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Adriano Donizete Silverio x Ajs Construcoes E Comercio De Roupas Ltda

ID: 325893503

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-40.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DONIZETE SILVERIO

Polo Passivo:

AJS CONSTRUCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011946-40.2024.5.15.0145 RECORRENTE: ADRIANO DONIZETE SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011946-40.2024.5.15.0145 RECORRENTE: ADRIANO DONIZETE SILVERIO RECORRIDO: AJS CONSTRUCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a1b650 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: Insurge-se o reclamante, no espécime, em face da decisão de origem, a qual determinou o arquivamento do feito em virtude de a ex-empregadora encontrar-se em lugar incerto e não sabido, na forma do § 1º, do Artigo 852-B, da CLT, pretendendo prosseguimento da ação com citação da reclamada por edital. Tem razão o reclamante, porquanto não se pode condicionar o direito de ação do trabalhador à localização da empresa, ressaltando-se que o rito sumaríssimo tem como primado a agilização na entrega da prestação jurisdicional, não se servindo para criação de obstáculos ao jurisdicionado, na trilha do entendimento da Câmara, cravado nas seguintes decisões: processo nº 0012052-15.2023.5.15.0152, processo nº 0011984-82.2023.5.15.0017 - julgado em 14/05/2024, processo nº 0011341-67.2023.5.15.0133 - 16/04/2024, 05/03/2024. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo o recurso para anular a decisão de origem, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja convertido o rito processual, de sumaríssimo para ordinário, facultando-se a citação do réu pelos meios previstos no Artigo 246 do CPC. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DONIZETE SILVERIO

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Priscila Leal Deister Machado x Banco Santander Brasil S A

ID: 311567382

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Miguel Pereira- Cartório da Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-79.2022.8.19.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LEAL DEISTER MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S A

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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VICTOR FRANCISCO DE CARVALHO

