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Processo nº 0003485-39.2019.8.13.0443

ID: 333777297

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003485-39.2019.8.13.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES NANUQUE LTDA - ME NERVAL ANTUNES SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO FERRAZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315,…

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Processo nº 0003485-08.2010.8.13.0329

ID: 311804118

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamogi Classe: CONTESTAçãO EM FORO DIVERSO Nº Processo: 0003485-08.2010.8.13.0329

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA PRATES BERNARDES

Intimação

Advogados:

LUCIANO DONIZETE LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL COIMBRA GABRIEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamogi / Vara Única da Comarca de Itamogi Rua Coronel Lucas Caetano Vasco, 529, Fórum Doutor João Martins de Olive…

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Processo nº 0003485-15.2016.8.13.0097

ID: 312342294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003485-15.2016.8.13.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi…

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Processo nº 0003485-57.2022.8.13.0015

ID: 290801148

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003485-57.2022.8.13.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAMILTON JOSE BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR DE LIMA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de…

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Leandro Alves Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 336603767

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015609-26.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5015609-26.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5015609-26.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEANDRO ALVES PEREIRA RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. Divergem as partes acerca da exigência de saldo remanescente da condenação. A sentença restou assim alinhavada: Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 804,60 (oitocentos e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a contar da data do fato (02/02/2023), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta decisão (STJ – Resp. 903258/RS). (ID Num. 10094440726) Após, no entanto, foi provido parcialmente o recurso da autora para majorar o valor da compensação por danos morais, nos seguintes termos: DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para elevar o valor indenizatório para R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelos índices publicados pela CJMG e acrescido de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação. (ID Num. 10337312923) Nesse contexto, nota-se que, além da majoração, foi fixado novo termo dos juros de mora – a citação, não se aplicando também à correção monetária, pois, além de nada ser dito a respeito especificamente quanto a ela, prevalece a Súmula 362 do STJ, que define a data do arbitramento como marco para se principiar a atualização financeira do valor definido. A respeito, nos casos em que há majoração, é da jurisprudência que há um novo arbitramento e, portanto, o termo inicial da correção monetária será o do ato judicial que por último fixar o valor, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA TURMA RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO NOVO VALOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 3ª Turma Recursal – RI 0003485-08.2023.8.16.0187 – Rel. Juiz José Daniel Toaldo - DJe 27/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA -TERMO INICIAL -PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - INTELIGENCIA DA SÚMULA 362 DO STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Segundo entendimento consagrado na súmula 362 do STJ, a correção monetária por danos morais incide a partir do arbitramento, sendo assim, havendo majoração em sede recursal, seu termo inicial é a partir da publicação do acórdão, vez que a correção monetária se destina tão somente na manutenção do valor aquisitivo da moeda. (TJMG – AI 1.0000.17.101682-7/004 – Rel. Des. Rogério Medeiros – DJe 02/10/2020) Havendo alteração do valor da indenização por danos morais para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, incide a correção monetária a partir do novo arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. (AgInt no REsp 1.300.149/SC – Rel. Min. Raul Araújo – DJe 1°/02/2017) Assim, o termo inicial da correção monetária será 02/02/2023 para o dano material e 25/07/2024 para o dano moral e dos juros de mora de ambos os danos 09/05/2023, conforme ID Num. 9818426355. Feitas essas considerações, denota-se que todos os cálculos até o momento coligidos se encontram equivocados: o do autor (ID Num. 10342648538) quanto a todos os termos iniciais, o da ré (ID Num.10361524015) por errar os termos iniciais do dano moral e o da Contadoria (ID Num. 10415096203) ante a colocação de juros moratórios apenas a partir de 07/2024. Em razão disso, foram feitos novos cálculos via CADEJ/TJMG, de acordo com os parâmetros dos decisórios exequendos e desta sentença, em que verificado o excesso de pagamento de R$ 145,08 (cento e quarenta e cinco reais e oito centavos) com o último depósito, valor esse que deverá ser restituído à ré. Posto isso, converto parte do valor depósito em pagamento ao credor e, em decorrência, reconheço o CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO e julgo extinto o feito, nos termos do art. 526, § 3°, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995 Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor da ré no importe de R$ 145,08 (cento e quarenta e cinco reais e oito centavos) e em benefício do autor quanto ao restante, ambos com rendimentos proporcionais. Tudo cumprido e certificado, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Lauro Correa Dos Santos Junior x Carlos Roberto Da Rocha Silva e outros

