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Processo nº 5037010-53.2022.8.08.0024

ID: 327883217

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037010-53.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE DE SOUZA CARVALHO

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5037010-53.2022.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5037010-53.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DE SOUZA CARVALHO - RJ99428, GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN - RJ162879-A, RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544-A DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA em face da sentença (ID 9826649) proferida pelo Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de suposto ato coator do INSPETOR CHEFE DA GERÊNCIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Conforme manifestado nos autos n. 0017816-26.2020.8.08.0024, entendo que houve prorrogação da competência do feito para a Primeira Câmara Cível, pelas razões que passo a delinear. Inicialmente, os presentes autos foram distribuídos de forma livre nesta c. Segunda Câmara Cível ao e. Desembargador Fábio Brasil Nery, que determinou a redistribuição do feito à c. Primeira Câmara Cível, uma vez que o i. Desembargador Annibal de Rezende Lima, quando membro daquele órgão, havia julgado o recurso anterior interposto nos mesmos autos, isto é, o agravo de instrumento nº 5000061-68.2023.8.08.0000 (ID 9853645). O referido fato ensejou a redistribuição do feito à e. Desembargadora Janete Vargas Simões, a qual, contudo, entendeu que a competência seria desta Segunda Câmara Cível, pelos seguintes fundamentos (ID 1123818): A pretensão mandamental consistiu no pedido de concessão de ordem judicial para que “[...]os valores depositados judicialmente permaneçam à disposição do juízo até o trânsito em julgado da decisão final do mérito acerca da procedência da exigência do ICMS devido na importação sob o regime de admissão temporária, inclusive o REPETRO, a ser proferida na Ação Ordinária nº 0013971-59.2015.8.08.0024[...]” e, de forma subsidiária, a impetrante requereu que fosse “[...]determinada a transferência dos depósitos judiciais vinculados aos presentes autos para a Ação Cautelar nº 0010689-13.2015.8.08.0024, onde deverão permanecer até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0013971-59.2015.8.08.0024.[...]” (ID. 9825919) Como se vê, as questões tributárias controvertidas entre os litigantes estão deduzidas nas ações acima referenciadas (Ação Cautelar nº 0010689-13.2015.8.08.0024 e Ação Ordinária nº 0013971-59.2015.8.08.0024). Da consulta ao sistema de acompanhamento processual de segunda instância apurei que em ambas as contendas em referência funcionou como relator o eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, o qual também foi relator da apelação interposta contra sentença proferida nos autos de outro mandado de segurança impetrado pela mesma impetrante (0020554-55.2018.8.08.0024), que foi julgada em 24/09/2024 e envolveu discussão assemelhada a destes autos (inadequação da via eleita), tendo como pano de fundo exatamente a pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário que permeia a dita ação nº 0013971-59.2015.8.08.0024. Evidente, então, que inobstante tratar-se de ações diversas, as peculiaridades do caso evidenciam a insegurança jurídica que poderá resultar de eventuais decisões antagônicas, o que enseja o julgamento do caso pelo mesmo órgão jurisdicional. Essa exegese, diga-se, restou expressamente consignada no art. 55, §3º, do CPC, segundo o qual “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” [...] Diante do aludido cenário, os autos retornaram à relatoria do e. Desembargador Fábio Brasil Nery, quem, contudo, entendeu pela redistribuição do feito a este Gabinete, valendo-se dos seguintes motivos (ID 12820802): [...] Não obstante discordar da alegação de suposta conexão existente entre esta demanda e aquela citada pela preclara julgadora, visualizo que nos autos da Apelação Cível nº 0017816-26.2020.8.08.0024 a eminente Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira adotou a mesma fundamentação para determinar a redistribuição da dita ação, por prevenção de Câmara, a um dos Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível. Assim, em 28/06/2024 os autos nº 0017816-26.2020.8.08.0024 foram redistribuídos ao eminente Desembargador Raphael Americano Câmara. Neste espeque, verifico que o presente apelo foi distribuído em 09/09/2024, ou seja, em data posterior ao de nº 0017816-26.2020.8.08.0024, redistribuído ao eminente Desembargador Raphael Americano Câmara em 28/06/2024. Destarte, repito, a respeito de discordar o posicionamento firmado pelas nobres colegas, o Desembargador Raphael Americano Câmara, ao acolher referida alegação, acabou por firmar a sua prevenção, tornando-se prevento para o julgamento dos processos funcionalmente relacionados. [...] Assim, por serem despiciendas maiores considerações, com base no § 1º do art. 164 do RITJES, determino a redistribuição dos presentes autos ao Desembargador Raphael Americano Câmara, perante esta colenda Segunda Câmara Cível. Assim, os autos foram distribuídos a este Gabinete. Todavia, compreendi que a competência para julgamento do feito era da Primeira Câmara Cível. Para tanto, rememorei que a ora apelante, SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA propôs a ação ordinária nº 0013971-59.2015.8.08.0024, por meio da qual busca “obter a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a ora impetrante a sujeitar-se à cobrança de ICMS em operações relacionadas à importação de bens sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica, bem como sob o REPETRO”. Ainda, “para evitar a exigência do ICMS exigido na importação de bens sob o regime de admissão temporária, ajuizou a ação cautelar nº 0010689-13.2015.8.08.0024 com a finalidade de efetuar o depósito judicial da íntegra do débito do ICMS exigido pelo Estado do Espírito Santo nas referidas importações”. Por sua vez, a autora também impetrou uma série de mandados de segurança - como o presente - para que fosse reconhecida “a suspensão da exigibilidade do ICMS exigido nas importações amparadas pelo regime de admissão temporária, em decorrência da realização do depósito judicial”, em relação a declarações de importações variadas. De fato, verifiquei a relação de conexão e prejudicialidade em relação a todas as demandas retro aduzidas. Assim, a princípio, o Juízo competente para processá-las e julgá-las seria, no meu entender, o mesmo. Nesse contexto, destaquei que tanto a ação ordinária, quanto a ação cautelar (nº 0013971-59.2015.8.08.0024 e 0010689-13.2015.8.08.0024) e seus correspondentes recursos foram submetidos à relatoria do e. Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, perante esta e. Segunda Câmara Cível. Assim, em uma primeira análise, a competência para seguir apreciando as demandas conexas seria desse órgão. Sucede que em face de decisão prolatada nos autos do presente mandado de segurança (nº 5037010-53.2022.8.08.0024), houve a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 5037010-53.2022.8.08.0024, distribuído de forma livre perante a c. Primeira Câmara Cível e em relação ao qual houve prolação de ato de cunho decisório por parte do e. Desembargador Annibal de Rezende Lima (ID 5556784 daqueles autos), que julgou prejudicado o referido recurso. Portanto, embora não fosse prevento para o julgamento do citado recurso - eis que a competência recaía sobre a Segunda Câmara Cível -, ao dele conhecer por meio da prática de ato com conteúdo decisório, compreendi que o i. Desembargador prorrogou a sua competência - e da Primeira Câmara Cível - para o julgamento de todos os demais recursos oriundos do mesmo processo de origem ou que lhe forem funcionalmente ligados. Diante das aludidas premissas, por meio da decisão de ID 13960518 determinei a remessa dos autos à C. Primeira Câmara Cível. Nada obstante, a e. Desembargadora Janete Vargas Simões determinou a devolução dos autos a este Gabinete (ID 14133483), pelos seguintes motivos: Em que pese os entendimentos acima mencionados, observei que nos autos da apelação nº 0017816-26.2020.8.08.0024, o eminente Desembargador Raphael Americano Câmara também registrou ter identificado a prevenção da Primeira Câmara Cível para o julgamento do recurso, em virtude da Relatoria do eminente Desembargador Annibal de Rezende Lima no agravo de instrumento nº 5037010-53.2022.8.08.0024, assim como o fez nestes autos, pelo que determinou a redistribuição daquele apelo. Pois bem. Redistribuída a apelação nº 0017816-26.2020.8.08.0024, sobreveio a decisão ID. 14101188, por meio da qual o eminente Desembargador Alexandre Puppim concluiu por “[...]caracterizada a hipótese de prorrogação da competência do Exmo. Sr. Desembargador Raphael Americano Câmara, dada a prolação de ato processual com cunho decisório nestes autos [0017816-26.2020.8.08.0024], não obstante esteja registrado como despacho (id. 11882763)[...]”. Ora, considerando a flagrante vinculação das lides acima mencionadas, se foi reconhecida a prorrogação da competência para o julgamento da apelação nº 0017816-26.2020.8.08.0024, em virtude de ato jurisdicional de cunho decisório proferido em 23/01/2025 (ID. 11882763), conforme a jurisprudência do Tribunal Pleno deste e. TJES (CC nº 0036983-38.2019.8.08.0000), forçoso convir pela atração da prevenção do eminente Desembargador Raphael Americano Câmara também para o julgamento deste feito. Assim sendo, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição, a fim de que promova sua redistribuição ao eminente Desembargador Raphael Americano Câmara que, acaso entenda de modo diverso, verifique a pertinência de suscitar o conflito negativo de competência. Em síntese, a remessa dos autos a este Gabinete decorreu da compreensão lançada nos autos nº 0017816-26.2020.8.08.0024 de que houve nova prorrogação de competência, em razão dos despachos prolatados naqueles autos. Todavia, rogando vênia ao entendimento distinto, conforme me manifestei naquele caderno processual, entendo que não houve nova prorrogação de competência que justifique a manutenção de ambos os autos nesta Segunda Câmara Cível. Explico. O Egrégio Tribunal Pleno possui entendimento reiterado no sentido de que “o conhecimento do recurso, que gera a prorrogação de competência, ocorre com a prática de ato processual, com cunho decisório, pelo Desembargador Relator, durante o processamento do feito, ou da conclusão do julgamento pelo Órgão Colegiado” (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210050603, Relator : PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 14/07/2022, Data da Publicação no Diário: 21/07/2022). Nessa esteira, este Sodalício compreende que a prorrogação de competência ocorre quando há prolação de ato de cunho decisório, consubstanciado no exercício de juízo de admissibilidade ou de mérito do recurso. A título de exemplo, em julgamentos de conflitos de competência recentes, o e. Desembargador Presidente verificou ocorrência de prorrogação de competência em casos em que outro Desembargador - que não era originariamente prevento para apreciar o feito - julgou recurso de embargos de declaração, ou não conheceu de recurso, veja-se: [...] A hipótese em julgamento diz respeito à possibilidade, ou não, de o recurso principal (apelação cível) retornar ao relator originário, após terem sido julgados embargos de declaração de decisão por novo relator, sorteado em razão de redistribuição motivada. [...] Aplica-se, então, o critério de prorrogação de competência ao caso, justamente porque, na hipótese, o novo relator praticou ato processual de cunho decisório no processo, cabendo-lhe, portanto, o julgamento deste, que passou a fazer parte do seu acervo. Assim, na esteira do entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno deste TJES, com o julgamento dos Embargos de Declaração nos mesmos autos, prorrogou-se a competência da Primeira Câmara Cível e do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior para julgamento do respectivo Agravo de Instrumento. (TJES - CC 5016075-93.2024.8.08.0000, Tribunal Pleno, Desembargador Presidente, Data: 13/05/2025) [...] A hipótese em julgamento diz respeito ao rompimento da prevenção, com a prorrogação de competência, por julgador que proferiu decisão monocrática de inadmissibilidade em recurso anterior interposto nos mesmos autos de origem. [...] Nesse contexto, no aludido Conflito de Competência nº 0004190-22.2014.8.08.0000 (100140005636), o Tribunal Pleno firmou o entendimento acerca do significado da expressão “conhecer do recurso”, que ocorre com a prática de ato de natureza decisória, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: O conhecimento do recurso, que gera a prorrogação de competência, ocorre com a prática de ato processual, com cunho decisório, pelo Desembargador Relator, durante o processamento do feito, ou da conclusão do julgamento pelo Órgão Colegiado. Com efeito, se um Desembargador, na condição de Relator, profere alguma decisão no curso de um processo que lhe foi distribuído de maneira equivocada, prorroga-se a competência e ele torna-se prevento para os futuros processos funcionalmente ligados àquele feito, tendo em vista que implicitamente conheceu do feito. Agora, se não houve necessidade de proferir nenhuma decisão durante o processamento do feito que foi distribuído equivocadamente para um Desembargador, somente ocorrerá a prorrogação da competência se o órgão colegiado concluir o julgamento do processo, sem que ninguém suscite conflito de competência. No caso dos autos, muito embora o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior não fosse prevento para analisar o recurso que originou o presente Conflito de Competência, sua atuação no Agravo de Instrumento nº 5002635-35.2021.8.08.0000, relativo ao mesmo processo de origem, prorrogou a competência da Primeira Câmara Cível e de sua relatoria. [...] (TJES - CC 5017041-56.2024.8.08.0000, Tribunal Pleno, Desembargador Presidente, Data: 13/05/2025) Noutro giro, em hipóteses em que apenas houve prolação de despacho, com intimação para contrarrazões ou postergação de análise de pedido antecipatório, por exemplo, a conclusão foi pela ausência de prorrogação de competência: [...] O eminente Desembargador suscitante, por meio da decisão de id. 6378500, aduz que “[…] a jurisprudência pátria vem entendendo que a decisão que posterga a análise de pedido de tutela de urgência equipara-se ao indeferimento tácito do referido pedido”, e, em razão disso, “[…] atos de conteúdo decisório proferidos na fase recursal prorrogam a competência”. [...] Constata-se que o conteúdo do despacho proferido pelo eminente Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho não envolve cunho decisório, tendo em vista que apenas postergou a análise da medida liminar postulada para após a apresentação das contrarrazões. E, consoante se infere do disposto no art. 1.001 do CPC, “dos despachos não cabe recurso”. [...] É certo que este Egrégio Tribunal Pleno firmou o entendimento no sentido de que a Câmara e o Desembargador que conhecer de recurso, ignorando a competência por prevenção anteriormente firmada por outro Julgador, ficará prevento para o processamento e julgamento dos processos futuros funcionalmente vinculados, ou seja, operando-se o fenômeno da prorrogação de competência. [...] Conclui-se, portanto, pela inexistência de prorrogação da competência em favor do Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, especialmente porque o despacho de id. 6378510 (id. 5296950 dos autos originários) não apresenta cunho decisório. (TJES - CC 5012597-14.2023.8.08.0000, Tribunal Pleno, Desembargador Presidente, Data: 12/12/2023) [...] Fixada a premissa, cabe analisar o argumento relativo à prorrogação de competência. Sobre o tema, o e. Tribunal Pleno firmou, há muito, o entendimento de que aquela Câmara e/ou Desembargador que conhecer de recurso (com a prática de ato decisório), ignorando a competência por prevenção anteriormente firmada para outro julgador, estará prevento para o julgamento daquele mesmo processo e dos processos futuros funcionalmente relacionados, ou seja, opera-se o fenômeno da prorrogação de competência. [...] No caso em julgamento, ao receber o recurso em referência, o e. Des. Suscitado proferiu despacho determinando a intimação da parte contrária para contrarrazões. O ato, portanto, não detém cunho decisório capaz de gerar a afirmada prorrogação de competência. Assim, inexistindo a alegada prorrogação e, ainda, afastada a prevenção de Relatoria do e. Suscitado, permanece hígida a competência da Primeira Câmara Cível e da Desembargadora Janete Vargas Simões para julgamento da referida Apelação Cível, respeitada a prevenção da Primeira Câmara Cível para análise do feito e o sorteio dentre os integrantes do respectivo colegiado. (TJES - CC 5005704-70.2024.8.08.0000, TRIBUNAL PLENO, Desembargador Presidente, Data: 13/04/2025) Estabelecidas essas premissas, destaco que, nos autos do mandado de segurança nº 0017816-26.2020.8.08.0024, este Gabinete prolatou 02 (dois) despachos antes de remeter os autos à c. Primeira Câmara Cível pelos motivos já expostos. No primeiro despacho (ID 8827472) houve, apenas, a determinação de remessa dos autos à Procuradoria de Justiça Cível e, no segundo determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem sobre eventual perda do objeto, sem contudo, assim decidir (ID 11882763). Como se vê, os comandos em questão são meramente ordinatórios, destinados a dar andamento ao feito, e não possuem caráter decisório, tanto é que em face deles não cabe recurso, nos termos do artigo 1.001, do CPC. Por isso, na ausência de ato decisório, não verifico hipótese de nova prorrogação de competência, motivo pelo qual reafirmo meu posicionamento no sentido de que a competência para processar a presente demanda - conexa ao mandado de segurança nº 0017816-26.2020.8.08.0024 - recai perante a C. Primeira Câmara Cível. Por todo o arrazoado, determino à Secretaria da Egrégia Segunda Câmara Cível que providencie a formação do instrumento que cuidará de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre mim e a Eminente Desembargadora Janete Vargas Simões. Diligencie-se COM URGÊNCIA. Vitória, 16 de junho de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 16/06/2025 às 13:18:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 57417716062025.

