Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0003485-28.2022.8.26.0619"

A2 Empreendimentos Veterinarios Ltda x Tamires Neves Carolino

ID: 278001436

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0003485-17.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A2 EMPREENDIMENTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

TAMIRES NEVES CAROLINO

Distribuição

Advogados:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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Processo 0003485-17.2025.5.07.0000 distribuído para Tribunal Pleno - Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tr…

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Rebeca Muniz Freire x Municipio De Fortaleza

ID: 259092670

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003485-51.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REBECA MUNIZ FREIRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE PAULA BARBOSA RIBEIRO

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LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

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RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0003485-51.2024.5.07.0000 : REBECA MUNIZ FREIRE :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0003485-51.2024.5.07.0000 : REBECA MUNIZ FREIRE : MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d9e7e7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2o grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº 0000418-51.2015.5.07.0014. Certifico, por fim, que o precatório se encontra apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. Fortaleza, 21 de abril de 2025. Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judicial DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o precatório expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2o grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3o e 9o da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, ficam as partes cientes de que o valor do crédito será informado ao Município de Fortaleza, bem como ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, visto que o ente público se encontra submetido ao regime especial de pagamento previsto no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REBECA MUNIZ FREIRE

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A2 Empreendimentos Veterinarios Ltda x Tamires Neves Carolino

ID: 278117974

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0003485-17.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A2 EMPREENDIMENTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

TAMIRES NEVES CAROLINO

Notificação

Advogados:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AR 0003485-17.2025.5.07.0000 AUTOR: A2 EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AR 0003485-17.2025.5.07.0000 AUTOR: A2 EMPREENDIMENTOS VETERINARIOS LTDA RÉU: TAMIRES NEVES CAROLINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbfa893 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de ação rescisória, com pedido de liminar, aforada por A2 EMPREENDIMENTOS VETERINÁRIOS LTDA, objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001197-16.2024.5.07.0038, que lhe move TAMIRES NEVES CAROLINO, alegando nulidade da citação inicial. A autora sustenta que a citação na ação trabalhista originária foi nula, pois, embora a notificação postal tenha sido enviada ao endereço constante nos autos, a empresa não recebeu a comunicação da audiência. Alega que houve mudança de endereço, comprovada por aditivo ao contrato social, o que pode ter ocasionado erro na entrega da notificação pelos Correios. Argumenta, ainda, que a irregularidade da citação configura vício insanável, afetando o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Constituição Federal, aduzindo ter havido erro de fato, conforme o artigo 966, inciso VIII, do CPC, resultante da citação nula que ensejou a revelia e, consequentemente, a sentença. Pede, assim, o deferimento do pedido liminar, para fins de suspensão imediata dos atos executórios, desbloqueio das contas bancárias da empresa, com exceção do valor necessário ao preparo da presente ação rescisória, a fim de evitar o colapso de suas atividades econômicas essenciais, com o aproveitamento do valor já bloqueado na execução para fins do preparo da presente ação rescisória, nos termos do art. 836 da CLT, promovendo-se o redirecionamento da quantia necessária. Subsidiariamente, caso não acolhido o item anterior, requer autorização para cumprimento do preparo mediante apólice de seguro garantia judicial, nos moldes do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Eis um breve relato. Inicialmente e no que tange ao depósito prévio, faz-se oportuno reproduzir o entendimento da Exma. Sra. Ministra Maria Helena Mallmann, externado nos autos do Processo RO-50-36.2018.5.05.0000, no sentido de que "o depósito prévio possui a função essencial de desencorajar o ajuizamento de ações rescisórias sem fundamento legítimo, evitando litígios temerários e o prolongamento desnecessário de processos. A exigência serve como uma salvaguarda para o sistema processual, preservando sua integridade e evitando a sobrecarga do Judiciário com ações infundadas" (https://www.migalhas.com.br/quentes/421738/tst-seguro-garantia-nao-substitui-deposito-previo-em-acao-rescisoria). Assim, indefiro, de logo, o pleito de aproveitamento de valores eventualmente bloqueados na ação originária para fins do preparo da presente ação rescisória, bem assim o de satisfação do preparo mediante apólice de seguro garantia judicial. Em decorrência, faculto à parte autora a efetivação do depósito prévio, em dinheiro, (art. 836 da CLT), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 938, §1º, do CPC de 2015). Notifique-se a autora. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A2 EMPREENDIMENTOS VETERINARIOS LTDA