ID: 315531371

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009611-14.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA ROCHA SILVA JESSICA SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

GERSON CUENCA

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BRUNO JOSE JARENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5009611-14.2022.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR ajuizou … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5009611-14.2022.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS em desfavor de CARLOS ROBERTO DA ROCHA SILVA, em que alegou, em suma, que “na data de 17 de agosto de 2021 celebrou com o requerido um contrato de compra e venda de bem imóvel, referente ao imóvel situado na Av. Jerusalem, lote 05 da quadra 99. O contrato tem por valor R$42 mil reais”; que “A negociação contou com a intermediação de uma pessoa chamada Charles, que o requerente alega ter pago um valor por essa intermediação. Na negociação, parte do imóvel seria pago com um sinal e outra parte em parcela posterior”; que “foi orientado por amigos que o imóvel que havia adquirido estava registrado em nome de terceira pessoa que não o requerido. Ou seja, o requerido tinha vendido ao requerente um terreno que ele não era dono”; que “o imóvel estava em nome da UNIÃO BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS”; que “descobriu que realmente não tinha comprado o imóvel do proprietário, mas sim de uma pessoa que se dizia ser dono, o requerido”; que “nunca desconfiou disso pois, como dito, é pessoa extremamente humilde, que trabalha com reciclagem de materiais e confiou na pessoa do requerido como proprietário do imóvel”; e que “procurou o requerido algumas vezes para tentar uma solução amigável sobre a questão. Ocorre que até a presente data, e passados muitos meses de espera, nenhuma medida foi tomada pelo requerido”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; e, no mérito, requereu a declaração de “nulidade do contrato celebrado entre as partes, vez que se trata de venda a non domino”, e, por consequência, a condenação da parte ré “a realizar o ressarcimento dos valores pagos pelo requerente referente ao negócio jurídico aqui questionado”; requereu, ainda, a condenação do réu ao “pagamento da multa contratual de 10% do valor do contrato, que perfaz o valor de R$4.200,00”; por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A inicial (ID nº 8684188004) veio acompanhada por documentos. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica (ID nº 8769483017), a parte autora se manifestou sob o ID nº 9197417996 apresentando documentos. Decisão de ID nº 9314343025 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita e determina a citação da parte ré. Manifestação do autor sob o ID nº 9400008030, emendando a inicial, com o intuito de “incluir uma outra parte no polo passivo da ação”; assim, o demandante informou que “o negócio jurídico aqui entabulado teve a intermediação da corretora de imóveis Jéssica Santos (…) o corretor também responde pelos danos que causar ao cliente”. Diante disso, pugnou pela inclusão de JÉSSICA SANTOS LIMA no polo passivo da presente demanda. Decisão de ID nº 9419818079 que recebe a emenda à inicial, incluindo JESSICA SANTOS LIMA no polo passivo. O 1º demandado foi devidamente citado (ID nº 9544683125), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo de defesa. Citada (ID nº 9555436069), a 2ª demandada apresentou contestação sob o ID nº 9573127007, em que arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que “O autor tinha pleno conhecimento que se tratava de posse e que o proprietário não tinha o domínio do imóvel, pois conforme explicação do vendedor, a tempos atrás a imobiliária não havia concluído a venda dos imóveis, aberto falência e os verdadeiros adquirentes tinham ficado com os imóveis apenas na condição de posse”; que “não tem qualquer envolvimento com a presente lide”; que “O autor, apesar de ser simples, tinha pleno conhecimento de que estava comprando a posse do imóvel e que a propriedade com esta tipologia naquele local valeria o importe de R$180.000,00”; que “O Sr. Lauro, ciente da situação do imóvel, ciente sobre a existência apenas do Contrato, direito de posse conforme vários terrenos situados no mesmo local, alertado pela própria Sra. Jéssica, que os proprietários e o Corretor não poderiam apresentar qualquer registro do imóvel, assinou o documento na presença de um advogado de sua confiança”; que “não existe multa se não existir causa, a Requerida não conhecia o imóvel, não conhecia o proprietário e não detinham qualquer documento do bem para que seja responsável solidária do ocorrido (…) apresenta-se à parte imagens postadas na rede social, Facebook, pelo então Corretor de Imóveis que divulgou o bem, este que posteriormente recebeu o importe pela Corretagem, enviado pela própria Sra. Jéssica que infelizmente, muito gentilmente, emprestou seu nome para receber a quantia e enviar ao verdadeiro Corretor, agindo eticamente, uma vez que, sabia que não deveria receber qualquer quantia por um serviço que não prestou e sim, o seu