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Arduino Heitor Morando Junior e outros x Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda Falido

ID: 326948553

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010456-32.2022.5.15.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA GISELE CAVALIERI XAVIER RUSSO MARCUS VINICIUS DE AQUINO CORREA

Polo Passivo:

MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAVEQUIA SAIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATOrd 0010456-32.2022.5.15.0119 AUTOR: MARCUS VINICIUS DE AQUINO CORREA RÉU: MWL BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATOrd 0010456-32.2022.5.15.0119 AUTOR: MARCUS VINICIUS DE AQUINO CORREA RÉU: MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20de256 proferida nos autos. Prioridade(s): Acidente de Trabalho, Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. É de conhecimento deste juízo – diante das informações prestadas pela própria ré em diversos feitos que tramitam por este Juízo –, que a recuperação judicial da demandada foi convolada em falência, conforme decisão do Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caçapava, proferida no processo nº 1002314-89.2020.8.26.0101 e datada de 28.9.2022. E, na referida decisão, aquele juízo manteve como Administradora Judicial a BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n° 20.139.548/0001-24, representada por Filipe Marques Mangerona, OAB/SP 268.409 e Fernando Pompeu Luccas, OAB/SP 232.622, com endereço na Rua Robert Bosch n. 544, 8º andar, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01141-010. Cadastrada a Brasil Trustee Administração Judicial como terceira interessada. Considerando que a reclamada se encontra em processo falimentar, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, o valor liquidado deverá ser habilitado perante o Juízo da Falência. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação e a reclamada os impugnou quanto a data de atualização dos cálculos, que deve ser a data de quebra da empresa falida (28/09/2022). Razão lhe assiste. A Contadoria efetuou a devida retificação conforme planilha ID 6d845d6. Por consentâneos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (ID 50b72ba) e retificados pela Contadoria (ID 6d845d6). Fixo o valor bruto da condenação em R$ 173.828,24 atualizados até 28/09/2022, observando-se a discriminação constante dos referidos cálculos e a retificação acima, integrado das seguintes parcelas: 1) CRÉDITO LÍQUIDO DO (A) RECLAMANTE: R$ 167.328,24 Principal (bruto): R$ 167.056,09 Juros de mora: R$ 272,15 2) OUTROS DÉBITOS DA RECLAMADA: R$ 6.500,00 Custas da sentença: isenta (v acórdão ID 4225c80). Honorários periciais ao I perito ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR: R$ 3.000,00 Honorários periciais à I perita GISELE CAVALIERI XAVIER RUSSO: R$ 3.500,00 3) TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO (1+2): R$ 173.828,24 Face à natureza da condenação, não há incidências previdenciária e fiscal. As atualizações supervenientes seguirão os mesmos critérios ora utilizados para a liquidação da sentença. Em virtude da reclamada encontrar-se em processo falimentar, intimem-se as partes para fins do artigo 884 da CLT. No silêncio, diante da declaração de falência da reclamada pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caçapava, em decisão proferida no processo nº 1002314-89.2020.8.26.0101, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO: 1) CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO(A) CRÉDITO LÍQUIDO DO(A) RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE AQUINO CORREA, CPF: 209.898.378-66, NO IMPORTE DE R$ 167.328,24 (sessenta e sete mil trezentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), ATUALIZADO ATÉ 28/09/2022, devendo o(a) beneficiário(a) providenciar a habilitação de seu crédito perante o Juízo Falimentar. A autenticidade poderá ser confirmada no endereço: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, inserindo o número do documento correspondente à assinatura digital do magistrado. Expeça a Secretaria certidão para habilitação dos honorários periciais, encaminhando-a ao Juízo Falimentar. Cumprido, sobrestem-se os autos na execução. Intimem-se. Links de documentos referentes ao processo em epígrafe: Petição inicial: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/22061313240725800000178782730?instancia=1 Sentença: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/23052220441709700000202576535?instancia=1 Decisão Embargos Declaração: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/23061314424954400000204233407?instancia=1 Acórdão TRT 15ª Região: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/23082109193921300000240559702?instancia=1 Acórdão Embargos de Declaração TRT 15ª Região: Decisão Recurso Revista TST: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24071613464826600000240559713?instancia=1 Certidão de trânsito em julgado: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24112712095700700000246244619?instancia=1 Cálculos homologados: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25070713295165500000264292315?instancia=1 CACAPAVA/SP, 07 de julho de 2025. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto CAOC Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DE AQUINO CORREA

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Angela Maria Paes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 308250900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-42.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PAES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-42.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Maria Paes - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgad…

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Processo nº 1003955-34.2025.8.26.0038

ID: 308472972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003955-34.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FURTADO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FOCH

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Processo 1003955-34.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange Furtado de Araujo Silva - Vistos, Uma vez distribuída uma ação e extinta sem res…

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Catia Pereira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 310910583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002314-16.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002314-16.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cicera Maria Ribeiro Vieira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 312265625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000508-62.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000508-62.2025.8.26.0456 (processo principal 1002314-91.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicera Maria Ribeiro Vieira - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Fls. 58/… Processo 0000508-62.2025.8.26.0456 (processo principal 1002314-91.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicera Maria Ribeiro Vieira - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Fls. 58/59 - Para possibilitar a expedição do MLE com relação ao depósito de fls. 49, deverá a parte autora juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link: https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 Sem prejuízo das demais instruções do Comunicado CG 12/24, no momento do preenchimento deverá o interessado atentar-se para : 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado no campo Nome do credor (beneficiário), assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2.1) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 3) Por conta de características próprias das contas da Caixa Econômica Federal (números de conta com mais de 13 posições numéricas), ainda não é possível o envio de PIX por meio do Portal de Custas para tal instituição financeira devido a características acima informadas. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP)

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E. M. J. F. x E. Dos S. A.

ID: 313211521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-10.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. M. J. F.

Polo Passivo:

E. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINS DE SOUZA

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FERNANDO CESAR LEME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA RIBEIRO WRIGHT

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Processo 1002314-10.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.M.J.F. e outros - E.S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos d…

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Sidinei Lourena x Banco Pan S/A

ID: 290959443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-54.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI LOURENA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002314-54.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidinei Lourena - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALME…

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15ª Vara Cível Da Comarca Da Capital/Sp e outros x Cristiano Bolochio Cumino e outros

ID: 316810322

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002314-82.2016.5.02.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

15ª VARA CíVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SP AMANDA BUENO DE FRANCA

Polo Passivo:

CRISTIANO BOLOCHIO CUMINO PIERRE CUNHA SOLUCAO PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA E TELEFONIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002314-82.2016.5.02.0090 RECLAMANTE: AMANDA BUENO DE FRANCA RECLAMADO: S…

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Processo nº 1002314-72.2023.8.26.0396

ID: 319455048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002314-72.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-72.2023.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a penhora de ativos finance…

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Processo nº 1002314-45.2020.4.01.3100

ID: 325491194

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-45.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1002314-45.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JANETE DA SILVA REU: ESTADO DO AMAPÁ, UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1 – Defiro o…

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