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A2 Empreendimentos Veterinarios Ltda x Tamires Neves Carolino

ID: 315029589

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0003485-17.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A2 EMPREENDIMENTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

TAMIRES NEVES CAROLINO

Notificação

Advogados:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AR 0003485-17.2025.5.07.0000 AUTOR: A2 EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AR 0003485-17.2025.5.07.0000 AUTOR: A2 EMPREENDIMENTOS VETERINARIOS LTDA RÉU: TAMIRES NEVES CAROLINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d1308a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação rescisória, com pedido de liminar, aforada por A2 EMPREENDIMENTOS VETERINÁRIOS LTDA, objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001197-16.2024.5.07.0038, que lhe move TAMIRES NEVES CAROLINO, alegando nulidade da citação inicial. A autora sustenta que a citação na ação trabalhista originária foi nula, pois, embora a notificação postal tenha sido enviada ao endereço constante nos autos, a empresa não recebeu a comunicação da audiência. Alega que houve mudança de endereço, comprovada por aditivo ao contrato social, o que pode ter ocasionado erro na entrega da notificação pelos Correios. Argumenta, ainda, que a irregularidade da citação configura vício insanável, afetando o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Constituição Federal, aduzindo ter havido erro de fato, conforme o artigo 966, inciso VIII, do CPC, resultante da citação nula que ensejou a revelia e, consequentemente, a sentença. Pede, assim, o deferimento do pedido liminar, para fins de suspensão imediata dos atos executórios, desbloqueio das contas bancárias da empresa, com exceção do valor necessário ao preparo da presente ação rescisória, a fim de evitar o colapso de suas atividades econômicas essenciais, com o aproveitamento do valor já bloqueado na execução para fins do preparo da presente ação rescisória, nos termos do art. 836 da CLT, promovendo-se o redirecionamento da quantia necessária. Subsidiariamente, caso não acolhido o item anterior, requer autorização para cumprimento do preparo mediante apólice de seguro garantia judicial, nos moldes do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Através do despacho de ID foi indeferido o pleito de aproveitamento de valores eventualmente bloqueados na ação originária para fins do preparo da presente ação rescisória, bem assim o de satisfação do preparo mediante apólice de seguro garantia judicial, concedendo-se à parte autora a efetivação do depósito prévio, em dinheiro, (art. 836 da CLT), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Por meio da petição de ID 55acc7c a autora apresentou a Guia de Depósito Judicial referente ao valor correspondente ao depósito prévio em dinheiro, bem como seu comprovante de pagamento, reiterando o pedido de apreciação da tutela de urgência antes da citação do réu. Eis um breve relato. Sendo esta uma breve síntese da pretensão, decido. Não se verifica, pelo menos neste exame perfunctório próprio das tutelas de urgência, a presença de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito alegado, considerando-se que a própria autora admite, na exordial, que “a notificação para a audiência inaugural foi enviada ao endereço Rua Arlindo Vieira de Almeida, nº 152, Junco, Sobral” e que “que existe um aditivo ao contrato social comprovando a mudança de endereço para o número 152, na mesma rua, em substituição ao número anterior (nº 815)...”. Ou seja, a empresa autora confirma o correto endereçamento da notificação citatória, atraindo ao caso o disposto na Súmula 16 do c. TST, assim vazada: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. Some-se a isso a informação, prestada pela própria autora, de que fora “juntado aos autos resultado positivo de rastreamento, conforme consta em Certidão de ID nº 63fc6d3”, bem assim a declaração da empresa de que teve ciência da sentença através de notificação postal encaminhada para o mesmo endereço que constou da mencionada citação. Não se vislumbra, igualmente, o alegado receio de dano ou de risco ao resultado útil do processo, na medida em que o último ato praticado na ação originária (reclamação trabalhista 0001197-16.2024.5.07.0038) apenas encaminha os autos “para início da execução”. Assim, ausente os requisitos legais, denego a tutela de urgência pleiteada. Intime-se. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A2 EMPREENDIMENTOS VETERINARIOS LTDA

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