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Trata-se de ação proposta por PRISCILA LEAL DEISTER MACHADO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A autora ajuizou tutela antecipada antecedente, alegando, em síntese, que o banco réu vem pro… Trata-se de ação proposta por PRISCILA LEAL DEISTER MACHADO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A autora ajuizou tutela antecipada antecedente, alegando, em síntese, que o banco réu vem promovendo desconto das parcelas do empréstimo consignado, efetivamente contratado, em patamar que supera 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Aduz que, dada a situação imposta pela pandemia da COVID 19, houve considerável redução de seus rendimentos, conforme acordo coletivo. Requer, ao final, i) a procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada Satisfativa de Urgência Antecedente, inaudita altera parts, para suspender descontos fora do limite de 30% sob os proventos LÍQUIDOS da parte autora, declarando a impenhorabilidade de verbas indenizatórias. Continuando o pagamento com fulcro nos arts. 297, 303 e 304 do CPC/15, sob pena de multa ; ii) A concessão da tutela antecipada de restituição do valor retido que superar o limite legal. Afirma que com o posterior aditamento da inicial, nos termos do art. 303, § 1º, I do CPC, requererá a citação dos réus para responder ao pedido definitivo. Com a inicial vieram os documentos de fls. 25/295. Decisão de fls.298 indeferindo a gratuidade de justiça, deferindo o recolhimento de custas ao final do processo e concedendo a tutela antecipada nos seguintes termos: Isso Posto, considerando a presença dos requisitos autorizativos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA de URGÊNCIA pleiteada para determinar à empresa ré que se abstenha de efetuar descontos relativos aos débitos em nome da autora em valores totais mensais superiores a 30% dos rendimentos líquidos da reclamante, sob pena de multa em caso de descumprimento no dobro do valor indevidamente descontado. Assim, DETERMINO ao banco réu que se abstenha de efetuar os descontos complementares na conta corrente da autora, os quais são superiores aos 30% já contemplados nos rendimentos mensais junto ao empregador . Contestação apresentada às fls.312, instruída com os documentos de fls.326/457, na qual o banco réu, preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa. No mérito, alega, em síntese, que a formalização do contrato firmado em face do banco ocorreu de forma regular e volitiva. Afirma que Ao contrário do que alega a parte autora, houve pacto efetivo de crédito consignado (conferência de margem consignável pelo empregador - Até 30% de desconto nos rendimentos do autor, com respectivo pacto assinado e crédito repassado - prova nos autos), estando em conformidade tal transação com a Lei nº 10.820 de 2003, jurisprudência do STJ e TST (Vide Acórdão TP 002014 no STJ e Súmula 603/2018 do último órgão - TST), consoante ciência prévia do autor das condições, CET contratual e respeitando o princípio do pacta sunt servanda - Arts. 104, 421 e 422 do Código Civil . Ressalta que a contratação foi feita de acordo com os limites da margem consignável do cliente, ora requerente, bem como de acordo com as regras de consignação adotadas pelo empregador a época da contratação. Sustenta que requerente deixou de comprovar que descontos estão ultrapassado o permitido. Requer a improcedência dos pedidos. Petição do réu em fls.460 informando o cumprimento da tutela e esclarecendo que o acordo precisou ser feito por ser a única forma possível de alteração dos dados contratuais e readequação das parcelas do contrato. Além disso, ressalta-se que a redução dos valores das parcelas, acarretaram o aumento total das prestações . Petição da autora em fls.497 aditando a inicial. Decisão de fls.701 recebendo a emenda a inicial. Petição da parte ré em fls.706 reiterando os termos da contestação apresentada e requerendo a improcedência dos pedidos. Instados a se manifestarem em sede de provas, o réu e a autora requereram o julgamento antecipado do processo (fls.721 e fls.734). Cópia da decisão, que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, proferida em sede de agravo de instrumento, acostada em fls.726. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art.355, I, do CPC), já que não há necessidade de produção de outras provas. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 e 371, ambos do CPC). No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Ademais, as próprias partes, quando instadas a se manifestarem, indicaram que não desejavam produzir outras provas. Passo à análise das preliminares. REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. Quando da apresentação da contestação, o benefício sequer havia sido concedido por este Juízo, o que impõe, por si só, o não acolhimento do pleito (fls.298). Ressalto, porém, que há decisão proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, concedendo a gratuidade à parte autora. Não havendo qualquer prova de alteração da situação econômica da parte autora, não há que se cogitar de revogação do benefício. REJEITO a impugnação ao valor da causa, uma vez que o montante indicado pela autora se encontra em consonância com o art.292, do CPC, porquanto corresponde ao valor contrato à título de empréstimo (fls.277). Na presente demanda não há controvérsia sobre os valores a serem pagos. A parte autora busca, apenas, rever a forma de pagamento da dívida oriunda de empréstimo consignado, estabelecendo uma limitação ao desconto que é efetuado, mês a mês, de seu contracheque. Ocorrendo a limitação, o valor devido será readequado e, por conseguinte, o número de parcelas será aumentado com o recálculo de juros. Tal fato, no entanto, não afetará a quantia total inicialmente contratada. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato que se busca readequar. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM CONTRACHEQUE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1.A sentença confirmou a tutela, condenando o réu ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC. 2.Autor apela requerendo que a condenação em honorários seja sobre o valor da causa pela impossibilidade de mensurar o proveito econômico. Réu apela pleiteando a improcedência dos pedidos e, alternativamente, a redução do valor da causa e dos honorários sucumbenciais. 3. Entendimento majoritário deste Tribunal no sentido de que nos casos de superendividamento os descontos efetuados no contracheque do devedor devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de seus ganhos, a fim de garantir isonomia entre os consumidores, independente do vínculo empregatício e, principalmente, garantir o mínimo existencial ao indivíduo, para que seja respeitado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. inteligência das Súmulas 200 e 295 deste e. Tribunal. 4. Destaca-se que a Lei 13.172/15 (que alterou a lei federal 10.820/03) ampliou para 35% (trinta e cinco por cento) o limite de desconto permitido, contudo os 5% (cinco por cento) adicionais são destinados exclusivamente para amortizar dívidas de cartão de crédito consignado. Extrai-se comprovante de rendimentos do autor anexado aos autos que não existe contrato firmado na modalidade de cartão de crédito, motivo pelo qual, deve ser mantido o percentual fixado na sentença. 5. Fixação do valor da causa correspondente ao montante total dos contratos objeto da demanda. Inteligência do art. 292 II CPC. 6. Quanto à impugnação dos honorários fixados na sentença, assiste razão ao autor apelante. A ação é apenas de obrigação de fazer, logo não é possível mensurar seu valor econômico, não sendo cabível a condenação como fixada na sentença. Art. 85, §2º, do CPC. 7. Recurso do réu que se nega provimento. Recurso do autor a que se dá provimento, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. (0011946-62.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 02/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Apelações cíveis. Ação revisional. Relação de consumo. Empréstimo consignado em folha de pagamento . Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento da autora, pensionista militar da Marinha do Brasil, chegando aqueles a cerca de 55% de sua renda mensal. Superendividamento. Subsunção à Lei nº 14.181/21 integrada ao CDC . Aplicação da Lei nº 14.509/2022, que fixou o limite de desconto em 35% dos rendimentos do mutuário a título de empréstimo consignado. Comprometimento de percentual superior a 35%, mesmo que tal possibilidade possa advir da interpretação da MP nº 2215-10/2001, que vulnera o seu mínimo existencial. Expedição de ofício ao órgão pagador para cumprimento da obrigação . Valor da causa indevidamente alterado pelo Juízo de primeiro grau. Fixação do valor da causa correspondente ao montante total dos contratos objeto da demanda. Inteligência do art. 292 II CPC . Provimento parcial dos recursos dos réus. Provimento do recurso da autora. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0815769-90.2023.8.19.0038 202400143867, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 18/06/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/06/2024) - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO MONTANTE TOTAL DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa. O agravante defende que o valor da causa deveria ser correspondente ao benefício patrimonial perseguido pelo autor, inferior ao montante total dos contratos discutidos. Na ação originária, o autor pleiteia a limitação das parcelas de empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, com recálculo das prestações e readequação ao limite pretendido, sem alteração do valor total contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o valor da causa, em ação revisional para limitação de parcelas de empréstimos consignados, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor ou ao montante total dos contratos objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa, em ações revisionais de contratos, deve corresponder ao montante total dos contratos objeto da demanda, conforme estabelece o art. 292, II, do CPC. No caso em exame, o autor não busca redução do valor total dos contratos, mas apenas a readequação da forma de pagamento, de modo que o montante inicialmente contratado permanece inalterado, com recálculo das parcelas e juros. Precedente jurisprudencial do TJ-RJ confirma que o valor da causa, em casos semelhantes, corresponde à soma dos valores dos contratos discutidos, mesmo quando se pretende apenas a revisão de cláusulas contratuais, como a limitação de descontos em folha ao percentual de 30%. A decisão agravada observa corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à fixação do valor da causa em demandas revisionais de contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da causa, em ações que visam à limitação doas parcelas de empréstimos consignados, com a readequação da forma de pagamento sem alteração do montante total contratado, corresponde ao somatório dos valores dos contratos objeto da demanda. (0058624-03.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz do diploma consumerista, do princípio da dignidade da pessoa humana e à luz da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Com efeito, a presente hipótese versa sobre relação consumerista, considerado o teor do art.2º e do art.3º, ambos do CDC, aos quais as partes se adequam, bem como os termos da Súmula 297, do STJ ( O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ). Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do valor dos descontos, efetuados pelo banco réu, no contracheque da parte autora, em razão de contrato de empréstimo consignado. Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, entendo que assiste razão à autora. Em se tratando de demanda envolvendo direito consumerista deve a parte ré, prestadora de serviços ao consumidor, comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito postulado pela autora. Não obstante, cabe à parte autora fazer prova mínima de seu direito postulado, de modo a, inclusive, propiciar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, a Súmula nº330, do TJRJ dispõe: Súmula 330: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. No presente caso, a parte autora admite a contratação do empréstimo consignado, mas sustenta que houve redução considerável em seus rendimentos, impondo-se a limitação dos descontos, o que é corroborado pelos documentos colacionados aos autos. Com efeito, os documentos de fls. 268/272, além dos documentos de fls.29/40, os quais, destaco, não foram impugnados pela parte ré, comprovam a redução nos rendimentos da parte autora. A parte autora demonstra, ainda, que os descontos relativos ao empréstimo contraído é realizado diretamente em seu contracheque e supera o patamar razoável de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. Ademais, os documentos de fls. 271 e 278/280, quando analisados em conjunto, atestam que além dos descontos diretos na folha de pagamento, o banco réu efetua desconto adicional na conta corrente da autora, sendo que esse desconto complementar acaba por extrapolar o limite de 30%. A empresa ré, em sua contestação, por sua vez, limita-se a argumentar que houve regular contratação do empréstimo. Aduz que a contratação foi feita de acordo com os limites da margem consignável do cliente, bem como de acordo com as regras de consignação adotadas pelo empregador à época da contratação. Ora, a própria autora reconhece o débito. O que se discute, na presente demanda, é o limite de pagamento mensal, vez que este não pode ser estipulado de maneira que prejudique o sustento da autora e de sua família e, para tanto, devem ser considerado os seus ATUAIS rendimentos. De fato, ainda que a redução da margem consignável tenha ocorrido após a contratação, impõe-se a preservação de parte suficiente dos vencimentos do cidadão, capaz de suprir as suas necessidades e de sua família, referentes à alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte etc.. E, quanto a isso, o banco réu não produziu qualquer prova capaz de desconstituir as alegações autorais. Caberia ao réu demonstrar que, na realidade, o percentual descontado não ultrapassava o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da consumidora, o que não foi feito. Pelo contrário, quando do cumprimento da decisão proferida em sede de tutela, o banco afirma que Nos moldes da decisão que deferiu os efeitos da tutela provisória, fora determinado que a Financeira procedesse com a limitação dos descontos 30% (trinta por cento) sobre a remuneração mensal, sob pena de multa em caso de descumprimento no dobro do valor indevidamente descontado. Para o cumprimento da ordem exarada, insta consignar que foi realizada a obrigação de fazer para limitação de descontos do contrato 527675440, que fora devidamente liquidado. Desta feita, fora cadastrado o acordo nº 546483021 para o empréstimo consignado de nº 527675440, com 255 parcelas no valor de R$ 563,37 cada, com primeiro vencimento em 10/03/2022. É entendimento dominante da jurisprudência que, em casos como este, que envolvem empréstimo consignado, somente é possível desconto de até 30% (trinta por cento) da receita líquida do consumidor. Não há como admitir que a autora pague valor quase igual ao que percebe mensalmente, sob pena de transgressão dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Os descontos não são ilícitos, mas sim passíveis de não serem realizados pelo fundamento de que não se pode atingir integralmente a remuneração do devedor por meio de cobranças administrativas. O razoável, nesses casos, é o cenário que resultou da concessão da tutela: a limitação dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, com a renegociação da dívida. Permite-se, assim, que o devedor quite seus débitos de forma diversa da contratada, resguardando a um só tempo a sua dignidade e o direito do credor de reaver o valor concedido. Insisto: independentemente dos empréstimos terem sido pactuados entre as partes, não se pode permitir que as instituições financeiras se sirvam do salário do consumidor - verba indispensável para à sobrevivência - quase que integralmente, para amortizar a dúvida. Registro, ainda, que as verbas que possuem caráter indenizatório não integram o vencimento-base da autora, e, por tal razão, não devem compor sua margem consignável. A matéria aqui discutida encontra-se pacificada neste Tribunal de Justiça nos enunciados 200 e 295, que estabelecem: Súmula 200, do TJRJ: A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimos bancário ou utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista . Súmula 295, do TJRJ: Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor Na mesma linha seguem os recentes julgados: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 200 E 295 TJRJ.. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP nº 1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Conjunto probatório que demonstra a realização de descontos de empréstimos bancários em percentual excessivo, comprometendo a própria subsistência do demandante, sendo que tais descontos em folha de pagamento não devem ultrapassar o percentual de 30% dos rendimentos recebidos. Incidência das Súmulas nº 200 e 295 deste E. Tribunal. Art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre os descontos dos empregados celetistas, e art. 45, § 2º, da Lei nº 8.112/90, que trata de descontos consignados dos servidores públicos federais, que também especificam a limitação de 30% da remuneração em caso de empréstimos bancários. Obrigação contratual que não pode se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda que a parte autora tenha contribuído para a situação de superendividamento, há de ser considerada também a responsabilidade dos bancos e financeiras, que concedem crédito indiscriminadamente, sem observar a real capacidade financeira do consumidor. Correta, portanto, a sentença de procedência. Desprovimento do recurso. Unânime. (0006478-47.2019.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 19/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. REVISIONAL E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES . Conjunto probatório que demonstra a realização de descontos de empréstimos bancários em percentual excessivo, comprometendo a própria subsistência do demandante, sendo que tais descontos em folha de pagamento não devem ultrapassar o percentual de 30% dos rendimentos recebidos. Incidência das Súmulas nº 200 e 295 deste E. Tribunal. Quanto ao pedido de suspensão da cobrança de seguro, não há como atender-se a pretensão porque contratualmente pactuado, na mais lídima autonomia das vontades, não se afigurando tal clausula como abusiva. Do mesmo modo o pedido de restituição da alínea K porque a juntada de documentos para a demonstração do direto alegado enquadra-se no ônus da autora de demonstrar o fato constitutivo do direito que alega. Assim, considerando que o desconto consignado não está de acordo com o que determina a lei, garantindo o mínimo existencial ao indivíduo e respeitando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a sentença deve ser mantida.Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0006090-24.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 15/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Por outro lado, é certo que o limite de desconto não deriva de vícios nos serviços ou ato ilícito, visto que ocorreram em razão de contratos realizados pela autora, não gerando, assim, o dever de restituição dos valores. Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NA CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de ambas as partes. Pretende o apelo do autor a devolução em dobro dos valores descontados acima do limite legal e a indenização por danos morais. Busca o réu, em seu apelo, a improcedência dos pedidos, diante da regular contratação e averbação dos contratos pelo órgão pagador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside na: (i) regularidade dos descontos dos contratos de empréstimo; (ii) possibilidade da devolução em dobro dos valores descontados que ultrapassam o limite legal; e (iii) caracterização de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 4. Contratos válidos e eficazes que devem observar o panorama dos rendimentos do contratante para não o privar, e à sua família, do mínimo existencial, do básico necessário à sua subsistência. 5. Inexistência de restituição dos valores descontados que tenham ultrapassado o percentual máximo de desconto permitido por lei. Consumidor que realizou a contratação dos empréstimos consignados, voluntariamente, concordando com os descontos efetuados, não havendo qualquer falha na prestação do serviço pelo banco demandado. 6. Dano moral não configurado. Contratos revistos, tão somente, para limitar o montante final dos descontos mensais a fim de garantir a subsistência do demandante, sendo certo que não foi narrada nos autos a ocorrência de negativação indevida ou qualquer outra conduta que atentasse contra a dignidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista, sob pena de atingir a subsistência do consumidor e de sua família.2. Revisão contratual de limitação de descontos não enseja restituição e nem configura dano moral (0808435-86.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 27/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR O MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE OS ABATIMENTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ULTRAPASSAREM O ÍNDICE DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 295 DESTE TRIBUNAL. 1. A fim de assegurar o mínimo existencial à subsistência digna da pessoa humana, impõe-se limitar os descontos de empréstimos consignados no percentual de 30% da remuneração do servidor. 2. Princípio da dignidade da pessoa humana que deve preponderar. Afastamento da MP 2.215-10/01. O fato de o autor ser militar não altera o limite estabelecido, eis que a Lei 10.820/2003 é posterior e específica à Medida Provisória 2.215-10/01, uma vez que disciplina o contrato de mútuo bancário. 3. Limite de comprometimento de 70% (setenta por cento) do soldo dos militares que alcança tanto os descontos obrigatórios como os facultativos, conforme leitura atenta do artigo 14, § 3º, da MP 2215/2001.4. Limitação que se impõe, independentemente do vínculo, com base na razoabilidade, mínimo existencial e isonomia. Súmulas 200 e 295 desta Corte Estadual. 4. Limitação do desconto das parcelas dos empréstimos consignados que demanda a atuação do órgão pagador, revelando-se adequada a expedição de ofício àquele órgão para esse fim. 5. No tocante ao pleito de devolução da quantia debitada pelo banco, frise-se não assistir ao autor direito à restituição do valor cobrado acima do percentual estabelecido neste voto, consoante entendimento previsto no enunciado da súmula 205 desta Corte. 6. Sentença de improcedência que se reforma para julgar procedente o pedido para determinar que os descontos, em folha de pagamento e em conta corrente, referentes aos contratos objetos da presente ação fiquem limitados a 30% dos rendimentos líquidos do Autor, ou seja, rendimentos brutos excluídos os descontos obrigatórios. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(0282614-56.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 06/04/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Ainda nesta linha dispõe a súmula nº205, do TJRJ: Súmula Nº. 205 A limitação judicial de descontos decorrentes de mútuo bancário realizados por instituição financeira em conta-corrente, no índice de 30%, não enseja ao correntista o direito à devolução do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral. Referência: Processo Administrativo nº. 0013659-91.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por unanimidade. Isso posto, confirmo a decisão antecipatória de fls.298, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DETERMINAR ao banco réu que se abstenha de efetuar descontos relativos aos débitos em nome da autora (empréstimos consignados) em valores totais mensais superiores a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, não podendo, ainda, o desconto incidir sob as verbas de caráter indenizatório, sob pena de multa em caso de descumprimento, correspondente ao décuplo do valor indevidamente descontado, devendo os contratos serem reavaliados de modo a se adequarem à limitação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à restituição dos valores descontados a maior. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor dado à causa, inexigíveis por foça da gratuidade de justiça deferida, e CONDENO o réu ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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Cicero Ferreira Da Silva x Consórcio Empreendedor Do Londrina Norte Shopping e outros

