Resultados para "0013069-72.2024.8.26.0224" – Página 50 de 51

Edgar De Cristo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324632946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013069-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE CRISTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JARI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013069-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1089116-98.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Edgar de Cristo - INS… Processo 0013069-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1089116-98.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Edgar de Cristo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 55/56), homologo os cálculos apresentados (fls. 46) e atualizados para 07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 10.953,02, composto pelas seguintes parcelas: R$ 9.197,13 - principal bruto/líquido; R$ 760,16 - juros moratórios; R$ 995,73 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JARI FERNANDES (OAB 152694/SP), JARI FERNANDES (OAB 152694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020635-72.2024.8.26.0224

ID: 291381784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020635-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.S.B. COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020635-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1004129-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Ltda - Ficam as partes intimadas… Processo 0020635-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1004129-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ricardo Fonseca Nogueira x Hurb Technologies S/A

ID: 300957945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012974-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0012974-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1030017-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Fonseca Nogueira - Hurb Technolog… Processo 0012974-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1030017-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Fonseca Nogueira - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Fonseca Nogueira x Hurb Technologies S/A

ID: 300922138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012974-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0012974-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1030017-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Fonseca Nogueira - Hurb Technolog… Processo 0012974-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1030017-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Fonseca Nogueira - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054946-72.2024.8.26.0224

ID: 292729168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054946-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANAILDES DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO ALVES ILGENFRITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1054946-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Anaildes da Silva Santana - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos f… Processo 1054946-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Anaildes da Silva Santana - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação Revisional ajuizada por Anaildes da Silva Santana em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., com pedido de tutela para que seja aplicado o valor que entende correto por depósitos judiciais bem como inibição de quaisquer meios de apontamentos do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/29. Indeferida a justiça gratuita (fls. 36). Sentença (fls. 40). Deferida a justiça gratuita em sede de agravo (fls. 52/56). É o relatório. Decido. Torno sem efeito a sentença de fls. 40. Retire-se a tarja de feito(s) sentenciado(s). O pedido de antecipação de tutela não comporta deferimento. Isto porque o contrato de financiamento bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O(A) autor(a) anuiu expressamente às cláusulas nele previstas, inclusive quanto ao valor e à forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em Juízo para se obstar o(a) réu(ré) de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado; é preciso que haja fortes indícios quanto à abusividade das cláusulas contratuais. Demais disso, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado sem que haja qualquer indício de recusa do(a) réu(ré) no recebimento das parcelas. Por sua vez, também não há razão para que as parcelas contratadas sejam consignadas integralmente, devendo estas permanecerem sendo quitadas no tempo e modo previstos no negócio jurídico. No mais, se por um lado é direito do(a) autor(a) pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do(a) réu(ré) usar os instrumentos que a lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado. Anote-se, por fim, o teor da Súmula 380 do C. STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Dessa forma, indefiro a tutela de urgência. 3. Ante a ausência de interesse do(a) autor(a) na realização da audiência de conciliação, deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO ALVES ILGENFRITZ (OAB 134240/RS), PAULO EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 476304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029144-72.2024.8.26.0224

ID: 312693206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029144-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSESSORIA CONTáBIL DIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029144-72.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Assessoria Contábil Dias Ltda. - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel vi… Processo 1029144-72.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Assessoria Contábil Dias Ltda. - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados da requerida. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Intime-se a requerente a fim de comprovar o recolhimento das taxas para realização das pesquisas ora deferidas, no prazo de 10 dias. 9. Após o devido recolhimento, providencie a Serventia o necessário. 10. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 11. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 12. Int. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Da Silva Souza x Gisele Cavalcante De Oliveira

ID: 301890557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047671-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