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Fed Trabal Empr Asseio Conser Limp Urba Ambien A Verdes, Zeladoria,Serv Terceirizados No Rgs x Meregalli & Ascoli Ltda - Me

ID: 328523961

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0020861-60.2025.5.04.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS

Polo Passivo:

MEREGALLI & ASCOLI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RAIMANN

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RODRIGO CAMPOS MONTEIRO

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ZILDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO ACum 0020861-60.2025.5.04.0271 RECLAMANTE: FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO ACum 0020861-60.2025.5.04.0271 RECLAMANTE: FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS RECLAMADO: MEREGALLI & ASCOLI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50b31f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. I – RELATÓRIO FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA, SERV TERCEIRIZADOS NO RGS, qualificada à petição inicial, ajuíza, em 14/04/2025, a presente ação de cumprimento contra MEREGALLI & ASCOLI LTDA - ME, também qualificada, referindo atuar na condição de substituta processual dos empregados do réu, composta por sete sindicatos, formulando as pretensões lá descritas e juntando documentos. O réu, antes da audiência, juntou defesa escrita, contestando o pedido e pugnando pela sua improcedência. Na audiência do dia 03/06/2025, compareceram as partes, tendo sido recusada a primeira proposta conciliatória e deferido prazo para a federação autora se manifestar sobre os documentos juntados com a defesa, bem como para ambas as partes informarem acerca de efetiva composição nos autos. Sem mais provas a produzir, as partes permaneceram inconciliáveis. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir De acordo com o art. 8º, III, da Constituição, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sem qualquer restrição, pois, à natureza dos direitos violados dos substituídos. A federação é parte legítima para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos e heterogêneos da categoria dos sindicatos que representa. Há, também, interesse jurídico no ajuizamento da presente ação, pois esta é meio adequado e necessário para a reparação da lesão decorrente de ato alegadamente praticado pela reclamada. Evidentemente, os beneficiários da presente decisão são apenas os empregados substituídos pela federação autora, isto é, os agentes que prestem serviços no município da base territorial atendida pelo autor, não havendo que falar em ofensa à unicidade sindical (CF, art. 8º, II). Ademais, a Cláusula Vigésima Nona da convenção coletiva de trabalho, com vigência em 2024 (Cláusula Primeira, ID. 999148d, fls. 267), prevê, quanto ao plano de benefício familiar, que “O plano será administrado pela FEEAC/RS - Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul, sendo gerido por empresas especializadas que garantam o fiel cumprimento dos auxílios e benefícios, abaixo estabelecidos e que sejam previamente auditados e autorizadas em conjunto pela FEEAC/RS e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul - SINDASSEIO/RS.” (ID. 999148d, fls. 276). Dessa sorte, considerando que a federação autora administra o Plano Benefício Social Familiar, possui legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação relativa ao custeio do aludido benefício. 2. Sobrestamento Prejudicado o requerimento da reclamada de suspensão do processo (ID. 94e6d10, fls. 318-319), no qual afirma que a matéria em discussão nos autos, relativa ao benefício social familiar, é objeto do incidente de recursos repetitivos do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tema nº 112 IRR. Embora o caso integre a lista dos temas afetados nos recursos de revista repetitivos do TST, a Ministra Relatora do processo, Liana Chaib, tornou sem efeito, em 30/04/2025, a determinação de sobrestamento nacional dos feitos em trâmite na Justiça do Trabalho que tratam da matéria. (TST-IncJulgRREmbRep - 0011624-72.2023.5.18.0015). Rejeito. 3. Benefício social familiar. Contribuições A Federação reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento das contribuições relativas ao benefício denominado plano benefício social familiar, instituído por normas coletivas, informando a inadimplência da ré no período entre 10/03/2020 e 10/05/2024 (ID. ef92cf9, fls. 13). A reclamada, na defesa, não impugna especificamente a alegação da autora quanto à inadimplência (ID. 94e6d10), tornando, portanto, incontroversos os fatos alegados na petição inicial quanto ao inadimplemento da obrigação (CPC, art. 374, III). O plano de benefício social familiar consta nas normas coletivas da seguinte maneira (p. ex. ID. 3407dba, fls. 114-115): CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL As entidades sindicais convenentes renovam, neste ato, o "PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR" em favor de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não do Sindicato Profissional, com intuito de beneficiar os trabalhadores e as empresas do segmento. O plano continuará sendo administrado pela FEEAC/RS - Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul, sendo gerido por empresas especializadas que garantam o fiel cumprimento dos auxílios e benefícios, abaixo estabelecidos e que sejam previamente autorizadas em conjunto pela FEEAC/RS e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul. 1) Para a efetiva viabilidade financeira deste “Plano de Benefício Social Familiar”, e com o expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas recolherão a título de contribuição social, até o dia 10 (dez) de cada mês, o valor de R$15,62 (quinze reais e sessenta e dois centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente por meio de boleto disponibilizado pela gestora ou sindicato profissional. Atendendo recomendação do Ministério Público do Trabalho, o “Plano de Benefício Social Familiar” será integralmente custeado pelas empresas que atuam no segmento. 1.1) O não pagamento da contribuição social até o dia 10 (dez) de cada mês implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata dia, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 10% (dez por cento) sobre os valores não pagos. Caso o empregador regularize seus débitos até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da comunicação formal da gestora ou do sindicato profissional, ficará isento de quaisquer penalidades. Infere-se, portanto, que o plano é custeado através do recolhimento de contribuição social instituída por norma coletiva, não tendo como destinação o sistema sindical, possuindo como finalidade o custeio de benefícios aos empregados, em caso de incapacidade permanente para o trabalho, de morte ou de nascimento de filho, e não possui contrapartida dos empregados, sendo exclusivamente custeado pelas empresas. Trata-se, portanto, de obrigação normativa imposta ao empregador. Nesse sentido, jurisprudência deste Eg. TRT4 acerca do tema: PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. É cabível a cobrança da mensalidade relativa ao plano de benefício social familiar instituído por norma coletiva e, apenas por meio de outra norma coletiva pode ser extirpado, com base no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020848-54.2024.5.04.0511 ROT, em 24/04/2025, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira - Relator) (grifei) PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA. É cabível a cobrança da contribuição social patronal relativa ao Plano de Benefício Social Familiar instituído por norma coletiva pelos representantes das categorias profissional e econômica para auxiliar os empregados abrangidos pela CCT, associados ou não, nos casos de falecimento ou incapacitação permanente do empregado para o trabalho ou mesmo por ocasião do nascimento de filho, além de instituir o reembolso das verbas rescisórias pelo empregador nos casos previstos na norma coletiva, com base no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020224-35.2024.5.04.0404 ROT, em 20/05/2025, Desembargadora Brigida Joaquina Charao Barcelos) (grifei) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da federação autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cumprimento de cláusulas convencionais referentes às contribuições ao Plano de Benefício Social Familiar, por não serem oponíveis a empresas sem empregados filiados ao sindicato acordante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição ao Plano de Benefício Social Familiar, prevista em convenção coletiva, configura contribuição assistencial, cuja cobrança seria sujeita à comprovação da filiação dos empregados da empresa ré ao sindicato profissional, ou se configura verba de natureza diversa, devida pelas empresas da categoria, independentemente dessa filiação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição ao Plano de Benefício Social Familiar, prevista em convenção coletiva, não se confunde com contribuição assistencial, pois visa ao custeio de benefícios sociais aos trabalhadores e não das atividades sindicais. 4. A contribuição é custeada exclusivamente pelas empresas do setor, independentemente da filiação sindical dos empregados. 5. A ré atua no setor de asseio e conservação e possui empregados ativos, sendo-lhe aplicáveis as normas coletivas juntadas com a petição inicial. 6. A ausência de comprovação do recolhimento das contribuições justifica o deferimento do pedido, incluindo a multa prevista na norma coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da federação autora provido. Tese de julgamento: As contribuições ao plano de benefício social familiar, custeado exclusivamente pelas empresas, são devidas, mesmo sem prova de filiação sindical dos empregados, se a empresa atuar no setor abrangido pela convenção coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CF/1988, art. 5º, XX; CLT, art. 818, I; CF/1988, art. 7º, XXVI; Código Civil, art. 412. Jurisprudência relevante citada: TST, Precedente Normativo nº 119; TST, Orientação Jurisprudencial nº 17; STF, Súmula 666; STF, RE 1.018.459/PR; TST, OJ 54 da SDI-1. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020554-84.2023.5.04.0010 ROT, em 21/05/2025, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) (grifei) Como antes consignado, não se trata de contribuição para os sindicatos ou para a federação, e sim de contribuição para o custeio de um plano de benefício social para os empregados da própria ré. Nesse sentido, no direito brasileiro, em que vige o sistema da unicidade sindical, o enquadramento sindical não é livre, mas por categorias, regendo-se pela atividade preponderante da empresa, com base nos critérios dos arts. 511 e 570 da CLT, à exceção das categorias profissionais diferenciadas. O enquadramento sindical é matéria objetiva, não podendo ser validada representação sindical incorreta de forma superveniente, até mesmo para não conferir respaldo a eventuais fraudes à legislação trabalhista. Assim, o enquadramento sindical se dá conforme a atividade preponderante da empresa e independe da adesão ao sindicato da categoria, observado o princípio da territorialidade. Pelo exposto, defiro o pedido da federação autora e condeno a ré ao pagamento das contribuições do “Plano de Benefício Social Familiar”, previsto nas normas coletivas, com vigência 2020 a 2024, observados os limites do pedido (CPC, art. 492 – 10/03/2020 e 10/05/2024). O montante será apurado em liquidação de sentença, autorizada a dedução dos valores eventualmente pagos sob o mesmo título, nas mesmas competências, assim como a apuração do número de empregados deve ser feita em liquidação de sentença, razão pela qual entendo desnecessária, neste momento processual, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho. Pretensão acolhida. 4. Justiça gratuita. Honorários de sucumbência De início, declaro serem aplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 relativas ao benefício da justiça gratuita e aos honorários de advogado, considerando que a presente ação foi ajuizada após o início da sua vigência, o que afasta a aplicação do art. 14 da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Nesse sentido, o STF, nos autos da ADI 5766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. Nos termos do art. 790, § 3° e 4º, CLT, o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Pleno do TST fixou recentemente, em 16/12/2024, a seguinte tese sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, assim redigida: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, tratando-se de ação de cumprimento ajuizada por federação, composta por sete sindicatos, não se aplicam o art. 18 da Lei 7.347/85 e o art. 87 da Lei 8.078/90. De tal modo, a hipossuficiência do sindicato ou da federação, que são pessoas jurídicas, não se presume, devendo haver prova robusta da insuficiência de recursos, a embasar a concessão do benefício, não havendo o que falar em prejuízos econômicos presumidos pelo recolhimento de custas e outras despesas processuais. Desse modo, indefiro o benefício da gratuidade de justiça à federação. Nos termos do art. 791 da CLT, “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, sendo admitida, ainda, a sucumbência recíproca, em caso de procedência parcial dos pedidos, vedada a compensação entre os honorários. Nesse contexto, como houve acolhimento integral do pedido, deverá a reclamada responsabilizar-se integralmente pelos honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. 5. Recolhimentos fiscais e previdenciários A reclamada deverá recolher e comprovar as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, Lei 8.212/91. Determino que a reclamada informe o correto salário-de-contribuição, por meio de GFIP (art. 32, IV, Lei 8.212/91). Autorizo a retenção das contribuições fiscais, devendo estas incidir sobre as parcelas remuneratórias no momento da disponibilidade do crédito à reclamante (art. 46, Lei 8.541/92 e Instruções Normativas vigentes da RFB). Deve a empregadora também recolher o imposto de renda que venha a ser retido. A responsabilidade pelo pagamento dos tributos decorre de lei, sendo indevida qualquer indenização compensatória (TST, Súmula 368, II) ou condenação exclusiva do empregador ao pagamento de todos os descontos. A base de cálculo dos recolhimentos fiscais deve observar a OJ 400 da SDI-1 do TST quanto a não integração dos juros de mora. 6. Juros e correção monetária Conforme decisão proferida pelo Plenário do STF, nas ADCs 58 e 59, o critério de juros e correção monetária aplicado aos débitos trabalhistas deve ser o mesmo utilizado para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, até a citação judicial válida, e a Taxa SELIC, a partir da citação judicial válida, contemplando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até que sobrevenha disciplina legislativa específica sobre o tema. A correção monetária deve, ainda, obedecer às datas de vencimento e pagamento das obrigações (CLT, art. 459, parágrafo único; TST, Súmula 381). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação movida por FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA, SERV TERCEIRIZADOS NO RGS em face de MEREGALLI & ASCOLI LTDA - ME, decido, de início, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a ré ao pagamento das contribuições sociais do “Plano de Benefício Social Familiar”, pelo período de 10/03/2020 a 10/05/2024, conforme critérios fixados na fundamentação, que integram o decisum. Custas de R$ 220,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 11.000,00. Os valores devidos serão regularmente apurados na fase de liquidação, os quais deverão observar a limitação de valores determinada na petição inicial, sem a incidência de juros e correção monetária. A reclamada deverá arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultante da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono da reclamante. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Sentença publicada no DEJT. Intimem-se as partes. Nada mais. Marcelo Luiz Nunes Melim Juiz do Trabalho Substituto MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS

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Fed Trabal Empr Asseio Conser Limp Urba Ambien A Verdes, Zeladoria,Serv Terceirizados No Rgs x Meregalli & Ascoli Ltda - Me

ID: 328523967

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0020861-60.2025.5.04.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS

Polo Passivo:

MEREGALLI & ASCOLI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RAIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMPOS MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ZILDA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO ACum 0020861-60.2025.5.04.0271 RECLAMANTE: FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO ACum 0020861-60.2025.5.04.0271 RECLAMANTE: FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS RECLAMADO: MEREGALLI & ASCOLI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50b31f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. I – RELATÓRIO FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA, SERV TERCEIRIZADOS NO RGS, qualificada à petição inicial, ajuíza, em 14/04/2025, a presente ação de cumprimento contra MEREGALLI & ASCOLI LTDA - ME, também qualificada, referindo atuar na condição de substituta processual dos empregados do réu, composta por sete sindicatos, formulando as pretensões lá descritas e juntando documentos. O réu, antes da audiência, juntou defesa escrita, contestando o pedido e pugnando pela sua improcedência. Na audiência do dia 03/06/2025, compareceram as partes, tendo sido recusada a primeira proposta conciliatória e deferido prazo para a federação autora se manifestar sobre os documentos juntados com a defesa, bem como para ambas as partes informarem acerca de efetiva composição nos autos. Sem mais provas a produzir, as partes permaneceram inconciliáveis. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir De acordo com o art. 8º, III, da Constituição, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sem qualquer restrição, pois, à natureza dos direitos violados dos substituídos. A federação é parte legítima para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos e heterogêneos da categoria dos sindicatos que representa. Há, também, interesse jurídico no ajuizamento da presente ação, pois esta é meio adequado e necessário para a reparação da lesão decorrente de ato alegadamente praticado pela reclamada. Evidentemente, os beneficiários da presente decisão são apenas os empregados substituídos pela federação autora, isto é, os agentes que prestem serviços no município da base territorial atendida pelo autor, não havendo que falar em ofensa à unicidade sindical (CF, art. 8º, II). Ademais, a Cláusula Vigésima Nona da convenção coletiva de trabalho, com vigência em 2024 (Cláusula Primeira, ID. 999148d, fls. 267), prevê, quanto ao plano de benefício familiar, que “O plano será administrado pela FEEAC/RS - Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul, sendo gerido por empresas especializadas que garantam o fiel cumprimento dos auxílios e benefícios, abaixo estabelecidos e que sejam previamente auditados e autorizadas em conjunto pela FEEAC/RS e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul - SINDASSEIO/RS.” (ID. 999148d, fls. 276). Dessa sorte, considerando que a federação autora administra o Plano Benefício Social Familiar, possui legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação relativa ao custeio do aludido benefício. 2. Sobrestamento Prejudicado o requerimento da reclamada de suspensão do processo (ID. 94e6d10, fls. 318-319), no qual afirma que a matéria em discussão nos autos, relativa ao benefício social familiar, é objeto do incidente de recursos repetitivos do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tema nº 112 IRR. Embora o caso integre a lista dos temas afetados nos recursos de revista repetitivos do TST, a Ministra Relatora do processo, Liana Chaib, tornou sem efeito, em 30/04/2025, a determinação de sobrestamento nacional dos feitos em trâmite na Justiça do Trabalho que tratam da matéria. (TST-IncJulgRREmbRep - 0011624-72.2023.5.18.0015). Rejeito. 3. Benefício social familiar. Contribuições A Federação reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento das contribuições relativas ao benefício denominado plano benefício social familiar, instituído por normas coletivas, informando a inadimplência da ré no período entre 10/03/2020 e 10/05/2024 (ID. ef92cf9, fls. 13). A reclamada, na defesa, não impugna especificamente a alegação da autora quanto à inadimplência (ID. 94e6d10), tornando, portanto, incontroversos os fatos alegados na petição inicial quanto ao inadimplemento da obrigação (CPC, art. 374, III). O plano de benefício social familiar consta nas normas coletivas da seguinte maneira (p. ex. ID. 3407dba, fls. 114-115): CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL As entidades sindicais convenentes renovam, neste ato, o "PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR" em favor de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não do Sindicato Profissional, com intuito de beneficiar os trabalhadores e as empresas do segmento. O plano continuará sendo administrado pela FEEAC/RS - Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul, sendo gerido por empresas especializadas que garantam o fiel cumprimento dos auxílios e benefícios, abaixo estabelecidos e que sejam previamente autorizadas em conjunto pela FEEAC/RS e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul. 1) Para a efetiva viabilidade financeira deste “Plano de Benefício Social Familiar”, e com o expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas recolherão a título de contribuição social, até o dia 10 (dez) de cada mês, o valor de R$15,62 (quinze reais e sessenta e dois centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente por meio de boleto disponibilizado pela gestora ou sindicato profissional. Atendendo recomendação do Ministério Público do Trabalho, o “Plano de Benefício Social Familiar” será integralmente custeado pelas empresas que atuam no segmento. 1.1) O não pagamento da contribuição social até o dia 10 (dez) de cada mês implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata dia, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 10% (dez por cento) sobre os valores não pagos. Caso o empregador regularize seus débitos até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da comunicação formal da gestora ou do sindicato profissional, ficará isento de quaisquer penalidades. Infere-se, portanto, que o plano é custeado através do recolhimento de contribuição social instituída por norma coletiva, não tendo como destinação o sistema sindical, possuindo como finalidade o custeio de benefícios aos empregados, em caso de incapacidade permanente para o trabalho, de morte ou de nascimento de filho, e não possui contrapartida dos empregados, sendo exclusivamente custeado pelas empresas. Trata-se, portanto, de obrigação normativa imposta ao empregador. Nesse sentido, jurisprudência deste Eg. TRT4 acerca do tema: PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. É cabível a cobrança da mensalidade relativa ao plano de benefício social familiar instituído por norma coletiva e, apenas por meio de outra norma coletiva pode ser extirpado, com base no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020848-54.2024.5.04.0511 ROT, em 24/04/2025, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira - Relator) (grifei) PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA. É cabível a cobrança da contribuição social patronal relativa ao Plano de Benefício Social Familiar instituído por norma coletiva pelos representantes das categorias profissional e econômica para auxiliar os empregados abrangidos pela CCT, associados ou não, nos casos de falecimento ou incapacitação permanente do empregado para o trabalho ou mesmo por ocasião do nascimento de filho, além de instituir o reembolso das verbas rescisórias pelo empregador nos casos previstos na norma coletiva, com base no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020224-35.2024.5.04.0404 ROT, em 20/05/2025, Desembargadora Brigida Joaquina Charao Barcelos) (grifei) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da federação autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cumprimento de cláusulas convencionais referentes às contribuições ao Plano de Benefício Social Familiar, por não serem oponíveis a empresas sem empregados filiados ao sindicato acordante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição ao Plano de Benefício Social Familiar, prevista em convenção coletiva, configura contribuição assistencial, cuja cobrança seria sujeita à comprovação da filiação dos empregados da empresa ré ao sindicato profissional, ou se configura verba de natureza diversa, devida pelas empresas da categoria, independentemente dessa filiação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição ao Plano de Benefício Social Familiar, prevista em convenção coletiva, não se confunde com contribuição assistencial, pois visa ao custeio de benefícios sociais aos trabalhadores e não das atividades sindicais. 4. A contribuição é custeada exclusivamente pelas empresas do setor, independentemente da filiação sindical dos empregados. 5. A ré atua no setor de asseio e conservação e possui empregados ativos, sendo-lhe aplicáveis as normas coletivas juntadas com a petição inicial. 6. A ausência de comprovação do recolhimento das contribuições justifica o deferimento do pedido, incluindo a multa prevista na norma coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da federação autora provido. Tese de julgamento: As contribuições ao plano de benefício social familiar, custeado exclusivamente pelas empresas, são devidas, mesmo sem prova de filiação sindical dos empregados, se a empresa atuar no setor abrangido pela convenção coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CF/1988, art. 5º, XX; CLT, art. 818, I; CF/1988, art. 7º, XXVI; Código Civil, art. 412. Jurisprudência relevante citada: TST, Precedente Normativo nº 119; TST, Orientação Jurisprudencial nº 17; STF, Súmula 666; STF, RE 1.018.459/PR; TST, OJ 54 da SDI-1. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020554-84.2023.5.04.0010 ROT, em 21/05/2025, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) (grifei) Como antes consignado, não se trata de contribuição para os sindicatos ou para a federação, e sim de contribuição para o custeio de um plano de benefício social para os empregados da própria ré. Nesse sentido, no direito brasileiro, em que vige o sistema da unicidade sindical, o enquadramento sindical não é livre, mas por categorias, regendo-se pela atividade preponderante da empresa, com base nos critérios dos arts. 511 e 570 da CLT, à exceção das categorias profissionais diferenciadas. O enquadramento sindical é matéria objetiva, não podendo ser validada representação sindical incorreta de forma superveniente, até mesmo para não conferir respaldo a eventuais fraudes à legislação trabalhista. Assim, o enquadramento sindical se dá conforme a atividade preponderante da empresa e independe da adesão ao sindicato da categoria, observado o princípio da territorialidade. Pelo exposto, defiro o pedido da federação autora e condeno a ré ao pagamento das contribuições do “Plano de Benefício Social Familiar”, previsto nas normas coletivas, com vigência 2020 a 2024, observados os limites do pedido (CPC, art. 492 – 10/03/2020 e 10/05/2024). O montante será apurado em liquidação de sentença, autorizada a dedução dos valores eventualmente pagos sob o mesmo título, nas mesmas competências, assim como a apuração do número de empregados deve ser feita em liquidação de sentença, razão pela qual entendo desnecessária, neste momento processual, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho. Pretensão acolhida. 4. Justiça gratuita. Honorários de sucumbência De início, declaro serem aplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 relativas ao benefício da justiça gratuita e aos honorários de advogado, considerando que a presente ação foi ajuizada após o início da sua vigência, o que afasta a aplicação do art. 14 da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Nesse sentido, o STF, nos autos da ADI 5766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. Nos termos do art. 790, § 3° e 4º, CLT, o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Pleno do TST fixou recentemente, em 16/12/2024, a seguinte tese sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, assim redigida: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, tratando-se de ação de cumprimento ajuizada por federação, composta por sete sindicatos, não se aplicam o art. 18 da Lei 7.347/85 e o art. 87 da Lei 8.078/90. De tal modo, a hipossuficiência do sindicato ou da federação, que são pessoas jurídicas, não se presume, devendo haver prova robusta da insuficiência de recursos, a embasar a concessão do benefício, não havendo o que falar em prejuízos econômicos presumidos pelo recolhimento de custas e outras despesas processuais. Desse modo, indefiro o benefício da gratuidade de justiça à federação. Nos termos do art. 791 da CLT, “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, sendo admitida, ainda, a sucumbência recíproca, em caso de procedência parcial dos pedidos, vedada a compensação entre os honorários. Nesse contexto, como houve acolhimento integral do pedido, deverá a reclamada responsabilizar-se integralmente pelos honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. 5. Recolhimentos fiscais e previdenciários A reclamada deverá recolher e comprovar as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, Lei 8.212/91. Determino que a reclamada informe o correto salário-de-contribuição, por meio de GFIP (art. 32, IV, Lei 8.212/91). Autorizo a retenção das contribuições fiscais, devendo estas incidir sobre as parcelas remuneratórias no momento da disponibilidade do crédito à reclamante (art. 46, Lei 8.541/92 e Instruções Normativas vigentes da RFB). Deve a empregadora também recolher o imposto de renda que venha a ser retido. A responsabilidade pelo pagamento dos tributos decorre de lei, sendo indevida qualquer indenização compensatória (TST, Súmula 368, II) ou condenação exclusiva do empregador ao pagamento de todos os descontos. A base de cálculo dos recolhimentos fiscais deve observar a OJ 400 da SDI-1 do TST quanto a não integração dos juros de mora. 6. Juros e correção monetária Conforme decisão proferida pelo Plenário do STF, nas ADCs 58 e 59, o critério de juros e correção monetária aplicado aos débitos trabalhistas deve ser o mesmo utilizado para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, até a citação judicial válida, e a Taxa SELIC, a partir da citação judicial válida, contemplando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até que sobrevenha disciplina legislativa específica sobre o tema. A correção monetária deve, ainda, obedecer às datas de vencimento e pagamento das obrigações (CLT, art. 459, parágrafo único; TST, Súmula 381). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação movida por FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA, SERV TERCEIRIZADOS NO RGS em face de MEREGALLI & ASCOLI LTDA - ME, decido, de início, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a ré ao pagamento das contribuições sociais do “Plano de Benefício Social Familiar”, pelo período de 10/03/2020 a 10/05/2024, conforme critérios fixados na fundamentação, que integram o decisum. Custas de R$ 220,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 11.000,00. Os valores devidos serão regularmente apurados na fase de liquidação, os quais deverão observar a limitação de valores determinada na petição inicial, sem a incidência de juros e correção monetária. A reclamada deverá arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultante da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono da reclamante. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Sentença publicada no DEJT. Intimem-se as partes. Nada mais. Marcelo Luiz Nunes Melim Juiz do Trabalho Substituto MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - MEREGALLI & ASCOLI LTDA - ME

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Processo nº 0020554-14.2017.4.03.9999

ID: 294697095

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020554-14.2017.4.03.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA CAVALARI DA SILVA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MELCHIOR VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020554-14.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020554-14.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIA CAVALARI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO MELCHIOR VALERA - SP319763-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: SILVIA CAVALARI DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de ação por intermédio da qual persegue a autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial. A r. sentença, proferida em 22/11/2016, julgou procedentes os pedidos. Declarou em favor da autora a especialidade dos períodos trabalhados de 14/01/1985 a 31/01/1988 e de 01/02/1988 a 31/12/1999 e lhe concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição requerida, a partir da data do requerimento administrativo. Inconformado, o INSS apelou. Requer inicialmente que o julgado seja submetido a reexame necessário. No mais, defende não comprovada a especialidade dos intervalos declarados. Pugna pela reforma da sentença para julgar-se improcedente a pretensão dinamizada. A autora apresentou recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na r. sentença (de 10 para 20%). Com contrarrazões da autora ao recurso da autarquia, subiram os autos a esta Corte. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos apresentados. Do reexame necessário A remessa não engendra reexame necessário. O artigo 496, § 3º, I, do Código Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico perseguido for inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos. Comparece, no caso, a certeza matemática de que a condenação a alcançar não será superior ao limite legal estabelecido, daí por que aqui não se aplica o teor da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. Isso considerado, analisam-se as questões de mérito trazidas a julgamento. Da aposentadoria por tempo de contribuição No período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, para a obtenção de aposentadoria integral, exigia-se tempo mínimo de sujeição ao regime geral de previdência (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem imposição de idade ou pedágio, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, I, da CF. Confirmando-o, a modificação constitucional referida deixou manifesta, em seu artigo 3º, a possibilidade de deferir-se aposentadoria proporcional aos que tivessem cumprido os requisitos para essa modalidade de benefício até 16/12/1998. Para isso, impunha-se apenas o requisito temporal, ou seja, 30 anos de trabalho no caso do homem e 25 anos em se tratando de mulher, requisitos a adimplir até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. É dizer, no regime anterior à transformação constitucional mencionada a aposentadoria por tempo de contribuição oferecia-se à/ao segurada/segurado que tivesse trabalhado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (arts. 25, II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 e 201, par. 7º, da CF), observada a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, para os filiados à Previdência Social até 25/07/1991. A seguir, a Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, estabeleceu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data. A regra de transição contemplava dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da sobredita emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Já a Emenda Constitucional nº 103/2019, no que respeita ao benefício que se tem em apreço, lança regras de transição, a abranger diferentes situações, nos seguintes termos: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.”. “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. (...)” Da atividade especial No tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53.831/64 ou 83.080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído, frio e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulário para todo e qualquer agente nocivo, o qual não precisa estar embasado, porém, em laudo técnico, ressalvadas as hipóteses de exposição a ruído, frio e calor (PET 9.194 – STJ; AREsp 2070641, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/09/2023). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de laudo técnico (AREsp nº 1.963.281, Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/06/2023). A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para comprovação da exposição a agentes nocivos é o PPP, documento que substituiu o formulário anterior e o laudo técnico pericial (artigo 256, inciso IV, e artigo 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. A conversão de tempo de atividade em condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a tabela prevista no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999. Mas com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ficou vedada a conversão em tempo de serviço comum do tempo especial, para fim de concessão de aposentadoria. É o que se extrai de seu artigo 25, §2°, a seguir copiado: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (Tema 694 daquela Corte). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, o STJ, julgando o Tema 1090 dos Recursos Repetitivos, por acórdão publicado em 22/04/2025, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” O que se tem, então, é que a anotação no PPP da existência de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial. Note-se que a exposição a agentes nocivos é fato constitutivo do direito ao tempo especial, de modo que o ônus de demonstrar a inveracidade de informação constante do PPP incumbe ao autor/segurado, nos termos do artigo 373, I, do CPC. De qualquer forma, a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). Seja visto, entretanto, que a exposição ao agente físico ruído põe-se ao largo da tese assentada no Tema 1090/STJ. Neste caso, o uso de EPI, ainda que eficaz pelos padrões técnicos normalmente exigidos, não teria o condão de descaracterizar a atividade especial. Em se tratando de ruído, a presunção é de ineficácia do EPI, pelos malefícios que acarreta no organismo humano que vão além da audição. Assim, permanece atual a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 555/STF: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” – g.n. O mesmo raciocínio vale para agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo próprio INSS, em 2017), agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 2015) e no caso de periculosidade. Vale acrescer que, nas linhas da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Não custa deixar remarcada, ainda neste capítulo, a desnecessidade de prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá (STF – ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997). De fato, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado (TRF3, ApCiv 5021082-28.2018.4.03.6183, Rel. o Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024). Do caso concreto Na hipótese vertente, analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais a autora teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte: Período: de 14/01/1985 a 31/01/1988 Empresa: Jofer Embalagens Ltda. Função/atividade: Auxiliar de desenhista Agentes nocivos: Agentes químicos Prova: CTPS (ID 90487577 - Pág. 39); PPP (ID 90487577 - Págs. 51-56); Laudo pericial (ID 90487581 - Págs. 37-50) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo o PPP, a autora trabalhou sujeita a ruído (não quantificado), a luz ultravioleta e a diversos agentes químicos. A prova pericial produzida nos autos apurou exposição a ruídos de 60 a 65 decibéis e a agentes químicos, como “acetona, álcool, fixador e revelador de máquina processadora, cola PIH que contém benzina, acetona e outros produtos químicos, na revelação de chapas era usado metassilicato de sódio, na preparação de chapas era utilizado Ozanol RC 95 LC, Ozanol RC 520, amoníaco e quimicol, na revelação heliográfica era utilizada amônia e na máquina processadora era lançado para o ambiente de trabalho vapores dos produtos químicos usados na revelação e fixação”. A exposição a ruído, pelo que se colheu, não ultrapassou o limite legal de tolerância. O Experto considerou especial a atividade pela exposição a derivados tóxicos de carbono e pelo enquadramento profissional (trabalho em indústria gráfica). Reconhece-se, assim, a especialidade do período com base nos Códigos 1.2.11 e 2.5.5 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e nos Códigos 1.2.11 e 2.5.8 dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. Período: de 01/02/1988 a 31/12/1999 Empresa: Jofer Embalagens Ltda. Função/atividade: Desenhista Agentes nocivos: Agentes químicos Prova: CTPS (ID 90487577 - Pág. 39); PPP (ID 90487577 - Págs. 51-56); Laudo pericial (ID 90487581 - Págs. 37-50) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo o PPP, a autora trabalhou sujeita, até 31/12/1999, a ruído (não quantificado), a luz ultravioleta e a diversos agentes químicos. A prova pericial produzida nos autos apurou exposição a ruídos de 60 a 65 decibéis e a agentes químicos, como “acetona, álcool, fixador e revelador de máquina processadora, cola PIH que contém benzina, acetona e outros produtos químicos, na revelação de chapas era usado metassilicato de sódio, na preparação de chapas era utilizado Ozanol RC 95 LC, Ozanol RC 520, amoníaco e quimicol, na revelação heliográfica era utilizada amônia e na máquina processadora era lançado para o ambiente de trabalho vapores dos produtos químicos usados na revelação e fixação”. O Experto considerou especial a atividade pelo enquadramento profissional (trabalho em indústria gráfica), até 28/04/1995, e pela exposição, ao longo de todo o período, a derivados tóxicos de carbono (Código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79) e a outras substâncias químicas, previstas no Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/990. A exposição a ruído, pelo que se colheu, não ultrapassou o limite legal de tolerância. Assim, declara-se a especialidade do período com base no Código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, e no Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99. Admite-se, assim, tempo de serviço especial em favor da autora, nos interregnos que vão de 14/01/1985 a 31/01/1988 e de 01/02/1988 a 31/12/1999. Somando-se o tempo especial declarado ao tempo de contribuição admitido administrativamente (ID 90487579 - Pág. 36), cumpre a autora os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, como decidido na r. sentença. Não merece reparo o julgado de primeiro grau na parte em que condena o INSS a pagar honorários advocatícios da sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Mas é de majorar aludida verba em 2% (dois por cento), levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC. Diante do exposto, não conheço do reexame necessário e nego provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo interposto pela autora, na forma da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Joaquim Morello Marcon e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 326171069

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020554-78.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MORELLO MARCON PEDRO MORELLO MARCON SAMARA MORELLO MARCON THOBIAS MARCON

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0020554-78.2023.8.16.0017 1. THOBIAS MARCON, SAMARA ROZÃO MORELLO MARCON, JOAQUIM MORELLO MARCON, PEDRO MORELLO MARCON, ROSANGELA MARIA DOS SANTOS ARNONI, JULIO CESAR ARNONI, GUSTAVO DOS SAN… AUTOS Nº 0020554-78.2023.8.16.0017 1. THOBIAS MARCON, SAMARA ROZÃO MORELLO MARCON, JOAQUIM MORELLO MARCON, PEDRO MORELLO MARCON, ROSANGELA MARIA DOS SANTOS ARNONI, JULIO CESAR ARNONI, GUSTAVO DOS SANTOS ARNONI, HELOISA DOS SANTOS ARNONI, CAROLINE BORDIN BANNACH GASTALDONI, RODRIGO FELIPPE GASTALDONI, GABRIEL BANNACH GASTALDONI, SAMUEL BANNACH GASTALDONI, ROSANA COSTA FELIPPE, JULIANO CESAR LAVANDOSKI, LUCIANA MARTINS COMPANHONI LAVANDOSKI, CATARINA C LAVANDOSKI e MARIAH C LAVANDOSKI, ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA, narrando que: a) em meados de setembro de 2022, as famílias MARCON (Thobias, Samara, Pedro e Joaquim), Arnoni (Rosângela, Julio, Gustavo e Heloísa), Gastaldoni (Rodrigo, Caroline, Gabriel, Samuel, Rosane) e Lavandoski (Juliano, Luicana, Catarian e Mariah) planejaram a realização de uma viagem entre amigos para a cidade de Orlando, Florida – EUA; b) adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré na modalidade “passagens flexíveis”, com saída de São Paulo – SP e destino Orlando. Florida – EUA; c) as datas selecionadas para embarque foram do dia 18/11/2023 e retorno em 30/11 /2023, sendo que, de acordo com o regulamento da empresa, as passagens chamadas de flexíveis podem ser emitidas até 24 (vinte e quatro) horas antes ou depois das datas selecionadas, comprometendo-se a ré a respeitar o intervalo de dias entre um voo e outro; d) as passagens foram compradas nas seguintes datas e pelos seguintes valores: (i) Família Marcon: código n.° 4152130045, compra em 28/09/2022, quatro passagens por R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais); (ii) Família Arnoni: código n.° 527591692, compra em 22/09/2022, quatro passagens por R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais); (iii) Família Gastaldoni: código n.e 960641541, compra em 22/09/2021, no valor de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais); (iv) Família Lavandoski: código n.° 28056371010, compra em 20/09 /2022, no valor de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais); e) os autores tinham até 17/09/2023 para preenchimento do formulário com os nomes dos passageiros, mas para o requerente Rodrigo o formulário já não estava disponível em 21/08/2023; f) em 19/08/2023, a empresa surpreendeu os autos ao publicar que não emitiria os bilhetes das passagens aéreas para as passagens flexíveis com voos previstos de setembro adezembro de 2023; g) já planejaram suas estadias, seus passeios, arcado com emissões de visto americano e renovação de passaportes, sendo que a ré confirmou o cancelamento da emissão das passagens, apresentando como única opção de “créditos” para gastar com outros produtos fornecidos pela própria empresa. Em sede liminar, pretendem que seja determinado que a ré promova as reservas dos voos relativas aos pedidos n.° 4152130045, n.° 4152130045, n.° 960641541 e n.° 2805637101, nas datas contratadas ou em datas próximas, com embarque até 15/12/2023, respeitado o prazo de treze dias de viagem. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por autor, no total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil) reais. Juntou documentos (evento 1.1/1.15). Proferida decisão que: a) determinou a limitação do litisconsórcio facultativo, registrando que deveria permanecer nos presentes autos os autores THOBIAS MARCON, SAMARA ROZÃO MORELLO MARCON, JOAQUIM MORELLO MARCON, representado pelos genitores, e PEDRO MORELLO MARCON, representado pelos genitores; b) consignou a possibilidade de distribuição das demais ações de forma autônoma, observando a regra de distribuição por dependência; c) determinou a emenda à inicial, a fim de que os autores juntassem comprovantes de compra e de pagamento, procuração devidamente assinada e promovessem a adequação do pedido liminar e dos pedidos finais. Apresentada emenda à inicial, com a juntada de documentos (evento 21). Apensamento dos autos n.° 0020952-25.2023.8.16.0017 (evento 25), autos n.° 0020951- 40.2023.8.16.0017 (evento 26) e n.° 0020950-55.2023.8.16.0017 (evento 26). Determinada a retificação do polo ativo, bem como a abertura de vista dos autos ao Ministério Público (evento 29). O Ministério Público argumentou que, embora estejam presentes os requisitos para a tutela de urgência, não é possível o cumprimento do pedido liminar (evento 51). Proferida decisão que: a) recebeu a emenda à inicial, b) indeferiu o pedido de tutela de urgência, c) determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidore a inversão do ônus da prova, d) determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da ré, bem como vista ao Ministério Público. Designada audiência virtual de conciliação (evento 61). Joel Luís Thomaz Bastos, Ivo Waisberg e Lucas Rodrigues do Carmo requereram sua exclusão como procuradores da parte ré, eis que são apenas procuradores da ré nos autos de recuperação judicial autuado sob o nº 5194147- 26.2023.8.13.0024 (evento 67). Ministério Público exarou ciência (evento 70). Os autores informaram o pagamento das custas (evento 74). Expedida carta de citação (evento 77), positiva (evento 83). Deferido o pedido de exclusão dos peticionantes de evento 67 e determinado que se aguardasse a realização da audiência de conciliação (evento 85). A parte ré apresentou contestação. Preliminarmente requereu a revogação do pedido liminar e sustentou a necessidade de suspensão do feito nos termos do tema repetitivo 60 e 589 do STJ. No mérito, alegou ausência de problemas relacionados ao atendimento ao cliente, possibilidade de oscilação de preços de passagens, informou acerca da modalidade de aquisição junto ao mercado de milhas, onerosidade excessiva, inexistência de danos morais, necessidade da preservação da empresa e da atividade empresarial e afastamento da multa de descumprimento. Ainda requereu gratuidade judiciária, a revogação da medida liminar e a improcedência dos pedidos iniciais. Informou não ter interesse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos (evento 89). A parte autora solicitou o cancelamento da audiência (evento 91). Cancelamento da audiência de conciliação (evento 92). Apresentada impugnação à contestação (evento 100). Intimadas para especificação de provas (evento 101), as partes solicitaram o julgamento antecipado do mérito (eventos 103 e 105). Informação de ausência de custas (evento 109). O Ministério Público informou que não possui provas a produzir. Requereu o prosseguimento do feito com decisão saneadora ou anúncio do julgamento antecipado da lide (evento 113).Proferida decisão saneadora de evento 116, que: a) rejeitou a alegação de necessidade de suspensão dos autos; b) rejeitou o pedido de revogação da medida liminar; c) declarou o feito saneado e fixou os pontos controvertidos; d) dispôs sobre a distribuição do ônus da prova; e) determinou a intimação da parte ré para comprovação da alegação hipossuficiência econômica; f) anunciou o julgamento do feito; g) determinou o cumprimento do item 5.1 e, decorrido o prazo, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público; h) fixou prazo para pedido de ajustes. Autos entregues ao Ministério Público (evento 118). Juntada de documentos pela ré (evento 119). Ciência pelo Ministério Público (evento 122). Proferido despacho no evento 127, que determinou a abertura de vistas ao Ministério Público para apresentação de parecer final, e posterior conclusão dos autos para sentença. Manifestação final do Ministério Público (evento 130). Certificada a ausência de custas pendentes (evento 134). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da gratuidade judiciária. Requereu a parte ré, no evento 89, os benefícios da gratuidade judiciária. Alegou, em suma, ter ingressado com pedido de Recuperação Judicial, autuado sob nº 5194147-26.2023.8.13.002, e que vem acumulando prejuízos. Juntou documentos. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, necessita comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência, não bastando, para a concessão da benesse, a mera afirmação nesse sentido. A Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A jurisprudência acompanha a orientação acima declinada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DEARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ART. 98 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de cabal comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041663-10.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.10.2020) Ressalte-se que a existência de recuperação judicial não exime a empresa de comprovar a hipossuficiência alegada. Neste sentido, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1619682 RO 2016/0212175-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DE PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE POR SI SÓ NÃO CONFERE O DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BALANÇO PATRIMONIAL QUE APRESENTA UM VALOR DE PASSIVO SUPERIOR AO VALOR DE ATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0015171- 10.2022.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 27.06.2022 – grifou-se) Com efeito, visando à verificação da condição de hipossuficiência, foi oportunizada a juntada de documentos, constando expressamente da decisão de evento 116 a necessidade de se esclarecer os rendimentos, já que, na contestação, sequer os documentos de balanços haviam sido apresentados, não havendo qualquer informação sobre os rendimentos mensais. Intimada a apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica, a sociedade a ré se limitou a juntar documentos desatualizados, apresentando: balancete analítico de janeiro 2023 a junho/2023 (evento 119.2). Destarte, osdocumentos não comprovam a situação atual da sociedade ré, o que poderia ser feito de forma relativamente simples, apresentando-se, por exemplo, os relatórios da administradora judicial sobre as atividades desenvolvidas. Assim, como não demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 2.1. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ré. 3. MÉRITO Já anunciado o julgamento antecipado de mérito, conforme decisão saneadora de evento 116. Pretende a parte autora a condenação das rés ao cumprimento da oferta, com a reserva do voo relativa ao pacote dos pedidos n.° 4162130045, nas datas contratadas ou em datas próximas, com embarque até 15/12/2023, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Explicaram que, em meados de setembro de 2022, a família MARCON planejou a realização de uma viagem entre amigos para a cidade de Orlando, Florida – EUA. Adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré na modalidade “passagens flexíveis”, com saída de São Paulo – SP e destino Orlando/Florida – EUA. Indicaram que as datas selecionadas para embarque foram do dia 18 /11/2023 e retorno em 30/11/2023, sendo que, de acordo com o regulamento da empresa, as passagens chamadas de flexíveis podem ser emitidas até 24 (vinte e quatro) horas antes ou depois das datas selecionadas, comprometendo-se a ré a respeitar o intervalo de dias entre um voo e outro. Informaram que as passagens foram compradas em 28/09/2022, conforme código n.° 4162130045, no valor de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), e os autores tinham até 17/09/2023 para preenchimento do formulário com os nomes dos passageiros, o que foi cumprido. No dia 19/08/2023, foram surpreendidos com a publicação da empresa de que não emitiria os bilhetes das passagens aéreas para as passagens flexíveis com voos previstos de setembro a dezembro de 2023. Em contrapartida, a ré explicou o funcionamento da operação PROMO, informando acerca da oscilação de preços de passagens e hospedagens, menor investimento em publicidade, expectativa de comportamento do consumidor, todavia, com ainflação dos serviços, a 123 Milhas não conseguiu adquirir passagens aéreas e hospedagens dentro da faixa de preços que fora cobrada de seus clientes. Alegou que o contrato celebrado entre as partes se tornou desequilibrado, motivo pelo qual necessitou ser resolvido, assim, ante a onerosidade excessiva restou configurada a recusa legítima da ré. Sustentou inexistência de danos morais e necessidade de preservação da empresa e da atividade empresarial. Pois bem. Incontroverso nos autos a aquisição de passagens aéreas pelos autores junto à ré, aderindo a operação “PROMO”, que implicava na compra de “passagens flexíveis”. Conforme pedido n° 4162130045, a parte autora adquiriu quatro passagens saindo de São Paulo – SP com destino a Orlando – EUA para viagem de 18/11/2023 a 31/11/2023 pelo valor de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais) ((eventos 21.2 e 21.3). Também é incontroverso que a obrigação assumida não foi cumprida pela ré, ou seja, as passagens não foram emitidas e a parte autora não realizou a viagem na data planejada. A par dessa situação, a ré não efetuou a restituição integral dos valores, tendo apenas oferecido créditos a serem gastos com outros produtos fornecidos pela empresa. Nos termos do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Nesse sentido, tendo a ré oferecido no mercado de consumo a emissão de passagens na modalidade (flexibilidade de data) e pelo preço indicados, por óbvio, deveria assegurar o cumprimento da obrigação. Em sua defesa, a ré sustenta, basicamente, que a inflação dos serviços não permitiu que adquirisse passagens aéreas e hospedagens dentro da faixa de preços que fora cobrada de seus clientes. Alegou que o contrato celebrado entre as partes se tornou desequilibrado, motivo pelo qual necessitou ser resolvido, assim, ante a onerosidade excessiva restou configurada a recusa legítima da ré. Sem razão em seus argumentos.A resolução contratual por onerosidade excessiva, segundo a legislação civil (que pressupõe partes em iguais condições), é possível somente no caso de fato superveniente à formação do contrato, extraordinário e imprevisível para os contratantes, que torne a prestação extremamente dificultosa para um deles e desproporcionalmente vantajosa para o outro. Não há que se falar em fato imprevisível quando a alteração de valores – como no caso de oscilação dos preços de emissão de passagens aéreas – é própria da natureza da atividade empresarial desempenhada. No caso, não se verifica qualquer evento imprevisível, mas simples falha no modelo de produto ou negócio oferecido no mercado de consumo pela ré. Outrossim, se a ré havia se obrigado a emitir as passagens pelo valor pago pela parte autora, também não se verifica qualquer vantagem desproporcional ao consumidor, que apenas receberia aquilo que contratou. Vale registrar que, no caso dos autos, sequer é pertinente a discussão sobre a aplicação da teoria da imprevisão, já que reconhecida a relação de consumo que, por sua natureza, envolve partes em posições desiguais (vulnerabilidade do consumidor). Aplica-se a chamada teoria do risco-proveito, segundo a qual há responsabilidade objetiva do fornecedor que coloca produtos ou serviços no mercado de consumo auferindo lucro. Inclusive, como já mencionado, há norma própria sobre a responsabilidade por produtos que são oferecidos, devendo o fornecedor garantir a efetiva entrega daquilo que foi ofertado (cf. artigo 30). A jurisprudência apenas ressalva as situações de erro na publicidade ou de preço manifestamente desproporcional, o que não é o caso dos autos, já que a própria ré sustenta que o modelo de negócio era operável, ou seja, que as emissões de passagens via PROMO foram anunciadas após avaliação técnica que indicou a possibilidade de cumprimento. Com efeito, os consumidores não podem ser prejudicados pela imprudência da fornecedora na gestão de seus negócios e no erro de avaliação do custo de operação/ oscilação do valor das passagens. Não cumprido o que foi ofertado, pode o consumidor escolher, de acordo com o artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ouprestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No caso dos autos, a parte autora pugnou pela confirmação do pedido deduzido em tutela, indicando sua pretensão de condenação da ré na obrigação de emissão das passagens, ou seja, no cumprimento forçado da obrigação. Não obstante, em sede de impugnação, quando já ultrapassada a data pretendida para viagem (dezembro/2023), solicitou expressamente a devolução do valor pago em dinheiro, acrescido de perdas e danos, na forma do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se o reconhecimento da rescisão do contrato e a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelos autores, mediante comprovação do pagamento, eis que a contratação se deu de forma parcelada, eis que consta nos autos apenas o demonstrativo do pagamento da primeira parcela (evento 21.4), acrescidos de correção monetária e juros de mora. Em relação às perdas e danos, há prova de que a conduta da ré ocasionou lesão aos direitos da personalidade dos autores, impondo-se a condenação da ré a compensação por danos morais. Sobre a configuração de danos morais, elucida Sérgio Cavalieri Filho que “[...], só deve ser reptado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Outrossim, esclarece o autor que “Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém” 1 . 1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 122.No caso, entende-se que, de fato, a situação vivenciada pelos autores ultrapassou o mero dissabor, eis que a desorganização empresarial provocou elevado estresse e perturbação emocional, sendo devida a indenização por dano extrapatrimonial. As passagens foram adquiridas quase um ano antes da data prevista para viagem, gerando aos autores legítima expectativa, por considerável período, de que a oferta seria cumprida. Não obstante, houve cancelamento unilateral cerca de três meses antes do previsto para viagem, frustrando os planos realizados por todo esse período. Sobre a configuração de danos morais em casos semelhantes, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PACOTE DE VIAGEM. 123 MILHAS. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011910-62.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.09.2024) – destacou-se. RECURSO INOMINADO. TURISMO. 123 MILHAS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM VINCULADO A LINHA DENOMINADA “PROMO”. CANCELAMENTO PELA EMPRESA. OFERTA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR MEIO DE VOUCHERS, SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. DESCASO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA RECLAMANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023746-77.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 24.06.2024) – destacou-se. Demonstrada a responsabilidade objetiva da ré e que a situação vivenciada pelos autores implicou em transtornos, configurado, portanto, o dano moral, eis que o fato narrado não se enquadra como mero dissabor da vida cotidiana. Por outro lado, quanto ao valor a ser fixado, considerando que a indenização não deve servir como enriquecimento ilícito, e deve ser fixada em consideração aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, capacidade econômica da ré, servindo como fator punitivo e coercivo, a fim de inibir a prática de atos semelhantes, entendo adequado fixar o dano moral no presente caso, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor.4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por THOBIAS MARCON, SAMARA ROZÃO MORELLO MARCON, JOAQUIM MORELLO MARCON, representado pelos genitores e PEDRO MORELLO MARCON, representado pelos genitores, em face de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA, para o fim: a) condenar a ré à restituição dos valores desembolsados pelos autores, mediante comprovação a ser realizada em sede de liquidação de sentença, eis que a contratação se deu de forma parcelada e consta nos autos apenas o demonstrativo do pagamento da primeira parcela, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o desembolso, e juros de mora devidos pela taxa legal, na forma do artigo 406, §1.º, do Código Civil, desde a citação (cf. artigo 405, do Código Civil); b) condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a presente data (enunciado n.° 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e de juros de mora pela taxa legal a contar da citação. Observe-se que, nos termos do artigo 406, §1.º, do Código Civil, “ A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Outrossim, segundo previsão do artigo 389, parágrafo único, “Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

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Silvania Correia De Santana x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 328931825

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000222-33.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA CORREIA DE SANTANA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

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GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000222-33.2023.5.06.0013 AGRAVANTE: SILVANIA CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000222-33.2023.5.06.0013 AGRAVANTE: SILVANIA CORREIA DE SANTANA AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000222-33.2023.5.06.0013 AGRAVANTE: SILVANIA CORREIA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO ADVOGADO: Dr. ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS ADVOGADO: Dr. GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS ADVOGADO: Dr. CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS TORRES PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Ide3524c6; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id b910c89). Representação processual regular (Id 27058a5). Preparo dispensado (Id. 6a69b01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / NULIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 72 do TRT 4. - violação do(s) incisos I e XXIX do artigo 7º; incisos I e IV doartigo 3º; caput do artigo 5º; inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444, 468, 896-B e 896-C da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 166 do Código Civil; artigo 169 do Código Civil;inciso II do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -- confronto ao IRR Nº 11 (PROCESSO Nº TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 C/J PROC. Nº TST-RR-11402-39.2014.5.01.0033). - confronto ao julgamento da ADPF Nº. 323 do STF. - confronto aos termos da Convenção nº 111 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho. - não observância às regras dos artigos 8, 15, I, da InstruçãoNormativa nº 39/2016 e do artigo 13 da IN nº 38/2015 do C. TST. - confronto ao artigo 8, item 1, do Decreto 678/1992 (Pacto deSan José da Costa Rica –Convenção Interamericana dos Direitos Humanos). Fundamentos do acórdão recorrido: "Como consignado em sentença, em 25/08/2022, a SDI-I do C. TST, no julgamento do IRR nº 0000872-26.2012.5.04.0012 (acórdão publicado no DEJT em 21/10/2022),decidiu, textual: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11.POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA.LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA EVINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZAJURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AOCONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA(ARTS. 7º, CAPUT, DA CF E 444 E 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, ITEMI, DO TST). DESCUMPRIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO(ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF), AO DEVER DE BOA-FÉ (ARTS. 113 E422 DO CÓDIGO CIVIL E 3º, INCISO I, DA CF), AO PRINCÍPIO DAPROTEÇÃO DA CONFIANÇA OU DA CONFIANÇA LEGÍTIMA (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF) E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO (ARTS. 3º, INCISOS I E IV, E 5º, CAPUT , DA CF, 3º,PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E CONVENÇÃO Nº 111 DA OIT).NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DESALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO.Discute-se, no caso, se o Programa denominado "Política deOrientação para Melhoria", instituído pela WMS Supermercados doBrasil Ltda., abrange todas as hipóteses de dispensa e quais osefeitos decorrentes da não observância dos procedimentos neleprevistos. Fixam-se, com força obrigatória (artigos 896-C da CLT,927, inciso III, do CPC e 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), as seguintes teses jurídicas: "1) A Política de Orientação para Melhoria,com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresapor regulamento interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa,com ou sem justa causa, e a todos os empregados, independentedo nível hierárquico, inclusive os que laboram em período deexperiência, e os procedimentos prévios para a sua dispensavariam a depender da causa justificadora da deflagração dorespectivo processo, tal como previsto em suas cláusulas, sendoque a prova da ocorrência do motivo determinante ensejador daruptura contratual e do integral cumprimento dessa normainterna, em caso de controvérsia, constituem ônus daempregadora, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373,inciso II, do CPC; 2) Os procedimentos previstos na normaregulamentar com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012 devem sercumpridos em todas as hipóteses de dispensa com ou sem justacausa e apenas em casos excepcionais (de prática de conduta nãoabrangida por aquelas arroladas no item IV do programa, queimplique quebra de fidúcia nele não descritas que gerem aimpossibilidade total de manutenção do vínculo, ou de dispensapor motivos diversos, que não relacionados à conduta doempregado - fatores técnicos, econômicos ou financeiros) é quepoderá ser superada.Nessas situações excepcionais, caberá àempresa o ônus de provar a existência da real justificativa para odesligamento do empregado sem a observância das diferentesfases do Processo de Orientação para Melhoria e a submissão da questão ao exame dos setores e órgãos competentes e indicadospela norma, inclusive sua Diretoria, para decisão final e específica aesse respeito, nos termos do item IV.10 do programa; 3) Esse programa, unilateralmente instituídopela empregadora, constitui regulamento empresarial comnatureza jurídica de cláusula contratual, que adere em definitivoao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes oudurante o seu período de vigência, por se tratar de condição maisbenéfica que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos epara os efeitos dos artigos 7º, caput , da CF e 444 e 468 da CLT e daSúmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto,não pode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida; 4) Ainobservância dos procedimentos previstos no referidoregulamento interno da empresa viola o direito fundamental doempregado ao direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), odever de boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil e 3º,inciso I, da Constituição Federal), o princípio da proteção daconfiança ou da confiança legítima (artigo 5º, inciso XXXVI, daConstituição Federal) e os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput , da Lei Maior e3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho); 5) O descumprimento da Política deOrientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, aodispensar qualquer de seus empregados sem a completaobservância dos procedimentos e requisitos nela previstos, temcomo efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, porconseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesmafunção e com o pagamento dos salários e demais vantagenscorrespondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da suadispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, daConstituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST); 6) A Política Corporativa, com vigência de 29/06/2012 a 13/11/2014, instituída pela empresa por regulamentointerno, não alcança os pactos laborais daqueles trabalhadoresadmitidos na empresa anteriormente à sua entrada em vigor, ouseja, até 28/06/2012, cujos contratos continuam regidos pelaPolítica de Orientação para Melhoria precedente, que vigorou de 16 /08/2006 a 28/06/2012 e que se incorporou ao seu patrimôniojurídico; 7) Esse novo programa, unilateralmenteinstituído pela empregadora em 29/06/2012, também constituiregulamento empresarial com natureza jurídica de cláusulacontratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho dosempregados admitidos durante o seu período de vigência, de 29/06/2012 a 13/11/2014, por se tratar de condição mais benéfica que seincorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para os efeitosdos artigos 7º, caput, da CF e 444 e 468 da CLT e da Súmula nº 51,item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, não pode seralterada in pejus, suprimida ou descumprida; 8) A facultatividade da aplicação doPrograma prevista de forma expressa na referida PolíticaCorporativa que vigorou de 29/06/2012 a 13/11/2014 para a partedos empregados por ela alcançados por livre deliberação daempresa, sem nenhum critério prévio, claro, objetivo,fundamentado e legítimo que justifique o discrimen, constitui ilícitae coibida condição puramente potestativa, nos termos do artigo122 do Código Civil, e viola os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput , da Lei Maior e3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho); 9) O descumprimento da PolíticaCorporativa que vigorou de 29/06/2012 a 13/11/2014 pelaempregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seusempregados por ela alcançados sem a completa observância dosprocedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos adeclaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seudireito à reintegração ao serviço, na mesma função e com opagamento dos salários e demais vantagens correspondentes(inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como sena ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetivareintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 daCLT e Súmula nº 77 do TST); 10) Os acordos coletivos de trabalhofirmados por alguns entes sindicais com a empregadora no âmbitode sua representação em decorrência da mediação promovidapela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 05/02/2020 não resolvem nem tornam prejudicado o objeto desteincidente, sobretudo em virtude da limitação temporal, territorial esubjetiva inerente às referidas normas coletivas, cujaaplicabilidade, portanto, deve ser aferida pelo Juízo da causa paracada caso concreto submetido à sua jurisdição, inclusive para aaferição dos requisitos de validade e da amplitude dos efeitos darespectiva norma coletiva". Ainda, à vista dos termos do artigo 927, § 3º,do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT c/cartigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST),como não se está revisando ou alterando a jurisprudênciaanteriormente já pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho,não cabe proceder à modulação dos efeitos desta decisão. (Sublinhei). Importante realçar que a tese fixada é deobservância obrigatória pelos juízes e tribunais, a teor dos arts.896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº39/2015 do C. TST. A reclamante foi contratada pelo supermercado reclamado em 09.11.2009, tendo sido dispensadosem justa causa em 14.04.2021. Laborou, portanto, dentro do lapso de 16/08/2006 a 28/06/2012, relativo à POM 2006, sendo a ele aplicado esse regramento, conforme decidido pelo C. TST. Com efeito, de acordo com a decisão acima transcrita, "o programa, unilateralmente instituído pelaempregadora, constitui regulamento empresarial com naturezajurídica de cláusula contratual, que adere em definitivo ao contratode trabalho dos empregados admitidos antes ou durante o seuperíodo de vigência, por se tratar de condição mais benéfica quese incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para osefeitos dos artigos 7º, caput , da CF e 444 e 468 da CLT e da Súmulanº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, nãopode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida". Por outro lado, nos termos do item 10 dojulgamento do IRR, acima transcrito, em respeito à autonomianegocial coletiva, consagrada no art. 7ª, inciso XXVI, da CF/1988, foiressaltado que os Acordos Coletivos de Trabalho firmados por alguns entes sindicais com a empregadora no âmbito de suarepresentação em decorrência da mediação promovida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 05/02/2020 terãoa aplicabilidade aferida pelo Juízo da causa para cada casoconcreto submetido à sua jurisdição, inclusive para a aferição dosrequisitos de validade e da amplitude dos efeitos da respectivanorma coletiva, sendo esta a hipótese dos autos. Com efeito, quando da dispensa da autora,em abril de 2021, vigia o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pelosupermercado réu, em 05/02/2020, com o Sindicato Intermunicipaldos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares dePernambuco, o qual prevê, no item 6.2 da Cláusula Sexta, que, "Emdecorrência da discussão quanto à obrigatoriedade ou não desubmissão a POM dos empregados admitidos até 28 de junho de2012, estabelecem as partes que a empresa poderá optar (a) pelaaplicação da POM a estes empregados ou (b) pela rescisão docontrato de trabalho destes empregados, sem justa causa, semque tais empregados sejam submetidos a POM, pagando-lhes umaindenização equivalente a 2 (dois) salários-base mensais doempregado demitido". E, do exame do TRCT colacionado aos autossob Id 3ed318f, observa-se que, quando da dispensa da autora, oréu pagou o montante de R$ 2.360,00, sob a rubrica "IndenizaçãoACT - POM", demonstrando o cumprimento do ajuste coletivo. Ressalto, por oportuno, que não há falar emafronta ao disposto nos artigos 613, inciso II, e 614, §3º, da CLT,uma vez que o encerramento do contrato de trabalho ocorreudentro do período de vigência do ACT (05/02/2020 a 30/11/2021 -vide Cláusula 10ª). Essa discussão suscitada no apelo, na verdade,somente teria cabimento caso a ruptura contratual tivesseocorrido após 30.11.2021 e não o contrário. Inexistente, pois, vícioformal capaz de invalidar a norma coletiva em referência. Acresço, como razões de decidir, os bempostos fundamentos de lavra do Exmo. Desembargador FernandoCabral de Andrade Filho, atuando nesta Segunda Turma, quandodo julgamento do Recurso Ordinário interposto nos autos da RT denº 0000293-59.2023.5.06.0005, em 15/05/2024, que analisou questão análoga, em reclamação oposta contra a mesma parte ré,por comungar inteiramente com o entendimento perfilhado, inverbis: "(...) A obrigatoriedade de observância dasdiferentes fases estabelecidas na denominada 'Política deOrientação para Melhoria - POM', vigente de 16/08/2006 a 28/06/2012, para as dispensas, com ou sem justa causa, dosempregados da parte ré, contratados sob a égide daqueleregramento interno, não comporta maiores digressões, uma vezque a Corte Superior Trabalhista, como já antecipado em tópicoprecedente, apreciou a matéria em 25/08/2022, sob a sistemáticados recursos repetitivos (IRR nº 872- 26.2012.5.04.0012), fixando asseguintes teses jurídicas, com força obrigatória e de imediataaplicabilidade (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015 do C. TST): (...) Digno de destaque que, por ocasião dojulgamento do referido Incidente de Recursos Repetitivos,conforme item 10 da ementa, em respeito à autonomia negocialcoletiva, consagrada no art. 7ª, XXVI da CRFB/1988, foi ressaltadoque os acordos coletivos de trabalho firmados por alguns entessindicais com a empregadora no âmbito de sua representaçãoterão a aplicabilidade aferida pelo Juízo da causa para cada casoconcreto submetido a sua jurisdição, sobretudo em virtude dalimitação temporal, territorial e subjetiva inerente às referidasnormas coletivas. Na hipótese vertente, o reclamante foiadmitido em 13/02/2012 e dispensado, imotivadamente, em 03/10/2022. Logo, a 'Política de Orientação para Melhoria - POM', emvigor de 16/08/2006 a 28/06/2012, incorporou-se ao seu contratode trabalho e deveria, a princípio, ter sido observada pela partedemandada no ato da resilição contratual. De saída, observo que as rés não trouxeramqualquer prova de que a ruptura do pacto laboral decorreu de'fatores técnicos, econômicos ou financeiros', que justificassem oexcepcional afastamento das fases da 'POM', como previsto no item 2 da tese firmada no IRR. A alegação de que a unidade emque lotado o laborista fechara em 2023 não socorre às acionadas,uma vez que a dispensa ocorreu ainda em outubro de 2022. Lado outro, reparo que, à data da extinçãodo pacto laboral, estava em vigor o Acordo Coletivo de Trabalho2021/2023 (1º/12/2021 a 30/11/2023), firmado pela parte ré com oSindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas deSupermercados e Similares de Pernambuco, dispensando aobservância do regramento 'POM', mediante o pagamento deindenização substitutiva. É nesse sentido a previsão expressa daCláusula Sexta do referido instrumento coletivo: 'CLÁUSULA SEXTA - DA POLÍTICA DEORIENTAÇÕES PARA MELHORIA Ajustam as partes, com fundamento no art.611-A, VI, da CLT, os seguintes termos e condições em relação àPolítica de Orientações para Melhoria (POM), instituída pelaempresa por regulamento interno: 6.1. A categoria representada pelo sindicatoacordante reconhece que (i) a aplicação da Política de Orientaçõespara Melhoria (POM) e suas práticas para os admitidos a partir de29 de junho de 2012 e até 13 de novembro de 2014 é de naturezafacultativa e; (ii) a POM e suas práticas não se aplicam aempregados admitidos a partir de 14 de novembro de 2014,inclusive. 6.2. Em decorrência da discussão quanto àobrigatoriedade ou não de submissão a POM dos empregadosadmitidos até 28 de junho de 2012, estabelecem as partes que aempresa poderá optar (a) pela aplicação da POM a estesempregados ou (b) pela rescisão do contrato de trabalho destesempregados, sem justa causa, sem que tais empregados sejamsubmetidos a POM, pagando-lhes uma indenização equivalente a 2(dois) salários-base mensais do empregado demitido. 6.3. A indenização referida na cláusula 6.2ou a submissão dos empregados a POM não se aplicam asituações de pedidos de demissão ou rescisão do contrato detrabalho por justa causa. Ajustam as partes que a POM,independentemente da data de contratação do empregado, não seaplica a situações de rescisão do contrato de trabalho nãomotivadas pela performance do empregado, inclusive, mas não selimitado, às hipóteses de reestruturação da empresa, extinção dotodo ou em parte de estabelecimento, departamento, unidade denegócio, função, terceirização das atividades, mudança de formatode loja, entre outros.' (ID e55d30e - fls. 661/662 do pdf - grifei). Analisando o caderno processual, constata-se que a parte ré, ao liquidar as verbas decorrentes da ruptura doliame empregatício, incluiu o montante de R$ 3.245,02 (três mil,duzentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), a título de'Indenização ACT - POM' (rubrica 69.11), conforme ID 468c71c (fls.532/534 do pdf), demonstrando que observou o ajuste coletivo. No aspecto, importa realçar que o art. 611-A, VI da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trouxe expressaprevisão no sentido de que 'A convenção coletiva e o acordocoletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entreoutros, dispuserem sobre [...] VI - regulamento empresarial'. Ainda, apreciando o Recurso Extraordináriocom Agravo - ARE nº 1121633/GO, sob a sistemática darepercussão geral (Tema 1.046 - Validade de norma coletiva detrabalho que limita ou restringe direito trabalhista não asseguradoconstitucionalmente), o Supremo Tribunal Federal, em julgamentotransitado em julgado em 09/05/2023, sedimentou tese jurídica,com efeito vinculante, no sentido de que 'são constitucionais osacordos e as convenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuam limitações ouafastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Por ocasião do julgamento, o Exmo.Ministro Relator Gilmar Mendes, citando o Ministro RobertoBarroso e à luz da jurisprudência acumulada do Pretório Excelsoem torno do tema, tratou acerca de premissas básicas para arevisão judicial de normas coletivas, a fim de evitar ingerênciasindevidas na autonomia da vontade coletiva, consagrada no Texto Constitucional, destacando a disponibilidade ampla dos direitostrabalhistas em normas coletivas, desde que resguardado opatamar mínimo civilizatório, in verbis: 'Por força da indisponibilidade dos direitostrabalhistas, entende-se que as convenções coletivas não podemdiminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistasprevisto na legislação aplicável, salvo quando houver autorizaçãolegal ou constitucional expressa. Isso significa que acordos econvenções coletivas apenas podem tratar de parcelasjustrabalhistas de indisponibilidade relativa. Isso conduz ao principal ponto desseprincípio: a definição dos direitos absolutamente indisponíveis. Emregra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podemferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais,(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados econvenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii)pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguramgarantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Sobre esse ponto, destaco mais uma veztrecho de voto do Ministro Roberto Barroso, relator do processo-paradigma do tema 152 da repercussão geral, apreciado peloPlenário desta Corte: "as regras autônomas juscoletivas podemprevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejamrestritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que nãotransacionem setorialmente parcelas justrabalhistas deindisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quaissejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitosque correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como aanotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repousosemanal remunerado as normas de saúde e segurança dotrabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalhoetc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria serpreservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedemsujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso,constituiria um valioso mecanismo de adequação das normastrabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadasconjunturas econômicas".' (destaquei). Considerando as balizar fixadas pelaSuprema Corte e que o regramento para desligamento defuncionários, implantado no âmbito da empresa ré, constituipadrão de direito superior ao previsto na legislação, não setratando, portanto, de direito absolutamente indisponível,assegurado constitucionalmente e pertinente a patamar mínimocivilizatório, entendo-o suscetível de ser objeto de transação entreos entes coletivos. Nesse passo, com fulcro no disposto no art.7ª, XXVI da CRFB/1988, no 611-A, VI da CLT e no entendimentofirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº1.046, de caráter vinculante, reputo válida a previsão contida naCláusula Sexta do ACT 2021/2023 e, em consequência, a dispensado autor, realizada mediante paga de indenização substitutiva,conforme previsto no instrumento coletivo. (...) Firme em tais considerações, douprovimento parcial ao recurso empresarial, para, reconhecendo avalidade da dispensa do autor, excluir a condenação das rés nasobrigações de retificar as anotações da CTPS obreira e pagarindenização substitutiva e consectários. Fica prejudicada aapreciação do apelo autoral, que buscava a ampliação docondeno." (...) Sob tais considerações, nego provimento aoapelo." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que “De acordo com item 10 do julgamento do IRR nº 0000872-26.2012.5.04.0012, em respeito à autonomia negocial coletiva, consagrada noart. 7ª, inciso XXVI, da CF/1988, os acordos coletivos de trabalho firmados por alguns entes sindicais com a empregadora no âmbito de sua representação em decorrência da mediação promovida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 05/02/2020 terão a aplicabilidade aferida pelo Juízo da causa para cada caso concreto submetido à sua jurisdição, inclusive para a aferição dos requisitos de validade e da amplitude dos efeitos da respectiva norma coletiva. II. Quando da dispensa da autora, em abril de 2021, vigia o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pelo supermercado réu, em 05/02/2020, com o Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco, o qual prevê, no item 6.2 da Cláusula Sexta, que, "Em decorrência da discussão quanto à obrigatoriedade ou não de submissão a POM dos empregados admitidos até 28 de junho de 2012, estabelecem as partes que a empresa poderá optar (a) pela aplicação da POM a estes empregados ou(b) pela rescisão do contrato de trabalho destes empregados, sem justa causa, sem que tais empregados sejam submetidos a POM, pagando-lhes uma indenização equivalente a 2 (dois) salários-base mensais do empregado demitido". III. Do exame do TRCT colacionado aos autos, observa-se que, quando da dispensa da autora, o réu pagou a "Indenização ACT - POM", demonstrando o cumprimento do ajuste coletivo.", tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questõesveiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações e as contrariedadesinvocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Reporto-me, ainda, às considerações preliminares. Mesmo que ultrapassados estes aspectos, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não abrange todos os fundamentos utilizados pelo acórdão hostilizado. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS Nos 333 E 126 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. O Regional negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que reconhecera a validade da dispensa imotivada, consignando que, no caso, o reclamante fora dispensado após o cumprimento das três fases da Política de Orientação para Melhoria, adotada pela reclamada, procedimento admitido pelo reclamante em depoimento prestado nos autos. Consignou, ademais, que o conjunto probatório existente nos autos, notadamente a prova oral colhida, não enseja o provimento do recurso obreiro, uma vez não provada a alegada fraude para simular o cumprimento da referida política empresarial. Ora, a decisão recorrida, ao contrário do sustentado pelo reclamante, se amolda perfeitamente ao entendimento desta Corte Superior, consubstanciado nas teses jurídicas firmadas por ocasião do julgamento do IRR 872-26.2012.5.04.0012, na medida em que a dispensa do reclamante ocorreu diante da observância dos procedimentos e requisitos previstos na Política de Orientação para melhoria. Logo, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Registra-se, ademais, que somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, para acolher a tese do reclamante de que houve fraude para validar a correta aplicação da Política de Orientação para Melhoria, de modo que a pretensão recursal também esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos invocados, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou a Corte Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0020554-13.2020.5.04.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2024). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIA CORREIA DE SANTANA

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Silvania Correia De Santana x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 328931859

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000222-33.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA CORREIA DE SANTANA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

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CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

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GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000222-33.2023.5.06.0013 AGRAVANTE: SILVANIA CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000222-33.2023.5.06.0013 AGRAVANTE: SILVANIA CORREIA DE SANTANA AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000222-33.2023.5.06.0013 AGRAVANTE: SILVANIA CORREIA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO ADVOGADO: Dr. ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS ADVOGADO: Dr. GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS ADVOGADO: Dr. CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS TORRES PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Ide3524c6; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id b910c89). Representação processual regular (Id 27058a5). Preparo dispensado (Id. 6a69b01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / NULIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 72 do TRT 4. - violação do(s) incisos I e XXIX do artigo 7º; incisos I e IV doartigo 3º; caput do artigo 5º; inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444, 468, 896-B e 896-C da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 166 do Código Civil; artigo 169 do Código Civil;inciso II do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -- confronto ao IRR Nº 11 (PROCESSO Nº TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 C/J PROC. Nº TST-RR-11402-39.2014.5.01.0033). - confronto ao julgamento da ADPF Nº. 323 do STF. - confronto aos termos da Convenção nº 111 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho. - não observância às regras dos artigos 8, 15, I, da InstruçãoNormativa nº 39/2016 e do artigo 13 da IN nº 38/2015 do C. TST. - confronto ao artigo 8, item 1, do Decreto 678/1992 (Pacto deSan José da Costa Rica –Convenção Interamericana dos Direitos Humanos). Fundamentos do acórdão recorrido: "Como consignado em sentença, em 25/08/2022, a SDI-I do C. TST, no julgamento do IRR nº 0000872-26.2012.5.04.0012 (acórdão publicado no DEJT em 21/10/2022),decidiu, textual: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11.POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA.LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA EVINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZAJURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AOCONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA(ARTS. 7º, CAPUT, DA CF E 444 E 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, ITEMI, DO TST). DESCUMPRIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO(ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF), AO DEVER DE BOA-FÉ (ARTS. 113 E422 DO CÓDIGO CIVIL E 3º, INCISO I, DA CF), AO PRINCÍPIO DAPROTEÇÃO DA CONFIANÇA OU DA CONFIANÇA LEGÍTIMA (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF) E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO (ARTS. 3º, INCISOS I E IV, E 5º, CAPUT , DA CF, 3º,PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E CONVENÇÃO Nº 111 DA OIT).NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DESALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO.Discute-se, no caso, se o Programa denominado "Política deOrientação para Melhoria", instituído pela WMS Supermercados doBrasil Ltda., abrange todas as hipóteses de dispensa e quais osefeitos decorrentes da não observância dos procedimentos neleprevistos. Fixam-se, com força obrigatória (artigos 896-C da CLT,927, inciso III, do CPC e 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), as seguintes teses jurídicas: "1) A Política de Orientação para Melhoria,com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresapor regulamento interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa,com ou sem justa causa, e a todos os empregados, independentedo nível hierárquico, inclusive os que laboram em período deexperiência, e os procedimentos prévios para a sua dispensavariam a depender da causa justificadora da deflagração dorespectivo processo, tal como previsto em suas cláusulas, sendoque a prova da ocorrência do motivo determinante ensejador daruptura contratual e do integral cumprimento dessa normainterna, em caso de controvérsia, constituem ônus daempregadora, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373,inciso II, do CPC; 2) Os procedimentos previstos na normaregulamentar com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012 devem sercumpridos em todas as hipóteses de dispensa com ou sem justacausa e apenas em casos excepcionais (de prática de conduta nãoabrangida por aquelas arroladas no item IV do programa, queimplique quebra de fidúcia nele não descritas que gerem aimpossibilidade total de manutenção do vínculo, ou de dispensapor motivos diversos, que não relacionados à conduta doempregado - fatores técnicos, econômicos ou financeiros) é quepoderá ser superada.Nessas situações excepcionais, caberá àempresa o ônus de provar a existência da real justificativa para odesligamento do empregado sem a observância das diferentesfases do Processo de Orientação para Melhoria e a submissão da questão ao exame dos setores e órgãos competentes e indicadospela norma, inclusive sua Diretoria, para decisão final e específica aesse respeito, nos termos do item IV.10 do programa; 3) Esse programa, unilateralmente instituídopela empregadora, constitui regulamento empresarial comnatureza jurídica de cláusula contratual, que adere em definitivoao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes oudurante o seu período de vigência, por se tratar de condição maisbenéfica que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos epara os efeitos dos artigos 7º, caput , da CF e 444 e 468 da CLT e daSúmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto,não pode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida; 4) Ainobservância dos procedimentos previstos no referidoregulamento interno da empresa viola o direito fundamental doempregado ao direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), odever de boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil e 3º,inciso I, da Constituição Federal), o princípio da proteção daconfiança ou da confiança legítima (artigo 5º, inciso XXXVI, daConstituição Federal) e os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput , da Lei Maior e3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho); 5) O descumprimento da Política deOrientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, aodispensar qualquer de seus empregados sem a completaobservância dos procedimentos e requisitos nela previstos, temcomo efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, porconseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesmafunção e com o pagamento dos salários e demais vantagenscorrespondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da suadispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, daConstituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST); 6) A Política Corporativa, com vigência de 29/06/2012 a 13/11/2014, instituída pela empresa por regulamentointerno, não alcança os pactos laborais daqueles trabalhadoresadmitidos na empresa anteriormente à sua entrada em vigor, ouseja, até 28/06/2012, cujos contratos continuam regidos pelaPolítica de Orientação para Melhoria precedente, que vigorou de 16 /08/2006 a 28/06/2012 e que se incorporou ao seu patrimôniojurídico; 7) Esse novo programa, unilateralmenteinstituído pela empregadora em 29/06/2012, também constituiregulamento empresarial com natureza jurídica de cláusulacontratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho dosempregados admitidos durante o seu período de vigência, de 29/06/2012 a 13/11/2014, por se tratar de condição mais benéfica que seincorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para os efeitosdos artigos 7º, caput, da CF e 444 e 468 da CLT e da Súmula nº 51,item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, não pode seralterada in pejus, suprimida ou descumprida; 8) A facultatividade da aplicação doPrograma prevista de forma expressa na referida PolíticaCorporativa que vigorou de 29/06/2012 a 13/11/2014 para a partedos empregados por ela alcançados por livre deliberação daempresa, sem nenhum critério prévio, claro, objetivo,fundamentado e legítimo que justifique o discrimen, constitui ilícitae coibida condição puramente potestativa, nos termos do artigo122 do Código Civil, e viola os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput , da Lei Maior e3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho); 9) O descumprimento da PolíticaCorporativa que vigorou de 29/06/2012 a 13/11/2014 pelaempregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seusempregados por ela alcançados sem a completa observância dosprocedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos adeclaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seudireito à reintegração ao serviço, na mesma função e com opagamento dos salários e demais vantagens correspondentes(inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como sena ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetivareintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 daCLT e Súmula nº 77 do TST); 10) Os acordos coletivos de trabalhofirmados por alguns entes sindicais com a empregadora no âmbitode sua representação em decorrência da mediação promovidapela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 05/02/2020 não resolvem nem tornam prejudicado o objeto desteincidente, sobretudo em virtude da limitação temporal, territorial esubjetiva inerente às referidas normas coletivas, cujaaplicabilidade, portanto, deve ser aferida pelo Juízo da causa paracada caso concreto submetido à sua jurisdição, inclusive para aaferição dos requisitos de validade e da amplitude dos efeitos darespectiva norma coletiva". Ainda, à vista dos termos do artigo 927, § 3º,do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT c/cartigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST),como não se está revisando ou alterando a jurisprudênciaanteriormente já pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho,não cabe proceder à modulação dos efeitos desta decisão. (Sublinhei). Importante realçar que a tese fixada é deobservância obrigatória pelos juízes e tribunais, a teor dos arts.896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº39/2015 do C. TST. A reclamante foi contratada pelo supermercado reclamado em 09.11.2009, tendo sido dispensadosem justa causa em 14.04.2021. Laborou, portanto, dentro do lapso de 16/08/2006 a 28/06/2012, relativo à POM 2006, sendo a ele aplicado esse regramento, conforme decidido pelo C. TST. Com efeito, de acordo com a decisão acima transcrita, "o programa, unilateralmente instituído pelaempregadora, constitui regulamento empresarial com naturezajurídica de cláusula contratual, que adere em definitivo ao contratode trabalho dos empregados admitidos antes ou durante o seuperíodo de vigência, por se tratar de condição mais benéfica quese incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para osefeitos dos artigos 7º, caput , da CF e 444 e 468 da CLT e da Súmulanº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, nãopode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida". Por outro lado, nos termos do item 10 dojulgamento do IRR, acima transcrito, em respeito à autonomianegocial coletiva, consagrada no art. 7ª, inciso XXVI, da CF/1988, foiressaltado que os Acordos Coletivos de Trabalho firmados por alguns entes sindicais com a empregadora no âmbito de suarepresentação em decorrência da mediação promovida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 05/02/2020 terãoa aplicabilidade aferida pelo Juízo da causa para cada casoconcreto submetido à sua jurisdição, inclusive para a aferição dosrequisitos de validade e da amplitude dos efeitos da respectivanorma coletiva, sendo esta a hipótese dos autos. Com efeito, quando da dispensa da autora,em abril de 2021, vigia o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pelosupermercado réu, em 05/02/2020, com o Sindicato Intermunicipaldos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares dePernambuco, o qual prevê, no item 6.2 da Cláusula Sexta, que, "Emdecorrência da discussão quanto à obrigatoriedade ou não desubmissão a POM dos empregados admitidos até 28 de junho de2012, estabelecem as partes que a empresa poderá optar (a) pelaaplicação da POM a estes empregados ou (b) pela rescisão docontrato de trabalho destes empregados, sem justa causa, semque tais empregados sejam submetidos a POM, pagando-lhes umaindenização equivalente a 2 (dois) salários-base mensais doempregado demitido". E, do exame do TRCT colacionado aos autossob Id 3ed318f, observa-se que, quando da dispensa da autora, oréu pagou o montante de R$ 2.360,00, sob a rubrica "IndenizaçãoACT - POM", demonstrando o cumprimento do ajuste coletivo. Ressalto, por oportuno, que não há falar emafronta ao disposto nos artigos 613, inciso II, e 614, §3º, da CLT,uma vez que o encerramento do contrato de trabalho ocorreudentro do período de vigência do ACT (05/02/2020 a 30/11/2021 -vide Cláusula 10ª). Essa discussão suscitada no apelo, na verdade,somente teria cabimento caso a ruptura contratual tivesseocorrido após 30.11.2021 e não o contrário. Inexistente, pois, vícioformal capaz de invalidar a norma coletiva em referência. Acresço, como razões de decidir, os bempostos fundamentos de lavra do Exmo. Desembargador FernandoCabral de Andrade Filho, atuando nesta Segunda Turma, quandodo julgamento do Recurso Ordinário interposto nos autos da RT denº 0000293-59.2023.5.06.0005, em 15/05/2024, que analisou questão análoga, em reclamação oposta contra a mesma parte ré,por comungar inteiramente com o entendimento perfilhado, inverbis: "(...) A obrigatoriedade de observância dasdiferentes fases estabelecidas na denominada 'Política deOrientação para Melhoria - POM', vigente de 16/08/2006 a 28/06/2012, para as dispensas, com ou sem justa causa, dosempregados da parte ré, contratados sob a égide daqueleregramento interno, não comporta maiores digressões, uma vezque a Corte Superior Trabalhista, como já antecipado em tópicoprecedente, apreciou a matéria em 25/08/2022, sob a sistemáticados recursos repetitivos (IRR nº 872- 26.2012.5.04.0012), fixando asseguintes teses jurídicas, com força obrigatória e de imediataaplicabilidade (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015 do C. TST): (...) Digno de destaque que, por ocasião dojulgamento do referido Incidente de Recursos Repetitivos,conforme item 10 da ementa, em respeito à autonomia negocialcoletiva, consagrada no art. 7ª, XXVI da CRFB/1988, foi ressaltadoque os acordos coletivos de trabalho firmados por alguns entessindicais com a empregadora no âmbito de sua representaçãoterão a aplicabilidade aferida pelo Juízo da causa para cada casoconcreto submetido a sua jurisdição, sobretudo em virtude dalimitação temporal, territorial e subjetiva inerente às referidasnormas coletivas. Na hipótese vertente, o reclamante foiadmitido em 13/02/2012 e dispensado, imotivadamente, em 03/10/2022. Logo, a 'Política de Orientação para Melhoria - POM', emvigor de 16/08/2006 a 28/06/2012, incorporou-se ao seu contratode trabalho e deveria, a princípio, ter sido observada pela partedemandada no ato da resilição contratual. De saída, observo que as rés não trouxeramqualquer prova de que a ruptura do pacto laboral decorreu de'fatores técnicos, econômicos ou financeiros', que justificassem oexcepcional afastamento das fases da 'POM', como previsto no item 2 da tese firmada no IRR. A alegação de que a unidade emque lotado o laborista fechara em 2023 não socorre às acionadas,uma vez que a dispensa ocorreu ainda em outubro de 2022. Lado outro, reparo que, à data da extinçãodo pacto laboral, estava em vigor o Acordo Coletivo de Trabalho2021/2023 (1º/12/2021 a 30/11/2023), firmado pela parte ré com oSindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas deSupermercados e Similares de Pernambuco, dispensando aobservância do regramento 'POM', mediante o pagamento deindenização substitutiva. É nesse sentido a previsão expressa daCláusula Sexta do referido instrumento coletivo: 'CLÁUSULA SEXTA - DA POLÍTICA DEORIENTAÇÕES PARA MELHORIA Ajustam as partes, com fundamento no art.611-A, VI, da CLT, os seguintes termos e condições em relação àPolítica de Orientações para Melhoria (POM), instituída pelaempresa por regulamento interno: 6.1. A categoria representada pelo sindicatoacordante reconhece que (i) a aplicação da Política de Orientaçõespara Melhoria (POM) e suas práticas para os admitidos a partir de29 de junho de 2012 e até 13 de novembro de 2014 é de naturezafacultativa e; (ii) a POM e suas práticas não se aplicam aempregados admitidos a partir de 14 de novembro de 2014,inclusive. 6.2. Em decorrência da discussão quanto àobrigatoriedade ou não de submissão a POM dos empregadosadmitidos até 28 de junho de 2012, estabelecem as partes que aempresa poderá optar (a) pela aplicação da POM a estesempregados ou (b) pela rescisão do contrato de trabalho destesempregados, sem justa causa, sem que tais empregados sejamsubmetidos a POM, pagando-lhes uma indenização equivalente a 2(dois) salários-base mensais do empregado demitido. 6.3. A indenização referida na cláusula 6.2ou a submissão dos empregados a POM não se aplicam asituações de pedidos de demissão ou rescisão do contrato detrabalho por justa causa. Ajustam as partes que a POM,independentemente da data de contratação do empregado, não seaplica a situações de rescisão do contrato de trabalho nãomotivadas pela performance do empregado, inclusive, mas não selimitado, às hipóteses de reestruturação da empresa, extinção dotodo ou em parte de estabelecimento, departamento, unidade denegócio, função, terceirização das atividades, mudança de formatode loja, entre outros.' (ID e55d30e - fls. 661/662 do pdf - grifei). Analisando o caderno processual, constata-se que a parte ré, ao liquidar as verbas decorrentes da ruptura doliame empregatício, incluiu o montante de R$ 3.245,02 (três mil,duzentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), a título de'Indenização ACT - POM' (rubrica 69.11), conforme ID 468c71c (fls.532/534 do pdf), demonstrando que observou o ajuste coletivo. No aspecto, importa realçar que o art. 611-A, VI da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trouxe expressaprevisão no sentido de que 'A convenção coletiva e o acordocoletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entreoutros, dispuserem sobre [...] VI - regulamento empresarial'. Ainda, apreciando o Recurso Extraordináriocom Agravo - ARE nº 1121633/GO, sob a sistemática darepercussão geral (Tema 1.046 - Validade de norma coletiva detrabalho que limita ou restringe direito trabalhista não asseguradoconstitucionalmente), o Supremo Tribunal Federal, em julgamentotransitado em julgado em 09/05/2023, sedimentou tese jurídica,com efeito vinculante, no sentido de que 'são constitucionais osacordos e as convenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuam limitações ouafastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Por ocasião do julgamento, o Exmo.Ministro Relator Gilmar Mendes, citando o Ministro RobertoBarroso e à luz da jurisprudência acumulada do Pretório Excelsoem torno do tema, tratou acerca de premissas básicas para arevisão judicial de normas coletivas, a fim de evitar ingerênciasindevidas na autonomia da vontade coletiva, consagrada no Texto Constitucional, destacando a disponibilidade ampla dos direitostrabalhistas em normas coletivas, desde que resguardado opatamar mínimo civilizatório, in verbis: 'Por força da indisponibilidade dos direitostrabalhistas, entende-se que as convenções coletivas não podemdiminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistasprevisto na legislação aplicável, salvo quando houver autorizaçãolegal ou constitucional expressa. Isso significa que acordos econvenções coletivas apenas podem tratar de parcelasjustrabalhistas de indisponibilidade relativa. Isso conduz ao principal ponto desseprincípio: a definição dos direitos absolutamente indisponíveis. Emregra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podemferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais,(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados econvenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii)pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguramgarantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Sobre esse ponto, destaco mais uma veztrecho de voto do Ministro Roberto Barroso, relator do processo-paradigma do tema 152 da repercussão geral, apreciado peloPlenário desta Corte: "as regras autônomas juscoletivas podemprevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejamrestritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que nãotransacionem setorialmente parcelas justrabalhistas deindisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quaissejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitosque correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como aanotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repousosemanal remunerado as normas de saúde e segurança dotrabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalhoetc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria serpreservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedemsujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso,constituiria um valioso mecanismo de adequação das normastrabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadasconjunturas econômicas".' (destaquei). Considerando as balizar fixadas pelaSuprema Corte e que o regramento para desligamento defuncionários, implantado no âmbito da empresa ré, constituipadrão de direito superior ao previsto na legislação, não setratando, portanto, de direito absolutamente indisponível,assegurado constitucionalmente e pertinente a patamar mínimocivilizatório, entendo-o suscetível de ser objeto de transação entreos entes coletivos. Nesse passo, com fulcro no disposto no art.7ª, XXVI da CRFB/1988, no 611-A, VI da CLT e no entendimentofirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº1.046, de caráter vinculante, reputo válida a previsão contida naCláusula Sexta do ACT 2021/2023 e, em consequência, a dispensado autor, realizada mediante paga de indenização substitutiva,conforme previsto no instrumento coletivo. (...) Firme em tais considerações, douprovimento parcial ao recurso empresarial, para, reconhecendo avalidade da dispensa do autor, excluir a condenação das rés nasobrigações de retificar as anotações da CTPS obreira e pagarindenização substitutiva e consectários. Fica prejudicada aapreciação do apelo autoral, que buscava a ampliação docondeno." (...) Sob tais considerações, nego provimento aoapelo." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que “De acordo com item 10 do julgamento do IRR nº 0000872-26.2012.5.04.0012, em respeito à autonomia negocial coletiva, consagrada noart. 7ª, inciso XXVI, da CF/1988, os acordos coletivos de trabalho firmados por alguns entes sindicais com a empregadora no âmbito de sua representação em decorrência da mediação promovida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 05/02/2020 terão a aplicabilidade aferida pelo Juízo da causa para cada caso concreto submetido à sua jurisdição, inclusive para a aferição dos requisitos de validade e da amplitude dos efeitos da respectiva norma coletiva. II. Quando da dispensa da autora, em abril de 2021, vigia o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pelo supermercado réu, em 05/02/2020, com o Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco, o qual prevê, no item 6.2 da Cláusula Sexta, que, "Em decorrência da discussão quanto à obrigatoriedade ou não de submissão a POM dos empregados admitidos até 28 de junho de 2012, estabelecem as partes que a empresa poderá optar (a) pela aplicação da POM a estes empregados ou(b) pela rescisão do contrato de trabalho destes empregados, sem justa causa, sem que tais empregados sejam submetidos a POM, pagando-lhes uma indenização equivalente a 2 (dois) salários-base mensais do empregado demitido". III. Do exame do TRCT colacionado aos autos, observa-se que, quando da dispensa da autora, o réu pagou a "Indenização ACT - POM", demonstrando o cumprimento do ajuste coletivo.", tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questõesveiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações e as contrariedadesinvocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Reporto-me, ainda, às considerações preliminares. Mesmo que ultrapassados estes aspectos, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não abrange todos os fundamentos utilizados pelo acórdão hostilizado. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS Nos 333 E 126 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. O Regional negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que reconhecera a validade da dispensa imotivada, consignando que, no caso, o reclamante fora dispensado após o cumprimento das três fases da Política de Orientação para Melhoria, adotada pela reclamada, procedimento admitido pelo reclamante em depoimento prestado nos autos. Consignou, ademais, que o conjunto probatório existente nos autos, notadamente a prova oral colhida, não enseja o provimento do recurso obreiro, uma vez não provada a alegada fraude para simular o cumprimento da referida política empresarial. Ora, a decisão recorrida, ao contrário do sustentado pelo reclamante, se amolda perfeitamente ao entendimento desta Corte Superior, consubstanciado nas teses jurídicas firmadas por ocasião do julgamento do IRR 872-26.2012.5.04.0012, na medida em que a dispensa do reclamante ocorreu diante da observância dos procedimentos e requisitos previstos na Política de Orientação para melhoria. Logo, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Registra-se, ademais, que somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, para acolher a tese do reclamante de que houve fraude para validar a correta aplicação da Política de Orientação para Melhoria, de modo que a pretensão recursal também esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos invocados, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou a Corte Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0020554-13.2020.5.04.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2024). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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