ID: 258172042

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0021390-89.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING EVANDRO BULOW FIEGENBAUM

Conclusão

Advogados:

LARISSA FEREZIN GUIDUGLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n° 0021390-89.2025.8.16.0014 DECISÃO 1. O art. 99, §3º, CPC, estabelece a possibilidade de outorga do benefício de justiça gratuita mediante a simples afirmação da pessoa natural quanto à insuf… Autos n° 0021390-89.2025.8.16.0014 DECISÃO 1. O art. 99, §3º, CPC, estabelece a possibilidade de outorga do benefício de justiça gratuita mediante a simples afirmação da pessoa natural quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, pois a declaração prestada na forma da lei firma em favor do autor a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade. No entanto, ela poderá ser elidida diante de prova em contrário, eis que tal benefício deve ser usufruído por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Cabe destacar que o art. 5º da Lei 1060/1950, ao estabelecer que o Juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deixou claro que a concessão do benefício não é automática, facultando ao julgador, com base nos elementos constantes dos autos, decidir acerca da concessão do benefício. Logo, a intenção tanto do legislador de 1950, quanto do Constituinte de 1988 foi a de atender às necessidades daquele cidadão que, efetivamente, carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando aos menos afortunados o acesso à Justiça, em atenção ao princípio da paridade de armas. Além disto, a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, que, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali colimado. Necessária, portanto, a análise, ainda que ex officio, da presença dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323279/SP "ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferiro pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Assim, malgrado não desconheça o entendimento segundo o qual a simples afirmativa de necessidade é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita, compartilho de posição totalmente diversa, vez que a nova ordem constitucional, no art. 5º, inciso LXXIV, dispôs que o Estado prestará assistência judiciária “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, os requerimentos visando à isenção de pagamento das custas processuais devem ser instruídos com documentos aptos a atestarem a insuficiência de recursos. Neste sentido, é a jurisprudência do TJPR, conforme atestam os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICOFINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. III- Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70074137076, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 04/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Na hipótese dos autos, o agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, e eventuais ônus de sucumbência, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70074071101, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/06/2017) Sabe-se que a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV,da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entretanto, o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, como se verifica: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – Grifos Feitas tais considerações, é cediço que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessitada é aquela pessoa cuja situação financeira não permite o pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria manutenção e/ou de sua família . Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, determino que a parte embargante emende a inicial juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias de seus documentos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, a seguir mencionados: a) cópias dos três últimos holerites e cópia de sua CTPS, se houver; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal em seu nome; c) Cadastros Nacional de Informações Sociais – CNIS; d) eventuais comprovantes de gastos extraordinários, se houver, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do novo Código de Processo Civil e art. 104, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.2. Trata-se de embargos de terceiro opostos por CICERO FERREIRA DA SILVA em face de CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING e EVANDRO BULOW FIEGENBAUM. Narra o embargante que: a) em 02.03.2016, o Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping propôs ação de execução de título extrajudicial contra a executada Cristina e a coexecutada fiadora CÍCERA FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 206.401,11, que atualmente ultrapassa R$ 2.000.000,00; b) a execução foi baseada na inadimplência de alugueis mensais de uma loja comercial no Shopping Center “Catuai Norte Shopping”, em Londrina; c) naquele feito, o referido exequente penhorou o único imóvel onde a executada Cícera, aposentada, reside com seu pai, Cícero, idoso de 87 anos, localizado na Rua Alfredo Maricato Filho, nº 161, Londrina; d) em 27.03.2025 o imóvel foi arrematado em leilão pelo também embargado, EVANDRO, pelo valor de R$ 224.000,00, pagos parceladamente, sendo 25% de entrada e o saldo devedor em 30 vezes; e) em 1995 CÍCERO e sua falecida esposa Josefa adquiriram direitos aquisitivos sobre o referido imóvel diretamente da ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA; f) desde então o casal residiu no imóvel arrematado, onde constituiu sua morada permanente e investe recursos próprios na manutenção do lar, exercendo a posse direta, mansa, pacífica e de boa-fé; g) em 09.11.2006, por questões particulares e patrimoniais, CÍCERO e Josefa realizaram a cessão dos direitos e obrigações do imóvel para sua filha Cícera, através de um "Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Direitos e Obrigações"; h) a despeito disso, o casal continuou a exercer a posse do imóvel, lastreado em “Declaração de Cessão de Direitos de Posse Verbal” que teria sido realizada por Cícera ainda em 2006 (cf. evento 4.2); i) em 01.06.2021, a esposa do embargante faleceu e ele continuou na posse exclusiva do imóvel., inexistindo “partilha da posse”, pois o imóvel apenas formalmente era de Cícera, quem verbalmente cedeu os direitos de posse aos seus pais e aos onze irmãos; j) assim, desde 1995, o embargante e sua família não enfrentaram qualquer contestação, moléstia ou impugnação à sua posse, mantendo-a sem oposição, de forma mansa, pacífica e incontestável, evidenciando a prescrição aquisitiva em seu favor; k) a arrematação realizada é nula, uma vezque não foi intimado acerca da penhora ou do leilão, bem como, uma vez que o bem foi arrematado com base em avaliação desatualizada. Por todo o exposto, requereu: i) a suspensão, in limine, das medidas expropriatórias sobre o imóvel litigioso, com a sua manutenção na posse; ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; iii) o recebimento do feito como embargos de terceiro, ante a sua tempestividade ou, ainda, o recebimento da demanda como ação autônoma com o fim de desconstituir/cancelar todos os atos de constrição/ expropriação realizados sobre o imóvel dos embargantes, registrado na matrícula n.° 72.883, do 02 CRI de Londrina, no processo de execução originário; iv) a procedência da demanda, com a confirmação da tutela provisória e a anulação da penhora e arrematação realizadas nos autos apensos. Juntou documentos (evento 1.2 a 1.27). O Código de Processo Civil, acerca dos embargos de terceiro dispõe que: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Além disso, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência, quando demonstrados os requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos). No caso em tela, em sede de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do direito alegado pelo embargante. Com efeito, há indícios insuficientes de que a parte embargante exerce posse de boa-fé do referido imóvel e não o habita por tolerância da parte executada Cícera e, portanto, detém mero fâmulo da posse. Como se extrai dos fatos narrados pelo embargante, este deteve direitos aquisitivos sobre o imóvel matriculado sob o nº 72.883 peranteo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR, entre 1995 e 2006. Entretanto, em 09.11.2006 optou por, espontaneamente, ceder os direitos até então adquiridos em favor de sua filha, Cícera Ferreira da Silva, pelo valor total de R$ 9.900,00, com anuência do então proprietário/alienante, ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA (cf. evento 1.2). Diante disso, em 28.05.2009, o referido imóvel foi diretamente registrado em nome da cessionária, Cícera Ferreira da Silva, quem detém até o momento a propriedade exclusiva sobre o bem (cf. matrícula de evento 1.17). À luz da alegação de que permaneceu residindo no bem após a sua alienação à filha, devedora nos autos principais, o embargante defende a tese de caracterização de usucapião extraordinária em seu favor em face da filha. Ocorre que é incontroverso que a proprietária do imóvel também nele reside e, para efeitos legais - uma vez que sua propriedade não foi desconstituída e o contrato de evento 1.2 não foi anulado - permite que o embargado usufrua do direito de habitação conjunta. Considerando que o imóvel indivisível é coabitado por sua proprietária e seus familiares, resta ausente, ao menos em sede de cognição sumária, o requisito da exclusividade da posse essencial ao reconhecimento da usucapião. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISO. VENDA JUDICIAL . REQUISITOS PRESENTES. USUCAPIÃO EM DEFESA. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. Justifica-se a extinção do condomínio de imóvel indiviso e determinação da venda judicial com a divisão proporcional do produto da venda aos condôminos e sucessores, diante da caracterização dos requisitos legais com a demonstração da matrícula do imóvel, a titularidade da propriedade em condomínio, a descrição do imóvel, o interesse das partes na venda judicial, além do dissenso na forma da divisão . Para que se caracterize usucapião de condômino é imprescindível a comprovação de sua posse exclusiva em detrimento do direito dos demais comunheiros, bem como o preenchimento dos demais requisitos legais previstos no art. 1238 do Código Civil. ( TJ-MG - AC: 10480150095077001 MG, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019) Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de arbitramento de aluguel. Alegação de usucapião em favor da requerida, por abandono do lar. Afastamento. Copropriedade. Autor que ocupa parte do imóvel enquanto a requerida exerceposse em relação à outra parte do mesmo bem. Ato de mera tolerância em relação ao exercício de posse que não autoriza o reconhecimento de posse qualificada a ensejar a prescrição aquisitiva. Fixação de alugueres em favor do autor, a partir da citação, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa da ré. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. ( TJSP - AC 1019260-24.2015.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Dra. Marcia Dalla Déa Barone, j. 11.11.2016) Nesse ponto, cabe ressaltar que os direitos reais sobre bem imóvel só se adquirem com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente, como prevê o art. 108 e 1.227, CC, de forma que, em uma análise perfunctória dos autos, a “Declaração verbal de cessão de direitos possessórios” supostamente realizada entre a devedora nos autos principais e o ora embargante, não é válida e portanto, suficiente para demonstrar o exercício regular de posse pelo embargante. Assim, ao menos por ora, a tese de usucapião não é suficiente para lastrear a probabilidade do direito autoral com a robustez necessária à concessão da medida liminar pleiteada. Nesse sentido, destaco: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . FILHO SUPOSTAMENTE POSSUIDOR. COISA JULGADA. EFEITOS APENAS INTER PARTES. INOCORRÊNCIA . MORADIA FAMILIAR. NÃO DEMONSTRADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1 . Os Embargos de Terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a constrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular, ou que exerça a correlata posse, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A figura de detentor, ou fâmulo de posse, não pode ser confundida com a de possuidor. Os atos de mera permissão, ou tolerância, oriundos da situação de subordinação familiar em que se encontra a Embargante/Agravado não p transforma em possuidor do bem imóvel em discussão . 3. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, ?o filho tem legitimidade para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside. Contudo, tal ação não pode ser usada para, por via transversa, modificar decisão judicial que já rechaçou a impenhorabilidade do referido bem, proferida em demanda que envolve os próprios proprietários.? 4 . Diante da coisa julgada e fâmulo de posse, aplico ao caso o efeito translativo, para cassar a decisão e determinar a extinção dos embargos à execução AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. EFEITO TRANSLATIVO APLICADO . (TJ-GO 54997031920238090000, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2024)Por outro lado, no que toca à exceção de bem de família, cabem algumas considerações. Inicialmente, cabe reprisar os motivos que levaram à rejeição da referida tese nos autos principais, conforme decisão de evento 740.1 (da execução apensa): [...] Apesar da demonstração de que a executada e seu genitor residem no imóvel penhorado, conforme documentos acostados em eventos 738.2, 738.3, 738.4, 738.5, 738.6, 738.7 e 738.17, colhe-se dos acordos de eventos 76.2 e 297.2 que a executada Cícera participou da transação na qualidade de fiadora, ofertando o imóvel de matrícula nº 72.883, do 2º CRI de Londrina/PR, como garantia ao fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas. Conforme já apontado pela decisão de evento 500.1, a executada ofereceu o imóvel em garantia a duas transações comunicadas nos autos, sendo uma delas, inclusive, devidamente homologada por este juízo. Logo, a pretensão da executada atenta contra a boa-fé objetiva, princípio basilar do sistema civil brasileiro como norma de conduta dos contratantes, não se admitindo, à vista disso, o venire contra factum proprium. [...] Observa-se que, quando da oferta do bem em garantia nos anos de 2017 e 2018, seu pai já havia alcançado idade avançada, mais de 79 anos, não podendo valer- se, neste momento, de suposto fato novo para afastar a realização de hasta pública. Com efeito, há graves indícios nos autos de que a executada age de má-fé, pois, pretende rediscutir matéria já ventilada nos autos – natureza de bem de família; lançando teses de existências de supostos fatos novos, que há muito tempo é de seu conhecimento. Não se ignora, também, que na última hasta pública autorizada nestes autos, seu genitor promoveu a arrematação do imóvel e não realizou o pagamento do lance, levando este juízo a decretar a resolução da arrematação e expedir ofício a autoridade policial para apuração da prática de crime previsto no art. 358, do Código Penal. Por fim, o argumento de que reside pessoa idosa no local não é capaz de afastar a penhorabilidade do bem. Neste sentido, a proteção constitucional e legal à pessoa idosa não gera hipótese extralegal de impenhorabilidade, especialmente quando a executada, na qualidade de fiadora dos acordos, apontou o imóvel como garantia contratual, em exercício regular da autonomia privada [...] (grifei) Como se observa, o bem objeto destes embargos de terceiro foi cedido por sua única proprietária como garantia de contrato locatício, o que configura exceção expressa à proteção do bem de família, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...]VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação . (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)(g.n.) Já não subsiste o dissídio jurisprudencial que majoritariamente limitava a exceção acima transcrita às finanças concedidas em contrato de locação residencial, uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça sedimentou a questão por meio do julgamento do Tema 1.091, fixando a seguinte tese vinculante: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. Ante a pertinência do tema para este feito, cabe realçar os argumentos elencados pela Corte Constitucional naquela oportunidade, ante a sua solidez e clareza solar: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8.245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8.245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990. Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para olocatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato. 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé. Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado. 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47.2020.8.26.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022)(g.n.) A extensão da referida exceção à impenhorabilidade do bem de família aos demais coproprietários ou copossuidores do imóvel constrito já vem sendo reconhecida pelos tribunais pátrios, como se destaca: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DA AGRAVANTE FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO FIADORA DE SEU FILHO E ALEGA QUE A CONSTRUÇÃO DA CASA QUE LHE SERVE DE RESIDÊNCIA, ONDE VIVE COM OS FILHOS E CONSTITUIU NÚCLEO FAMILIAR, SE SITUA SOBRE DOIS TERRENOS – A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA EM CASO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/1990 –INCIDÊNCIA NO CASO DO DISPOSTO NA SÚMULA 549 E NA ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 1.091 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECEM A VALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – TESE ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA REPETITIVO 1127 QUE RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR – ALEGAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL QUE IMPEDE A PENHORA - AINDA QUE A CASA EM QUE RESIDE A AGRAVANTE E SEU NÚCLEO FAMILIAR ESTEJA CONSTRUÍDA SOBRE DOIS TERRENOS DISTINTOS, A PENHORA INCIDE SOBRE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE A FIADORA –MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 0083423-31.2023.8.16 .0000 Curitiba, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – INTEMPESTIVIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA – QUESTÃO SUPERADA – ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – POSSÍVEL SEU CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC – PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE – DÍVIDA DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – MEAÇÃO – BEM INDIVISÍVEL – ALIENAÇÃO JUDICIAL COM RESERVA DA QUOTA-PARTE DO CÔNJUGE PROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO – ARTIGO 843, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tendo a parte embargante conhecimento da penhora realizada sobre imóvel do qual alega ser proprietária/possuidora, mostram-se intempestivos os embargos de terceiro opostos após o transcurso do prazo de cinco dias, definido no artigo 675, do CPC. Entretanto, uma vez que a matéria apresentada pela embargante refere-se à impenhorabilidade do bem de família, questão de ordem pública, portanto, pode esta ser conhecida, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição . O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, possui entendimento firmado no sentido da possibilidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15) .(TJ-MS - Apelação Cível: 0812255-46.2020.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 07/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) No caso em tela, a parte embargante sequer constitui coproprietário do imóvel, mas sim, possuidor e possivelmente, mero detentor. Ademais, verifica-se que há indícios de má-fé da unidade familiar constituída pelo embargante e pela executada nos autos principais uma vez que, como já transcrito acima, o ora embargante já arrematou o bem em litígio em uma das tentativas de alienação judicial nos autos principais, porém, deixou de adimplir com o preço, razão pela qual a venda foi desfeita e o fato remetido para apuração criminal pelo Ministério Público.Diante de tudo o que exposto, repisa-se a ausência dos requisitos autorizadores da suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel, na forma do art. 300 e 674, CPC. 2.1. Traslade-se cópia da presente decisão os autos de cumprimento de sentença, em apenso (0011946-71.2021.8.16.0014). 3. Cumprido o item “1”, tornem conclusos, com urgência, para prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Dionnathan Duarte Da Silva x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 276283793