GISELE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GIDIÃO MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GIROME BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047671-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anderson da Silva Souza - Gisele Cavalcante de Oliveira - Vistos. ANDERSON DA SILVA SOUZA, promo… Processo 1047671-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anderson da Silva Souza - Gisele Cavalcante de Oliveira - Vistos. ANDERSON DA SILVA SOUZA, promove ação de arbitramento de alugueres em face de GISELE CAVALCANE DE OLIVEIRA SOUZA. Em síntese, o autor afirma que as partes se divorciaram em agosto de 2020, conforme sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso nº 1007528-80.2020.8.26.0224. Sustenta que, posteriormente, nos autos da ação nº 1033509-43.2022.8.26.0224, que tramitou perante a 3ª Vara da Família desta Comarca de Guarulhos/SP, houve a partilha do imóvel do ex-casal, situado na Rua Campo da Paz, nº 254, Parque Mikail, Guarulhos/SP, avaliado em aproximadamente R$100.000,00 (cem mil reais), no qual reside a requerida, com a filha do ex-casal, a menor Grazyele, na proporção de 50% para cada parte. Ocorre que, desde agosto de 2020, a requerida vem usufruindo do imóvel sozinha em detrimento do autor. Por conta do exposto, o autor pretende: a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) A avaliação do imóvel por meio de perito judicial; c) A total procedência da ação, para condenar a requerida ao pagamento do aluguel mensal R$ 600,00 (seiscentos reais), relativo à cota parte do réu, a partir do ajuizamento da presente ação ou da citação, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Instruíram a inicial, documentos de fls. 06/14. A fls. 18 e seguintes, o autor juntou documentos. A fls. 29, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinada a citação da ré. A fls. 35 e seguintes, a ré apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor. Aduz que, durante a constância do casamento, as partes adquiriram dois imóveis, sendo um objeto de pedido de aluguel pelo autor e o outro situado na Rua Clementina de Jesus nº 59, Jardim Santa Emília, Guarulhos/SP, contudo, este outro imóvel teria sido ocultado pelo autor. Alega que o autor recebe aluguéis relativos ao referido imóvel, que estaria em nome de terceiro e, por este motivo, não entrou na partilha de bens ficando a requerida com enorme prejuízo. Afirma que o autor age de má-fé. Requereu quebra do sigilo bancário do autor com relatório emitido pelo Banco Central sobre a existência de outras contas em nome do autor, para aferição de ativos financeiros, depósito de salário e recebimento de valor de aluguel, conforme documentos acima demonstrados nos últimos 12 meses. Sustenta que a casa objeto do litígio está localizada a beira de um córrego, em uma área de invasão chamada Campo da paz em Guarulhos, não possuindo saneamento básico, ruas sem asfalto, tratando-se de local inabitável, sendo descabido o pedido de fixação de alugueres. Réplica a fls. 52/55. Instadas a especificarem provas, a ré pugnou pela produção de prova pericial, enquanto o autor não se manifestou. É o relatório. Decido. Diante da impugnação ofertada, que veio instruída com comprovantes de pagamentos relativos a contas bancárias mantidas pelo autor perante o Banco Santander S/A e Banco Bradesco (fls. 37/38), concedo o prazo de dez dias para que o autor apresente os extratos das aludidas contas relativos aos três últimos meses, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Ou ainda, no mesmo prazo, o autor deverá recolher as custas e despesas processuais. Sem prejuízo, concedo a ré os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Partes capazes e bem representadas, DOU o feito por saneado. O tema dos autos versa sobre arbitramento de alugueres em virtude da ocupação exclusiva do imóvel descrito na exordial pela requerida. Desta feita, observo que é controvertido saber o valor de locação do imóvel, bem como se ele estaria sendo ocupado pela ré, considerando a alegação de que o imóvel estaria inabitável. Nesse contexto, impõe-se a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito Nivaldo Brandão Silva Junior, de confiança deste Juízo. Nesta data procedi a inclusão da nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. O(a) senhor(a) perito(a) deverá arbitrar os seus honorários periciais no prazo de 10 dias, bem como após o depósito, apresentar formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em alusão, no prazo de quinze dias. A verba honorária pericial será rateada entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC. Faculto, às partes, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal. A necessidade de produção de outras provas será analisada com a vinda do laudo. Por fim, nada a considerar com relação às alegações da ré relativas a suposto imóvel ocultado pelo requerido, considerando que ele não é objeto desta lide e que já foi proferida decisão a respeito do tema nos autos nº 1033509-43.2022.8.26.0224, que tramitaram perante a 3ª Vara da Família desta Comarca de Guarulhos/SP, a qual excluiu o referido imóvel da partilha, tratando-se, portanto, de tema acobertado pela coisa julgada. Cumpra-se. Int. - ADV: EDUARDO GIROME BARBOSA (OAB 462666/SP), GIDIÃO MACHADO FILHO (OAB 263029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013069-69.2025.4.05.8400