colega de profissão (…) quem deverá efetuar o pagamento da multa contratual se esta existir é a parte que deu causa, ou seja, os verdadeiros Requeridos, sendo o Sr. Vando e o Sr. Carlos”; que “o Autor se fez de ingênuo quando alega a nulidade contratual diante a ocultação de informações das partes Requeridas, este que estava presente, tinha acesso à matrícula do imóvel e conhecia o estado do bem, sabia que o imóvel não estava em nome do Sr. Carlos e sim de terceira pessoa”; e que “Não há nenhum dano sofrido pelo Autor, este tem a posse do imóvel através do contrato de compra e venda assinado e reconhecido em Cartório, desta Cidade, não há comprovação alguma em toda a extensão dos autos que o Autor sofreu com insultos ou demonstrações que foi enganado”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação da 2ª ré sob o ID nº 9599650479. Despacho sob o ID nº 9744881173, declarando que a preliminar suscitada na peça de defesa da 2ª ré se confunde com o mérito, intimando as partes para especificação de provas, bem como intimando a 2ª ré para comprovar a sua hipossuficiência econômica. Manifestação do autor sob o ID nº 9765316308 pugnando pela oitiva de testemunhas, bem como pelo depoimento pessoal das partes. A 2ª ré se manifestou sob o ID nº 9777546249, requerendo o depoimento pessoal das partes, além da produção de prova testemunhal e documental. Outrossim, apresentou documentos para comprovar a sua hipossuficiência econômica. Decisão sob o ID nº 10083459162, concedendo à 2ª ré os benefícios da justiça gratuita, bem como designando audiência de instrução. Audiência de instrução (ID nº 10252692178), em que foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e da 2ª ré e, com relação ao 1º réu, o procurador do autor requereu a pena de confissão. Alegações finais do autor e da 2ª ré sob os IDs nº 10261173962 e 10267465719, respectivamente. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação declaratória de nulidade de compromisso de compra e venda de imóvel em que o autor sustenta que “celebrou com o requerido um contrato de compra e venda de bem imóvel (…) o imóvel estava em nome da UNIÃO BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS”; assim, descobriu que “não tinha comprado o imóvel do proprietário, mas sim de uma pessoa que se dizia ser dono”. E, em sede de emenda à inicial, suscitou que “o negócio jurídico aqui entabulado teve a intermediação da corretora de imóveis Jéssica Santos (…) o corretor também responde pelos danos que causar ao cliente”. Por sua vez, verifica-se dos autos que o 1º réu, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, ocorrendo a sua revelia. Já a 2ª ré, corretora de imóveis, em sua peça de defesa, aduziu que “O autor tinha pleno conhecimento que se tratava de posse e que o proprietário não tinha o domínio do imóvel (…) conforme explicação do vendedor, a tempos atrás a imobiliária não havia concluído a venda dos imóveis, aberto falência e os verdadeiros adquirentes tinham ficado com os imóveis apenas na condição de posse (…) não tem qualquer envolvimento com a presente lide”. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se o negócio jurídico celebrado entre o autor e o 1º réu, a partir da intermediação da 2ª ré, contém vício capaz de ensejar o reconhecimento de sua nulidade. Pois bem, in casu, verifica-se ser incontroverso que foi celebrado o “contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano”, cujo objeto é o imóvel registrado sob o nº 89.395, no 1º CRI desta comarca, entre o autor e o 1º réu, com a intermediação da 2ª ré, no importe de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) (ID nº 8684188007). Incontroverso também que no aludido instrumento contratual, apesar de ser denominado de “contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano”, há a previsão de que o “PROMITENTE – CESSIONÁRIO detêm a POSSE mansa e pacífica” sobre o imóvel. Lado outro, da análise da matrícula de nº 89.395 (ID nº 8684188009 e 9197417999), constata-se que a empresa “União Brasileira de Empreendimentos Gerais Ltda.” é a legítima proprietária do terreno situado no Bairro Jardim Canaã II, lote nº 5, da quadra nº 99, objeto do contrato firmado entre o autor e o 1º réu. Por conta disso, o suposto corretor de imóveis da “M.B. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIO”, de nome “Vando Assim”, teria anunciado apenas a venda do “direito de posse” sobre o imóvel situado na “Av Jerusalém no bairro Canaã em Uberlândia valor 60 mil” (ID nº 9573152645). Todavia, sustenta a 2ª ré que “conforme explicação do vendedor, a tempos atrás a imobiliária não havia concluído a venda dos imóveis, aberto falência e os verdadeiros adquirentes tinham ficado com os imóveis apenas na condição de posse”. No entanto, não há nos autos nenhum documento apto a comprovar que os “verdadeiros adquirentes” – dentre eles, o ora 1º réu – tenham adquirido qualquer direito possessório sobre os imóveis comercializados pela imobiliária, tampouco foi demonstrado que, em razão da suposta falência da empresa “Empreendimentos Gerais Ltda.”, aqueles enfrentaram dificuldades em adquirir o pleno domínio sobre os imóveis