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3040858-40.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3040858-40.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Análise de Crédito] AUTOR: CARMEM DA CRUZ SOUZA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LIMINAR proposta por CARMEM DA CRUZ SOUZA em face do BANCO NU FINANCEIRA S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narrou que tomou conhecimento da existência do empréstimo consignado nº 00773a6f5138a18, junto ao banco requerido, com data de inclusão em: 22/08/2024, com desconto mensal de R$ 38,70 (trinta e oito reais e setenta centavos); e que não contratou o empréstimo em questão. Ao final, em sede de tutela antecipada, requereu a cessação dos descontos do referido empréstimo. Em sede de provimento definitivo, postulou a declaração de inexistência do empréstimo consignado nº 00773a6f5138a18, bem como a condenação do banco requerido à restituição do indébito dos valores descontados, no período de setembro/2024 até a presente data, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial (Id 129610847) foi instruída com os documentos. Na decisão interlocutória de Id 130337513, o benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e a tutela de urgência foi indeferida. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 135562148) e documentos. Intimado, a requerente não apresentou réplica à contestação. O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 144473672). O banco demandado requereu o julgamento antecipado da lide e o demandante não requereu a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documentação produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça O banco requerido sustentou que a autora não comprovou os requisitos necessários ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, a impugnação da gratuidade da justiça feita pela parte ré não foi embasada em prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada e suficiente para demonstrar a capacidade econômico-financeira da parte autora. Desse modo, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária deferida ao requerente. Passo à análise da preliminar de mérito da falta de interesse de agir. O banco demandado sustentou que não há interesse de agir, uma vez que a instituição financeira apenas está cumprindo os termos do contrato de empréstimo celebrado pela autora, não há demonstração de inadimplemento contratual, cobrança indevida ou qualquer conduta ilícita, bem como inexistiria pretensão resistida. No presente caso, a matéria arguida em preliminar de mérito de falta de interesse de agir pelo banco promovido confunde-se com o próprio mérito da causa. Outrossim, o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 estabelece o seguinte: Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A inafastabilidade do Poder Judiciário é um direito dos indivíduos e uma garantia do Estado à possibilidade de o Estado-Juiz ser provocado por um indivíduo, com o objetivo de ser conferida uma prestação jurisdicional para a proteção de um direito. Destarte, o prévio requerimento administrativo ou a prévia tentativa de composição amigável não constitui requisitos para configurar o interesse de agir e, consequentemente, permitir o interessado buscar uma prestação jurisdicional. Isto posto, rejeito a preliminar de mérito de inépcia da petição inicial arguida pelo requerido. Superadas as questões, passo à análise do mérito. A controvérsia versa sobre a regularidade do empréstimo bancário supostamente celebrado pela autora junto ao Banco Nu Financeira, qual seja: contrato nº 00773a6f5138a18 - data de inclusão: 22/08/2024 - início de desconto: 09/2024 - fim de desconto: 08/2031 - quantidade de parcelas: 84 - valor da parcela: R$ 38,70 - valor emprestado: R$ 1.793,90 (um mil, setecentos e noventa e três reais e noventa centavos) (Id 129610854 - Pág. 4). Compulsando os autos, o banco requerido apresentou faturas de cartão de crédito (Id 135562149), o contrato de cartão de crédito (Id 135562150), o contrato da conta bancária (Id 135562151) e o quadro resumo do empréstimo consignado (Id 135562152). Nesse sentido, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu detém o ônus de provar o fato impedimento, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, o contrato juntado nos autos do processo não diz respeito ao contrato de nº 00773a6f5138a18. No mais, o quadro resumo do empréstimo consignado constitui apenas um resumo das condições contratuais e dos vencimentos das parcelas. No presente caso, o banco requerido não logrou êxito em comprovar a realização do suposto empréstimo consignado, pela requerente, originário dos descontos no benefício previdenciário, tampouco demonstrou a efetivação da transferência da quantia contratada para a conta bancária de titularidade da demandante. Logo, a instituição financeira não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acerca da matéria, colaciono os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apreciação de casos análogos à presente demanda. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU DEPÓSITO (TED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário e condenou a instituição financeira à devolução dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço pela instituição bancária ao não comprovar a existência do contrato de empréstimo e a regularidade dos descontos efetuados; e (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou declarado indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 4. Ônus da prova da regularidade do contrato e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi demonstrado nos autos. 5. Descontos indevidos configuram dano material, ensejando a repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, nos termos do EAREsp nº 676.608/RS. 6. A prática abusiva da instituição financeira gerou danos morais, uma vez que os descontos indevidos impactaram diretamente o benefício previdenciário da autora, justificando a indenização fixada pelo juízo de origem. 7. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 2.000,00) é razoável e proporcional à ofensa perpetrada, alinhando-se aos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da regularidade de contrato bancário e da disponibilização de valores ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser indenizado de forma proporcional e razoável ao prejuízo causado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJCE, Apelação Cível nº 0200483-42.2022.8.06.0128, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0201400-98.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Ausência de contrato e comprovação de transferência de valores. Descontos indevidos. Dever de indenizar. Repetição do indébito na forma simples, e em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Luciano Lourenço de Sousa, em face de Banco do Brasil S/A, contra sentença que julgou o feito improcedente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da pactuação do contrato de empréstimo consignado nº 964465564, porquanto, a parte autora/apelante alega a irregularidade da suposta contratação. III. Razões de decidir 3. Pela referida operação se procedeu ao empréstimo do valor de R$ 17.145,60 (dezessete mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), a ser adimplido em parcelas no montante de R$ 382,63 (Trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) (fls. 18/19). 4. Todavia, o que se denota é que o requerido apresenta contestação colacionando os seguintes documentos: i) demonstrativo (fls. 102/144); ii) procuração pública outorgada por Luciano Lourenço de Sousa, nomeando como procuradora Terezinha Ribeiro de Sousa (fls. 145/146); iii) Contrato de abertura de conta corrente (fls. 147/149); iv) extrato de conta corrente (fls. 155/186); v) Renovação de contrato de empréstimo nº 942848135, no valor de R$ 13.183,63, datada de 01/06/2020 (fls. 187/191); vi) Renovação de contrato empréstimo nº 947966666, no valor de R$14.002,13, datada de 24/08/2020 (fls. 192/194) e; vii) Renovação de contrato de empréstimo nº 950659989, no valor de R$ 16.030,17, datada de 07/10/2020 (fl. 197/198). 5. Desse modo, denotando-se que em nenhum momento a parte recorrente colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, tampouco comprova o repasse dos valores para a mutuária, impõe-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte apelada, visto que a instituição apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório. 6. A devolução de valores pagos indevidamente em casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme o julgamento do EAREsp 676.608, deve observar a modulação dos efeitos do acórdão paradigma. Assim, até 30/03/2021, a restituição ocorre de forma simples, e após essa data, em dobro. Nos casos de inexistência de contrato, a indenização por dano material é extracontratual, aplicando-se os juros moratórios desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 7. A atribuição de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, decorrentes de contrato nulo, caracteriza conduta lesiva à honra e dignidade, gerando danos morais independentemente de provas adicionais, dado o impacto psicológico presumido. A indenização deve equilibrar a reparação do dano e a função pedagógica, sem enriquecimento indevido. No caso, fixou-se o valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 398 do STJ). IV. Dispositivo 8. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. 9. Em razão da inversão da sucumbência, operada pelo provimento do recurso, condeno unicamente a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, em conformidade com o art. 85, §2 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0200110-79.2022.8.06.0073 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0200110-79.2022.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) direito processual civil. agravo interno em apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. responsabilidade objetiva do fornecedor. danos morais configurados. recurso conhecido e não provido. decisão monocrática mantida. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora agravado, reformando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, condenando o Banco agravante ao pagamento de indenização pelo dano moral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em analisar a existência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais e se o valor da indenização fixado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, tendo em vista que deixou de exibir o suposto contrato firmado entre as partes, os documentos pessoais do suposta contratante e o comprovante de transferência da quantia contradada, devendo ser reconhecida a inexistência da contratação, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e a indenização pelos prejuízos causados ao promovente. 4. Caracterizado o dano moral em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário de diminuto valor e já comprometido com parcelas de outros contratos de empréstimo, o que evidencia o potencial lesivo à manutenção do requerente. 5. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de indenização por danos morais cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, mantendo, ainda, o seu caráter pedagógico. 6. Não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 3º, 14 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200740-05.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200863-76.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Apelação Cível ¿ 0009593-97.2018.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024; TJCE, Apelação Cível ¿ 0202821-63.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0201490-20.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso em Exame: A controvérsia envolve Agravo Interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo a procedência dos demais pedidos fundados na inexistência de relação contratual válida e descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Questão em Discussão: Analisa-se a validade da contratação de empréstimo consignado, a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório arbitrado, bem como a possibilidade de compensação dos valores alegadamente recebidos pela parte autora. 3. Razões de Decidir: Não houve comprovação documental da contratação válida por parte do banco agravante, ônus que lhe competia conforme a teoria da distribuição dinâmica da prova, aplicável nas relações de consumo. A ausência de prova enseja a nulidade do contrato e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O dano moral decorre da própria retenção indevida de valores de natureza alimentar, sendo devido o valor de R$ 5.000,00, já adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e compatível com precedentes da Corte. Por fim, não havendo prova inequívoca de que os valores contratados foram efetivamente repassados à autora, é incabível a compensação pretendida. 4. Dispositivo: Conhece-se do Agravo Interno e nega-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14 Código de Processo Civil, art. 373, II Súmulas STJ 297, 362, 43, 54 Súmula 568/STJ Jurisprudência Relevante Citada: TJCE, Apelação Cível n.º 0201298-81.2022.8.06.0114 TJCE, Apelação Cível n.º 0050741-08.2021.8.06.0053 TJCE, Apelação Cível n.º 0008101-33.2019.8.06.0126 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Agravo Interno Cível - 0011946-61.2013.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Portanto, a ausência de prova segura da celebração do contrato e da transferência das quantias para a conta bancária de titularidade da requerente apontam a irregularidade da contratação do empréstimo consignado questionado e evidencia serem indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da demandante, permitindo a declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes. Quanto à devolução dos valores, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que se pagou em excesso, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento, no sentido de que a restituição em dobro do indébito independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida e que a devolução dobrada incide nas quantias debitadas indevidamente a partir de 30/03/2021, conforme o precedente abaixo transcrito. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Na hipótese dos autos, entendo devida a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, em relação ao contrato nº 00773a6f5138a18 - data de inclusão: 22/08/2024 - início de desconto: 09/2024 - fim de desconto: 08/2031 - quantidade de parcelas: 84 - valor da parcela: R$ 38,70 - valor emprestado: R$ 1.793,90 (um mil, setecentos e noventa e três reais e noventa centavos). Oportunamente, registro que os valores passíveis de restituição serão apurados em sede de cumprimento de sentença. Ademais, os descontos tiveram início após 30/03/2021. Logo, os valores considerados devem ser restituídos de maneira dobrada. Quanto aos danos morais, o Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A configuração do dever de reparar exige a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano. Logo, a inexistência de qualquer dos elementos afasta o dever de indenização. No mais, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, as diretrizes da responsabilidade objetiva exigem somente a comprovação do ato ilícito, dos prejuízos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade, dispensando a presença de culpa na conduta do agente. No caso em análise, o dano moral extrapatrimonial é presumido (in re ipsa). Com efeito, os descontos indevidos efetuados na conta bancária da demandante resultaram da falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição financeira não agiu com o dever de cuidado necessário para garantir o regular desenvolvimento de suas atividades. Consequentemente, a situação descrita caracteriza o ato ilícito praticado pelo banco requerido e causa, na requerente, prejuízos que ultrapassam o mero dissabor. À vista disso, prospera o pedido de indenização por danos morais. Ademais, o valor da indenização por dano moral detém dupla função: compensatória e punitiva, bem como e deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, não pode ser fixado um valor que configure o enriquecimento sem causa da requerente e não deve ser aceita quantia que não represente uma sanção efetiva à requerida. Na situação concreta, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, a extensão do dano, a condição econômica das partes e as quantias descontadas, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja quantia é razoável e proporcional com a situação da presente demanda, para compensar o dano sofrido pela vítima, sem constituir causa de enriquecimento indevido. Por fim, considerando a análise do feito em sede de cognição exauriente, bem como presente o risco de dano ao bem jurídico tutelado, dever ser deferido o pedido de tutela de urgência, com esteio no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a instituição financeira suspenda, caso ainda efetivados, os descontos que estão realizados no benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato nº 00773a6f5138a18. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da relação contratual entre as partes, referente ao contrato de empréstimo consignado, qual seja: contrato nº 00773a6f5138a18 - data de inclusão: 22/08/2024 - início de desconto: 09/2024 - fim de desconto: 08/2031 - quantidade de parcelas: 84 - valor da parcela: R$ 38,70 - valor emprestado: R$ 1.793,90 (um mil, setecentos e noventa e três reais e noventa centavos) (Id 129610854 - Pág. 4); para condenar o banco demandado à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, na forma dobrada, para os valores consideradas a partir de 30/03/2021, cujos valores passíveis de restituição serão apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir do efetivo prejuízo (Súmula do STJ nº 43) e acrescido de juros moratórios, com aplicação da taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do pagamento de cada parcela (Súmula nº 54 do STJ); bem como para condenar o banco demandado ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, com aplicação de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Outrossim, defiro a tutela de urgência vindicada, para determinar ao banco requerido a imediata suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato nº 00773a6f5138a18 (Id 129610854 - Pág. 4) consignados no benefício previdenciário de titularidade da Sra. Carmem da Cruz Souza (NB: 193.833.544-6 - CPF: 186.451.783-20), caso ainda efetivado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, observo que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", com base na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Amanda Alvarenga Campos Veloso