ID: 279657619

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013069-69.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0013069-69.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTANA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CITAÇÃO / INTIMAÇÃO 1. CITE-… PROCESSO Nº: 0013069-69.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTANA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CITAÇÃO / INTIMAÇÃO 1. CITE-SE O INSS para tomar ciência da presente ação, bem como apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como juntar processo administrativo na íntegra, CNIS e PLENUS/Elementos de defesa. 2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo tomar ciência de que o pedido de tutela antecipada será apreciado no momento da prolação da sentença. 2. INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário abaixo devidamente preenchido, com todas as informações relacionada à atividade de segurado especial. Natal, 24 de maio de 2025. ANA CARLA DE SOUZA LEAL Servidor(a) ANEXO - FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA FORMULÁRIO DEMANDAS DE SEGURADO(A) ESPECIAL DADOS PESSOAIS 1. Nome completo da parte autora: 2. Apelido da parte autora (como é conhecida na região): 3. Telefone para contato: 4. Data do requerimento administrativo: 5. Motivo do indeferimento: 6. Qual(is) os períodos de atividade rural que pretende comprovar? Período de trabalho Local de trabalho 7. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) atual: · Apontar o identificador em que consta a certidão de casamento ou declaração de união estável, se houver. 8. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) anterior, com indicação do período de união: 9. Cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior já recebeu o recebe benefício como segurado especial? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 10. Quais os trabalhos já exercidos por cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior? 11. A parte autora tem filhos? · Em caso positivo, indicar os nomes, idades e profissões respectivas, informando se residem ou não com a parte. 12. A parte autora habita na zona urbana ou rural? · Indicar o endereço atual da parte autora, desde quando habita no local e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória. · Informar ponto de referência. · Se o documento estiver em nome de outra pessoa, indicar o grau de parentesco com a parte autora. 13. Quais os endereços de residência anteriores da parte autora? · Especificar o(s) período(s) de residência e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória (comprovante de endereço), se houver. ENDEREÇO PONTO DE REFERÊNCIA PERÍODO RESIDÊNCIA PRÓPRIA, ALUGADA, CEDIDA ETC. ANEXO 14. A parte autora já exerceu algum outro tipo de trabalho, ainda que de forma esporádica ou sem salário fixo? FUNÇÃO PERÍODO EM QUE EXERCEU A ATIVIDADE FREQUÊNCIA (Ex.: uma vez por semana, duas vezes por mês etc.) MÉDIA DE REMUNERAÇÃO (indicar se é diária, semanal, quinzenal ou mensal) 15. A parte autora ou algum integrante de sua família possui moto ou outro veículo, mesmo que não esteja em seu nome? Em caso positivo, especificar o tipo de veículo, e ano/modelo. 16. A parte autora possui filiação a sindicato ou associação de trabalhadores rurais, ou a colônia de pescadores? · Em caso positivo, especificar a data de admissão e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 17. A parte autora já foi ou é beneficiária do PRONAF? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 18. A parte autora já recebeu crédito rural? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 19. A parte autora é ou foi beneficiária do Garantia Safra? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 20. A parte autora dispõe de outros documentos que corroborem suas alegações? Especificar o tipo de documento (ex. Cadúnico, ficha de saúde, matrícula escolar, documentos em nome de familiares), indicando os identificadores dos anexos. DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL 1. A parte autora trabalha em terras próprias ou de outra pessoa? · Especificar o nome do(s) sítio(s) em que trabalha e já trabalhou, períodos, nome do(s) proprietário(s), regime de produção e tamanho da terra trabalhada. · Caso haja documentos referentes à propriedade da terra em nome de terceiro, especificar a relação com a parte autora e apontar o número do identificador. NOME DO SÍTIO LOCALIZAÇÃO PONTO DE REFERÊNCIA TAMANHO DA TERRA PERÍODO DE TRABALHO PROPRIETÁRIO DA TERRA REGIME DE PRODUÇÃO 2. Qual a distância do local de residência da parte autora para o roçado? 3. Qual o meio de locomoção utilizado para o trabalho? 4. A parte autora já firmou contratos de parceria/comodato? · Apontar os períodos correspondentes e identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória, se houver. 5. Quais os produtos cultivados atualmente pela parte autora? 6. A parte autora já cultivou outros produtos anteriormente? Especificar. 7. A parte autora possui ou já possuiu criação de animais? · Especificar a espécie, número do rebanho e período de criação. · Se houver comprovantes de vacinação de rebanho, apontar os identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória. 8. Quais as ferramentas de trabalho utilizadas atualmente pela parte autora? 9. A parte autora exerce a atividade rural com o auxílio de alguma pessoa (seja ou não da família)? · Em caso positivo, especificar quem são os auxiliares e as tarefas exercidas por estes. 10. A parte autora comercializa ou já comercializou algum produto decorrente da atividade rural (ainda que esporadicamente ou sem margem significativa de lucro)? Especificar. · Caso haja notas fiscais ou recibos, apontar o identificador em que consta a documentação comprobatória. 11. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, recebeu ou recebe seguro-defeso? · Indicar os períodos e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 12. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, quais os locais (açudes) em que desempenha e já desempenhou seu trabalho? Indicar os períodos. 13. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, utiliza embarcação própria? · Caso utilize embarcação de outra pessoa, especificar o grau de relação com a parte autora. 14. A parte autora possui fotografias que comprovem o exercício de atividade rural? IMAGEM SIM (indicar o anexo) NÃO Da parte autora na terra em que trabalha Da parte autora trabalhando Da parte autora com a produção Da parte autora com a criação de animais Da parte autora com as ferramentas de trabalho Das mãos e face da parte autora Da localização no Google do local onde planta RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1. A parte autora possui algum período já reconhecido ou homologado como de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 2. A parte autora já recebeu algum benefício na condição de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 3. A parte autora já foi segurado(a) pelo INSS em categoria diversa (contribuinte individual, segurado facultativo, empregado etc.)? Em caso positivo, especificar os períodos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Crisostomo Pereira x Enel

