar em desfazimento ou restituição dos valores pagos. Subsidiariamente, defendeu que se acolhida à tese autoral, os valores pugnados pelo requerente são extorsivos, devendo ser considerado apenas os dispendidos com a arrematação e as despesas advindas desta, não incluindo as benfeitorias realizadas no imóvel. Redarguido que o requerente assumiu os riscos da aquisição, não podendo cobrar danos morais ou materiais da negociação. Inexistem danos a serem indenizados. Enfim, defendeu a total improcedência da ação e a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Réplica em Id. 169109781, refutando os argumentos contestatórios, a reiterar os pedidos da inicial. Instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes silenciaram-se (Id. 166418059). É o sucinto relato. Decido. Demanda regular, sem defeitos ou preliminares capazes de inviabilizar o seu desfecho. Destarte, cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “(...) O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. Desta feita, as provas produzidas são suficientes para formar a convicção deste juízo a respeito da contenda formada entre as partes. Causa madura, a indicar sentença. As disposições contidas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que versa à inversão do ônus probatório, uma vez que de um lado é impossível a prova negativa do requerente, e de outro pela aplicação da teoria do risco da atividade, alcançada pelo art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor assumir os riscos da sua atividade empresarial, respondendo por vícios ou defeitos dos seus bens e serviços, independente de culpa. Nesse sentido a Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Versam os autos sobre ação indenizatória, na qual a autora pretende a condenação da parte requerida à restituição do valor do prejuízo que alega ter sofrido em razão da arrematação em hasta pública de bem imóvel dele adquirido, além de indenização por danos morais e benfeitorias. O imo da questão funda-se, portanto, não na nulidade do negócio jurídico celebrado com o requerido por inadimplência deste, mas sim na evicção, entendida como a privação do bem do adquirente, em razão de vício anterior à aquisição da coisa do alienante, impondo a este, por força do princípio que o obriga a garantir o uso e o gozo da coisa alienada, o dever de indenizar aquele, independentemente de culpa, objetivamente. “A responsabilidade pela evicção ocorre apenas quando a causa da constrição operada sobre a coisa é anterior à relação jurídica entabulada entre o alienante e o evicto. O que importa não é o momento da constrição, esta será, necessariamente, posterior à alienação, o que importa saber é o momento em que nasceu o direito (de terceiro) que deu origem à constrição". ( REsp 873.165/ES , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). Estabelecem os artigos 447 e 448 do Código Civil: “Art. 447”. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 448. “Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção”. Calha frisar que a evicção é uma modalidade de garantia própria dos contratos onerosos, que cria obrigação de reparar em caso de ser transferido o domínio, a posse ou o uso de determinada coisa. Deriva do princípio de que o alienante tem o dever de garantir ao adquirente a posse justa da coisa transmitida, defendendo-a de pretensões de terceiros quanto ao seu domínio. Na evicção, o dever de garantia refere-se à eventual perda da coisa, total ou parcial, cuja causa seja anterior ao ato de transferência. Assim sendo, aquele que transmite a outrem o domínio, posse ou uso de alguma coisa, por meio de contrato oneroso, fica obrigado a responder pela evicção, mesmo que no contrato não haja cláusula expressa nesse sentido. Nesse rumo de ideias, sobre evicção ensina Roberto Senise Lisboa, In “Comentários ao Código Civil - artigo por artigo”, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 624: “Outra garantia legal que beneficia o adquirente, desta feita nos contratos onerosos, é a responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção, ou seja, pelos efeitos decorrentes da perda da coisa adquirida por força de sentença judicial, que reconhece a titularidade do bem em prol de outrem, por causa antecedente ao negócio jurídico firmado entre o alienante e o alienatário”. A propósito, a esse respeito, seguem arestos ora compilados, com destaques: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. EVICÇÃO. FENÔMENO JURÍDICO OBJETIVO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. INDENIZAÇÃO AO ADQUIRENTE. 1. Conforme disposto no art. 447 do Código Civil, o alienante de um bem é obrigado a entregar ao adquirente não somente a posse/propriedade da coisa, mas também a lhe garantir o seu uso e gozo. 2. A caso o adquirente venha a perder a coisa, total ou parcialmente, por força de decisão judicial ou administrativa baseada em causa preexistente ao contrato, adquire o direito de ser ressarcido integralmente do preço ou das quantias que pagou pela coisa (arts. 447 e 450 do Código Civil). 3. A evicção se caracteriza como fenômeno jurídico objetivo e, por isso, não depende do conhecimento, da boa-fé ou da culpa do alienante para a sua ocorrência. 4. Comprovado que os vícios que ensejaram a retomada do imóvel eram anteriores à aquisição do bem e desconhecidos pelo adquirente, não há dúvida de que o evicto faz jus à indenização. 5. Apelação conhecida e não provida”. (TJDF - 0007817-41.2017.8.07.0005, Relator: Simone Lucindo, Julgado em: 05/09/2018, 1.ª Turma Cível, Publicado no DJE em: 14/09/2018, pág.: 164-169); “APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPRA E VENDA ANTERIOR VICIADA E NULA. AFETAÇÃO DO NEGÓCIO SUBSEQUENTE. DIREITO DE EVICÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o reconhecimento da nulidade da compra e venda antecedente, isto é, aquela inexistente que foi apresentada pela vendedora, interfere em toda a cadeia negocial posterior e, por seu turno, atinge inclusive o terceiro de boa-fé, no caso o recorrente. 2. Justamente por isso é que o vício insanável daquela primeira transação se transmite a todos os negócios subsequentes, restando ao recorrente, apenas arguir o direito de evicção em desfavor de quem o alienou o imóvel. 3. A redução dos honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, atende as peculiaridades do caso concreto, não importa em quantia excessiva, tampouco deslustra o mister da advocacia, motivo pelo qual assim deve ser fixada, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (TJES - APL: 00339151420118080048, Relatora: Janete Vargas Simões, Julgado em 26/09/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2017); “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EVICÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. 1. Alegação de nulidade se sentença rejeitado, ante a presença dos elementos previstos no art. 489 do CPC. 2. Cerceamento de defesa inocorrente. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegado vício não arguido na primeira oportunidade em que a parte interveio nos autos. 3. Dever de indenizar. Constatada a ocorrência de evicção, consubstanciada na condenação trabalhista sofrida pelo réu e posterior ato de penhora e decretação de fraude à execução, impõe-se a restituição dos valores despendidos pelos autores para evitar a perda do imóvel adquirido dos réus. Inteligência dos arts. 447 e 450 do CC. Sentença reformada, no ponto. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO”. (TJRS - AC: 70073764805 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 30/08/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2017). Compulsando os autos, restou suficientemente provado que, após a aquisição do imóvel, a parte requerente foi privada da propriedade do bem por ela adquirida em leilão extrajudicial, por força de decisão judicial definitiva que declarou a nulidade do leilão instaurado pelo requerido e dos atos que lhe foram posteriores, o que caracteriza evicção. Por decorrer da Lei, a evicção não precisa estar prevista no contrato, mas pode ser excluída, quando predita (cláusula de non praestaenda evictione). Assim, inexistindo referida cláusula, a responsabilidade do alienante, ora requerido, em virtude da evicção será plena. De início, se assente que a obrigação de ressarcimento do preço pago, como consequência da evicção, não foi questionada pelo requerido, limitando-se as razões recursais em discutir apenas sobre as demais verbas indenizatórias referentes às benfeitorias, escrituração pública e honorários advocatícios. Em análise da escritura pública colacionada no processo, foi possível extrair o seguinte: “(...) anteriormente citado, pelo preço certo e livremente ajustado de R$ 99.000,00(noventa e nove mil reais), integralmente recebido, de cuja quantia dá plena, absoluta e irrevogável quitação, de pago e satisfeito, para jamais repetir. Que assim, desde já e para sempre, cede e transfere ao outorgado COMPRADOR, domínio, direitos e ações que tem e vem exercendo sobre o referido imóvel, para que dele disponha livremente, como seu que fica sendo de hoje em diante, o que promete fazer sempre bom, firme e valioso, por si ou sucessores, e a responder pela evicção, nos termos adiante estabelecidos. REQUERIMENTOS – Ficam autorizados desde já todos os atos e averbações necessários ou convenientes ao registro desta escritura. DECLARAÇÕES DO VENDEDOR - Declara o outorgante VENDEDOR sob as penas da lei, que: a) não existem em trâmite sobre o imóvel, quaisquer feitos ajuizados fundados em ações reais ou pessoais reipersecutórias; (...) COMPRADOR, eximindo o VENDEDOR, de qualquer ônus neste sentido; e) por ocasião do leilão citado peste instrumento, previamente tomou ciência de que o imóvel encontrava-se ocupado, recebendo os direitos, vantagens, obrigações e ações sobre o mesmo e assumindo com exclusividade todas as providências e encargos para a retomada do bem e respectiva imissão na posse; f) declara ter ciência concordar com o fato de que o referido imóvel, não sendo originário dos ativos de uso do VENDEDOR, poderá a qualquer tempo, eventualmente, ser objeto de reivindicações judiciais ou gravames (administrativos ou judiciais), cujos resultados das demandas ou baixas serão suportados pelo VENDEDOR. Fica esclarecido que no tocante às demandas judiciais, o VENDEDOR responderá somente por ocasião da definitiva decisão judicial, transitada em julgado, não constituindo as referidas demandas, em qualquer situação, motivo para o COMPRADOR pleitear o desfazimento da aquisição, seja a que tempo ou titulo for. A indenização por evicção (perda da coisa por força de sentença judicial), em qualquer hipótese, corresponderá somente até o limite do preço da venda do imóvel com acréscimo do IGP-M da FGV, a contar do desembolso integral, bem como da comissão do leiloeiro, não sendo conferido o COMPRADOR o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, a exemplo daqueles estipulados nos artigos 448 e 450 do Código Civil Brasileiro e tampouco por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel”. Vale dizer que, embora tenha cláusula expressa limitando a responsabilidade do requerido pela evicção e o ordenamento civil brasileiro preveja em seu art. 448 a possibilidade de exclusão, diminuição ou aumento da garantia, não há de se perder de vista que se trata de cláusula subscrita por adesão, estabelecida unilateralmente pela instituição bancária, sem que os adquirentes pudessem se opor ou negociar previamente o seu conteúdo. Ocorre que, o alienante apenas se exonerará da responsabilidade, se o adquirente tinha efetiva ciência do vício e assumiu conscientemente o risco de perda associado a ele. Embora o arrematante-adquirente estivesse ciente da ocupação do imóvel, como descrito na escritura pública, não havia qualquer advertência de que sobre ele pendia litígio ou vício capaz de levar à evicção. Esse cenário é ainda mais notável pelo fato que a evicção ocorreu devido a um defeito inteiramente atribuível ao requerido no trâmite do leilão. Forçoso reconhecer que no momento da celebração do contrato de venda e compra, o requerido não pautou a sua conduta pela necessária boa-fé, uma vez que omitiu informação essencial para efetivação do negócio, mesmo sabendo que poderia perdê-lo, dada a ausência dos procedimentos indispensáveis antes de submeter o imóvel a leilão, ensejando, posteriormente, em sua anulação, impedindo a posse da parte requerente. Destarte, se o ajuste celebrado entre as partes se consuma com o pagamento e a entrega da coisa, caberia à parte requerente efetuar o cumprimento de sua obrigação com o pagamento, o que de fato ocorreu, e ao réu, por seu turno, entregar o imóvel de forma livre, desembaraçada e efetivamente útil para o fim que se destina, o que não se deu no caso em apreço. Desse modo, em se tratando de evicção, na medida em que a perda do bem ocorreu por anulação do leilão extrajudicial instaurado pelo requerido e dos atos que lhe foram posteriores, a responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores deve ser imputada ao réu que, na qualidade de vendedor, tem a obrigação de garantir a higidez do negócio, ou seja, o dever de assegurar a posse pacífica e útil do bem. À vista disso, considerando que o arrematante-autor não contribuiu para a anulação do leilão, não há como afastar a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento integral dos prejuízos experimentados pelos autores, os quais abrangem a totalidade das despesas por eles incorridas. Anoto que, nos termos do art. 450 do Código Civil, faz jus o evicto à restituição integral do preço, além da reparação dos prejuízos que resultarem diretamente da evicção. Insurgem as partes quanto à restituição do valor do bem, se pelo o que foi efetivamente pago ou o valor de mercado. Nos moldes da regra prevista no art. 450 do Código Civil, salvo estipulação em contrário, o evicto tem direito, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: a) à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; b) à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; c) às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Ademais, a regra prevista no parágrafo único do mencionado dispositivo legal estabelece que o preço a ser restituído ao evicto será o do valor da coisa na época em que se evenceu, ou proporcional ao desfalque sofrido no caso de evicção parcial. Como já anteriormente afirmado a sentença que desconstituiu o procedimento de consolidação da propriedade do bem transitou em julgado aos 2023, como informa a certidão referida no Id. 29398842, momento que deve ser considerado como marco temporal para a configuração da evicção, com o intuito de definir o valor do bem ser restituído no presente caso. Nesse contexto observa-se que os demandantes trouxeram aos autos o termo da avaliação do imóvel, realizada aos 18 de agosto de 2023, que aponta como valor de mercado para comercialização à época da evicção, o montante de R$574,882,00 (quinhentos e setenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e dois reais) limitado a afirmar que o montante a ser restituído pela aquisição do imóvel deve ser limitado ao preço pago no ato da arrematação, o que claramente não se ajusta à regra prevista no art. 450, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, de acordo com a regra prevista no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil é do réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão exercida pelo autor. Logo, em obediência ao princípio de que ninguém pode locupletar-se ilicitamente (CC, art. 884), impõe-se que a parte requerida ressarça, verificada a evicção, restituindo a quantia integral paga pela