ID: 296037421

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004910-03.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3004910-03.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: JOB GONDIM FILHO REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOB GONDIM FILHO em face do BANCO AGIBANK S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que percebe benefício previdenciário; que celebrou o contrato de empréstimo nº 1505464202, junto ao Banco Agibank S/A; que não foi informado que a modalidade do contrato seria de cartão consignado de benefício (RCC); e que a modalidade de empréstimo em questão seria mais onerosa em comparação ao empréstimo consignado padrão. Ao final, em sede de tutela antecipada de urgência, requer a proibição de qualquer depósito ou transferência em favor do consumidor no curso do processo. Em sede de provimento definitivo, requer a declaração de nulidade do contrato; bem como a condenação do banco requerido à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alternativamente, postulou a conversão do contrato do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado simples. A petição inicial (Id 133333114) foi instruída com os documentos. Na decisão interlocutória (Id 135292651), o benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e a tutela antecipada de urgência foi indeferida. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 142576979) e documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id 149784339). Intimado, o requerente apresentou réplica à contestação (Id 152737762). O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 152798566). O demandado reiterou o pedido de improcedência dos pedidos. O demandante postulou a intimação da parte contrária para anexar documentos e a realização de prova pericial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecidos pelas instituições financeiras requeridas, nos termos do artigo 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do pedido de juntada de documento. O requerente postulou a intimação do banco requerido, com o objetivo de apresentar os seguintes documentos: "logs detalhados de contratação, registros de IP, comprovantes de aceite e demais metadados que comprovem a anuência expressa". As instituições financeiras têm a obrigação de manter os documentos referentes aos ajustes celebrados com o cliente e referidos documentos somente podem ser eliminados, após a sua microfilmagem, nos termos do artigo 1º, §1º, da Resolução nº 913/1984, do Banco Central do Brasil. Art. 1º Observadas as disposições da legislação federal vigente e as normas deste Regulamento, as instituições financeiras e demais entidades sob controle e fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários poderão microfilmar e posteriormente eliminar seus documentos operacionais sujeitos à fiscalização daqueles Órgãos. §1º Adotado o procedimento ora facultado, obriga-se a instituição a manter arquivos dos microfilmes, de fácil consulta, devidamente ordenados, classificados e catalogados, sem prejuízo de outras medidas que objetivem facilitar e agilitar consultas, reconstituição de operações e atender outras exigências da fiscalização. Outrossim, o ônus da prova foi invertido, incumbindo ao banco requerido a juntada dos documentos que entender necessários para sustentar as suas razões, de modo que a apresentação das provas foi oportunizada à parte ré, tanto no momento de oferecimento da contestação, quanto de especificação de provas. Desse modo, indefiro o pedido de apresentação dos documentos requeridos. Passo à análise do pedido de realização de perícia técnica. O demandante requereu a produção de perícia técnica para análise da assinatura digital e dos registros eletrônicos da operação. De plano, registro que o juiz é o destinatário da prova e detém a prerrogativa de avaliar se o conjunto probatório constante dos autos possui elementos suficientes para a formação de seu convencimento para decidir o mérito da demanda, de modo que pode dispensar a produção de provas que entender desnecessárias ao deslinde da controvérsia. No mais, a prova pericial pode ser dispensada quando a sua realização for desnecessária em vista de outras provas produzidas, nos termos do artigo 464, §1º, II, do Código de Processo Civil. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Outrossim, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, constante em contrato bancário e impugnada pelo consumidor, cabe à instituição financeira, com base no Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Na hipótese dos autos, a questão da regularidade da contratação pode ser analisada por meio dos eventuais documentos juntados pelo banco requerido. Outrossim, muito embora o requerente tivesse impugnado a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário nº 1505464202, contudo, a instituição financeira não requereu a produção de provas para comprovar a autenticidade do documento. Logo, a prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, notadamente, considerando que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, destaco o entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSSIBILIDADE. ART. 464, § 1º, II, DO CPC. COMPLEXO PROBATÓRIO SUBJACENTE QUE SE REVELA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de produzir prova engloba o direito à adequada oportunidade de requerer a sua produção, o direito de participar da sua realização e o direito de falar sobre os seus resultados. No caso vertente, houve o julgamento antecipado da lide, concluindo-se pela improcedência da ação, por se compreender demonstrada a higidez da pactuação. 2. No caso, a regularidade da contratação está demonstrada pelo complexo probatório jungido, notadamente contrato assinado pela parte autora, acompanhado de documentos pessoais, comprovante de endereço e TED, no mesmo valor contratado, além de capturas de tela do sistema interno, extratos de pagamento e comprovante de operação de crédito. 3. Logo, o banco logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente (art. 373, II, CPC), restando suficientemente comprovada a contratação do empréstimo. 4. Não se descura do entendimento sufragado pelo STJ, no Tema nº 1061, do STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Contudo, tal posicionamento volta-se ao ônus pela produção da prova pericial, não implicando a sua obrigatoriedade, consoante se infere do disposto no art. 464, § 1º, II, do CPC. 5. Além disso, o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e, no caso em tela, o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do juízo. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200162-81.2023.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/09/2024, data da publicação: 17/09/2024) Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova técnica requerido pela parte autora. Superadas as questões, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos trata da impugnação ao contrato nº 1505464202. Compulsando os autos, embora oportunizado, o banco requerido não apresentou qualquer documento relacionado ao empréstimo em questão, tais como: contrato de empréstimo, termo de adesão, comprovante de transferência da quantia contratada e faturas do cartão de crédito consignado. O autor tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu detém o ônus de provar o fato impedimento, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o banco requerido não logrou êxito em comprovar a realização e a modalidade do suposto empréstimo consignado pelo requerente, originário dos descontos no benefício previdenciário, a efetivação da transferência da quantia contratada para a conta bancária de titularidade do demandante e a utilização do cartão de crédito com margem consignada. Logo, a instituição financeira não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Acerca da matéria, colaciono os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apreciação de casos análogos à presente demanda. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU DEPÓSITO (TED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário e condenou a instituição financeira à devolução dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço pela instituição bancária ao não comprovar a existência do contrato de empréstimo e a regularidade dos descontos efetuados; e (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou declarado indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 4. Ônus da prova da regularidade do contrato e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi demonstrado nos autos. 5. Descontos indevidos configuram dano material, ensejando a repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, nos termos do EAREsp nº 676.608/RS. 6. A prática abusiva da instituição financeira gerou danos morais, uma vez que os descontos indevidos impactaram diretamente o benefício previdenciário da autora, justificando a indenização fixada pelo juízo de origem. 7. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 2.000,00) é razoável e proporcional à ofensa perpetrada, alinhando-se aos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da regularidade de contrato bancário e da disponibilização de valores ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser indenizado de forma proporcional e razoável ao prejuízo causado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJCE, Apelação Cível nº 0200483-42.2022.8.06.0128, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0201400-98.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Ausência de contrato e comprovação de transferência de valores. Descontos indevidos. Dever de indenizar. Repetição do indébito na forma simples, e em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Luciano Lourenço de Sousa, em face de Banco do Brasil S/A, contra sentença que julgou o feito improcedente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da pactuação do contrato de empréstimo consignado nº 964465564, porquanto, a parte autora/apelante alega a irregularidade da suposta contratação. III. Razões de decidir 3. Pela referida operação se procedeu ao empréstimo do valor de R$ 17.145,60 (dezessete mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), a ser adimplido em parcelas no montante de R$ 382,63 (Trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) (fls. 18/19). 4. Todavia, o que se denota é que o requerido apresenta contestação colacionando os seguintes documentos: i) demonstrativo (fls. 102/144); ii) procuração pública outorgada por Luciano Lourenço de Sousa, nomeando como procuradora Terezinha Ribeiro de Sousa (fls. 145/146); iii) Contrato de abertura de conta corrente (fls. 147/149); iv) extrato de conta corrente (fls. 155/186); v) Renovação de contrato de empréstimo nº 942848135, no valor de R$ 13.183,63, datada de 01/06/2020 (fls. 187/191); vi) Renovação de contrato empréstimo nº 947966666, no valor de R$14.002,13, datada de 24/08/2020 (fls. 192/194) e; vii) Renovação de contrato de empréstimo nº 950659989, no valor de R$ 16.030,17, datada de 07/10/2020 (fl. 197/198). 5. Desse modo, denotando-se que em nenhum momento a parte recorrente colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, tampouco comprova o repasse dos valores para a mutuária, impõe-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte apelada, visto que a instituição apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório. 6. A devolução de valores pagos indevidamente em casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme o julgamento do EAREsp 676.608, deve observar a modulação dos efeitos do acórdão paradigma. Assim, até 30/03/2021, a restituição ocorre de forma simples, e após essa data, em dobro. Nos casos de inexistência de contrato, a indenização por dano material é extracontratual, aplicando-se os juros moratórios desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 7. A atribuição de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, decorrentes de contrato nulo, caracteriza conduta lesiva à honra e dignidade, gerando danos morais independentemente de provas adicionais, dado o impacto psicológico presumido. A indenização deve equilibrar a reparação do dano e a função pedagógica, sem enriquecimento indevido. No caso, fixou-se o valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 398 do STJ). IV. Dispositivo 8. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. 9. Em razão da inversão da sucumbência, operada pelo provimento do recurso, condeno unicamente a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, em conformidade com o art. 85, §2 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0200110-79.2022.8.06.0073 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0200110-79.2022.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) direito processual civil. agravo interno em apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. responsabilidade objetiva do fornecedor. danos morais configurados. recurso conhecido e não provido. decisão monocrática mantida. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora agravado, reformando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, condenando o Banco agravante ao pagamento de indenização pelo dano moral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em analisar a existência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais e se o valor da indenização fixado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, tendo em vista que deixou de exibir o suposto contrato firmado entre as partes, os documentos pessoais do suposta contratante e o comprovante de transferência da quantia contradada, devendo ser reconhecida a inexistência da contratação, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e a indenização pelos prejuízos causados ao promovente. 4. Caracterizado o dano moral em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário de diminuto valor e já comprometido com parcelas de outros contratos de empréstimo, o que evidencia o potencial lesivo à manutenção do requerente. 5. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de indenização por danos morais cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, mantendo, ainda, o seu caráter pedagógico. 6. Não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 3º, 14 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200740-05.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200863-76.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Apelação Cível ¿ 0009593-97.2018.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024; TJCE, Apelação Cível ¿ 0202821-63.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0201490-20.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso em Exame: A controvérsia envolve Agravo Interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo a procedência dos demais pedidos fundados na inexistência de relação contratual válida e descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Questão em Discussão: Analisa-se a validade da contratação de empréstimo consignado, a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório arbitrado, bem como a possibilidade de compensação dos valores alegadamente recebidos pela parte autora. 3. Razões de Decidir: Não houve comprovação documental da contratação válida por parte do banco agravante, ônus que lhe competia conforme a teoria da distribuição dinâmica da prova, aplicável nas relações de consumo. A ausência de prova enseja a nulidade do contrato e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O dano moral decorre da própria retenção indevida de valores de natureza alimentar, sendo devido o valor de R$ 5.000,00, já adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e compatível com precedentes da Corte. Por fim, não havendo prova inequívoca de que os valores contratados foram efetivamente repassados à autora, é incabível a compensação pretendida. 4. Dispositivo: Conhece-se do Agravo Interno e nega-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14 Código de Processo Civil, art. 373, II Súmulas STJ 297, 362, 43, 54 Súmula 568/STJ Jurisprudência Relevante Citada: TJCE, Apelação Cível n.º 0201298-81.2022.8.06.0114 TJCE, Apelação Cível n.º 0050741-08.2021.8.06.0053 TJCE, Apelação Cível n.º 0008101-33.2019.8.06.0126 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Agravo Interno Cível - 0011946-61.2013.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Portanto, a ausência de prova segura da celebração do contrato e da transferência das quantias para a conta bancária de titularidade da requerente apontam a irregularidade da contratação do empréstimo consignado questionado e evidencia serem indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da demandante, permitindo a declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes. Quanto à devolução dos valores, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que se pagou em excesso, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento, no sentido de que a restituição em dobro do indébito independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida e que a devolução dobrada incide nas quantias debitadas indevidamente a partir de 30/03/2021, conforme o precedente abaixo transcrito. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Na hipótese dos autos, entendo devida a restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor em relação ao contato nº 1505464202. Ademais, os descontos tiveram início em 21/09/2022 (Id 133333115 - Pág. 5). Logo, as quantias consideradas a partir de 30/03/2021 devem ser restituídas de maneira dobrada. Oportunamente, registro que os valores passíveis de restituição serão apurados em sede de liquidação de sentença. Quanto aos danos morais, o Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A configuração do dever de reparar exige a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano. Logo, a inexistência de qualquer dos elementos afasta o dever de indenização. No mais, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, as diretrizes da responsabilidade objetiva exigem somente a comprovação do ato ilícito, dos prejuízos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade, dispensando a presença de culpa na conduta do agente. No caso em análise, o dano moral extrapatrimonial é presumido (in re ipsa). Com efeito, os descontos indevidos efetuados na conta bancária do demandante resultaram da falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição financeira não agiu com o dever de cuidado necessário para garantir o regular desenvolvimento de suas atividades. Consequentemente, a situação descrita caracteriza o ato ilícito praticado pelo banco requerido e causa, no requerente, prejuízos que ultrapassam o mero dissabor. À vista disso, prospera o pedido de indenização por danos morais. Outrossim, o valor da indenização por dano moral detém dupla função: compensatória e punitiva, bem como e deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, não pode ser fixado um valor que configure o enriquecimento sem causa do requerente e não deve ser aceita quantia que não represente uma sanção efetiva ao requerido. Na situação concreta, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, a extensão do dano, a condição econômica das partes e as quantias descontadas, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja quantia é razoável e proporcional com a situação da presente demanda, para compensar o dano sofrido pela vítima, sem constituir causa de enriquecimento indevido. Por fim, considerando a análise do feito em sede de cognição exauriente, bem como presente o risco de dano ao bem jurídico tutelado, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência, com esteio no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a instituição financeira abstenha-se de realizar qualquer depósito/transferência em favor do consumidor relativo ao contrato em questão, durante o curso da presente demanda. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da relação contratual entre as partes, referente ao contrato nº 1505464202 ( Id 133333115 - Pág. 5); para condenar o banco demandado à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, na forma dobrada, para os valores considerados a partir de 30/03/2021, cujos valores passíveis de restituição serão apurados em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir do efetivo prejuízo (Súmula do STJ nº 43) e acrescido de juros moratórios, com aplicação da taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do pagamento de cada parcela (Súmula nº 54 do STJ); bem como para condenar o banco demandado ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, com aplicação de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Outrossim, defiro a tutela de urgência vindicada, para determinar ao banco requerido a abstenção de realizar qualquer depósito/transferência em favor do consumidor relativo ao contrato em questão, durante o curso da presente demanda. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, observo que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", com base na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo e outros

ID: 308375583

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3008835-07.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3008835-07.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA EDIMIR GOMES REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA EDINIR GOMES em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que percebe benefício previdenciário (NB: 138.228.833-3); que constatou a existência de descontos, oriundos do contrato de empréstimo de nº 0006717704820220407C, junto ao Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 1.408,33 (um mil, quatrocentos e oito reais e trinta e três centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas e com prestação no valor de R$ 45,43 (quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos); e que nunca celebrou negócio jurídico com o banco requerido. Ao final, em sede de provimento definitivo, requer a declaração de inexistência do débito e de nulidade dos contratos acessórios, bem como a condenação do banco requerido à devolução, em dobro, dos valores descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial (Id 135213006) foi instruída com os documentos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (Id 135321466). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 149617735) e documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id 149834393). Intimado, o requerente a apresentou réplica à contestação (Id 152791040). O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 152810862). O banco demandado requereu a colheita de depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução. Por sua vez, a demandante postulou a realização de prova pericial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecidos pelas instituições financeiras requeridas, nos termos do artigo 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do pedido de depoimento pessoal da parte autora. O banco requerido postulou a colheita de depoimento pessoal da requerente, em audiência de instrução. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, constato a desnecessidade da realização de audiência de instrução exclusivamente para a colheita de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a controvérsia dos autos versa sobre contração de empréstimo pela requerente, o que deve ser comprovado documentalmente pelas partes. Destaque-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca da matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MÁXIMA EFICIÊNCIA DOS MEIOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371, DO CPC. OBJETIVO DA PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA ALCANÇADO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a Sentença de fls. 108/110 que julgou improcedentes os pedidos da parte autora em embargos de terceiro propostos em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto da decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos de terceiro. A decisão guerreada (fls. 108-110), considerou que embora a embargante tenha comprovado a aquisição de parte da posse do imóvel, o embargado possui direito real sobre o imóvel, diante da hipoteca devidamente averbada e registrada na matrícula constante do cartório. 3. A questão central em discussão é a ocorrência ou não de nulidade da sentença em razão de alegado cerceamento de defesa ao realizar o julgamento antecipado do mérito. Razões de decidir: 4. O magistrado, embasado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), decidiu pela desnecessidade de produção de prova oral em audiência, considerando o conjunto probatório documental já constante nos autos. No âmbito do processo civil, compete ao juiz, de ofício ou mediante requerimento, determinar as provas indispensáveis à solução do mérito, conforme dispõe o art. 370 do CPC, permitindo-lhe utilizar os meios probatórios com máxima eficiência. Assim, como anteriormente destacado, o julgador, no exercício de sua liberdade regrada para a definição dos meios de prova, adotou aqueles que considerou mais adequados para a formação de seu convencimento e a resolução da controvérsia 5. Conforme se extrai de sua inicial, com pedido ainda genérico de oitiva de testemunha em caso de indeferimento da liminar pleiteada (item ¿d¿, à fl. 15), assim como de sua réplica (fls. 95/96), o objetivo desse meio de prova seria comprovar a existência do negócio jurídico. Contudo, o negócio jurídico que se buscava provar fora devidamente reconhecido em sentença (fl. 109). Cita-se excerto do decisum: ¿(...) É que a embargante demonstra, por meio de documento particular de compra e venda, verdadeiramente, haver adquirido parte do imóvel em questão. Logo, comprova, por documento, a sua posse sobre o bem. [...]¿Assim, absolutamente inócua a produção de prova testemunhal no caso, pois, conforme acertadamente pontuado pelo magistrado ao anunciar o julgamento antecipado, as provas já coligidas aos autos eram suficientes para comprovar os fundamentos apresentados pelas partes. 6. Dessa forma, não assiste razão à apelante considerando que não demonstrou efetivo prejuízo advindo do julgamento antecipado do mérito que considerou adequada e suficientemente instruído o feito, não havendo error in procedendo por parte do juízo a quo. Dispositivo: 7. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0050412-69.2021.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO VIA DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO DECORRENTE DO MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação que visa à reforma da sentença de improcedência do pedido autoral de declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, repetição do indébito e danos morais nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseada nele, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. In casu, diante do robusto conjunto probatório carreado ao caderno processual, não se faz imprescindível a realização de audiência instrutória, que nada acrescentaria à realidade fática em discussão. 3. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nessa esteira, conquanto o Código de Direito do Consumidor assegure ao consumidor a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa, tal prerrogativa não dispensa a parte autora de produzir provas mínimas do seu direito. 4. Na espécie, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais (art. 373, II, do CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação: comprovante do repasse do valor do empréstimo para a conta de titularidade da recorrente (fl.151), instrumento contratual (fls. 191-199) na modalidade digital, por meio do qual são conferidos a foto e a assinatura eletrônica da contratante, além de nome, RG e CPF, circunstâncias que corroboram a tese levantada pelo ente bancário. 5. Destaco que em momento algum a demandante impugna o repasse de fl. 151 ou alega que não é de sua titularidade a conta destino da importância tomada de empréstimo. Ademais, sequer cuidou de fazer um boletim de ocorrência declarando a situação de fraude supostamente vivenciada ou de disponibilizar ao Juízo a importância depositada em sua conta. Ainda, pelos extratos de fls. 23-26 é possível perceber que a apelante é tomadora contumaz de empréstimos. 6. O art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Assim, não há que se questionar a validade do empréstimo contratado via digital ao argumento de que a ausência de assinatura física não comprova a negociação, haja vista que é de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE Apelação Cível- 0050278-20.2021.8.06.0133,Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022). Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova oral. Passo à análise do pedido de realização de perícia técnica. A demandante requereu a produção de perícia grafotécnica, para verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato impugnado. De plano, registro que o juiz é o destinatário da prova e detém a prerrogativa de avaliar se o conjunto probatório constante dos autos possui elementos suficientes para a formação de seu convencimento para decidir o mérito da demanda, de modo que pode dispensar a produção de provas que entender desnecessárias ao deslinde da controvérsia. No mais, a prova pericial pode ser dispensada quando a sua realização for desnecessária em vista de outras provas produzidas, nos termos do artigo 464, §1º, II, do Código de Processo Civil. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Outrossim, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, constante em contrato bancário e impugnada pelo consumidor, cabe à instituição financeira, com base no Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Na hipótese dos autos, a questão da regularidade da contratação pode ser analisada por meio das "condições gerais" do empréstimo (Id 149617741); da "consulta de operações" (Id 149617736); e do comprovante de registro de operações (Id 149617740). Ademais, embora a requerente tenha impugnado a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário nº 0006717704820220407C, contudo, a instituição financeira não requereu a produção de provas para comprovar a autenticidade do documento. Logo, a prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, notadamente, considerando que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, destaco o entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSSIBILIDADE. ART. 464, § 1º, II, DO CPC. COMPLEXO PROBATÓRIO SUBJACENTE QUE SE REVELA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de produzir prova engloba o direito à adequada oportunidade de requerer a sua produção, o direito de participar da sua realização e o direito de falar sobre os seus resultados. No caso vertente, houve o julgamento antecipado da lide, concluindo-se pela improcedência da ação, por se compreender demonstrada a higidez da pactuação. 2. No caso, a regularidade da contratação está demonstrada pelo complexo probatório jungido, notadamente contrato assinado pela parte autora, acompanhado de documentos pessoais, comprovante de endereço e TED, no mesmo valor contratado, além de capturas de tela do sistema interno, extratos de pagamento e comprovante de operação de crédito. 3. Logo, o banco logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente (art. 373, II, CPC), restando suficientemente comprovada a contratação do empréstimo. 4. Não se descura do entendimento sufragado pelo STJ, no Tema nº 1061, do STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Contudo, tal posicionamento volta-se ao ônus pela produção da prova pericial, não implicando a sua obrigatoriedade, consoante se infere do disposto no art. 464, § 1º, II, do CPC. 5. Além disso, o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e, no caso em tela, o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do juízo. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200162-81.2023.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/09/2024, data da publicação: 17/09/2024) Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova técnica requerido pela parte autora. Passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça O demandado alegou que a parte autora propôs outras ações e que o deferimento da gratuidade judiciária deveria ser concedido somente para a primeira demanda. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, a impugnação da gratuidade da justiça feita pela parte ré não foi embasada em prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada e suficiente para demonstrar a capacidade econômico-financeira da parte autora. Portanto, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária deferida ao requerente. Superadas as questões, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos trata da impugnação à contratação do contrato nº: 0006717704820220407C - banco: 341 - Banco Itaú S/A - data de inclusão: 12/04/2022 - início do desconto: 05/2022 - fim do desconto: 04/2029 - quantidade de parcelas: 84 - parcela: R$ 45,43 (quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) - valor emprestado: R$ 2.359,22 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos) (Id 135213008 - Pág. 3). Compulsando os autos, o banco requerido apresentou as "condições gerais" do empréstimo (Id 149617741); a "consulta de operações" (Id 149617736); e o comprovante de registro de operações (Id 149617740). Nesse sentido, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu detém o ônus de provar o fato impedimento, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o banco requerido não logrou êxito em comprovar a realização do suposto empréstimo consignado, pela requerente, originário dos descontos no benefício previdenciário, tampouco demonstrou a efetivação da transferência da quantia contratada para a conta bancária de titularidade da demandante. Logo, a instituição financeira não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acerca da matéria, colaciono os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apreciação de casos análogos à presente demanda. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU DEPÓSITO (TED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário e condenou a instituição financeira à devolução dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço pela instituição bancária ao não comprovar a existência do contrato de empréstimo e a regularidade dos descontos efetuados; e (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou declarado indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 4. Ônus da prova da regularidade do contrato e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi demonstrado nos autos. 5. Descontos indevidos configuram dano material, ensejando a repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, nos termos do EAREsp nº 676.608/RS. 6. A prática abusiva da instituição financeira gerou danos morais, uma vez que os descontos indevidos impactaram diretamente o benefício previdenciário da autora, justificando a indenização fixada pelo juízo de origem. 7. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 2.000,00) é razoável e proporcional à ofensa perpetrada, alinhando-se aos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da regularidade de contrato bancário e da disponibilização de valores ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser indenizado de forma proporcional e razoável ao prejuízo causado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJCE, Apelação Cível nº 0200483-42.2022.8.06.0128, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0201400-98.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Ausência de contrato e comprovação de transferência de valores. Descontos indevidos. Dever de indenizar. Repetição do indébito na forma simples, e em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Luciano Lourenço de Sousa, em face de Banco do Brasil S/A, contra sentença que julgou o feito improcedente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da pactuação do contrato de empréstimo consignado nº 964465564, porquanto, a parte autora/apelante alega a irregularidade da suposta contratação. III. Razões de decidir 3. Pela referida operação se procedeu ao empréstimo do valor de R$ 17.145,60 (dezessete mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), a ser adimplido em parcelas no montante de R$ 382,63 (Trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) (fls. 18/19). 4. Todavia, o que se denota é que o requerido apresenta contestação colacionando os seguintes documentos: i) demonstrativo (fls. 102/144); ii) procuração pública outorgada por Luciano Lourenço de Sousa, nomeando como procuradora Terezinha Ribeiro de Sousa (fls. 145/146); iii) Contrato de abertura de conta corrente (fls. 147/149); iv) extrato de conta corrente (fls. 155/186); v) Renovação de contrato de empréstimo nº 942848135, no valor de R$ 13.183,63, datada de 01/06/2020 (fls. 187/191); vi) Renovação de contrato empréstimo nº 947966666, no valor de R$14.002,13, datada de 24/08/2020 (fls. 192/194) e; vii) Renovação de contrato de empréstimo nº 950659989, no valor de R$ 16.030,17, datada de 07/10/2020 (fl. 197/198). 5. Desse modo, denotando-se que em nenhum momento a parte recorrente colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, tampouco comprova o repasse dos valores para a mutuária, impõe-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte apelada, visto que a instituição apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório. 6. A devolução de valores pagos indevidamente em casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme o julgamento do EAREsp 676.608, deve observar a modulação dos efeitos do acórdão paradigma. Assim, até 30/03/2021, a restituição ocorre de forma simples, e após essa data, em dobro. Nos casos de inexistência de contrato, a indenização por dano material é extracontratual, aplicando-se os juros moratórios desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 7. A atribuição de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, decorrentes de contrato nulo, caracteriza conduta lesiva à honra e dignidade, gerando danos morais independentemente de provas adicionais, dado o impacto psicológico presumido. A indenização deve equilibrar a reparação do dano e a função pedagógica, sem enriquecimento indevido. No caso, fixou-se o valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 398 do STJ). IV. Dispositivo 8. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. 9. Em razão da inversão da sucumbência, operada pelo provimento do recurso, condeno unicamente a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, em conformidade com o art. 85, §2 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0200110-79.2022.8.06.0073 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0200110-79.2022.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) direito processual civil. agravo interno em apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. responsabilidade objetiva do fornecedor. danos morais configurados. recurso conhecido e não provido. decisão monocrática mantida. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora agravado, reformando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, condenando o Banco agravante ao pagamento de indenização pelo dano moral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em analisar a existência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais e se o valor da indenização fixado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, tendo em vista que deixou de exibir o suposto contrato firmado entre as partes, os documentos pessoais do suposta contratante e o comprovante de transferência da quantia contradada, devendo ser reconhecida a inexistência da contratação, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e a indenização pelos prejuízos causados ao promovente. 4. Caracterizado o dano moral em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário de diminuto valor e já comprometido com parcelas de outros contratos de empréstimo, o que evidencia o potencial lesivo à manutenção do requerente. 5. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de indenização por danos morais cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, mantendo, ainda, o seu caráter pedagógico. 6. Não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 3º, 14 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200740-05.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200863-76.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Apelação Cível ¿ 0009593-97.2018.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024; TJCE, Apelação Cível ¿ 0202821-63.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0201490-20.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso em Exame: A controvérsia envolve Agravo Interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo a procedência dos demais pedidos fundados na inexistência de relação contratual válida e descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Questão em Discussão: Analisa-se a validade da contratação de empréstimo consignado, a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório arbitrado, bem como a possibilidade de compensação dos valores alegadamente recebidos pela parte autora. 3. Razões de Decidir: Não houve comprovação documental da contratação válida por parte do banco agravante, ônus que lhe competia conforme a teoria da distribuição dinâmica da prova, aplicável nas relações de consumo. A ausência de prova enseja a nulidade do contrato e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O dano moral decorre da própria retenção indevida de valores de natureza alimentar, sendo devido o valor de R$ 5.000,00, já adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e compatível com precedentes da Corte. Por fim, não havendo prova inequívoca de que os valores contratados foram efetivamente repassados à autora, é incabível a compensação pretendida. 4. Dispositivo: Conhece-se do Agravo Interno e nega-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14 Código de Processo Civil, art. 373, II Súmulas STJ 297, 362, 43, 54 Súmula 568/STJ Jurisprudência Relevante Citada: TJCE, Apelação Cível n.º 0201298-81.2022.8.06.0114 TJCE, Apelação Cível n.º 0050741-08.2021.8.06.0053 TJCE, Apelação Cível n.º 0008101-33.2019.8.06.0126 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Agravo Interno Cível - 0011946-61.2013.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Portanto, a ausência de prova segura da celebração do contrato e da transferência das quantias para a conta bancária de titularidade da requerente apontam a irregularidade da contratação do empréstimo consignado questionado e evidencia serem indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da demandante, permitindo a declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes. Quanto à devolução dos valores, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que se pagou em excesso, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento, no sentido de que a restituição em dobro do indébito independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida e que a devolução dobrada incide nas quantias debitadas indevidamente a partir de 30/03/2021, conforme o precedente abaixo transcrito. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Na hipótese dos autos, entendo devida a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, em relação ao contrato nº: 0006717704820220407C - banco: 341 - Banco Itaú S/A - data de inclusão: 12/04/2022 - início do desconto: 05/2022 - fim do desconto: 04/2029 - quantidade de parcelas: 84 - parcela: R$ 45,43 (quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) - valor emprestado: R$ 2.359,22 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). Oportunamente, registro que os valores passíveis de restituição serão apurados em sede de cumprimento de sentença. Ademais, os descontos tiveram início após 30/03/2021. Logo, os valores considerados devem ser restituídos de maneira dobrada. Quanto aos danos morais, o Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A configuração do dever de reparar exige a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano. Logo, a inexistência de qualquer dos elementos afasta o dever de indenização. No mais, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, as diretrizes da responsabilidade objetiva exigem somente a comprovação do ato ilícito, dos prejuízos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade, dispensando a presença de culpa na conduta do agente. No caso em análise, o dano moral extrapatrimonial é presumido (in re ipsa). Com efeito, os descontos indevidos efetuados na conta bancária da demandante resultaram da falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição financeira não agiu com o dever de cuidado necessário para garantir o regular desenvolvimento de suas atividades. Consequentemente, a situação descrita caracteriza o ato ilícito praticado pelo banco requerido e causa, na requerente, prejuízos que ultrapassam o mero dissabor. À vista disso, prospera o pedido de indenização por danos morais. Ademais, o valor da indenização por dano moral detém dupla função: compensatória e punitiva, bem como e deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, não pode ser fixado um valor que configure o enriquecimento sem causa da requerente e não deve ser aceita quantia que não represente uma sanção efetiva à requerida. Na situação concreta, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, a extensão do dano, a condição econômica das partes e as quantias descontadas, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja quantia é razoável e proporcional com a situação da presente demanda, para compensar o dano sofrido pela vítima, sem constituir causa de enriquecimento indevido. Por fim, considerando a análise do feito em sede de cognição exauriente, bem como presente o risco de dano ao bem jurídico tutelado, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência, com esteio no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a instituição financeira suspenda, caso ainda efetivados, os descontos que estão realizados no benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato nº 0006717704820220407C. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da relação contratual entre as partes, referente ao contrato de empréstimo consignado, qual seja: contrato nº: 0006717704820220407C - banco: 341 - Banco Itaú S/A - data de inclusão: 12/04/2022 - início do desconto: 05/2022 - fim do desconto: 04/2029 - quantidade de parcelas: 84 - parcela: R$ 45,43 (quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) - valor emprestado: R$ 2.359,22 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos) (Id 135213008 - Pág. 3); para condenar o banco demandado à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, na forma dobrada, para os valores considerados a partir de 30/03/2021, cujos valores passíveis de restituição serão apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir do efetivo prejuízo (Súmula do STJ nº 43) e acrescido de juros moratórios, com aplicação da taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do pagamento de cada parcela (Súmula nº 54 do STJ); bem como para condenar o banco demandado ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, com aplicação de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Outrossim, defiro a tutela de urgência vindicada, para determinar ao banco requerido a imediata suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato nº 0006717704820220407C (Id 135213008 - Pág. 3) consignados no benefício previdenciário de titularidade da Sra. Maria Edinir Gomes (NB: 138.228.833-3 - CPF: 718.284.277-72), caso ainda efetivado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, observo que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", com base na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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