ID: 295333029

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200177-17.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERO CRISOSTOMO PEREIRA

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA BELEM DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0200177-17.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CICERO CRISOSTOMO PEREIRA REU: ENEL RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Cícero Crisóstomo Pereira em face de Enel. Alega, em síntese, que no dia 15 de novembro de 2023, um incêndio teve início em sua propriedade rural, causado pelo atrito de uma árvore com a fiação de baixa tensão pertencente à requerida, o que resultou na destruição de pastagens cultivadas e de parte da cerca de arame da fazenda. Aduz que havia fechado contrato de venda de vinte tarefas de pasto no valor de R$ 6.000,00, cuja entrega foi inviabilizada em razão do sinistro. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 11.815,60 e por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A decisão de Id 107881476 deferiu a gratuidade de justiça e inverteu o ônus da prova. Citada, a requerida apresentou a contestação de Id 107881483, negando a responsabilidade pelo incêndio e alegando ocorrência de caso fortuito/força maior (ventos fortes que ocasionaram o atrito da vegetação com a rede elétrica), bem como ausência de nexo causal e validade do laudo técnico por ter sido produzido unilateralmente. Réplica no Id 107881489. Intimados para produção probatória (Id 107881490), apenas a parte autora requereu depoimento de testemunha, o que foi deferido no Id 107881496. Em audiência de instrução (Id 138419561), foi inquirida a testemunha do promovente, oportunidade em que as partes apresentaram suas razões finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade. No presente caso, restou comprovado, mediante o laudo da EMATERCE e corroborado por prova testemunhal, que o incêndio teve origem no atrito entre a fiação da concessionária e uma árvore, situada fora do terreno do autor, circunstância que afasta qualquer alegação de culpa concorrente ou exclusiva do promovente. Nesse sentido, o Decreto nº 35.851/54 assim prevê: Art . 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embacarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. (...) § 2º Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição. Do mesmo modo, a jurisprudência entende que é dever da concessionária de energia elétrica realizar a poda de árvores de possam comprometer a prestação do serviços público de forma regular e segura. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PODA PREVENTIVA DE VEGETAÇÃO PRÓXIMA À FIAÇÃO E INTERRUPÇÕES FREQUENTES NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de ação na qual os autores buscam compelir a concessionária de energia elétrica a realizar a poda preventiva da vegetação próxima à rede elétrica e a alterar o sentido do fornecimento de energia para evitar constantes interrupções no serviço essencial, além de pleitear indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2.. Mérito. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária tem o dever de fornecer serviço adequado, eficiente e seguro. A responsabilidade pela manutenção da rede elétrica inclui a adoção de medidas preventivas para evitar falhas e interrupções indevidas no fornecimento de energia. O Decreto nº 35.851/54 assegura às concessionárias o direito e o dever de realizar a poda de árvores que ameacem a rede elétrica, não sendo legítima a tentativa de transferir essa obrigação ao poder público ou aos proprietários dos terrenos. As provas documentais demonstram a omissão da requerida, que, mesmo instada pelos autores, não adotou providências necessárias para evitar a recorrente descontinuidade do serviço. A interrupção frequente e indevida do fornecimento de energia caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização arbitrada na sentença. Quantum indenizatório que não comporta redução. A realocação da rede elétrica exige estudos técnicos e envolve interesse público, não podendo ser imposta como medida coercitiva, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada nesse ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004750-93.2022.8.26.0022; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Direito do Consumidor. Contrato de Prestação de Serviços de Energia Elétrica. Poda de Árvores Próximas à Fiação Elétrica. Responsabilidade da Ré. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela parte ré contra sentença pela qual foi determinada que a concessionária de energia elétrica realize poda de árvores cujos galhos interferem na rede elétrica, ocasionando interrupções no fornecimento do serviço. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica em adotar medidas preventivas, como a poda de árvores em terrenos adjacentes, para assegurar a regularidade, segurança e continuidade do serviço essencial. III. Razões De Decidir 3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 4. A poda de árvores próximas à fiação elétrica é medida indispensável e inescapável para prevenir riscos e garantir a prestação do serviço de forma eficiente, adequada e segura, conforme determina a legislação aplicável às concessionárias de serviço público. 5. A responsabilidade da ré não se exime, independentemente de as árvores estarem localizadas em áreas públicas ou privadas, sendo necessário o acolhimento do pedido da autora. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É responsabilidade da concessionária de energia elétrica realizar a poda de árvores próximas à fiação elétrica para garantir a regularidade, segurança e continuidade do serviço essencial, ainda que localizadas em terrenos particulares ou públicos. 2. A relação de consumo e os princípios do Código de Defesa do Consumidor reforçam a obrigação de prestação de serviço adequado e seguro." (TJSP; Apelação Cível 1015564-72.2024.8.26.0224; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) Assim e considerando que a promovido olvidou de adotar as medidas preventivas necessárias, através da poda de árvores próximas da fiação de energia elétrica e que essa circunstância ocasionou o incêndio que atingiu a propriedade do autor, restou caracterizado o ato ilícito através da omissão causadora do dano. Em razão disso, passo a apreciar o pleito indenizatório. O documento de Id 107881502 comprova a venda de capim no importe de R$ 6.000,00 e o laudo técnico da Ematerce, órgão governamental com fé pública, avaliou o dano material à vegetação em R$ 5.115,60 (capineiras). Nesse sentido e considerando a proximidade dos valores, bem como o relato da testemunha de que a venda de fato foi cancelada em razão do incêndio, entendo como comprovado o prejuízo material em R$ 6.000,00, que seria o valor a ser recebido pela venda do capim, mas que foi consumido pelo fogo. Por sua vez, o laudo pericial da Ematerce também comprova o prejuízo de R$ 700,00 em cercas destruídas. Portanto, o dano material total comprovado pela parte autora totalizou R$ 6.700,00. Com relação aos danos morais, entendo que restou caracterizado, haja vista que o promovente é agricultor e que a situação prejudicou seu próprio sustento, ao privá-lo da renda que obteria com sua atividade, motivo pelo qual entendo suficiente a fixação de indenização de R$ 5.000,00, de modo a cumprir com a função compensatória e dissuasória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o promovido a pagar à parte autora: a) indenização por danos materiais no importe de R$ 6.700,00, com correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso; b) indenização por danos morais de R$ 5.000,00 com correção monetária desta data e juros de mora do evento danoso. A correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, excluída a parcela do IPCA. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Intime-se. Transitada em julgado, intime-se a promovida para recolher as custas processuais a que foi condenada no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo in albis, oficie-se à PGE para as providências cabíveis. Milagres, CE, 10/06/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Ferreira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 316853955