supostamente por eles adquiridos (art. 373, inciso II, do CPC). Ora, a prova de que o 1º réu adquiriu a posse do terreno situado no Bairro Canaã, lote nº 5, da quadra nº 99, ou de que eventual impedimento à aquisição da propriedade decorreu de fatores alheios à sua vontade, é eminentemente documental, e, conforme a previsão do art. 434 do Código de Processo Civil, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com documentos destinados a provar suas alegações”. Ademais, o autor, quando da audiência de instrução (ID nº 10252692178), informou que não possuía conhecimento de que o contrato de compromisso de compra e venda tinha como objeto a transmissão da posse do imóvel de matrícula nº 89.395, pois “não tinha experiência nenhuma com isso”; e que todas as tratativas para a compra do imóvel discutido nestes autos foram realizadas com a 2ª ré, na qualidade de corretora de imóveis. Outrossim, ainda em sede de audiência, a 2ª ré assumiu que participou da negociação entre o autor e o 1º réu, por meio da apresentação do “terreno através de fotos e publicações do Facebook”, servindo, inclusive, de testemunha na assinatura do contrato. Logo, ainda que não soubesse “desse Carlos” ou o “nome do proprietário do terreno”, é possível constatar que a 2ª ré de fato participou do negócio jurídico discutido nestes autos, sendo, portanto, responsável por eventuais danos causados ao autor. Inclusive, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAS C/C MULTA CONTRATUAL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - VALOR DO RESSARCIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA COM O DISTRATO CELEBRADO - INDEFERIMENTO - RESPONSABILIDADE DO CORRETOR - COMPROVADA - SOLIDARIDADE – PRESENTE. 1. É de ser afastada a alegação de inovação recursal, quando os fatos e fundamentos deduzidos na apelação foram suscitados em inferior instância. 2. A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração. 3. Quando da celebração do distrato, as cláusulas e obrigações, previstas no contrato de compra e venda de imóvel, ficam substituídas, em novação, por aquela prevista no distrato. 4. Celebrado o distrato e não tendo havido previsão de pagamento da multa por causa do desfazimento do negócio, impossível a cobrança fundamentada apenas no contrato. 5. Tendo sido demonstrada a falha na prestação de serviços é de se entender pela responsabilidade do corretor - intermediador do negócio, quem tem o dever de obter o contratado. 6. Demonstrada a intermediação por parte da imobiliária/corretora no negócio firmado entre as partes, imperiosa a sua responsabilização, de forma solidária. 7. Recursos desprovidos. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.21.051260-4/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 06/07/2022). Dessa forma, verifica-se que a situação narrada nestes autos leva à conclusão de que se trata de uma venda a non domino, ou seja, aquela realizada por quem não possui o domínio da coisa, ainda que se trate de negociação envolvendo supostos direitos possessórios, acarretando a impossibilidade do objeto negociado, conforme inteligência do art. 166, do Código Civil, in verbis: “É nulo o negócio jurídico quando: […] II- for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto”. Nesse sentido, segue o julgado: Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por “non domino” que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0003485-23.2012.8.26.0152; Relator: José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021). Assim, de rigor a declaração de nulidade do contrato de compra e vende de imóvel juntado sob o ID nº 8684188007, devendo as partes retornarem ao status quo ante, nos termos do art. 182, do Código Civil, sendo necessária, por consequência, a apuração dos danos suscitados pelo autor em sua peça de ingresso. Nesse sentido, em primeiro momento, verifica-se que o demandante pugnou pela condenação dos réus “a realizar o ressarcimento dos valores pagos pelo requerente referente ao negócio jurídico aqui questionado”. Assim, no que diz respeito ao valor da mencionada indenização, no documento de ID nº 8684188007 consta que o autor desembolsou, no ato da assinatura do contrato, o valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Outrossim, sob o ID nº 9400008031, é possível verificar que o autor também efetuou o pagamento de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) à 2ª ré. Portanto, verifico que o autor faz jus à restituição da importância de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), referente ao valor desembolsado pelo contrato discutido nesses autos. Ato contínuo, constata-se, ainda, que o autor requereu a condenação da parte ré ao “pagamento da multa contratual de 10% do valor do contrato, que perfaz o valor de R$4.200,00”. Sobre referido pleito, verifico que o negócio jurídico entabulado entre o autor e o 1º réu, em sua cláusula 5ª, prevê que “a presente promessa de compra e venda é pactuada com expressa renúncia de arrependimento, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, excetuando a existência de algum vício oculto ao negócio que impeça sua total concretização