parte autora ao “adquirir” o imóvel, além das despesas em decorrência da mudança, pertinente desinstalação e instalação de mármore da residência, Montagens e desmontagens de armários e guarda-roupa, desinstalação e instalação de aparelhos de ar condicionado da residência, locação residencial (7 meses) frete da mobília, valorização do imóvel e as despesas com o advogado de 30% (R$ 597.831,19) do benefício alcançado, no valor total de R$ 777.180,57 (setecentos e setenta e sete mil, cento e oitenta reais e cinquenta e sete centavos). Noutra senda, quanto aos danos morais pretendidos pela parte autora a esse título, inadimplemento contratual, pela evicção, não merecem guarida. Danos morais incabíveis porque os dissabores comuns a qualquer inadimplemento contratual, sem excepcionalidade ou anormalidade exacerbada, em regra, não geram esse tipo de lesão intelectual. Quem se arrisca nos negócios, não está imune a tais percalços, podendo esperar, ainda que excepcionalmente, o resultado retratado na inicial. As nuances do mercado, as condições e índole pessoal dos contratantes, os reveses possíveis, como neste caso, se não são a regra, excepcionalmente podem ocorrer, devendo ser esperado pelos contratantes. Não se descurar que o autor, de certo modo, contribuiu para os fatos, mesmo que indiretamente, pois também sabia ou deveria saber da citada contenda envolvendo terceiro credor, em vista da informação da existência ade pessoa morando no imóvel. Risco que se confirmou. Se correu o risco, não pode alardear acosso moral além do normal nestes casos e capaz de lesionar sua psique. Trata-se de desdobramentos próprios de um inadimplemento, sem qualquer circunstância diferente e aviltante apropriada a provocar danos morais. Sentir-se aborrecido, contrariado, exasperado, até ludibriado, são estados psicológicos naturais de um negócio mal enjambrado. E foi isso que aconteceu. Faz parte da vida cotidiana. Reações até esperadas, que não passam de simples incômodos, meros aborrecimentos, decorrentes da vida em sociedade, nos embates de seu dia-a-dia, especialmente em certas ocasiões no âmbito dos negócios, como bem ilustrado neste caso. O senso comum, na realidade dos autos, ensina que o direito à indenização extrapatrimonial deve, em linha de princípio, ficar circunscrito aos casos reveladores de um mínimo de gravidade sobre o psicológico do ser humano, aquilo que refoge ao script rotineiro, em consonância com a máxima de minimis non curat praetor: o pretor não se ocupa com coisas insignificantes. Ou, em sua variante mais atualizada, de minimis non curat lex: a Lei não cuida de pequenas coisas, de trivialidades até mesmo esperadas nos obstáculos a que todos estão sujeitos ao se aventurarem nas relações negociais em geral. Esse entendimento não é de hoje. O saudoso Ministro do STJ, Sálvio de Figueiredo Teixeira, em julgamento na 4.ª Turma do REsp 338162/MG, DJU de 18/02/2002, já acentuava com ímpar propriedade: “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante – e normalmente o traz – trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade”. Prevalece essa mesma orientação pretoriana atual, vide arestos a seguir, destacados em negrito: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM UM LOTE DOS RÉUS, CELEBRANDO A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO BEM. SUPERVENIÊNCIA DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. OBJETO DO CONTRATO QUE JÁ FOI CUMPRIDO, TRANSFERINDO-SE AOS AUTORES A PROPRIEDADE DO BEM. QUESTÃO QUE SE RESOLVE EM TERMOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS EM FACE DOS AUTORES, QUE FORAM EVENCIDOS. IRRELEVÂNCIA DE, AO TEMPO DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, OS AUTORES TEREM CIÊNCIA DA PENDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES PELA EVICÇÃO. AUTORES QUE FAZEM JUS À RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM, INCABÍVEL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS DEMANDANTES. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 10092256120168260068 SP 1009225-61.2016.8.26.0068, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 10/12/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2018); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECURSAL. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO AOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BENFEITORIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM RESERVA EXTRATIVISTA. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 5. O simples descumprimento contratual não enseja, a princípio, dano moral indenizável, e inexistindo nos autos evidência de que a parte autora/apelante tenha suportado situação adversa decorrente dos fatos narrados, forçoso reconhecer que, na verdade, ocorreu mero aborrecimento, insuficiente para a pleiteada responsabilização pretendida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida”. (TJAC - APL: 07003775520168010004 AC 0700377-55.2016.8.01.0004, Relator: Júnior Alberto, Data de Julgamento: 11/12/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2018); “CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO PELO DETRAN - ADULTERAÇÃO DO CHASSI - PERDA DO BEM PELO COMPRADOR - EVICÇÃO - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ADULTERAÇÃO DO CHASSI APÓS A VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - FRUSTRAÇÃO NEGOCIAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO-CONFIGURADO. 1. A previsão legal da evicção traduz uma garantia típica dos contratos onerosos translativos da posse e da propriedade, operando-se quando o adquirente vem a perder a coisa alienada em virtude do reconhecimento judicial ou administrativo do direito anterior de outrem, nos termos do art. 447 do Código Civil: "Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública". 2. Nesse cenário, caberia ao vendedor do veículo, ora réu/primeiro apelante, a prova de que a adulteração do chassi do veículo teria ocorrido somente após a sua venda ao comprador, ora autor/segundo apelante; mas como desse ônus ele não se desincumbiu, a procedência do pedido inicial para que ele restitua ao comprador o preço pago é medida que se impõe - inteligência do art. 333, II, do CPC/73, aplicável à espécie. 3. O simples descumprimento contratual não é motivo suficiente a causar ofensa à honra do contratante prejudicado, sendo que tal fato é corriqueiro nas relações negociais”. (TJMG - AC: 10141150004945001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/01/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2017). Portanto, incabível indenização por danos morais à parte autora nesta hipótese do inadimplemento contratual. Improcedentes. Por fim, os valores a serem restituídos sofrerão juros moratórios de 1% ao mês (CC, arts. 405/406; CTN, art. 161, § 1.°; e CPC, art. 240), incidentes desde a citação; e correção monetária pela variação mensal do INPC, publicado pelo IBGE, indexador nacional que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda pátria (Lei n.° 6.899/1981), desde o desembolso. Isto posto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, hei por JULGAR PROCEDENTES, em parte, os pedidos, com resolução de mérito, para: a) decretar a resolução do contrato entabulado entre as partes; b) condenar a parte requerida, a restituir à parte autora a quantia de R$ 777.180,57 (setecentos e setenta e sete mil, cento e oitenta reais e cinquenta e sete centavos). Condenação a sofrer juros de mora e correção monetária nas bases retro expendidas; c) Por ser incontroverso, levante-se o valor depositado nos autos e transfira a conta indicada em Id. 175665825. Por ter decaído minimamente em seus pedidos, condeno as parte requerida, a pagar as custas e as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da contraparte, que arbitro estes em 10% sobre o valor das condenação, nos termos dos arts. 82, 84, 85, § 2.°, inciso I a IV, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas, se nada for requerido em 15 dias. P. I. C. Sinop - MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 0000936-56.2016.8.08.0037

ID: 300930147

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000936-56.2016.8.08.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UENDERSON DE JESUS FLORIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELITON ROQUE FACINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000936-56.2016.8.08.0037 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: UENDERSON DE JESUS FLORIANO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000936-56.2016.8.08.0037 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: UENDERSON DE JESUS FLORIANO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo majorado, previstos no art. 157, § 2º, II, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. A defesa pleiteia, sucessivamente, a absolvição por ausência de provas ou aplicação do princípio da insignificância; o reconhecimento da participação de menor importância; o afastamento da majorante do concurso de pessoas; o reconhecimento da continuidade delitiva em substituição ao concurso material; e a aplicação da detração penal para fins de abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a prova constante dos autos é suficiente para embasar a condenação; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo majorado; (iii) determinar se a conduta do apelante configura participação de menor importância; (iv) averiguar se é devida a incidência da majorante do concurso de pessoas; e (v) apurar se é aplicável a continuidade delitiva, em substituição ao concurso material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação encontra respaldo no conjunto probatório, composto por provas materiais, testemunhais e confissão parcial do réu, demonstrando sua efetiva colaboração com a empreitada criminosa, inclusive ao admitir que aguardava o comparsa para fuga, descredenciando a versão de que atuava como mototaxista. 4. A aplicação do princípio da insignificância é incabível nos crimes de roubo, por se tratar de delito complexo, que afeta não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e psicológica das vítimas, sendo inviável reconhecer a inexpressividade da conduta. 5. A tese de participação de menor importância não prospera, pois o réu teve atuação relevante no sucesso da empreitada criminosa, ao prestar apoio direto à fuga, demonstrando divisão de tarefas entre os agentes. 6. A majorante do concurso de pessoas foi corretamente aplicada, haja vista a prática dos crimes por dois indivíduos, com funções bem definidas, conforme demonstrado nos autos. 7. Configura-se a continuidade delitiva, nos termos do art. 71, do Código Penal, uma vez constatada a prática de dois crimes da mesma espécie, com unidade de desígnios e semelhança nas condições de tempo, lugar e modo de execução, sendo de rigor o afastamento do concurso material e o redimensionamento da pena. 8. O regime inicial semiaberto é o adequado, diante da nova reprimenda fixada e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 29, § 1º; 33, § 2º, "b"; 65, III, "d"; 69; 71; 157, § 2º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2004; STJ, AgRg-HC 739.630, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20.05.2022; STJ, AgRg-AREsp 1.394.712, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15.03.2021; STJ, AgRg no HC 721.691/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 12.06.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000936-56.2016.8.08.0037 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: UENDERSON DE JESUS FLORIANO Advogado(s) do reclamante: ELITON ROQUE FACINI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Tenho sob exame recurso de apelação criminal interposto por Uênderson de Jesus Floriano, inconformado com a r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Muniz Freire (fls. 165/168 dos autos físicos). A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual às fls. 02/04 dos autos físicos narra, em resumo, o seguinte: “[…] No dia 21 de janeiro de 2016, por volta das 15:55 horas, no estabelecimento comercial “Drogaria Piaçu”, distrito de Piaçu, Muniz Freira/ES, o denunciado UÊNDERSON DE JESUS FLORIANO, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com o menor, ELMO MARTINS DA SILVA NETO, mediante grave ameaça, via arma de fogo, subtraíram o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) em espécie da vítima Vânia de Moura Castelan Bicalho, levando-o para longe do alcance da vítima. Consigna que foi o menor Elmo quem subtraiu o bem, mediante grave ameaça, enquanto o denunciado procedeu à vigilância aguardando aquele com a motocicleta Honda CG 150 Start, de cor vermelha, placa PPH/3547 ligada, saindo ambos em fuga após a subtração. Informa que, no mesmo dia, por volta das 16:00 horas, no estabelecimento comercial "supermercado Ponto Certo", distrito de Piaçu, Muniz Freire/ES, o denunciado UENDERSON DE JESUS FLORIANO em comunhão de vontades e divisão de tarefas com o menor, ELMO MARTINS DA SILVA NETO, mediante grave ameaça, via arma de fogo, subtraíram o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) em espécie da vítima Rosimar Rodrigues Machado, levando-o para longe do alcance da vítima. Ressalta que foi o menor Elmo quem subtraiu o bem, mediante grave ameaça, enquanto o denunciado procedeu a vigilância aguardando aquele com a motocicleta Honda CG 150 Start, de cor vermelha, placa PPH/3547 ligada, saindo ambos em fuga após a subtração. Revela que o denunciado e o menor se articularam no município de Castelo/ES para vir a este município praticar roubos […]”. Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido do processo, o magistrado de primeira instância condenou Uênderson de Jesus Floriano nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, na forma do artigo 69, por duas vezes, ambos do Código Penal, à pena definida em 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, valorados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Nas razões recursais sediadas no id. 11269730, a defesa requer, inicialmente, a absolvição, seja por insuficiência probatória, seja pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da participação de menor importância, descrita no artigo 29, § 1º, do Código Penal. Pugna, ainda, pelo decote da causa de aumento de pena do concurso de pessoas e pelo afastamento do concurso material de crimes, reconhecendo-se a continuidade delitiva, encartada no artigo 71, do Código Penal. Ao final, pleiteia a aplicação do instituto da detração penal para fins de abrandamento do regime prisional. Pois bem. Demonstrados resumidamente todos os fatos e as teses jurídicas suscitadas nos presentes autos, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao mérito da causa. De início, a defesa pleiteia a absolvição do réu, por ausência de suporte probatório. Todavia, após analisar com acuidade o caderno processual, entendo que tal requerimento não merece prosperar, eis que os elementos de prova colhidos na fase investigativa e judicial são suficientes para embasar a condenação do apelante no termos proferidos na r. sentença objurgada. A materialidade restou demonstrada nos autos físicos por meio do Boletim Unificado às fls. 10/11-verso, Autos de Apreensão de fls. 28 e 29/30, Fotografias de fls. 31/34, Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo de fl. 35, bem como pelo Relatório de Investigação de fls. 45/49. De igual modo, a autoria delitiva também é evidente, especialmente a partir da prova testemunhal colhida em sede administrativa e em juízo, sobre a qual passarei a dissertar. Prefacialmente, as vítimas Vânia de Moura Castelan Bicalho e Rosimar Rodrigues Machado, ao prestarem depoimento na fase inquisitiva, relataram o seguinte: “[…] DISSE que por volta das 15:55 minutos do dia 21/01/2016, trabalhava como CAIXA na DROGARIA PIAÇU, quando um indivíduo portando uma arma de fogo, tipo REVÓLVER, chegou em seu CAIXA e sacando a arma da cintura, apontou para seu ROSTO e disse: "passe a grana"; que temendo ser morta, abriu o caixa e entregou a quantia de R$80,00 (OITENTA REAIS); que após entregar a quantia o referido indivíduo determinou que a DECLARANTE ficasse onde estava; que o indivíduo que lhe apontou a arma era OBESO, MORENO ESCURO, e trajava BLUSA DE FRIO TIPO MOLETON, COM CAPUZ, NA COR CINZA, COM LISTRAS ESCURAS E HORIZONTAIS, E USAVA BERMUDA; QUE RECONHECE o referido indivíduo como sendo o que aparece sentado na GARUPA da motocicleta utilizada, conforme imagens da CÂMERA DE VIDEO MONITORAMENTO, (foto 2 e mídia) que filmou o CRIME e na FOTO (01) apresentada pelos INVESTIGADORES da DELEGACIA DE MUNIZ FREIRE/ES […].” (depoimento extrajudicial da vítima Vânia de Moura Castelan Bicalho, às fls. 23/24 dos autos físicos). “[…] que por volta das 16 horas do dia 21/01/2016, trabalhava como CAIXA no SUPERMERCADO PONTO CERTO, quando um indivíduo portando uma arma de fogo, tipo REVÓLVER, chegou em seu CAIXA e sacando a arma da cintura, apontou para seu tórax e disse: "passe o dinheiro"; que temendo ser morta, abriu o caixa e entregou a quantia de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS); que após entregar a quantia o referido indivíduo saiu do estabelecimento e subiu na garupa de uma motocicleta de cor VERMELHA, tomando rumo ignorado; que o indivíduo que lhe apontou a arma era OBESO, MORENO ESCURO, e trajava BLUSA DE FRIO TIPO MOLETON, COM CAPUZ, NA COR CINZA, COM LISTRAS ESCURAS E HORIZONTAIS, E USAVA BERMUDA; QUE RECONHECE o referido indivíduo como sendo o que aparece sentado na GARUPA da motocicleta utilizada, conforme imagens da CÂMERA DE VIDEO MONITORAMENTO, (foto 2 e mídia) que filmou o CRIME e na FOTO (01) apresentada pelos INVESTIGADORES da DELEGACIA DE MUNIZ FREIRE/ES […].” (depoimento extrajudicial da vítima Rosimar Rodrigues Machado, às fls. 26/27 dos autos físicos). Em juízo, as vítimas novamente relataram o ocorrido, enfatizando que o indivíduo responsável por adentrar nos estabelecimentos empreendeu fuga em uma motocicleta, onde outra pessoa o aguardava. A propósito, vejamos: “[…] QUE apenas uma pessoa entrou na farmácia e ele apresentava aspecto de ser menor de 18 anos, um jovem; QUE a pessoa que entrou na farmácia era mais clara que o réu presente em audiência e mais gordinha; QUE não chegou a ver como a pessoa se evadiu do local; QUE depois dos fatos tomou conhecimento de que a mesma pessoa teria assaltado um supermercado e teria se evadido do local de moto com outra pessoa, mas isso a depoente só ouviu dizer e não viu; QUE foi levado em torno de R$ 80,00 do local […].” (depoimento judicial da vítima Vânia de Moura Castelan Bicalho, à fl. 123 dos autos físicos). “[…] QUE trabalhava no supermercado no dia dos fatos e ainda hoje trabalha no local; QUE uma pessoa entrou no supermercado e a depoente foi rendida por esta pessoa; QUE não tem condições de dizer que o réu em audiência foi a pessoa que a rendeu; QUE foi feito o registro da ação por câmera de monitoramento; QUE pela câmera aparece a pessoa esperando o outro que entrou no supermercado para assaltar, mas não tem condições de dizer quem estava na moto; QUE confirma o depoimento prestado perante a autoridade policial as fls. 26/27 […].” (depoimento judicial da vítima Rosimar Rodrigues Machado, à fl. 121 dos autos físicos). A propósito, sobre a importância da palavra da vítima em crimes patrimoniais, haja vista que muitas vezes são as únicas testemunhas, colaciono nos autos assente entendimento jurisprudencial: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTAMENTO. PAPEL DESEMPENHADO IMPRESCINDÍVEL À CONSUMAÇÃO DO DELITO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. Na espécie, a condenação do agravante está fundamentada especialmente na prova oral produzida, que se revelou harmônica e coesa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, “nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios” (AGRG no AREsp n. 865.331/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 17/3/2017). 3. A tese defensiva de participação de menor importância foi igualmente afastada pelas instâncias ordinárias, tendo o Tribunal a quo, no ponto, considerado que o papel desempenhado pelo réu foi imprescindível à consumação do crime de furto narrado na denúncia. 4. Infirmar o que ficou consignado pelas instâncias ordinárias acerca da condenação do recorrente é procedimento que demanda o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 2.472.180; Proc. 2023/0364702-3; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 19/03/2024; DJE 22/03/2024). No ponto, muito embora as ofendidas tenham afirmado não ser possível reconhecer quem estava conduzindo a motocicleta, o adolescente E. M. D. S. N., responsável por adentrar nos estabelecimentos e furtar os valores descritos na denúncia, ao prestar declarações extrajudiciais, descreveu como se deu a empreitada criminosa e a participação do acusado, consoante se observa à fl. 13 dos autos físicos, in verbis: “[…] que na quinta-feira da semana passada (21/01/2016) o declarante chamou seu amigo UENDERSON, vulgo "BAIANO", para levantar um dinheiro no Município de Muniz Freire, ficando acertado que iriam dividir o que conseguissem; QUE para realizar a empreitada criminosa utilizaram a motocicleta de UENDERSON, bem como uma arma de fogo, mais especificamente um revólver; QUE a arma de fogo pertencia ao declarante, tendo-a adquirido por R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) de uma pessoa cujo nome se recusa a dizer; QUE o declarante e UENDERSON se dirigiram a Piaçu, distrito de Muniz Freire, e após dar uma volta pela localidade escolheram um comércio para roubar; QUE o declarante entrou no comércio portando a arma do fogo enquanto UENDERSON ficou esperando na motocicleta; QUE o declarante roubou cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) e após, retornaram para o Município de Castelo/ES; QUE a arma de fogo utilizada no crime ficou com UENDERSON naquele mesmo dia; QUE desde então o declarante não viu mais UENDERSON, não sabendo seu paradeiro; QUE foi a primeira vez que o declarante se dirigiu ao Município de Muniz Freire […].” Assim, não obstante o adolescente tenha sido ouvido somente na fase policial, suas declarações foram corroboradas pelo próprio réu, que nas duas oportunidades em que foi interrogado, admitiu que estava aguardando o adolescente em sua motocicleta. Confira-se: “[…] que no dia 21/01/2016, aproximadamente as 13:30h foi abordado na cidade de Castelo, onde reside, pelo nacional ELMO MARTINS DA SILVA NETO, ora autor; QUE ELMO chamou o declarante para ir no distrito de Piaçu para "levantar um dinheiro"; QUE o declarante alega que como costuma trabalhar na função de mototáxi, cobrou R$ 100,00 (CEM REAIS) para levar ELMO até Piaçu; QUE ELMO respondeu que pagaria os cem reais que foi cobrado pelo declarante e fez a seguinte declaração: "dependendo do que eu levantar eu te dou a metade"; QUE o declarante indagou para ELMO se o mesmo não "levantasse" a metade como ele iria pagar; QUE então ELMO respondeu que mesmo que se ele não "levantasse" R$ 100,00 (CEM REAlS) ele iria pagar pelo valor cobrado; QUE então o declarante trouxe ELMO até o distrito de Piaçu; QUE chegando no distrito de Piaçu, ELMO solicitou ao declarante que o levasse até a saída do distrito com destino a cidade de Muniz Freire; QUE após ter passado por toda a extensão da avenida principal de Piaçu, ELMO solicitou que o declarante voltasse; QUE chegando próximo a praça de Piaçu, ELMO solicitou ao declarante que parasse; QUE ELMO saltou da motocicleta solicitando que o declarante o aguardasse; QUE o declarante alega que aguardou ELMO por aproximadamente 5 (CINCO) minutos; QUE o declarante alega que ELMO retornou com o passo acelerado e empunhando uma arma de fogo; QUE ELMO repetiu por várias vezes para o declarante ir embora; QUE então o declarante relata que deu partida na motocicleta e saiu em disparada com a mesma seguindo com destino a BR 262; QUE ao chegar na cidade de Castelo deixou ELMO no bairro Jardim Primavera, localizado no Distrito de Aracuí retornando em seguida para sue residência no bairro Esplanada, Castelo; QUE o declarante alega que desconhecia que teria sido contrato por ELMO para que o mesmo praticasse um roubo a mão armada; QUE o declarante nega ter se apoderado da arma de fogo utilizada no roubo em Piaçu; […].” (interrogatório extrajudicial, às fls. 17/18 dos autos físicos). “[…] QUE conheceu o menor Elmo em um bairro em Castelo; QUE confirma o depoimento prestado perante a autoridade policial as fls. 17/18; QUE apenas viu o menor EImo com uma arma na mão uma única vez; QUE não é verdade que tenha permanecido com a arma de fogo após a ação de Elmo; QUE a arma não foi apreendida na casa do depoente […] QUE parou no distrito de Piaçu e ficou aguardando o menor Elmo, ou seja, aguardou o menor em um lugar apenas […].” (interrogatório judicial, à fl. 124 dos autos físicos). Dessa forma, ainda que o réu tente se esquivar da condenação, dizendo que estava apenas prestando um serviço de mototáxi, suas declarações não se coadunam com o conjunto probatório concatenado. Isso porque, ainda que o acusado não soubesse do cometimento dos delitos por parte do adolescente, ao vê-lo retornar para a motocicleta com uma arma de fogo em punho, quantia em dinheiro e mandando-o sair apressadamente do local, é possível presumir, de imediato, a ocorrência de situação ilícita. Além disso, em seu interrogatório na esfera policia, o apelante narrou que o seu corréu lhe prometeu dividir os lucros da empreitada criminosa, aduzindo que "dependendo do que eu levantar eu te dou a metade". Diante desse contexto, não merece guarida a alegação de que o apelante não tinha conhecimento do cometimento dos roubos. No mesmo sentido concluiu o magistrado a quo, conforme se observa do seguinte trecho retirado da sentença de primeiro grau: “[…] Como é possível notar, embora afirme que estivesse apenas prestando um serviço de mototáxi, não é crível que, diante das declarações do menor e percebendo que ele, empunhando uma arma de fogo, havia adentrado dois estabelecimentos e retornado com valores em espécie, não tivesse a acusado ciência do que estava acontecendo e dado continuidade a corrida supostamente contratada, sem, ao menos questionar ou adotar qualquer outra providência a fim de repelir o ato criminoso ou se resguardar de eventual incriminação. Vale dizer que, não obstante as testemunhas afirmem não ser possível reconhecer o condutor da motocicleta, tal circunstância não altera o entendimento acima esposado, posto que, além da identificação do veículo como de propriedade do Réu, este mesmo reconhece ser o motorista que aparece nas imagens […]”. Desse modo, diante do conjunto probatório existente nos autos, entendo pela manutenção da condenação do acusado Uênderson de Jesus Floriano nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sendo incabível o acolhimento do pleito absolutório por ausência de provas. Igualmente não merece prosperar o pleito de absolvição por atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Como sabido, o Direito Penal deve coexistir e ser interpretado em consonância com outros princípios de ordem constitucional, tais como o princípio da fragmentariedade, da intervenção mínima, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa senda, a doutrina e a jurisprudência dominante têm decidido pela incidência do princípio da insignificância, ou crime de bagatela, quando a coisa subtraída tem pequeno valor, já que não há verdadeira lesão ao patrimônio da vítima, de modo que a irrelevância social do fato e a conduta que não indica periculosidade social excluem a responsabilidade penal. Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal traça 04 (quatro) vetores para a incidência do benefício, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). Dito isso, saliento que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de roubo, uma vez que, além do patrimônio, ele protege o bem jurídico consistente na integridade física e psicológica da vítima, já que sua elementar, além da subtração do bem, é a grave ameaça e a violência à pessoa, tratando-se o roubo de crime complexo, razão pela qual não se pode falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada, tampouco em mínima ofensividade da conduta. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Confira-se: […]. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância. […]. (STJ; AgRg-HC 739.630; Proc. 2022/0129319-0; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 17/05/2022; DJE 20/05/2022). […]. 2. Nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância. Precedentes. STF e STJ. 3. Inviável a redução da pena intermediária, em que pese o reconhecimento da atenuante da confissão, haja vista a pena-base ter sido quantificada no mínimo legal. Exegese da Súmula nº 231/STJ. Precedentes. STJ. 4. Recurso improvido. (TJES; APCr 0003485-92.2019.8.08.0050; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Conv. Jaime Ferreira Abreu; Julg. 14/12/2022; DJES 14/02/2023). Dessa forma, demonstrado nos autos que a subtração dos valores se deu mediante grave ameaça, não se admite a aplicação do princípio da insignificância in casu. Prosseguindo na análise das insurgências, a defesa pleiteia o reconhecimento da participação de menor importância do apelante. Dito isso, das provas já citadas, é possível constatar que o delito ora apurado foi praticado mediante divisão de tarefas, de forma que o adolescente E. M. D. S. N. ficou responsável por adentrar nos estabelecimentos e subtrair os valores, enquanto o apelante se manteve aguardando em sua motocicleta para auxiliar na fuga. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: […]. Não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância. Precedentes STJ. (TJES; APCr 0002573-68.2017.8.08.0017; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Helimar Pinto; Julg. 15/02/2023; DJES 23/02/2023). […]. Concluindo a Corte local que o agente efetivamente realizou a figura típica, resta vedado a este STJ aplicar a causa de diminuição da participação de menor importância. (Súmula nº 7/STJ). Vale lembrar, ainda, nesse esteio, que, "na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. " (AGRG no AREsp 1364031/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020). […].” (STJ; AgRg-AREsp 1.394.712; Proc. 2018/0295834-4; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 09/03/2021; DJE 15/03/2021). Portanto, restando demonstrado que o apelante contribuiu ativamente para o êxito da empreitada criminosa, deve ser rechaçada a tese de participação de menor importância, não cabendo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal no caso em apreço. Outrossim, diante de todo o conjunto probatório acima citado, restou devidamente comprovada a majorante do concurso de pessoas, tendo em vista que os crimes de roubo foram praticados por dois agentes, cada um exercendo uma função específica. Assim, o pleito defensivo acerca do decote da causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, não merece provimento. Prosseguindo, passo à análise quanto ao pedido referente à continuidade delitiva. O artigo 71, do Código Penal, prescreve assim o crime continuado: Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “para a configuração da continuidade delitiva, deve haver a concomitância de exigências de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução -, bem como de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. Nesse sentido: ‘a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa’ (HC n. 535.812/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje de 17/12/2019). […] (AgRg no HC n. 721.691/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023)”. Dito isso, no caso, verifico que i) os crimes praticados foram da mesma espécie – tipificados pelo mesmo dispositivo legal e idênticos os bens jurídicos tutelados –, se deram nas mesmas condições de ii) tempo – os crimes foram cometidos um seguido do outro, com intervalo de poucos minutos –, iii) lugar e maneira de execução – ambos praticados em estabelecimentos comerciais localizados próximos um ao outro e de forma que um dos indivíduos subtraiu os valores e o outro auxiliou na fuga –, iv) havendo outras semelhanças, tais como a unidade de desígnios entre os crimes, uma vez que, verifica-se que o adolescente subtraiu dinheiro dos estabelecimentos comerciais, ameaçando as vítimas por meio da utilização de uma arma de fogo, enquanto o acusado permaneceu aguardando na motocicleta, não havendo desígnio individualizado em relação a cada uma delas, as quais foram ofendidas sequencialmente. Diante disso, acolho a pretensão da defesa para afastar o concurso material de crimes e aplicar o crime continuado ao presente caso. Assim, procedo à nova dosimetria da pena, me atendo aos limites nela fixados. Na primeira fase, mantenho a pena-base no mínimo previsto na legislação, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Na segunda fase do processo dosimétrico, não obstante o apelante tenha confessado parcialmente os fatos narrados na denúncia, deixo de aplicar a atenuante disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, com fundamento no entendimento da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, eis que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Dessa forma, ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, mantenho a fração de 1/3 (um terço) estabelecida pela incidência da causa de aumento de pena do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e procedo à correção do cálculo efetuado na sentença, fixando a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Configurada a continuidade delitiva de crimes, aplico a regra do artigo 71, do Código Penal, e aumento a referida reprimenda em 1/6 (um sexto), considerando se tratarem de duas vítimas distintas – dois estabelecimentos comerciais diversos –, de modo que estabeleço a pena final de Uênderson de Jesus Floriano em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena do apelante, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Quanto ao pleito de aplicação do instituto da detração penal para fins de abrandamento do regime prisional, considerando que já foi estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, verifico a ausência de interesse recursal. À luz de todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão somente para afastar o concurso material de crimes e reconhecer a continuidade delitiva, prevista no artigo 71, do Código Penal, redimensionando a pena de Uênderson de Jesus Floriano para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, mantendo-se incólumes os demais fundamentos da sentença de primeiro grau. É como voto. Vitória, 5 de maio de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Acyr Horning e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 313280795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004630-94.2022.8.16.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACYR HORNING ALDECIR JOSé HORNING ANGELICA APARECIDA HORNING FABIO ACYR HORNING MARIA APARECIDA DA SILVEIRA HORNING

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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MICHEL LEMES CANTU

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MARCELO HENRIQUE MAGALHÃES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0004630-94.2022.8.16.0103 Processo: 0004630-94.2022.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$220.182,38 Autor(s): ALDECIR JOSÉ HORNING ANGELICA APARECIDA HORNING Acyr Horning FABIO ACYR HORNING Maria Aparecida da Silveira Horning Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de revisão c/c repetição de indébito e danos morais contratual ajuizada por ACYR HORNING em face de BANCO DO BRASIL S/A. Sustenta o autor, em síntese, que é cliente da parte requerida e que possui a conta corrente n. º 20.298-3, agência 0630-0, sendo que por se tratar de produtor rural firmou com a ré dois contratos de crédito rural, a saber: a) CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 40/06961-3, firmada em 16/07/2019), valor R$ 268.728,67 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), a ser pago com juros de 6% (seis por cento) ao ano, com vencimento em 19/09/2020; b) CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 40/00447-3, firmada em 21/05/2020, valor R$ 329.475,35 (trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), a ser pago com acréscimo de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, com vencimento em 28/07/2021. Relata que “após debitados em sua conta corrente os valores para quitação, o autor percebeu que os valores que foram debitados estavam bastante acima do real valor devido. Verificou, ainda, que foram debitados valores de serviços e produtos que não foram por ele autorizados. ” Afirma que se socorreu de serviços de perito economista, o qual constatou a cobrança a maior, em razão da irregularidade na cobrança de juros remuneratórios acima do previsto e cobrança por serviços não contratados. Aponta que na Cédula Rural Pignoratícia de n. º 40/06961-3 houve a cobrança do IOF, tarifa de estudo de operação e o desconto do valor de R$ 22.725 a título do produtor financeiro BRASIL PRV, além de que teriam sido praticados juros mensais de 1,78 % ao mês e de 23,58 % ao ano, ao passo que a taxa prevista em contrato seria de 6 % ao ano. Argumenta que ainda lhe foi cobrado via conta corrente do autor o valor de R$ 2.879,25 referentes ao produto BB SEGURO AGRICOLA/PECUÁRIO, valor este que não constou no Custo Efetivo TOTAL (CET) do contrato. Com relação à Cédula Rural Pignoratícia de n. º 40/00447-2 aponta que houve excesso de cobrança com relação aos juros praticado praticados, os quais estariam a maiores do previsto contratualmente, além da cobrança de estudo de operação e de seguro rural. Deste modo, ajuizou a presente ação. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.7). Citado, o requerido apresentou contestação ao movimento 40.1 aduzindo: a) a falta de interesse processual; b) a legalidade da taxa de juros praticadas; c) que a planilha de cálculos juntada pelo autor não reflete a realidade; d) que não há onerosidade excessiva; e) inexistência de danos materiais; f) a ausência de repetição de indébito; g) que não há danos morais; h) a improcedência da ação. Impugnação à contestação ao mov. 51.1. Em sede de especificação de provas, o Banco pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora pugnou pela realização de perícia contábil. Decisão saneadora ao movimento 64.1, oportunidade em que foram fixados os seguintes pontos controvertidos da lide: a legalidade na cobrança de encargos nos contratos firmados pelas partes, consistentes em juros superiores ao legalmente permitido e indevidamente capitalizado, bem como demais cumulações, taxas e tarifas apontadas pelo autor em sua inicial. Ainda, deferiu-se a aplicação do CDCD e a produção de prova pericial. Laudo pericial colacionado ao seq. 190.2, com esclarecimentos aos seqs. 205, 221 e 232. A prova técnica restou homologada pela decisão de mov. 239. Instadas, as partes apresentaram alegações finais às movs 250 e 252. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação revisional em que o autor questiona os juros praticados, bem assim a cobrança de tarifas administrativas e título de capitalização e seguro rural. Pois bem. Com o advento do Estado Social no pós-Guerra, o instituto evoluiu ao dirigismo contratual, permitindo-se ao Estado interferir na relação privada, com vistas a preservar questões de ordem pública, e garantindo o equilíbrio contratual, principalmente nos casos em que uma das partes é hipossuficiente, como ocorre com as relações de trabalho e de consumo. Os princípios contratuais típicos do Estado Social (função social do contrato, boa-fé objetiva, equivalência material do contrato) não afastaram a incidência dos princípios liberais tradicionais (liberdade contratual, e eficácia relativa às partes contratantes), pacta sund servanda mas limitaram seu alcance. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, surgiu a preocupação entre os juristas de adequar a legislação civil à nova sistemática constitucional e às transformações sociais da época, dando início à chamada “constitucionalização do direito privado”, segundo a qual as normas civis devem ser lidas à luz da Constituição. O diploma consumerista consagrou diversos princípios decorrentes da CF /88, como a função social do contrato e a boa-fé, com o objetivo de corrigir desequilíbrios na relação contratual. Paulo Lôbo sobre o tema leciona: “A Constituição apenas admite o contrato que realiza a função social, a ela condicionando os interesses individuais, e que considera a desigualdade material das partes. Com efeito, a ordem econômica tem por finalidade “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (art. 170). A justiça social importa “reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3º e inciso VII do art. 170). São, portanto, incompatíveis com a Constituição as políticas econômicas públicas e privadas denominadas neoliberais, pois pressupõem um Estado mínimo e total liberdade ao mercado, dispensando a regulamentação da ordem econômica, que só faz sentido por perseguir a função social e a tutela jurídica dos mais fracos e por supor a intervenção estatal permanente (legislativa, governamental e judicial). Um dos mais importantes dispositivos no Código Civil de 2002, o art. 421, que introduz a normativa geral dos contratos, estabelece que a liberdade de contratar será exercida “em razão e nos limites da função social do contrato”. Não se trata aí apenas de limites negativos, mas, principalmente, de condicionamento positivo do conteúdo e finalidades do contrato; a essencialidade principiológica da norma é demonstrada pelo parágrafo único do art. 2.035 que prevê a nulidade de qualquer convenção das partes que contrarie a função social do contrato. Uma das mais importantes realizações legislativas dos princípios constitucionais da atividade econômica é o Código do Consumidor, que regulamenta a relação contratual de consumo. Seu âmbito de abrangência é enorme, pois alcança todas as relações havidas entre os destinatários finais dos produtos e serviços lançados no mercado de consumo por todos aqueles que a lei considera fornecedores, vale dizer, dos que desenvolvem atividade organizada e permanente de produção e distribuição desses bens. Assim, o Código do Consumidor subtraiu da regência exclusiva do Código Civil a quase totalidade dos contratos em que se inserem as pessoas, em seu cotidiano de satisfação de necessidades e desejos econômicos e vitais. Talvez uma das maiores características do contrato, na atualidade, seja o crescimento do princípio da equivalência material das prestações, que perpassa todos os fundamentos constitucionais a ele aplicáveis. Esse princípio preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes, pouco importando que as mudanças de circunstâncias pudessem ser previsíveis. O que interessa não é mais a exigência cega de cumprimento do contrato, da forma como foi assinado ou celebrado, mas se sua execução não acarreta vantagem excessiva para uma das partes e desvantagem excessiva para outra, aferível objetivamente, segundo as regras da experiência ordinária. O princípio é espécie dos princípios sociais do contrato, que incluem a boa-fé objetiva e a função social”(LOBO. Paulo. Novas Perspectivas da Constitucionalização do Direito Civil. P u b l i c a d o e m 1 0 / 2 0 1 3 . D i s p o n í v e l e m : http://jus.com.br/artigos/25361/novas-perspectivas-daconstitucionalizacao-do-direito-civil). Dessa forma, para que sejam efetivados os princípios constitucionais e das relações de consumo, imperioso admitir a intervenção do Judiciário nos contratos que não observem seus ditames, devendo haver revisão de cláusulas que coloquem em risco o equilíbrio e tornem desproporcionais as prestações entre consumidor e fornecedor. Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie e o notório protecionismo trazido por essa legislação, não é possível admitir que referido códex se apresente como um subterfúgio que permita ao consumidor negligenciar suas responsabilidades e atribuir os ônus da negociação integralmente às instituições fornecedoras de produtos e serviços. Feitas tais ponderações, passa-se a enfrentar pontualmente as questões levantadas na presente ação. Quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras, prevalece o entendimento ditado pelas Súmulas nº 596 e 648 do STF, no sentido de não ser aplicável o disposto na Lei da Usura, tampouco o limite de 12% (doze por cento) ao ano do revogado §3º do art. 192 da Constituição Federal. Ademais, conforme disposto no art. 4º, IX da Lei nº 4.595/1964, compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional estabelecer limitação quanto à taxa de juros para instituições financeiras e tal restrição não existe. Outrossim, somente se admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto (REsp 1.0610530-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008). No que tange aos juros remuneratórios, a é de se ver que a taxa contratada pelas partes foi bem informada, como exige o CDC em seu art. 6º, III, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; ..." Demais disso, em relação ao percentual de juros, nossos tribunais têm posição dominante no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros fixada pelo Decreto 22.626/33, e sim às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional nos termos do art. 4º, incisos VI e IX da Lei 4.595/64 e pela Súmula 596 do STF, que dispõem: "Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: .... VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; ... IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:..." Por sua vez, diante das controvérsias existentes acerca do assunto, restou pacificado no STJ com a edição da Súmula 382 que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Corroborando com tal entendimento o STJ, quando do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou orientação jurisprudencial em relação à possibilidade só excepcional de revisão dos juros remuneratórios. A despeito de tais questões, observa-se da leitura de ambos os contratos que foi previsto a cobrança de juros anuais de 6 % ao ano cuja prova técnica produzida nos autos foi clara que não houve cobrança de juros a maior do que o praticado, além de que houve a expressa contratação de juros de forma capitalizada. Veja-se: A prova pericial confeccionada nos autos demonstra que a taxa de juros expressamente prevista no instrumento contratual foi objeto de cobrança, não havendo nenhuma irregularidade em sua cobrança, respectivamente. Observa-se que ao os cálculos unilaterais de mov. 1.5 são lacônicos e não correspondem a todos os termos do contrato, o que certamente reflete no pedido inicial. Em caso de insatisfação da parte com os termos contratuais da proposta que lhe fora apresentada, esta não estaria compelida a assinar o contrato. O pleito de modificação de cláusulas cujo conteúdo já era completamente conhecido pela autora, antes mesmo de sua assinatura, configura-se verdadeiro abuso da boa-fé contratual prevista no art. 422, CC. A propósito, convém transcrever os seguintes arestos da Corte Paranaense: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CREDIPERSONNALITÉ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MULTICONTA PERSONNALITÉ. CHEQUE ESPECIAL. NORMA CONSUMERISTA. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP – 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CREDIPERSONNALITÉ. PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IRRELEVÂNCIA. CÁLCULO DOS JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO. LEGALIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 294 DO STJ. ENCARGOS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COIBIDA. SÚMULAS Nº 30 E 296 DO STJ. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL – ART. 192, §3º CF/88. NÃO AUTO-APLICABILIDADE. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 40/03. JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DA PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) 3. Cédula de Crédito Bancário. Credipersonnalité. Capitalização de juros – financiamento por parcelas fixas. Possível a capitalização de juros, estipulada em fase pré-contratual, formando o preço e parcelas certas e determinadas, fixas, insuscetíveis de variações futuras. O contrato somente se completou a partir do momento em que o consumidor manifestou declaração de vontade no sentido de aceitar o preço proposto pelo fornecedor. Neste particular, aderiu ao contrato atraído pelo valor das prestações às quais estaria submetido no decorrer do prazo do contrato, e não propriamente pela taxa de juros que foi empregada no cálculo da dívida. Assim, a vontade das partes convergiu exatamente nem relação àquele preço determinado, sendo que a pretensão do consumidor de excluir o anatocismo, que nem mesmo foi praticado durante a vigência da relação contratual, caracteriza verdadeiro “venire contra factum proprium”. 4. (...) 6. Juros pactuados. Em observância ao Princípio da “Pacta Sunt Servanda” e da Autonomia Contratual, é de se preservar o pactuado pelas partes, na vigência do contrato, considerando a livre escolha e autonomia dos contratantes referentes aos valores a serem fixados, desde que não abusivos ou ilegais. 7. (...)” (TJPR – 15ª C.Cível – AC 0441694-6 – Londrina – Rel.: Des. Jurandyr Souza Junior – Unanime – J. 26.03.2008). Grifou-se. Assim, não prosperam as alegações de ilegalidade de taxa de juros contratada. Quanto à capitalização de juros, tal prática passou a ser permitida através da MP 2.170- 36/2001, desde que exista expressa previsão contratual, tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado a respeito no enunciado da Súmula 539: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No mesmo sentido, cabe ainda citar que a Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 592.377/RS reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36/2001, sendo assim, é perfeitamente possível a capitalização, desde que expressamente pactuada entre as partes. Vejamos: EMENTA 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. (Destaquei) (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Em análise ao contrato de mov. 1.10/23.2, verifica-se que a capitalização de juros está prevista expressamente na cédula. Confira-se: Portanto, possível a capitalização de juros de acordo com o contratado, sendo que a cláusula expressamente indicou a capitalização, não se observando qualquer irregularidade que enseja a ilegalidade da cobrança do encargo. Ante o exposto, não há que se falar em ilegalidade da capitalização mensal de juros, levando-se em consideração que esta encontra-se prevista em contrato, neste sentido, ainda que em previsão que englobe os contratos bancários em geral, importante ressaltar o que dispõe a súmula 541 do STJ: Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL NESSE PONTO, JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA E ADMITIDA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, INC. I). PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. manutenção da r. sentença. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 5. TARIFA DE CADASTRO. VALOR DEVIDO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE JÁ TER A PARTE AUTORA RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA TARIFA 6. PEDIDO DE RECÁLCULO DO CET. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, com garantia fiduciária, e improcedentes os pedidos reconvencionais, incluindo a alegação de abusividade na capitalização de juros e na cobrança de tarifas administrativas, como a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de cadastro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na capitalização de juros, na cobrança de tarifas administrativas e na determinação do Custo Efetivo Total (CET) em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A gratuidade de justiça foi deferida, não havendo interesse em recorrer quanto a esse ponto.4. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pela legislação e jurisprudência.5. A tarifa de avaliação do bem foi devidamente prevista no contrato e o serviço foi prestado, não havendo abusividade.6. A tarifa de cadastro é válida e foi cobrada no início do relacionamento, conforme a regulamentação aplicável.7. O pedido de recálculo do CET foi prejudicado pela inexistência da alegada capitalização de juros.8. Honorários advocatícios foram majorados em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e, na porção conhecida, negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, desde que expressamente pactuada e celebrada após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, respeitando a taxa anual contratada superior ao duodécuplo da taxa mensal._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, inc. I; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PESSOA FÍSICA, Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 29.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PESSOA FÍSICA, Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 11.03.2024; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ; Súmula nº 566/STJ.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031895-95.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 17.02.2025) Portanto, não há que se falar acerca de eventual abusividade da capitalização de juros e incorreção das taxas praticadas. Quanto às tarifas administrativas praticadas, o autor questionada a legalidade da cobrança do IOF, seguro rural e tarifa de estudo. De igual modo, não só da leitura dos instrumentos contratuais, mas como também estampado na prova pericial de seq. 190.2, o expert esclareceu que todas as cobranças de cunho administrativo haviam expressa previsão contratual. Confira-se: Não bastasse, após as respostas dos quesitos apresentados pelas partes, o Sr. Perito concluiu que não há excessos s em razão de que os juros foram cobrados em taxa inferior ao previsto contratualmente, além de que todas as tarifas administrativas tinham previsão nas cédulas bancárias. Sobre a cobrança do IOF, trata-se de tributo regularmente previsto na legislação e inerente às operações de crédito, não havendo fundamento jurídico para sua exclusão ou restituição, notadamente por haver previsão contratual de sua incidência. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – PROCEDIMENTO REALIZADO JUNTO AO DETRAN – COBRANÇA DEVIDA – IOF – POSSIBILIDADE DAS PARTES CONVENCIONAREM NO CONTRATO – RESP 1.251.331/RS – TARIFA DE CADASTRO – SUMÚLA 566/STJ – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA –- ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972) - DIREITO À RESTITUIÇÃO – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000394-26.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 04.03.2024). Outrossim, verifica-se que houve expressa previsão de cobrança de tarifa de estudo de operação, insta destacar que tal encargo além de possuir expressa previsão contratual, sua cobrança possui amparo no art. 10, do Decreto Lei nº 167 /67, autorizada pelo Conselho Monetário nacional através do Manual de crédito Rural, assim, não há que se falar em irregularidade na cobrança. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS EM MOMENTO OPORTUNO. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO – EXEGESE DO ART. 10 DO DECRETO LEI 167/67 E MANUAL DE CRÉDITO RURAL. SEGURO AGRÍCOLA. MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A CONTRATAÇÃO. SEGURO DE VIDA DE PRODUTOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.- Apelação Cível Parcialmente Provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001500-74.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.10.2024) ‘‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.MORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros” (Sumula n.º 93, do Superior Tribunal de Justiça).3. Rejeita-se a alegação de abusividade nos juros remuneratórios pactuados, quando adequadas a taxa estabelecida no instrumento contratual.4. “Inexiste vedação legal ao ajuste de despesas, como a tarifa de estudo de operações, que foi expressamente pactuada, motivo pelo qual deve ser mantida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002533- 46.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12/07/2021).5. Mantidos os encargos cobrados no período da normalidade contratual, rejeita-se a alegação de descaracterização da mora.6. Apelação cível conhecida e não provida.’’ (TJPR – 15ª CCível – 0003485-91.2020.8.16.0064– Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – j. 02.03.2024). Também, mostra-se regular a cobrança do seguro agrícola vinculada a ambas as operações de crédito ora questionadas, as quais preveem expressamente a contratação do referido seguro. Outro não é o entendimento do e. TJPR: ‘‘EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). EXECUÇÃO Nº 0002236-16.2020.8.16.0126 FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. OBEDIÊNCIA AS SÚMULAS 93, 539 E 541 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 3. TARIFA CONTRATAÇÃO E SEGURO RURAL (PENHOR E AGRÍCOLA ) – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.- Tendo sido rejeitadas as alegações de nulidade/abusividade dos encargos financeiros do contrato, não há como desconstituir da mora do devedor. (AgInt no REsp n. 1.656.318/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8 /2022) - Tal entendimento é reforçado pelo art. 16 do Decreto n. 61.867/1967, que dispõe: "O seguro rural obrigatório destina-se a ressarcir os danos causados por acidentes, fenômenos da natureza, pragas ou doenças, a rebanhos, plantações e outros bens ligados à atividade ruralista." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 954.650/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 29/6/2022).’’ (TJPR – 16ª Câmara Cível - 0001420-97.2021.8.16.0126 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY – J. 02.04.2023). Por fim, não se verificando qualquer irregularidade nas taxas de juros e tarifas administrativas, não há que se falar em danos morais a serem indenização ou repetição de indébito, porquanto a cobrança da casa bancária foi licita. De todo o exposto, o pedido inicial há de ser julgado totalmente improcedente. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, resolvo a lide com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Com efeito, tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 do CPC, observando a justiça gratuita já deferida. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se em observância ao Código de Normas. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Processo nº 0000208-78.2025.8.08.0011

ID: 326880704

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000208-78.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILIAN LUCAS ARTHUR DIAS

Intimação - Diário

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA SILVA

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VITORIA XAVIER AMARAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000208-78.2025.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: WILIAN LUCAS ARTHUR DIAS Advogados do(a) FLAGRANTEADO: PRISCILA RODRIGUES DA SILVA - ES28206, VITORIA XAVIER AMARAL - ES30126 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO denunciou WILIAN LUCAS ARTHUR DIAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º-A, inciso I, e 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Aduz a denúncia, em síntese, que no dia 26 de fevereiro de 2025, por volta das 14h, na Avenida Leopoldino Smarzaro, bairro São Lucas, nesta cidade, o denunciado Wilian Lucas Arthur Dias, utilizando-se de uma arma de fogo e mediante emprego grave ameaça, subtraiu para si, coisa alheia móvel pertencente à vítima Yasmim Almeida de Souza. Consta, ainda, que na mesma circunstância sobredita, o denunciado Wilian Lucas Arthur Dias atribuiu a si falsa identidade visando obter vantagem em proveito próprio. Segundo emerge dos autos, no dia 26 de de fevereiro de 2025, por volta das 14h, na Avenida Leopoldino Smarzaro, bairro São Lucas, nesta cidade, o denunciado Wilian abordou a vítima Yasmim exigindo que ela saísse do veículo Celta, cor cinza, placa MQS-2A88, visando subtraí-lo. Denúncia lastreada no Inquérito Policial de ID 64799298, regularmente recebida no dia 23 de abril de 2025 (ID 67580967). O acusado foi citado no ID 69994707, tendo apresentado resposta à acusação no ID 69636333. A instrução processual seguiu regularmente com declarações da vítima, depoimento das testemunhas de acusação e interrogatório do réu (ID 70734679), tudo gravado no link disponibilizado ao final da ata de audiência, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP. As partes apresentaram alegações finais: o Ministério Público, apresentou alegações orais no ID 70734679 pugnando pela condenação nos termos da denúncia, já que provada autoria e materialidade de ambos os delitos narrados na inicial a Defesa, apresentou alegações por memoriais no ID 72106040 pugnando que seja considerado a figura do arrependimento posterior, na forma do art. 16 do CP, tendo em vista a natureza indireta da violência perpetrada, no contexto do art. 157, do CP; que seja absolvido do crime de falsa identidade, por clara inexistência probatória, na forma do art. 386, VII, CPP; seja considerado como inexistente o emprego de arma de fogo e o ânimo de furtar o veículo, como qualificadora ou valoração negativa da conduta por falta de provas e inconsistência no depoimento da vítima; quanto a dosimetria da pena, pela manutenção da sentença com o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, segundo art. 65, III, d do Código Penal; pena de Multa, que seja excepcionalmente, isento pela condição de hipossuficiente, e subsidiariamente, adequada a condição do acusado; da possibilidade de apelar em liberdade, conforme artigo 283 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo vícios ou nulidades, os autos estão aptos para receber julgamento de mérito. Fundamentação (art. 93, IX, da CR/88) DO CRIME DO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. A Lei Penal, quando tipificou o delito de roubo, procurou salvaguardar dois bens jurídicos: o patrimônio e a integridade física e psíquica do ser humano, sendo crime complexo, material, de dano e doloso. O roubo, espécie de delito contra o patrimônio, caracteriza-se pela subtração da coisa alheia móvel mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que impeça a vítima de resistir. O dispositivo preceitua: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; […]. MATERIALIDADE: a materialidade do roubo qualificado restou comprovada pelo Boletim Unificado 57323607 de fls. 12/13; depoimento dos policiais militares às fls. 14/20, termo de declarações da vítima de fls. 22/24; Todos esses elementos, colhidos no Inquérito Policial de ID 64799298, foram ratificados em Juízo pela vítima e testemunhas de acusação ouvidos em audiência de instrução (ID 70734679). Além disso, a vítima reconheceu o réu em juízo o réu que, com emprego de arma de fogo subtraiu seus pertences, qual seja, celular, tentando ainda levar sua bolsa. A vítima assim declarou: “quando eu parei lá ele me abordou com arma e disse ‘passa o celular senão te dou um tiro’; eu fiquei sem reação dentro do carro; ele estava de bicicleta, ele disse pra eu sair do carro, mas eu não sai, começou a chegar várias pessoas; ele chegou a tirar a arma, levantou a blusa e tirou; ele não tentou levar o carro, apenas a bolsa, tentou puxar, mas ficou agarrada, ele levou apenas o celular; o meu celular foi recuperado.” AUTORIA: a autoria delitiva restou devidamente comprovada. Os fatos narrados na denúncia foram confirmados pela vítima e testemunhas de acusação em audiência de instrução e julgamento. A propósito, vejamos os principais trechos das declarações da vítima, depoimento dos policiais e interrogatório do réu (ID 70734679), tudo gravado no link disponibilizado ao final da ata de audiência, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP. VITIMA YASMIM ALMEIDA DE SOUZA: “no dia eu tinha deixado a minha filha na escola; eu avistei a pessoa na bicicleta; quando eu parei lá ele me abordou com arma e disse ‘passa o celular senão te dou um tiro’; eu fiquei sem reação dentro do carro; ele estava de bicicleta, ele disse pra eu sair do carro, mas eu não sai, começou a chegar várias pessoas; ele chegou a tirar a arma, levantou a blusa e tirou; ele correu; pessoas foram atrás dele, ele chegou a apontar a arma pra uma pessoa, mas a pessoa disse que não tinha medo de arma; ele entrou numa mata e depois voltou com outra roupa, mas eu reconheci pelo uso da tatuagem; o celular foi localizado e eu recuperei; eu reconheci o réu; eu fui pra delegacia e estava sentado lá e chegou a namorada dele, e ela perguntou o porque eu estava lá e eu disse, e ela disse que tinha sido Wilian, mas eu disse que não era Yago; eu que falei para os policiais que achava que o nome dele era Wilian porque a namorada dele tinha dito; na delegacia a todo tempo ele falava que o nome dele era Yago, neto de não sei de quem; ele não tentou levar o carro, apenas a bolsa, tentou puxar, mas ficou agarrada, ele levou apenas o celular; o meu celular foi recuperado pelo celular Glaydson, estava perto da bananeira, próximo aos córregos; de início ele dizia que não era ele, não era dele, mas depois eu confessou, disse que pegou apenas o celular, que queria ajudar a família.” (GRIFEI) TESTEMUNHA SD/PM PEDRO HENRIQUE CAETANO SCHARRA: “me lembro dos fatos; quando a guarnição chegou no local o réu já estava imobilizado pelos próprios moradores; tivemos contato com a vítima também; a informação é que o réu estava com uma arma de fogo e tentou tomar o carro da vítima; a arma não foi localizada, havia um córrego no local onde teria sido dispensada; ele deu o nome falso, somente após na Delegacia é que ele foi identificado pelo nome correto; eu não presenciei a ação, cheguei quando ele estava imobilizado; esse nome de Yago ele deu para os policiais; não deu pra mim diretamente, confirmo minha declaração foi dada pela guarnição; ele tentou sair com o veículo da vítima, mas não conseguiu; ele não conseguiu dar partida no veículo da vítima.” (GRIFEI) TESTEMUNHA SD/PM LEYDSON MARCOS DE SOUZA: “me recordo da ocorrência, fomos acionados para atender ocorrência de um roubo em via pública; chegando no local constatamos o réu detido por populares; a informação é de que ele tentou roubar o veículo da vítima, mas não conseguiu sair com o veículo por um problema na marcha; ele teria tomado o celular da vítima e correu em direção a mata; depois ele foi localizado; ele estaria de posse de uma arma de fogo; ele deu nome falso, se não estou enganado deu o nome do irmão; só na delegacia é que ele foi identificado com o nome dele; pelo que me recordo esse nome ele deu pro meu parceiro SD Scharra, pois eu tentei localizar a arma; foi o réu que passou o nome dele e dados dele ali da mãe; provavelmente ao meu colega.” (GRIFEI) INTERROGATÓRIO: “eu cometi sim esse roubo, mas em nenhum momento eu utilizei arma de fogo, não estava com arma de fogo, não tenho essa índole; certamente no nervosismo a vítima disse essas palavras; eu me arrependi e tentei voltar de devolver o celular da vítima, mas vieram várias pessoas e eu corri; eu fiz isso pra ajudar minha família; os moradores me seguraram; os policiais perguntaram quem eu era, mas eu não disse quem eu era; eu só pedia perdão; chegou na Delegacia os policiais foram falando meu nome, mas eu não disse meu nome; foi o policial que deu o nome Yago Arthur Dias; eu confesso que errei; eu apenas passei e puxei o celular dela e sai, não encostei em nenhum momento nela.” (GRIFEI) Pela palavra da vítima, que se soma a dos policiais, bem como a confissão parcial do réu resta comprovado que o acusado subtraiu coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, por uso de arma de fogo. A despeito de não ter sido encontrada a arma para ser periciada, pode-se afirmar, pelas declarações e depoimentos prestados em Juízo, que no momento do delito o réu portava arma de fogo, configurando-se, assim, grave ameaça, elementar do crime de roubo. Cumpre mencionar que há julgados, inclusive do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia na arma para a incidência da majorante do crime de roubo se há prova testemunhal robusta, que conduz a um caderno de provas sólido, suficiente para consubstanciar a incidência. A seguir, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. RECURSO DOS DOIS RÉUS. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No crime de roubo, para a comprovação da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão do armamento e, por consequência, perícia que comprove a eficiência da arma apreendida, podendo a majorante ser comprovada por outras provas constantes nos autos, como o depoimento de testemunhas. Assim, não merece prosperar o pleito de decote da referida majorante quando a prova testemunhal colhida é no sentido de utilização de artefato no crime sob apuração. Ademais, a alegação defensiva de que o artefato seria um simulacro de arma de fogo deve ser comprovada pela defesa, uma vez que, consoante aduz o artigo 156, do Código de Processo Penal, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0002513-26.2022.8.08.0048, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Magistrado: EDER PONTES DA SILVA, Data: 06/Aug/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E VII E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. 1. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PROVA PERICIAL. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E isenção do pagamento de custas processuais. INVIABILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Mantida a majorante do emprego de arma de fogo, tendo a sua utilização restado comprovada através dos relatos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão e realização de perícia. 2. Os pedidos de concessão de gratuidade de justiça e isenção do pagamento de custas processuais constituem matérias afetas ao Juiz da Execução, competente para aferir sobre a condição financeira do réu no instante do pagamento. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0014204-46.2021.8.08.0024, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Magistrado: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Data: 18/Mar/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. DUAS CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal atestando o seu emprego. Na hipótese dos autos, além das imagens das câmeras de videomonitoramento, as vítimas afirmaram de forma segura que o réu portava arma de fogo, conforme se observa do depoimento colhido durante a persecução penal. Majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CPB devidamente reconhecida. 2. Na terceira fase, concorrendo duas causas de aumento, aplica-se a que mais aumente, nos termos do art. 68 do CP já que no caso não houve qualquer fundamentação para o cúmulo das causas de aumento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0013669-45.2021.8.08.0048, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Magistrado: NILDA MARCIA DE ALMEIDA ARAUJO, Data: 08/Feb/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. LESIVIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. “É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego” (AgRg no AREsp n. 1.843.257/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). 2. “Mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei n. 13.654/2018, essa Corte Superior, no que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, I , do Código Penal - nos casos em que utilizada arma de fogo -, manteve o entendimento exarado por sua Terceira Seção, no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, uma vez que seu potencial lesivo é in re ipsa” (AgRg no HC 473.117/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019). 3. Recurso a que se nega provimento. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0007345-48.2020.8.08.0024, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Magistrado: HELIMAR PINTO, Data: 18/May/2023). Neste contexto, faz-se importante mencionar, ainda, que a palavra da vítima de crimes patrimoniais toma especial relevância, principalmente se corroborada por outros elementos de prova, como é o caso dos autos, em que o depoimento dos policiais se encontram em consonância com as declarações da vítima. Em seguida, o entendimento do nosso Tribunal de Justiça sobre o tema: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença condenatória que aplicou à recorrente a pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto, pela prática do delito de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, VII c/c art. 14, II, do CP), com pagamento de 08 (oito) dias-multa. A defesa pleiteia a desclassificação para o delito de furto simples tentado, sob o argumento de ausência de violência ou grave ameaça, sustentando que a acusada apenas tentou subtrair roupas sem fazer uso de força ou intimidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crime deve ser desclassificado de roubo majorado tentado para furto simples tentado, em virtude da suposta ausência de grave ameaça; (ii) analisar a adequação da sentença condenatória à luz das provas dos autos, incluindo a palavra da vítima e os elementos materiais apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, tem grande relevância para a formação do convencimento judicial. A jurisprudência consolidada reforça essa premissa, sobretudo quando há menção a ameaças ou violência. Nos autos, restou comprovado que a recorrente utilizou grave ameaça, mostrando uma faca durante a abordagem da vendedora, o que caracteriza o emprego de violência, inviabilizando a desclassificação do crime para furto simples tentado. Além da palavra da vítima, foi apreendido com a acusada o produto do crime (roupas subtraídas) e duas facas, o que reforça a tipificação do delito como roubo majorado pela tentativa com emprego de arma branca. A tentativa de desclassificação para furto simples carece de amparo, pois a grave ameaça foi configurada pelos depoimentos e pelas circunstâncias fáticas, não havendo elementos suficientes para modificar o enquadramento jurídico do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes patrimoniais, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para comprovar a ocorrência de grave ameaça e qualificar o delito como roubo, mesmo sob a forma tentada. O uso de arma branca na prática do crime impede a desclassificação do delito para furto simples tentado, mantendo-se a tipificação de roubo majorado tentado. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, VII; art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.192.286, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16.05.2023, DJe 19.05.2023; TJPR, ApCr nº 0034220-43.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 27.07.2024, DJPR 29.07.2024. Data: 22/Nov/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0009752-23.2022.8.08.0035 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pela prática de roubo qualificado (art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECRIAD). O apelante requer absolvição alegando insuficiência probatória, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas para a condenação, justificando a absolvição do apelante com base no princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito está comprovada pelos boletins de ocorrência, laudo de lesões corporais e autos de reconhecimento de pessoa. 4. A autoria está confirmada pelos depoimentos da vítima, que reconheceu sem dúvidas o recorrente como o autor do disparo e o condutor do crime, corroborado pelos depoimentos dos policiais e pela confissão do adolescente envolvido no crime, que relatou a participação direta do apelante na prática criminosa. 5. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente quando corroborada por outras provas, como o reconhecimento fotográfico e testemunhos de policiais. 6. A jurisprudência reconhece o valor probante dos depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo e corroborados pelos demais elementos de prova. 7. As alegações da defesa não encontram respaldo suficiente para afastar a robustez das provas, que são consistentes e confirmam a participação do apelante nos delitos imputados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, corroborada por outras provas, possui elevado valor probatório e é suficiente para fundamentar a condenação. 2. Depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outras provas, têm relevante valor probante, especialmente nos crimes contra o patrimônio e em ações em que há dificuldade na obtenção de outras provas diretas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §3º, II, c/c art. 14, II; ECRIAD, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 716.902/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 04.08.2022; TJES, ApCrim nº 0008685-56.2022.8.08.0024, Rel. Des. Rachel Durão Correia Lima, DJe 14.12.2023; TJES, ApCrim nº 0040311-40.2015.8.08.0024, Rel. Des. Willian Silva, DJe 12.06.2023. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Data: 07/Nov/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0011518-09.2021.8.08.0048 Magistrado: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Latrocínio. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Apelante pleiteia a sua absolvição, alegando insuficiência de provas e requerendo aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. A materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim Unificado, Auto de Apreensão e Auto de Qualificação e Interrogatório do investigado. 3. A autoria delitiva está demonstrada pelos depoimentos das vítimas, que reconheceram o apelante como um dos autores do roubo, sendo ele quem portava a faca e realizou as ameaças durante o delito, corroborando as demais provas constantes dos autos. 4. Os depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do recorrente possuem elevado valor probatório, sobretudo quando coerentes e corroborados por outras provas dos autos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O depoimento da vítima, em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, possui significativo valor probatório, especialmente quando confirmado por outros elementos, como no presente caso. 6. A aplicação do princípio in dubio pro reo é incabível, uma vez que a prova produzida é robusta e suficiente para embasar a condenação do apelante. 7. Recurso conhecido e desprovido. Data: 15/Oct/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0008379-20.2023.8.08.0035 Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima relatou que o apelante, na companhia de indivíduo não identificado, e mediante violência e grave ameaça, subtraiu seus pertences, o que caracteriza a conduta típica do roubo, qualificado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal), circunstância que obsta o êxito da tese absolutória. 2. Em delitos patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, quando reconheceu seu algoz, descreve o evento com firmeza, está em harmonia com as demais provas dos autos, e não há indicativo de que tenha feito falsas declarações. Precedente do STJ. 3. Recurso desprovido. Data: 12/Jun/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0003446-67.2023.8.08.0014 Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONVINCENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição do acusado pelo crime de roubo majorado, pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), uma vez que a materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim unificado e demais provas colhidas nos autos. 2. Igualmente demonstrada a autoria, tendo em vista o depoimento da vítima que, além de descrever a dinâmica dos fatos, relatou que reconheceu os dois acusados pois, logo após o roubo, passou a persegui-los, sem que eles percebessem, e acionou a polícia, que logrou êxito em efetuar as prisões. 3. Em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probatório, sendo preponderante para o deslinde da controvérsia. Precedente do STJ. 4. Recurso desprovido. Data: 18/Apr/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0000973-58.2013.8.08.0047 Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 226, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. PREJUDICADO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar - cerceamento de defesa - inobservância do previsto no art. 226 do CPP: O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida a prova, desde que haja, também, outros elementos de convicção, estando todos eles em perfeita harmonia. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: Não há falar em absolvição em face da insuficiência de provas, se restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas dos crimes de roubos majorados em relação aos apelantes, notadamente pela prova oral colhida. 3. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos. 4. Se as penas-base foram fixadas nos mínimos pelo Magistrado Singular, prejudicado o pedido de reduções, nesta Instância Superior. 5. Quando resta comprovado nos autos que a prática do roubo ocorreu por mais de um agente em comunhão de esforços, com o emprego de arma de fogo e com subtração de veículo automotor transportado para outro Estado, caracterizadas estão as majorantes previstas no artigo 157, §2º, I, II, e IV, do CP. 6. Afigura-se inviável o pedido de decote da pena de multa, ainda que em virtude de eventual hipossuficiência dos agentes, uma vez que sua imposição encontra expressa previsão no preceito secundário da norma penal incriminadora. 7. Recurso desprovido. Data: 10/Apr/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0000467-48.2018.8.08.0034 Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. VALOR DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PLEITO QUE DEVE SER AFERIDO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vítimas relataram que o apelante, na companhia de indivíduo não identificado, e mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu os pertences das vítimas, o que caracteriza a conduta típica do roubo, qualificado pelo concurso de pessoas, e emprego de arma de fogo (arts. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, na forma do 70 - 02 vezes), todos do Código Penal), circunstância que obsta o êxito da tese absolutória. 2. Em delitos patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, quando descreve o evento com firmeza, está em harmonia com as demais provas dos autos, e não há indicativo de que tenha feito falsas declarações. Precedente do STJ. 3. Há entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido de que, o momento de se aferir a situação do condenado, para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução. Precedente do STJ. 4. Recurso desprovido. Data: 26/Mar/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0006841-10.2022.8.08.0012 Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO.APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA-BASE MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas colhidas nos autos apontam a participação do réu no roubo relatado na denúncia, sendo suficientes para embasar a condenação. 2. O réu foi reconhecido pelas vítimas como sendo o autor do crime. Os Tribunais pátrios são uníssonos em considerar de grande valia a palavra da vítima em crimes patrimoniais, tal como na hipótese dos autos. 3. “Para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova.” (STJ; HC 395.323; Proc. 2017/0079732-4; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; DJE 01/08/2017). No presente caso as circunstâncias e a farta prova documental e testemunhal demonstraram, de forma cabal, que o réu portava arma de fogo no momento da prática do crime, imprimindo temor às vítimas, por meio da grave ameaça, sendo imperioso o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º-A, inciso I, do CP. 4. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, tendo a magistrada valorado de forma escorreita os antecedentes. 5.Na segunda fase, devidamente compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Negado o pedido de recorrer em liberdade, considerando que o réu respondeu ao processo preso. 7. Recurso conhecido e desprovido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0000556-37.2023.8.08.0021 Magistrado: NILDA MARCIA DE ALMEIDA ARAUJO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. Por todo o exposto, presentes os requisitos objetivos e subjetivos do crime de roubo majorado. O quantum de aumento das majorantes previstas no §2º-A do art. 157 do Código Penal veio fixado pelo próprio Legislador. Considerando que o crime se deu com uso de arma de fogo, condição prevista no inciso I do §2º-A do referido artigo, de rigor é o aumento da pena em 2/3 na terceira fase da dosimetria da pena. DO CRIME DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL O Legislador, na figura tipificada no art. 307 do Código Penal, quis resguardar a fé pública em relação à identidade pessoal. A fé pública aqui se relaciona com uma questão individual, pessoal, própria ou de terceiro. Prevê o dispositivo: Falsa identidade Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. A conduta típica consiste em atribuir a si mesmo ou a outrem a identidade falsa. O crime de falsa identidade deve ser realizado com dolo, objetivando enganar alguém. MATERIALIDADE: a materialidade delitiva do crime de falsa identidade restou comprovada Boletim Unificado 57323607 de fls. 12/13 onde constava o nome de IAGO; depoimento dos policiais militares às fls. 14/20, termo de declarações da vítima de fls. 22/24; Todos esses elementos, colhidos no Inquérito Policial de ID 64799298, foram ratificados pelas testemunhas de acusação ouvidos em audiência de instrução (ID 70734679) O nome IAGO era o que o acusado WILIAN teria atribuído a si com o intuito de se esquivar de sua responsabilização criminal. Outrossim, vejamos o depoimento da TESTEMUNHA SD/PM PEDRO HENRIQUE CAETANO SCHARRA: “(...) ele deu o nome falso, somente após na Delegacia é que ele foi identificado pelo nome correto(...)”. Os elementos colhidos no Inquérito Policial foram corroborados em Juízo através dos depoimentos colhidos pelas testemunhas de acusação acima transcritos. As provas produzidas em Juízo, associadas aos elementos policiais, conduzem à comprovação de materialidade do crime de falsa identidade previsto no art. 307 do Código Penal em relação ao réu WILIAN. AUTORIA: é indene de dúvidas. A autoria delitiva do crime em tela resta comprovada não só pelos documentos inclusos aos autos. Os elementos do Inquérito Policial e as provas produzidas em Juízo trazem o convencimento de que o réu atribuiu a si falsa identidade com o intuito de se safar. Não há dúvida quanto à autoria delitiva de WILIAN. O lastro probatório é robusto para a condenação do acusado nas iras do art. 307 do Código Penal. Do concurso material dos crimes praticados por WILIAN (art. 69 do CP): conforme se observa das provas acima elencadas, o acusado, mediante mais de uma ação, praticou crime de roubo majorado e o crime de falsa identidade, razão pela qual de rigor é o reconhecimento do concurso material de crimes, com o somatório das penas ao final. Exegese do art. 69 do Código Penal. Das teses defensivas: a Defesa pugnou que seja considerado a figura do arrependimento posterior, na forma do art. 16 do CP, tendo em vista a natureza indireta da violência perpetrada, no contexto do art. 157, do CP; que seja absolvido do crime de falsa identidade, por clara inexistência probatória, na forma do art. 386, VII, CPP; seja considerado como inexistente o emprego de arma de fogo e o ânimo de furtar o veículo, como qualificadora ou valoração negativa da conduta por falta de provas e inconsistência no depoimento da vítima; quanto a dosimetria da pena, pela manutenção da sentença com o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, segundo art. 65, III, d do Código Penal; pena de Multa, que seja excepcionalmente, isento pela condição de hipossuficiente, e subsidiariamente, adequada a condição do acusado; da possibilidade de apelar em liberdade, conforme artigo 283 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. No que se refere ao pleito defensivo de aplicação do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, a pretensão não encontra respaldo no conjunto probatório. A despeito da tentativa de amoldar o caso ao referido instituto, é certo que o crime de roubo, notadamente quando perpetrado mediante grave ameaça ou violência, ainda que de forma indireta, não comporta o reconhecimento dessa causa de diminuição, conforme orientação consolidada da jurisprudência, haja vista a natureza do delito, que impede a restituição voluntária eficaz como forma de exclusão ou redução da responsabilidade penal. No tocante ao pedido absolutório quanto ao delito de falsa identidade, igualmente não há como acolher a tese. A prova coligida é robusta e harmônica, evidenciando que o acusado, ao ser abordado, forneceu, de modo consciente e deliberado, nome diverso do seu verdadeiro, com o nítido propósito de induzir em erro a autoridade policial, o que afasta, por completo, a alegada ausência de provas aptas a justificar a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao argumento de inexistência de provas acerca do emprego de arma de fogo, verifica-se que os elementos colhidos nos autos, em especial os firmes e coerentes depoimentos da vítima, corroborados pelos demais elementos de prova, demonstram com clareza que o acusado se valeu de arma de fogo para intimidar a vítima e consumar a subtração. Assim, resta plenamente caracterizada a majorante prevista no §2º-A do artigo 157 do Código Penal. Quanto ao reconhecimento da confissão, deixo de reconhecê-la. Com efeito, a defesa ofertada pelo acusado revela-se dissociada dos elementos coligidos ao longo da marcha processual. A denúncia descreve, com riqueza de detalhes, a prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo, conduta esta que restou robustamente confirmada pelos depoimentos firmes e coesos da vítima, corroborados pelos demais elementos de prova, que evidenciam o emprego do artefato bélico como meio de intimidação, bem como a consumação da subtração mediante grave ameaça. A tentativa de desqualificar a gravidade do delito ou de afastar as circunstâncias que caracterizaram o roubo não se sustenta. A negativa isolada do réu, desprovida de respaldo na prova colhida, não possui força suficiente para infirmar o sólido acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo manifesta a incompatibilidade entre a versão defensiva e o contexto fático delineado nos autos. Assim, não prospera a alegação de ausência de violência ou grave ameaça, tampouco a tese de simples tentativa sem o emprego de arma, motivo pelo qual rejeito a pretensão absolutória deduzida, mantendo-se incólume o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado, nos exatos termos descritos na denúncia e confirmados pela instrução. Em relação ao requerimento de isenção de custas e multa, cabe ao Magistrado responsável pela Execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apelante, sem que isto implique em qualquer afronta aos artigos 98, caput, e §1°, do NCPC. Em relação ao direito de recorrer em liberdade e demais teses defensivas estas serão analisadas após a dosimetria da pena. Provados nos autos materialidade e autoria dos delitos, o dolo e a culpabilidade do agente, impõe-se ao Juízo o reconhecimento da pretensão condenatória. CLASSIFICAÇÃO O conjunto probatório revela a prática do delito previsto nos artigos 157, §2º-A, inciso I, e 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Dispositivo (art. 381, V, do CPP) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno WILIAN LUCAS ARTHUR DIAS, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado nos artigos 157, §2º-A, inciso I, e 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Aplicação da pena Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, CF, passo à dosimetria da pena do acusado, observando-se as diretrizes do artigo 68, caput, do CP. DO CRIME DO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: extrapola a normalidade, vez que evidenciado não apenas pela deliberada decisão de praticar o delito de roubo mediante grave ameaça com arma de fogo, mas também pela frieza e destemor com que agiu durante toda a execução criminosa. O réu, submeteu a vítima a intenso sofrimento psicológico para subtrair-lhe o aparelho celular, revelando notório desvalor de sua conduta e desprezo pelas normas mínimas de convivência social; Circunstância negativa; b) antecedentes: é tecnicamente primário, não podendo esta circunstância ser considerada em seu desfavor; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade do agente: não há elementos que indiquem alterações de personalidade, demonstrando ser ele comum ao homem médio; e) motivos: são inerentes a espécie delitiva; f) circunstâncias: são desfavoráveis ao réu, vez que o crime foi cometido em plena luz do dia, em via pública de considerável circulação, o que potencializou o risco não apenas à integridade da vítima, mas também de terceiros que porventura transitavam no local; Circunstância negativa; g) consequências: inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a conduta delituosa. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstância negativa do delito a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena a 10 meses 8 dias. Havendo duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base além do mínimo legal em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias atenuantes, nem agravantes. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não há causas de diminuição. Presente a causa de aumento do inciso I do §2º-A do art. 157 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena anteriormente dosada em 2/3, conforme já fundamentado no bojo desta decisão, fixando-a em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Pena: 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Pena de multa: a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena de prisão aplicada. Considerando a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 290 (duzentos) dias-multa, sendo que cada dia multa equivalerá a 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato. DA DOSIMETRIA DO CRIME DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada tendo a valorar; b) antecedentes: é tecnicamente primário, não podendo esta circunstância ser considerada em seu desfavor; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não existem elementos nos autos através dos quais possam ser aferidas as circunstâncias, não podendo ser considerada em seu desfavor; g) consequências: são normais ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Considerando que todas as circunstâncias foram neutras ou favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal em 03 (três) meses de detenção. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não constam circunstâncias atenuantes, nem agravantes. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não constam causa de aumento ou diminuição, motivo pelo qual mantenho a pena anteriormente dosada. Pena: 03 (três) meses de detenção. Do concurso material de crimes: ante a existência concreta da prática delitiva de dois crimes diversos, conforme devidamente fundamentado no bojo desta sentença, somo as penas anteriormente dosadas, fixando a PENA DEFINITIVA 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 03 (três) meses de detenção e 290 (cento e noventa) dias-multa. Regime de cumprimento: o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade será o FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal brasileiro, considerando que a pena fixada foi superior a 08 anos. Detração: consigno que no dia 03.12.2012 entrou em vigor a Lei nº 12.736/2012, que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. No caso em testilha não há detração a ser feita, haja vista que o tempo em que o acusado se encontra preso não é suficiente para alterar o regime inicial do cumprimento de pena. Possibilidade de aplicação de pena alternativa substitutiva/sursis: tendo em vista a quantidade da pena aplicada e o tipo de crime com violência, incabíveis tais institutos. Da manutenção da custódia cautelar do acusado: tendo em vista que o acusado respondeu ao processo preso por força de prisão preventiva, não teria sentido que após a condenação viessem a ser solto, sobretudo quando subsistem os motivos da custódia cautelar. Não houve alteração no contexto fático. Nesse sentido, tendo em vista a gravidade em concreto do crime aqui julgado, resta demonstrado a periculosidade social do réu, sendo a manutenção da custódia cautelar imprescindível a fim de garantir ordem pública, cessando a reiteração criminosa devendo também ser considerada a gravidade em concreto do crime (roubo praticado em via pública e grave ameaça com emprego de arma de fogo). Outrossim, o réu já fora preso outras 03 (três) vezes, bem como 02 (duas) circunstâncias foram valoradas negativamente. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a compatibilização da prisão preventiva com o regime imposto na sentença: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Colatina que condenou o acusado pelo crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 262 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, o afastamento da reincidência, o abrandamento do regime, a substituição da pena por restritivas de direitos, o direito de recorrer em liberdade e a fixação de honorários advocatícios para a defensora dativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se há insuficiência probatória para condenação; (ii) estabelecer se a conduta é atípica pela aplicação do princípio da insignificância, pela ineficiência da arma utilizada, ou pelo estado de necessidade; (iii) determinar se é cabível o afastamento da agravante da reincidência; (iv) verificar a possibilidade de abrandamento do regime prisional; (v) analisar o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) analisar o direito de recorrer em liberdade, e (vii) fixar o valor dos honorários advocatícios da defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de roubo qualificado estão comprovadas pelos depoimentos dos policiais, pelo boletim de ocorrência e pela confissão judicial do réu, sendo inviável a absolvição por insuficiência probatória. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, que, além de violar o patrimônio, compromete a integridade física e psicológica da vítima, configurando-se como crime complexo. 5. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, no roubo, a apreensão e perícia da arma de fogo não são necessárias, ressaltando que, ainda que a arma de fogo não tenha nenhuma potencialidade lesiva no momento do crime, sua utilização ajuda no sucesso da empreitada criminosa, considerando seu poder de intimidar e amedrontar a vítima. 6. Para o reconhecimento do estado de necessidade, é necessário o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 24, do Código Penal, que não foram comprovados pela defesa. 7. A reincidência está comprovada, com base em duas condenações anteriores com trânsito em julgado, o que justifica a manutenção da agravante, sendo a sua aplicação constitucional, conforme entendimento do STF no julgamento do RE 453.000/RS. 8. Dado o quantum da pena e a reincidência do réu, o regime inicial fechado é adequado e não se justificam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. O réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e não há fundamento superveniente que justifique sua liberdade após a condenação, sendo improcedente o pedido de recorrer em liberdade 10. Quanto aos honorários advocatícios, a advogada dativa fez jus à remuneração por sua atuação em sede recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º-A, I; art. 24; art. 44; art. 33, § 2º, “a”; Código de Processo Penal, art. 156; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2004; STJ, AgRg no HC 739.630, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20.05.2022; STJ, AgRg-AREsp 2.100.469, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 23.06.2023; TJES, APCr 0003485-92.2019.8.08.0050, Rel. Des. Jaime Ferreira Abreu, DJES 14.02.2023. Data: 27/Nov/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0003501-18.2023.8.08.0014 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SENTENÇA. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL NECESSÁRIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DA LEP. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência pacífica do col. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que “não há lógica em deferir ao condenado direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a instrução processual, se persistentes os motivos para a segregação preventiva” (AgRg no HC n. 801.788/MS, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023.) 2. A Corte da Cidadania entende pela desnecessidade de fundamentação exaustiva por ocasião da manutenção da prisão preventiva na sentença, bastando que permaneçam inalterados os motivos que levaram a decretação da medida extrema. 3. Hipótese em que permanecem os requisitos para manutenção da prisão preventiva do paciente, ante a necessidade de resguardar a ordem pública dada a gravidade concreta da conduta do acusado, conforme já assentado pela Primeira Câmara Criminal ao apreciar o Habeas Corpus nº 5006618-71.2023.8.08.0000 impetrado pelo corréu. 4. O fato de ter sido imposto ao paciente o regime inicial semiaberto não implica necessariamente a ilegalidade da prisão, já que o Superior Tribunal de Justiça “pacificou o entendimento no sentido de que a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido na sentença.”(AgRg no HC n. 814.703/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) 5. Não há violação ao princípio da proporcionalidade devido ao fato de que o paciente já teria cumprido o percentual necessário para progressão de regime, uma vez que, para fins de progressão, não se analisa tão somente o requisito objetivo, mas também o subjetivo, atinente à boa conduta carcerária, conforme disposto no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. 6. Ordem denegada. Data: 17/Jun/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 5003466-78.2024.8.08.0000 Magistrado: RACHEL DURAO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Roubo. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA MANTIDAS. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar: direito de recorrer em liberdade: o pedido foi indeferido com fulcro no art. 312 do CPP, com vistas a garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. No caso, em que pese o louvável esforço da defesa, consta na sentença que o apelante encontra-se preso por outro processo em que também responde por crime patrimonial, sendo farta a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o réu que permaneceu custodiado cautelarmente durante a instrução criminal, deve, com muito mais razão, assim permanecer após a prolação do édito condenatório. Preliminar rejeitada. 2. Embora as testemunhas presentes no decorrer da ação criminosa não tenham reconhecido o apelante em juízo, a autoria encontra-se comprovada através do Laudo de Perícia Papiloscópica (fls. 105/108), que revelou a impressão digital do seu dedo indicador direito na parte interna da gaveta metálica, que foi retirada de dentro do cofre durante o roubo. Por seu turno, o Boletim Unificado nº 31522352 (fls. 04/07 do Apenso) e os termos de declaração prestados pelos funcionários da agência roubada (fls. 99/104 do Apenso) dão conta da dinâmica dos fatos. 3. Não prospera o pedido de afastamento das causas de aumento de pena, já que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas no sentido de que o réu agiu em concurso com outro agente, que ambos estavam armados e que as vítimas tiveram sua liberdade restringida. 4. Recurso conhecido e desprovido. Data: 23/Apr/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0000261-30.2018.8.08.0003 Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARA EFRAIM SOUZA DO NASCIMENTO E DESPROVIDO PARA OS DEMAIS APELANTES. 1. Preliminar de direito de recorrer em liberdade: é farta a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o réu que permaneceu custodiado cautelarmente durante a instrução criminal, deve, com muito mais razão, assim permanecer após a prolação do édito condenatório, dada a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Preliminar rejeitada. 2. O conjunto probatório carreado aos autos é suficientemente claro a atestar a veracidade dos fatos narrados pelo órgão ministerial, estando a materialidade evidenciada através do Boletim Unificado nº 40905199 (fls. 06/08), Exame pericial, incluindo o papiloscópico (fls. 208/209-verso), do Auto de Apreensão nº 546.3.09288/2019 (fI. 13), Auto de constatação e Eficiência de Munições (fl. 14), ao passo que a autoria restou inconteste por meio das imagens das câmeras de videomonitoramento (fls. 17/21, 30 e 34/44), auto de reconhecimento indireto de pessoa (fls. 24 e 26), além da consistente prova oral colhida em sede policial e em juízo (mídias). 3. Pena corpórea redimensionada apenas para o primeiro recorrente, diante de sua confissão. 4. Recursos conhecidos, provido para Efraim Sousa do Nascimento e desprovido para os demais apelantes. Data: 07/Mar/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0007660-41.2019.8.08.0047 Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Por ocasião da sentença condenatória, não se exige do Magistrado que apresente fundamentação exaustiva ou fatos novos para manutenção da medida extrema quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorreu no caso em apreço. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 832.888; Proc. 2023/0213830-6; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 06/03/2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM MAJORADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a r. Sentença penal nega o direito de recorrer em liberdade para preservação da ordem pública e da correta aplicação da lei penal, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal, mormente por entender que subsistem os requisitos que ensejaram a decretação da custódia preventiva. 2. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de recorrer em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada. Data: 03/Feb/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 5014166-50.2023.8.08.0000 Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03). LIBERDADE PROVISÓRIA. RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. PRESENTES REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. Caso em que não se vislumbram motivos para a revogação da prisão preventiva do paciente, que se encontra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal) e, consoante ficou consignado em sentença, permanecem presentes os requisitos autorizadores de sua custódia cautelar, como forma de garantir a ordem pública, diante o risco de reiteração delitiva, porquanto estava exercendo a comercialização de entorpecentes há três meses, conforme confessado em Juízo, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes à garantia da ordem pública. 2. O paciente respondeu ao processo preso, inexistindo causa relevante modificativa do contexto fático capaz de justificar a revogação da medida, conforme orienta a jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes STJ. S4. À luz do princípio da confiança no Juiz da causa, não se pode olvidar da relevância do posicionamento do Juízo primevo quanto à manutenção da prisão, eis que, por estar mais próximo dos fatos, das partes envolvidas e dos elementos probatórios, este reúne melhores condições de analisar com maior segurança a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 5. Ordem denegada. (TJES; HC 5014915-67.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Vânia Massad Campos; Publ. 25/01/2024) Havendo recurso da Defesa, determino a imediata expedição de guia provisória ao Juízo da Execução Penal para que o réu possa gozar de todos os benefícios da LEP, não havendo, assim, que se falar em incompatibilidade da prisão cautelar com o regime de cumprimento fixado, não se constituindo em antecipação de pena. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. A isenção das custas processuais somente poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Com relação a custas e multa, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal e ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 026/2019 E.TJ/ES publicado no diário oficial de 14.11.2019. Deixo de fixar “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração”, nos termos do art. 387, IV, do CPP, eis que não há elementos suficientes para tanto. Disposições gerais: após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado REGIS no rol dos culpados (inciso LVII do art. 5º da CF/88 c/c inciso II do art. 393 do CPP); oficie-se aos setores de identificação e estatística para os registros necessários; oficie-se a Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena; expeça-se guia de execução encaminhando à Vara da Execução Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito

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