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013069-59.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0013069-59.2024.8.17.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0013069-59.2024.8.17.3090 Ação de Exibição de Documentos Autor: Edson Ferreira da Silva Réu: Banco Pan S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos, promovida por Edson Ferreira da Silva em face de Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos e devidamente assistidos por seus advogados. Em apertada síntese (ID 175471091), a pretensão autoral consiste na exibição dos documentos relativos a contrato de empréstimo consignado. Pretende, com isso, embasar eventual ação revisional de contrato. Acrescenta que buscou as informações administrativamente mas não obteve resposta do banco réu. Junta documentos. Deixa de recolher custas e pede o deferimento da justiça gratuita. Deferida a justiça gratuita e a tutela cautelar (ID 175550220). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação de ID 184516808. Impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Suscita preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir e por falta de amparo legal. No mérito, não se contrapôs ao pedido do autor e pede a não aplicação de multa nem condenação em sucumbência. Em anexo, trouxe documentos. Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou réplica em que pediu a aplicação da multa diária fixada (ID 190988982). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da ausência de interesse de agir. A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, por não entender presente resistência à pretensão, colacionando aos autos cópia do contrato objeto da pretensão autoral. Ao julgar o Recurso Especial nº 1.349.453/MS, submetido à sistemática do art. 543-C, do antigo CPC, o E. Tribunal Superior consolidou o entendimento no sentido de que, para se demonstrar o interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1. a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2. a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e 3. o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Veja-se a ementa do referido julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Nessa esteira, embora a autora declare ter requerido o contrato extrajudicialmente por meio de ligações telefônicas, não logrou comprovar minimamente o quanto alegado, sequer informando o número dos protocolos das respectivas chamadas. Contudo, considerando a apresentação voluntária, em sede de contestação, do contrato objeto da ação, e, portanto, a satisfação da pretensão autoral, tenho que impende seja privilegiado o Princípio da Primazia do Julgamento Integral do Mérito, à luz dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC, invertendo-se, entretanto, o ônus sucumbencial em desfavor do autor, em face do princípio da causalidade. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dessa forma, atento às especificidades do caso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Foi deferido à autora o gozo dos benefícios da justiça gratuita. O demandado, em sua contestação, impugna o pleito, ao argumento de que a autora goza de boa condição econômica, capaz de dar conta das despesas processuais. Vejamos. A assistência judiciária é concedida mediante simples afirmação de pobreza, que se concretiza pela declaração do interessado no sentido de que não reúne condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo para o sustento próprio e o de sua família. O magistrado, contudo, poderá indeferir o pedido caso haja nos autos elementos que infirmem a condição de insuficiência de recursos. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 99, caput e §§2º a 4º, do diploma legal citado: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, não vislumbro elementos aptos a elidir a presunção de incapacidade financeira gerada pela própria declaração da autora. O contrato discutido em juízo não possui valor elevado, não restando demonstrado ganho financeiro da autora capaz de absorver as despesas processuais sem comprometimento da subsistência familiar. Indefiro, portanto, a presente impugnação. De mais a mais, deixo de conhecer as demais preliminares arguidas pela requerida, por tratarem do mérito da relação jurídica documentada nas provas trazidas, não havendo pertinência com a presente medida cautelar