a finalidade que se deseja (…) Para o caso de arrependimento não enquadrado no item acima a parte que der causa arcará a multa no valor de 10% sobre R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) referente ao valor do negócio”. Nesse sentido, como já destacado, tem-se que os réus, ora promitente vendedor e corretora de imóveis, respectivamente, deram causa à nulidade da promessa de compra e venda de ID nº 8684188007. Logo, verifico ser cabível a incidência da multa contratual de 10% (dez por cento) para que o autor obtenha o valor de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - VENDA A NON DOMINO - DESFAZIMENTO ANTERIOR DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A venda de imóvel por quem não tem poder para a prática dos atos de disposição configura a chamada venda a non domino, sendo completamente ineficaz. - Não tendo o requerido comprovado que o negócio jurídico foi desfeito antes do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que declarou nulo o contrato de compra e venda. - Caracterizada a culpa do vendedor pelo desfazimento do negócio, deve ser aplicada, em seu desfavor, a multa prevista no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.508485-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) Por fim, verifico que o autor pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Como é cedido, o dano moral consiste na ofensa aos direitos inerentes à personalidade da vítima, atingindo sua incolumidade física ou psíquica a ponto de provocar um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade. Vale dizer, o dano moral emerge da dor, do vexame, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O dano que provoca uma dor psicológica, um estado de aflição, angústia, frustração ou desânimo, o dano que se verifica ao infringir-se algum dos chamados direitos da personalidade, é objeto de reparação. Nesse cenário, não há como negar o dano moral suportado pelo autor, ludibriado pelos réus ao efetuarem negociação de um imóvel sobre o qual não detinham propriedade nem exerciam posse, configurando situação que transcendeu o mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Assim, sendo evidente que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, cumpre-me apenas quantificar o valor da indenização ao autor, consoante os seus direitos básicos de efetiva prevenção e reparação de danos morais, esculpidos nos arts. 5º, X, da Constituição Federal/88. No que se refere à quantificação da indenização em seu aspecto moral, filio-me ao entendimento de não ser tarifária, devendo ser arbitrada pelo juiz considerando-se caso a caso; a vontade da norma, no caso o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1.988, é aquela indicada pelas exigências sociais e visando alcançar o bem comum, requisitos estes que, no presente caso, autorizam a fixação de montante a título de reparação moral, mesmo inexistindo regra básica, devendo o magistrado ater-se a critérios aceitos como “a gravidade da lesão, baseado na conduta culposa ou dolosa do agente, a situação econômica do lesante, as circunstâncias do fato, a situação individual e social da vítima ou dos lesados, etc.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Ed. Saraiva, 1.993, pág. 99). Partindo de tais premissas, deve o julgador se valer da equidade, adaptando a regra que manda indenizar o dano moral ao caso aplicável, levando em conta todos os aspectos acima elencados. Nesse diapasão, o que temos nos autos é que o autor está qualificado como “reciclador” e que os réus atuam com a comercialização de imóveis, pelo que considero justa e razoável a indenização na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). Mediante os fundamentos acima expostos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS proposta por LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR em face de CARLOS ROBERTO DA ROCHA SILVA e JÉSSICA SANTOS LIMA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- DECLARO a nulidade do “contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano”, relativo ao imóvel de matrícula nº 89.395 do 1º CRI (ID nº 8684188007); II- CONDENO os réus, solidariamente, à restituição dos valores desembolsados pelo autor, no importe total de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), o qual deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data de cada desembolso, bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; III- CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento da multa contratual disposta na cláusula 5ª do contrato de promessa de compra e venda ao autor, no importe de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) deste o dia 17/08/2021 (data da celebração do contrato), bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; IV- CONDENO os réus, solidariamente, a pagar ao autor a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, numerário esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; e V- em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade com relação à 2ª ré, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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