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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Leonardo Evangelista Silva

ID: 336842788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011946-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LEONARDO EVANGELISTA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉDER PAULO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011946-61.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011946-61.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Leonardo Evangelista Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. INSURGÊNCIA (I) DO AUTOR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E PELA CONDENAÇÃO DA RÉ À COBERTURA DO TRATAMENTO DE MUSICOTERAPIA; E (II) DA RÉ, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO GUERREADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEBATE A RESPEITO DO FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA MENOR COM DIAGNÓSTICOS DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO (CID X 90.0), TRANSTORNO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL (CID X H93.8), TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DO APRENDIZADO (CID X F81) E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID X F84.0). 4. LAUDOS MÉDICOS CLAROS AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DO MENOR, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DAS TERAPIAS A ELE PRESCRITAS: INDICAÇÃO QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO. 5. SÚMULA 102 DO E. TJSP. 6. ROL DA ANS: TAXATIVIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. 7. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL, SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU CONTRAINDICAÇÃO AO PROCEDIMENTO PRESCRITO, O QUAL POSSUI EFICÁCIA NOTÓRIA. 8. INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESPS Nº 1.886.929/SP E Nº 1.889.704/SP. 9. HIDROTERAPIA QUE DEVE TER TRATAMENTO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME INFORMATIVO Nº 845, DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DE CADA UMA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO SEGURADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Sílvia Regina Lollo Pereira Monteiro (OAB: 331145/SP) - Éder Paulo de Lima (OAB: 452657/SP) - 4º andar

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Valter Luiz Rocha x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 308217507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018639-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018639-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Luiz Rocha - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - 1) Ciência do trâns… Processo 1018639-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Luiz Rocha - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1052201-61.2024.8.26.0114

ID: 307074540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1052201-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON PIRES

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Processo 1052201-61.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.R. - Vistos. Considerando que o contestação é intempestiva de rigor a aplicação da revelia ao réu, contudo não é o caso de d… Processo 1052201-61.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.R. - Vistos. Considerando que o contestação é intempestiva de rigor a aplicação da revelia ao réu, contudo não é o caso de desentranhamento podendo esta ser recebida como mera manifestação do requerido recebendo o processo no estado em que se encontra conforme artigo 346, Parágrafo Único do CPC. Para análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, a parte deverá juntar holerite, em caso de vinculo empregatício formal, ou declaração da atividade econômica que exerce e o rendimento mensal, em caso de autônomo, declaração de imposto de renda ou documentos que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL, uma vez que a declaração de isenção da declaração de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das partes e advogados, no prazo de 05 dias. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 23/07/2025 às 10:45h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fornecidos os dados necessários, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: EMERSON PIRES (OAB 143765/SP)

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C. B. R. x J. C. R.

ID: 308248567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1052201-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. B. R.

Polo Passivo:

J. C. R.

Intimação

Advogados:

SERGIO VECCHI

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EMERSON PIRES

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BRUNO VECCHI

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Processo 1052201-61.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.R. - J.C.R. - Vistos. Considerando que o contestação é intempestiva de rigor a aplicação da revelia ao réu, contudo não é … Processo 1052201-61.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.R. - J.C.R. - Vistos. Considerando que o contestação é intempestiva de rigor a aplicação da revelia ao réu, contudo não é o caso de desentranhamento podendo esta ser recebida como mera manifestação do requerido recebendo o processo no estado em que se encontra conforme artigo 346, Parágrafo Único do CPC. Para análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, a parte deverá juntar holerite, em caso de vinculo empregatício formal, ou declaração da atividade econômica que exerce e o rendimento mensal, em caso de autônomo, declaração de imposto de renda ou documentos que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL, uma vez que a declaração de isenção da declaração de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das partes e advogados, no prazo de 05 dias. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 23/07/2025 às 10:45h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fornecidos os dados necessários, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se.. - ADV: EMERSON PIRES (OAB 143765/SP), SERGIO VECCHI (OAB 336370/SP), BRUNO VECCHI (OAB 485980/SP)

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Processo nº 1001858-61.2024.8.26.0114

ID: 298239555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001858-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. T. P. W. R.

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA SILVA CHAMA

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Processo 1001858-61.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - F.A.T. - - P.W.R. e outros - Vistos. Fls. 490/493: devolução da carta precatória com estudo social com a gen… Processo 1001858-61.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - F.A.T. - - P.W.R. e outros - Vistos. Fls. 490/493: devolução da carta precatória com estudo social com a genitora. O parecer não é favorável, uma vez que indica que há questões como precarização das condições de trabalho, relação familiar fragilizada ou rompida, aparentemente não há parceria com o companheiro, continua no uso de substância psicoativa, o entendimento é limitado e a condição social é instável (apesar de haver afetividade). Fls. 494/498: devolução da carta precatória com avaliação psicológica com a genitora. O parecer também não é favorável, visto que há limitações em relação a capacidade protetiva de D. no momento e fragilidade no relacionamento conjugal; há necessidade de cuidado das questões emocionais e dependência química da genitora. Manifestação dos requeridos F. e P. (fls. 505). Fls. 520/524: PIA. Plano de metas: manutenção do acolhimento, enquanto se obtém informações em relação aos cuidados em saúde mental da ex-guardiã F. para subsidiar os estudos. Destaca-se que o casal F. e P. desejam a guarda das 2 irmãs novamente; eles têm realizado visitas com frequência as irmãs, por desejo deles e delas; sobre a depressão da Sra. F., ela informou que não está tomando medicamento, mas sim acompanhamento com o Centro de Saúde Jardim Liza com consultas mensais (relatou já se sente mais fortalecida e organizada para dar conta dos cuidados com as meninas). Ministério Público concorda com a manutenção do acolhimento das meninas e requer novos informes no prazo de 30 dias, devendo constar como está o trabalho de aproximação das meninas com a ex-guardião e se existe a possibilidade de reintegração, ou se colocação delas em família substituta atenderia o melhor interesse delas. Requeridos/genitores L. e D. (Defensoria Pública) não se opõe a manifestação do ministério público de fls. 527/528. Requeridos/família extensa F. e P. informam que estão de acordo com o relatório de fls. 520/524 e requerem visitas duas vezes por mês e oficio ao Centro de Saúde Jd Liza para atendimento psicológico e psiquiátrico. Considerando que o parecer de fls. 490/493 e 494/498 elaborados pela EI de Garça não é favorável a reintegração familiar das irmãs a requerida/mãe D. e que os requeridos/família extensa F. e P. estão realizando visitas as irmãs (inclusive é vontade delas), desejam a guarda das 2 e, ainda, a Sra. F. está sendo acompanhada pelo CS Jd Liza, mantenho o acolhimento das adolescentes para execução do plano de metas do abrigo. Oficie-se ao Convívio Aparecida II requisitando relatório informativo das irmãs Y.V.R.R. (DN 16/07/2013) e K.M.R.R. (DN 25/11/2014), qualificação abaixo, no prazo de 30 dias. Deverá constar se existe a possibilidade de reintegração delas aos requeridos F. e P. (esclarecendo a frequência e planejamento das visitas) ou se colocação delas em família substituta atenderia o melhor interesse das meninas. Oficie-se ao Centro de Saúde Jardim Liza requisitando informações sobre os atendimentos em saúde mental que estão sendo dispensados a requerida F.A.T., no prazo de 30 dias. Atualize-se o SNA. Ciência às partes. Servirá esta decisão como ofício. - ADV: JOSÉ DA SILVA CHAMA (OAB 61871/SP), JOSÉ DA SILVA CHAMA (OAB 61871/SP)

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Erika Regina Fratia Corrêa

ID: 330367413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016602-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

ERIKA REGINA FRATIA CORRêA

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1016602-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Erika Regina Fratia Corrêa - réu revel -… Processo 1016602-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Erika Regina Fratia Corrêa - réu revel - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Kley Saraiva Simões x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 330363979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020121-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEY SARAIVA SIMõES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO VIDAL DE OLIVEIRA

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MARIALICE DIAS GONCALVES

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LUCIANA SOARES

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Processo 0020121-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1054332-77.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kley Saraiva Simões - Fazenda Pública d… Processo 0020121-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1054332-77.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kley Saraiva Simões - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Face a concordância da requerida (fls.16/18), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 01/02 , expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de destaque dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, indefiro o pedido, visto que a jurisprudência do e. STF é no sentido de não ser possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais do crédito do cliente para pagamento por precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.08.2021. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 E TEMA 18 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 131, § 2º, DO RISTF. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da República. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132-RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, §3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, §2º, do RISTF e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE n. 1.288.345-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.6.2023). Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP), MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP), RICARDO VIDAL DE OLIVEIRA (OAB 515867/SP)

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Jose Antonio De Souza Batista x Beatriz Fristch Maier

ID: 258634131

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0168422-66.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

BEATRIZ FRISTCH MAIER

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES

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LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA

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RENATA MONTE ALTO SOUZA BATISTA

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/r/nTrata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios proposta por JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA BATISTA em face de BEATRIZ FRITSCH MAIER/r/r/n/nAduz o autor que é credor da ré de valore… /r/nTrata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios proposta por JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA BATISTA em face de BEATRIZ FRITSCH MAIER/r/r/n/nAduz o autor que é credor da ré de valores referentes a contratos prestação de serviços de advocacia./r/r/n/nEsclarece que ficou acordado o seguinte:/r/r/n/nContrato 1 - Ação de Reconhecimento e Dissolução da União Estável com Partilha de Bens. /r/nClausula IV /r/na) R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente ao sinal; /r/nb) Percentual de 5% sobre todos e quaisquer bens ou benefícios que viesse a receber por acordo ou por sentença judicial. /r/n /r/nContrato 2 - Ação de Pensão Alimentícia para filha menor do casal e para a cliente, ora demandada. /r/nClausula IV /r/na) Percentual de 10% do que a outorgante e/ou filha viesse a receber por acordo ou por sentença judicial pelo prazo de 12 meses./r/r/n/nContudo, apenas teria sido quitado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), requerendo a produção de prova pericial para a apuração do restante./r/r/n/nContestação às fls. 144/152, alegando que o advogado não atuou de forma satisfatória, sendo destituído pela ora ré, alega que, além dos R$ 3.000,00 (três mil reais) pagos quando da contratação e reconhecidos pelo autor, a ré pagou mais R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mediantes depósito de R$ 2.000,00 em 30/06/2017 e de R$ 500,00 em 11/02/2019, o que foi omitido pelo autor, o que corresponderia a valor acima do devido proporcionalmente ao serviço prestado. /r/r/n/nAdemais, afirma que desistiram dos processos e a união estável do casal jamais foi dissolvida, bem como não houve qualquer benefício econômico, não sendo devido o pagamento integral do valor pactuado sem a contraprestação do serviço./r/r/n/nRéplica às fls. 171/192./r/r/n/nDecisão saneadora à fl. 327, sendo determinada a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo às fls. 540/593./r/r/n/nEsclarecimentos às fls. 683/688./r/r/n/nAs partes se manifestaram em alegações finais./r/r/n/nRealizada audiência de conciliação, sem acordo, vindo os autos conclusos para sentença./r/r/n/nÉ o Relatório. Decido:/r/nCom efeito, o processo encontra-se maduro para julgamento./r/r/n/nEnfrentadas e afastadas as questões prévias, passo a analisar o mérito./r/r/n/nComo se depreende da leitura da peça inicial, o intento do autor é o recebimento de valores a título de honorários pelos serviços advocatícios prestados./r/r/n/nHá prova da relação jurídica, bem como da atuação do autor como patrono nas ações de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens (nº 0031567-43.2016.8.19.0209) e pensão alimentícia (nº 0027251-/r/n16.2018.8.19.0209)./r/r/n/nSendo assim, é legítima a pretensão de arbitramento de honorários, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito e o comportamento contraditório, não tolerados pelo Direito./r/r/n/nSerá acolhida, então, a cobrança de honorários por serviços advocatícios prestados nos autos das referidas demandas, proporcionais ao trabalho desempenhado, conforme apurado pelo perito advogado, que entendeu ser devido pela ação de alimentos, R$ 5.724,00 /r/r/n/nQuanto à ação de dissolução de união estável, considerando que as partes reataram, porém, o advogado deve ser remunerado pelos serviços, são devidos ao advogado 5% do valor que caberia à ré na venda do imóvel onde residiam os companheiros, tendo o perito apresentado três cálculos./r/r/n/nO primeiro sendo a divisão do valor da avaliação do imóvel por 2 e a incidência dos honorários sobre essa metade./r/r/n/nOcorre que o imóvel foi arrematado em 16.7.2019 pelo preço de R$ 2.110.000,00, e tinha várias dívidas, sendo mais justo e adequado o segundo cálculo, que calcula os 5% sobre a metade do valor ideal do bem./r/r/n/nJá o terceiro cálculo, considera valor que seria pedido em sede de mandado de segurança, ou seja, uma tese./r/r/n/nAssim, parece ser razoável, de acordo com a atuação do autor na ação de dissolução de união estável, o valor de R$ 52.750,00./r/r/n/r/n/nDessa forma, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC, para determinar que o réu proceda ao pagamento de honorários por serviços advocatícios prestados pelos autores, proporcionais ao trabalho desempenhado, no total de R$ 58.474, corrigidos desde a data do laudo pericial, acrescido de juros legais desde a data da citação. /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nTransitada em julgado arquive-se com baixa. /r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0031567-22.2019.8.27.2729

ID: 335636013

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031567-22.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERRANA SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ADILSON KOCH JUNIOR

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Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0031567-22.2019.8.27.2729/TO AUTOR : SERRANA SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI ADVOGADO(A) : PAULO ADILSON KOCH JUNIOR (OAB RS070679) SENTENÇA i… Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0031567-22.2019.8.27.2729/TO AUTOR : SERRANA SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI ADVOGADO(A) : PAULO ADILSON KOCH JUNIOR (OAB RS070679) SENTENÇA i - relatório Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SERRANA SISTEMAS DE ENERGIA EIRELLI EPP contra o ESTADO DO TOCANTINS . Em sua inicial, a parte exequente pugna pelo recebimento do montante previsto no contrato n. 070/2017, se afirmando como credora da executada na quantia de R$ 115.114,13. Determinada a citação da parte executada ( evento 9 ). A parte executada, no bojo nos presentes autos, opôs embargos à execução ( evento 12 ), os quais foram impugnados pela parte exequente ( evento 18 ). Intimadas, as partes reiteraram embargos à execução e impugnação ( eventos 22 e 23 ). No evento 29 , foi elaborado relatório no qual consta a menção aos eventos 12, 18, 22 e 23. Na decisão, os autos foram saneados, ocasião em que foi determinada a transferência, para autos apartados, dos eventos que se referiam os embargos à execução (eventos 12 a 23). Feita a transferência, deveriam ser cancelados os eventos 12 a 23. No evento 79 , foi verificado o cumprimento do desmembramento determinado no evento 29, e o seguimento dos autos de embargos à execução de forma apartada, sob o n. 0020748-55.2021.8.27.2729. Suspensão dos presentes autos ( evento 87 ). Determinado o levantamento da suspensão ( evento 91 ). As partes foram intimadas e somente a parte executada se manifestou. Na oportunidade, a parte executada requereu a extinção e baixa do feito executivo, considerando a procedência dos embargos à execução ( evento 98 ). É o relatório. Decido. ii - fundamentação Conforme colocado no relatório contido no evento 29, os eventos 12 a 23 foram desmembrados dos presentes autos, para tramitação em autos apartados, tendo em vista que se referiam a embargos à execução. A partir do cumprimento das determinações fixadas no evento 29, foram autuados os embargos à execução autos n. 0020748-55.2021.8.27.2729, nos quais a pretensão foi resolvida. Nos autos dos embargos à execução, foi acolhida a pretensão do embargante e determinada a "extinção da ação de execução de título extrajudicial, sem julgamento do mérito, ante a ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI e 493, ambos do Código de Processo Civil " ( evento 67, dos autos n. 0020748-55.2021.8.27.2729 ). No dispositivo da sentença proferida nos embargos à execução, se determinou o translado do pronunciamento, contudo, foi descrita numeração de ação diversa dos presentes autos, o que pode ter influenciado no cumprimento da determinação, visto que a sentença ainda não consta nesta ação. Porém, não houve prejuízo. Diante do exposto, lanço a presente sentença, com vistas ao cumprimenta da definição dada na sentença dos embargos à execução e cumprimento da sistemática de parametrização. iii - dispositivo Ante o exposto, extingo a presente ação sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 493 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, na forma definida no evento 67 dos autos n. 0020748-55.2021.8.27.2729 (embargos à execução). Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos do sistema eletrônico, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada eletronicamente pelo sistema.

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Processo nº 0031567-46.2025.4.05.8100

ID: 338387366

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031567-46.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0031567-46.2025.4.05.8100 AUTOR: R. D. O. M. REPRESENTANTE: ANDRESSA MELO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0031567-46.2025.4.05.8100 AUTOR: R. D. O. M. REPRESENTANTE: ANDRESSA MELO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Floriano Peixoto, 831, Centro - Clínica CEOF - tel 3121- 8005, Fortaleza/CE, com a perita judicial Rachel Vasconcelos Tibúrcio, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Intimem-se, ainda, as partes sobre a designação de perícia social , a ser realizada na residência da parte autora pela perita judicial indicada na Aba Perícias, a qual deverá realizar a visita social no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data indicada na aba de perícias. Dentro desse mesmo prazo de quinze dias, a perita social deverá apresentar o respectivo relatório social circunstanciado. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, computados da data de intimação deste ato ordinatório, a fim de facilitar a realização da perícia social, fornecer o seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização da residência, bem como apresentar telefone que possibilite o contato com a expert. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários dos peritos em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável

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