de exibição de documentos. MÉRITO Trata-se, a presente demanda, de medida cautelar de exibição de documentos. A parte autora busca que o réu exiba a cópia dos documentos relativos a dois contratos de empréstimo consignado. Pelos documentos acostados à exordial, verifica-se que há relação jurídica entre as partes. Vale salientar, que a parte ré reconhece a procedência da pretensão autoral, tendo, inclusive, se adiantado e exibido na contestação, voluntariamente, os documentos solicitados pela autora. Contudo, a demandada não apresentou os documentos pedidos em sua integralidade. O único contrato junto aos autos foi o de ID 184516814, remanescendo sem exibição aquele relativo ao desconto de R$ 76,65 mensais. Inclusive, em sua contestação, a reclamada relatou que “o contrato será juntado posteriormente aos autos”, sem que tenha procedido com a posterior juntada do documento. Assim, visto que a parte requerida não apresentou os documentos solicitados em sua integralidade, resistiu à pretensão autoral, devendo suportar os ônus sucumbenciais. Nesses termos, a jurisprudência tem decidido: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EXIBIÇÃO INCOMPLETA - INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O financiado tem direito de acesso a totalidade das informações relativas ao contrato de financiamento. - Se a parte ré apresenta com a contestação os documentos que se pretende ver exibidos de forma incompleta, a sua condenação à exibição total e ao pagamento dos honorários advocatícios é a medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10313110333348001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS --APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INCOMPLETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A Ação Cautelar de Exibição de Documentos possui natureza preparatória e tem como escopo obrigar o outro que está de posse dos documentos requeridos a apresentá-los em juízo. 2. Não havendo a parte exibido o documento na sua integralidade, a medida que se impõe é nova apresentação, desta vez efetiva, deste. 3. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Inteligência do artigo 26 do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10672130197300001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 30/04/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2014). Por fim, ressalto que não haverá produção dos efeitos materiais da revelia sobre os fatos que pretendia comprovar a parte autora. Isto porque se está, aqui, diante de ação cautelar de exibição de documentos, instrumento processual que não se confunde com a exibição incidental. A esta última é que se volta a previsão contida no art. 400 do CPC. Assim, considerando que ainda não há ação principal em curso, não é juridicamente possível vincular o órgão judiciário competente para o julgamento da ação principal, a quem compete a avaliação da prova, ao teor presumido do documento que se pretendia exibir. Neste sentido, já entendia a jurisprudência pacífica do STJ desde a vigência do CPC/73: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento 3. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1094846 MS 2008/0222420-4, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Julgamento: 11 de Março de 2009, Relator: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF) Procedência que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o mérito deste processo e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para CONDENAR o demandado a exibir todos os documentos mencionados na exordial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 3.000,00 (art. 400, parágrafo único, do CPC/15), conforme enunciado 54 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis), que dispõe que “fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ (“Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”) após a entrada em vigor do NCPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento”. Esclareço que a eventual execução da multa já aplicada dependerá de pedido de cumprimento de sentença próprio. Condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados no montante 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Paulista, 16 de junho de 2025. Rafael Sampaio Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 510 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes