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Processo nº 0805443-16.2024.8.10.0029

ID: 321932715

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805443-16.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805443-16.2024.8.10.0029 – CAXIAS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Pestana Agravado: Antonio Igor Araújo da Silva Advogados: Dr. Joacy Alves de Sousa Filho - … APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805443-16.2024.8.10.0029 – CAXIAS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Pestana Agravado: Antonio Igor Araújo da Silva Advogados: Dr. Joacy Alves de Sousa Filho - OAB MA22362, Dalberto Oliveira da Silva Junior - OAB MA26280 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc . Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, ID 9021865 o qual passo a transcrever, ipsis litteris: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Antonio Igor Araújo da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar o ente público ao pagamento de FGTS (8%) pelo período de 19/06/2023 a 31/03/2024 como Auxiliar de Segurança Penitenciária Em razões recursais de ID 46650255, o Estado do Maranhão busca a reforma da sentença, alegando, em preliminar, a incompetência do Juízo da Comarca de Caxias para analisar a demanda, em razão do foro de eleição pactuado entre as partes no contrato temporário indicar São Luís/MA. Afirma, ainda, que os pedidos são contraditórios, pois o FGTS pressupõe a nulidade do vínculo, bem como inexiste previsão legal de pagamento de adicional de periculosidade a servidores temporários. No mérito, sustenta a validade do vínculo jurídico administrativo da contratação temporária, estabelecido nos termos do art. 37, IX, da CF e das Leis Estaduais nos 6.915/97 e 10.678/2017, diverso do regime celetista. Defende que inexiste nulidade do contrato temporário celebrado e prorrogado dentro do limite de 4 anos previsto na Lei Estadual nº 10.678/2017. E, ainda, que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dessa lei na ADI 7098 foram modulados para ter eficácia a partir de 2 anos da publicação da ata de julgamento. Requer, ao final, o provimento do recurso para acolher a preliminar de incompetência do Juízo e, no mérito, reformar a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do autor. Contrarrazões recursais apresentadas em ID 46650258. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, seguiram com vista à Procuradoria Geral de Justiça. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Passo a decidir. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por a sentença ser contrária ao entendimento do STF, em julgamento de recursos repetitivos. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Vejo que assiste razão ao apelante. É que, em verdade, verifico que o contrato temporário foi celebrado com arrimo na Lei n.º 6.915/97 e Lei 10.678/2017, que assim estabeleciam, à época, in verbis: Lei 6.915/1997 Art. 1º – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Lei 10.678/2017 Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a administração penitenciária estadual poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado e prorrogáveis, desde que não ultrapassem o prazo de 04 (quatro) anos. Art. 5º Nos casos omissos, aplica-se a Lei Estadual nº 6.915, de 11 de abril de 1997. E, como ressaltou o apelante, ante à modulação de efeitos havida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7098, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 10.678, de 13 de setembro de 2017, do Estado do Maranhão, só gerou efeitos a partir de 2 anos contados da publicação da ata de julgamento ( somente passou a ter eficácia após 13/09/2023, data do trânsito em julgado)2, não atingiu, assim, a situação do apelado, pois de maneira que estava em vigor quando celebrada a ultima contratação que entrou em vigor em 01/08/2023, id.46650240 . Acerca do tema, convém esclarecer que a Constituição Federal, não obstante, em seu art. 37, II, tenha estabelecido a regra da obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso para ingresso no serviço público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, previu, também, no inciso IX do mesmo dispositivo que, em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, fosse permitida a contratação de pessoal por prazo determinando, sendo que, em tais hipóteses, o vínculo entre o servidor contratado para exercer a função temporária e o poder público não é de natureza celetista, mas jurídico-administrativa, não sendo possível, assim, invocar as regras da CLT para fins de recebimento de FGTS ou de outras verbas rescisórias atinentes ao regime de trabalho celetista, como erroneamente requerido na peça de início. Partindo de tais premissas, e verificando restar provado que o vínculo temporário do recorrente com o ente público apelado perdurou por 04 (quatro) anos - na função de Auxiliar de Segurança Penitenciária, verifica-se o caráter transitório e excepcional da contratação, requisito indispensável para a validade do contrato temporário. Assim, não se tratando de nulidade da relação jurídica firmada entre os litigantes a ensejar o direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, faz-se imperioso o acolhimento do pedido de reforma, para excluir a condenação ao pagamento de tal verba. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Recurso desprovido. (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso inominado – Ação proposta por professora de educação básica estadual, com a pretensão de receber FGTS – Contrato temporário ou por tempo determinado – Regime jurídico próprio – Inexistência de previsão legal de recolhimento de FGTS – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10023141020218260407 SP 1002314-10.2021.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO E PRORROGADO EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. - A Lei Estadual nº 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018 - A condição imposta para estar incluído entre os contratos convalidados pela decisão do Órgão Especial do TJMG, o instrumento deverá ter sido firmado e renovado nas condições que a lei impugnada permitia - No caso, como o contrato da autora foi renovado apenas pelo período permitido em lei para a área da defesa social, deve ser reconhecida a validade da contratação, incluindo-se na regra de convalidação - Sendo válida a contratação, a autora faz jus aos direitos previstos na lei de regência e no instrumento de contratação, dentre os quais não se encontra o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é devido apenas aos contratados cujo pacto tenha sido declarado nulo, nos termos do RE nº 765.320/MG. (TJ-MG - AC: 10000211894910001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) Ante o exposto, à luz do disposto no art. 932, V, “b”, do CPC dou provimento, de plano, à apelação, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente o pleito formulado na demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6364502

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Processo nº 0805443-16.2024.8.10.0029

ID: 321932721

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805443-16.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IGOR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALBERTO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOACY ALVES DE SOUSA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805443-16.2024.8.10.0029 – CAXIAS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Pestana Agravado: Antonio Igor Araújo da Silva Advogados: Dr. Joacy Alves de Sousa Filho - … APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805443-16.2024.8.10.0029 – CAXIAS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Pestana Agravado: Antonio Igor Araújo da Silva Advogados: Dr. Joacy Alves de Sousa Filho - OAB MA22362, Dalberto Oliveira da Silva Junior - OAB MA26280 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc . Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, ID 9021865 o qual passo a transcrever, ipsis litteris: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Antonio Igor Araújo da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar o ente público ao pagamento de FGTS (8%) pelo período de 19/06/2023 a 31/03/2024 como Auxiliar de Segurança Penitenciária Em razões recursais de ID 46650255, o Estado do Maranhão busca a reforma da sentença, alegando, em preliminar, a incompetência do Juízo da Comarca de Caxias para analisar a demanda, em razão do foro de eleição pactuado entre as partes no contrato temporário indicar São Luís/MA. Afirma, ainda, que os pedidos são contraditórios, pois o FGTS pressupõe a nulidade do vínculo, bem como inexiste previsão legal de pagamento de adicional de periculosidade a servidores temporários. No mérito, sustenta a validade do vínculo jurídico administrativo da contratação temporária, estabelecido nos termos do art. 37, IX, da CF e das Leis Estaduais nos 6.915/97 e 10.678/2017, diverso do regime celetista. Defende que inexiste nulidade do contrato temporário celebrado e prorrogado dentro do limite de 4 anos previsto na Lei Estadual nº 10.678/2017. E, ainda, que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dessa lei na ADI 7098 foram modulados para ter eficácia a partir de 2 anos da publicação da ata de julgamento. Requer, ao final, o provimento do recurso para acolher a preliminar de incompetência do Juízo e, no mérito, reformar a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do autor. Contrarrazões recursais apresentadas em ID 46650258. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, seguiram com vista à Procuradoria Geral de Justiça. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Passo a decidir. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por a sentença ser contrária ao entendimento do STF, em julgamento de recursos repetitivos. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Vejo que assiste razão ao apelante. É que, em verdade, verifico que o contrato temporário foi celebrado com arrimo na Lei n.º 6.915/97 e Lei 10.678/2017, que assim estabeleciam, à época, in verbis: Lei 6.915/1997 Art. 1º – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Lei 10.678/2017 Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a administração penitenciária estadual poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado e prorrogáveis, desde que não ultrapassem o prazo de 04 (quatro) anos. Art. 5º Nos casos omissos, aplica-se a Lei Estadual nº 6.915, de 11 de abril de 1997. E, como ressaltou o apelante, ante à modulação de efeitos havida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7098, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 10.678, de 13 de setembro de 2017, do Estado do Maranhão, só gerou efeitos a partir de 2 anos contados da publicação da ata de julgamento ( somente passou a ter eficácia após 13/09/2023, data do trânsito em julgado)2, não atingiu, assim, a situação do apelado, pois de maneira que estava em vigor quando celebrada a ultima contratação que entrou em vigor em 01/08/2023, id.46650240 . Acerca do tema, convém esclarecer que a Constituição Federal, não obstante, em seu art. 37, II, tenha estabelecido a regra da obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso para ingresso no serviço público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, previu, também, no inciso IX do mesmo dispositivo que, em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, fosse permitida a contratação de pessoal por prazo determinando, sendo que, em tais hipóteses, o vínculo entre o servidor contratado para exercer a função temporária e o poder público não é de natureza celetista, mas jurídico-administrativa, não sendo possível, assim, invocar as regras da CLT para fins de recebimento de FGTS ou de outras verbas rescisórias atinentes ao regime de trabalho celetista, como erroneamente requerido na peça de início. Partindo de tais premissas, e verificando restar provado que o vínculo temporário do recorrente com o ente público apelado perdurou por 04 (quatro) anos - na função de Auxiliar de Segurança Penitenciária, verifica-se o caráter transitório e excepcional da contratação, requisito indispensável para a validade do contrato temporário. Assim, não se tratando de nulidade da relação jurídica firmada entre os litigantes a ensejar o direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, faz-se imperioso o acolhimento do pedido de reforma, para excluir a condenação ao pagamento de tal verba. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Recurso desprovido. (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso inominado – Ação proposta por professora de educação básica estadual, com a pretensão de receber FGTS – Contrato temporário ou por tempo determinado – Regime jurídico próprio – Inexistência de previsão legal de recolhimento de FGTS – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10023141020218260407 SP 1002314-10.2021.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO E PRORROGADO EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. - A Lei Estadual nº 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018 - A condição imposta para estar incluído entre os contratos convalidados pela decisão do Órgão Especial do TJMG, o instrumento deverá ter sido firmado e renovado nas condições que a lei impugnada permitia - No caso, como o contrato da autora foi renovado apenas pelo período permitido em lei para a área da defesa social, deve ser reconhecida a validade da contratação, incluindo-se na regra de convalidação - Sendo válida a contratação, a autora faz jus aos direitos previstos na lei de regência e no instrumento de contratação, dentre os quais não se encontra o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é devido apenas aos contratados cujo pacto tenha sido declarado nulo, nos termos do RE nº 765.320/MG. (TJ-MG - AC: 10000211894910001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) Ante o exposto, à luz do disposto no art. 932, V, “b”, do CPC dou provimento, de plano, à apelação, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente o pleito formulado na demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6364502

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Processo nº 0802805-87.2018.8.10.0039

ID: 311855744

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802805-87.2018.8.10.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802805-87.2018.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Ana Silviia Fiquene Lustosa de Oliveira Apelado: Pedro Dutra da Costa Advogado: Dr. Cleres M… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802805-87.2018.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Ana Silviia Fiquene Lustosa de Oliveira Apelado: Pedro Dutra da Costa Advogado: Dr. Cleres Mário Barreira Lobato – OAB-PI 10263-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra (nos autos da ação de cobrança de mesmo número, proposta por Pedro Dutra da Costa), que julgou parcialmente procedente para declarar a nulidade dos contratos administrativos temporários, declarando prescritas as parcelas do FGTS anteriores a 31.05.2013; e condenar o ente público ao pagamento do FGTS ao autor. Nas razões recursais, após breve resumo da lide, o apelante aduz merecer a demanda análise conforme a Lei n. 6.915/1997, o que legitimaria os contratos de prestação de serviço por prazo determinado, para os professores, deste que não ultrapassasse 4 (quatro) anos, afastando o regime celetista que autorizasse o direito ao FGTS. Questionando os índices de correção monetária e juros moratórios e defendendo, subsidiariamente, a aplicabilidade da Súmula 363 do TST, o apelante aduz que os valores apurados devem ser sobre a evolução salarial da parte autora e não com base na última remuneração e reclama da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, já que se trata de sentença ilíquida. Daí requerer provimento ao recurso para reformar a sentença. Sem que houvesse contrarrazões da parte contrária, conforme atesta controle de expedientes do Pje, a Procuradoria Geral de Justiça foi instada a se manifestar, abstendo-se, todavia, de opinar, por entender ausente o interesse público tutelável. É o relatório. Decido. A apelação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dela conheço. Pois bem. Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, inciso V, “a” e “b”, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por não haver compatibilidade do decreto sentencial com entendimento dominante expresso jurisprudencialmente por esta Corte de Justiça e pelos Tribunais Superiores. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. A pretensão recursal deduzida merece acolhida. Isso porque, da análise dos autos, apesar de o juízo a quo acolher a tese de nulidade do contrato firmado com o Estado do Maranhão, demonstrou-se, ao reverso, foi a contratação temporária do apelado, pautada na Lei Estadual n. 6.915/97, alterada pela Lei 10.206/2015 (Id. 44992187 - Pág. 15) e realizada dentro do prazo legal de prorrogação, afastando o alegado direito ao recolhimento do FGTS, típico do regime celetista e devido apenas nos casos de contratação nula, segundo o STF. Com efeito, segundo a inicial, o autor celebrou contrato temporário com o Estado do Maranhão, com o prazo inicial de 1 (um) ano, mas que foi prorrogado (Id. 44992187 - Pág. 17/19), dentro do lapso temporal previsto em lei, que foi de 4 anos. Daí denotar-se que contratação citada não importou em ilegalidade por estender o vínculo por longo período, tendo em vista que vigorou dentro do prazo legal, não havendo sucessivas contratações que caracterizem nulidade por desvirtuamento. É dizer: a contratação temporária do apelado, para exercer a função Professor, durou de 01/06/2012 até 31/05/2016, tendo como fundamento o art. 37, IX da CF/88 e o art. 2º, VII da Lei Estadual 6.915/971, que assim prevê:: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) VII - admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para oficinas pedagógicas e cursos de educação profissional, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados; (Alterado pela Lei nº 9.338, de 28 de fevereiro de 2011.) Vê-se, pois, que prestou serviços por menos de 4 anos, enquanto que o art. 4º, § 1º da Lei Estadual 6.915/972 permite que haja prorrogação dos contratos de trabalho temporário de professores até o limite de 4 (quatro) anos. Litteris: Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 2º. (...) § 1º Nos casos dos incisos V, VI e VII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados, desde que não ultrapassem a quatro anos. Ora, se a lei previu a possibilidade de prorrogação pelo prazo máximo de 4 anos para os professores, não há falar-se em nulidade na contratação, tampouco perpetuidade do contratado no mesmo cargo, para ensejar a condenação requerida. Com efeito, contrário ao entendimento firmado no decisum recorrido, observando a regra do supracitado dispositivo legal e verificando restar provado que o vínculo do recorrido com o ente público apelado perdurou por dentro do lapso temporal de 4 (quatro) anos (01/06/2012 até 31/05/2016), não há que se falar em descaracterização do caráter transitório e excepcional da contratação, requisito indispensável para a validade do contrato temporário, tampouco em nulidade da relação jurídica firmada entre a parte recorrida e o recorrente a ensejar o direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, daí porque merece provimento o recurso interposto. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Recurso desprovido. (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso inominado – Ação proposta por professora de educação básica estadual, com a pretensão de receber FGTS – Contrato temporário ou por tempo determinado – Regime jurídico próprio – Inexistência de previsão legal de recolhimento de FGTS – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10023141020218260407 SP 1002314-10.2021.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO E PRORROGADO EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. - A Lei Estadual nº 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018 - A condição imposta para estar incluído entre os contratos convalidados pela decisão do Órgão Especial do TJMG, o instrumento deverá ter sido firmado e renovado nas condições que a lei impugnada permitia - No caso, como o contrato da autora foi renovado apenas pelo período permitido em lei para a área da defesa social, deve ser reconhecida a validade da contratação, incluindo-se na regra de convalidação - Sendo válida a contratação, a autora faz jus aos direitos previstos na lei de regência e no instrumento de contratação, dentre os quais não se encontra o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é devido apenas aos contratados cujo pacto tenha sido declarado nulo, nos termos do RE nº 765.320/MG. (TJ-MG - AC: 10000211894910001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) No pormenor, bem ponderou o Estado do Maranhão (grifos originais): [...] cumpre salientar que, consoante os artigos 2º e 4º da Lei Estadual n. 6.915/1997, as contratações de professores poderão | www.pge.ma.gov.br ter duração de doze meses, podendo ser prorrogadas, desde que respeitado o limite máximo de 4 anos: Art. 2º – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: VII - admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para ofcinas pedagógicas e cursos de educação profssional, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados; (Alterado pela Lei nº 9.338, de 28 de fevereiro de 2011.) * * * Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: II - doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 2º. §1º No caso dos incisos V, VI, VII e VIII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que não ultrapassem quatro anos. Portanto, no caso de contratação temporária de professores, o prazo inicial do contrato será de doze meses, podendo ser prorrogado, desde que não ultrapasse 4 (quatro) anos. No caso em tela, o vínculo permaneceu dentro do limite legal de 04 anos, vide, por exemplo, fchas fnanceiras anexadas juntos à contestação, Id 21862505. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da relação jurídica frmada entre a parte autora e o Estado do Maranhão e, por consequência, os valores de FGTS são indevidos Afinal, a legislação estadual que rege a matéria, a qual permite a prorrogação da contratação temporária de professores pelo período máximo de 4 (quatro) anos, que foi justamente o tempo de seu contrato, autoriza a validade da relação jurídica travada entre as partes, ora litigantes. Do exposto, dou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, inciso V, “a” e “b”, do CPC, para, reformando da sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos articulados na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0802805-87.2018.8.10.0039

ID: 311855748

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802805-87.2018.8.10.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DUTRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLERES MARIO BARREIRA LOBATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802805-87.2018.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Ana Silviia Fiquene Lustosa de Oliveira Apelado: Pedro Dutra da Costa Advogado: Dr. Cleres M… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802805-87.2018.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Ana Silviia Fiquene Lustosa de Oliveira Apelado: Pedro Dutra da Costa Advogado: Dr. Cleres Mário Barreira Lobato – OAB-PI 10263-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra (nos autos da ação de cobrança de mesmo número, proposta por Pedro Dutra da Costa), que julgou parcialmente procedente para declarar a nulidade dos contratos administrativos temporários, declarando prescritas as parcelas do FGTS anteriores a 31.05.2013; e condenar o ente público ao pagamento do FGTS ao autor. Nas razões recursais, após breve resumo da lide, o apelante aduz merecer a demanda análise conforme a Lei n. 6.915/1997, o que legitimaria os contratos de prestação de serviço por prazo determinado, para os professores, deste que não ultrapassasse 4 (quatro) anos, afastando o regime celetista que autorizasse o direito ao FGTS. Questionando os índices de correção monetária e juros moratórios e defendendo, subsidiariamente, a aplicabilidade da Súmula 363 do TST, o apelante aduz que os valores apurados devem ser sobre a evolução salarial da parte autora e não com base na última remuneração e reclama da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, já que se trata de sentença ilíquida. Daí requerer provimento ao recurso para reformar a sentença. Sem que houvesse contrarrazões da parte contrária, conforme atesta controle de expedientes do Pje, a Procuradoria Geral de Justiça foi instada a se manifestar, abstendo-se, todavia, de opinar, por entender ausente o interesse público tutelável. É o relatório. Decido. A apelação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dela conheço. Pois bem. Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, inciso V, “a” e “b”, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por não haver compatibilidade do decreto sentencial com entendimento dominante expresso jurisprudencialmente por esta Corte de Justiça e pelos Tribunais Superiores. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. A pretensão recursal deduzida merece acolhida. Isso porque, da análise dos autos, apesar de o juízo a quo acolher a tese de nulidade do contrato firmado com o Estado do Maranhão, demonstrou-se, ao reverso, foi a contratação temporária do apelado, pautada na Lei Estadual n. 6.915/97, alterada pela Lei 10.206/2015 (Id. 44992187 - Pág. 15) e realizada dentro do prazo legal de prorrogação, afastando o alegado direito ao recolhimento do FGTS, típico do regime celetista e devido apenas nos casos de contratação nula, segundo o STF. Com efeito, segundo a inicial, o autor celebrou contrato temporário com o Estado do Maranhão, com o prazo inicial de 1 (um) ano, mas que foi prorrogado (Id. 44992187 - Pág. 17/19), dentro do lapso temporal previsto em lei, que foi de 4 anos. Daí denotar-se que contratação citada não importou em ilegalidade por estender o vínculo por longo período, tendo em vista que vigorou dentro do prazo legal, não havendo sucessivas contratações que caracterizem nulidade por desvirtuamento. É dizer: a contratação temporária do apelado, para exercer a função Professor, durou de 01/06/2012 até 31/05/2016, tendo como fundamento o art. 37, IX da CF/88 e o art. 2º, VII da Lei Estadual 6.915/971, que assim prevê:: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) VII - admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para oficinas pedagógicas e cursos de educação profissional, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados; (Alterado pela Lei nº 9.338, de 28 de fevereiro de 2011.) Vê-se, pois, que prestou serviços por menos de 4 anos, enquanto que o art. 4º, § 1º da Lei Estadual 6.915/972 permite que haja prorrogação dos contratos de trabalho temporário de professores até o limite de 4 (quatro) anos. Litteris: Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 2º. (...) § 1º Nos casos dos incisos V, VI e VII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados, desde que não ultrapassem a quatro anos. Ora, se a lei previu a possibilidade de prorrogação pelo prazo máximo de 4 anos para os professores, não há falar-se em nulidade na contratação, tampouco perpetuidade do contratado no mesmo cargo, para ensejar a condenação requerida. Com efeito, contrário ao entendimento firmado no decisum recorrido, observando a regra do supracitado dispositivo legal e verificando restar provado que o vínculo do recorrido com o ente público apelado perdurou por dentro do lapso temporal de 4 (quatro) anos (01/06/2012 até 31/05/2016), não há que se falar em descaracterização do caráter transitório e excepcional da contratação, requisito indispensável para a validade do contrato temporário, tampouco em nulidade da relação jurídica firmada entre a parte recorrida e o recorrente a ensejar o direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, daí porque merece provimento o recurso interposto. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Recurso desprovido. (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso inominado – Ação proposta por professora de educação básica estadual, com a pretensão de receber FGTS – Contrato temporário ou por tempo determinado – Regime jurídico próprio – Inexistência de previsão legal de recolhimento de FGTS – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10023141020218260407 SP 1002314-10.2021.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO E PRORROGADO EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. - A Lei Estadual nº 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018 - A condição imposta para estar incluído entre os contratos convalidados pela decisão do Órgão Especial do TJMG, o instrumento deverá ter sido firmado e renovado nas condições que a lei impugnada permitia - No caso, como o contrato da autora foi renovado apenas pelo período permitido em lei para a área da defesa social, deve ser reconhecida a validade da contratação, incluindo-se na regra de convalidação - Sendo válida a contratação, a autora faz jus aos direitos previstos na lei de regência e no instrumento de contratação, dentre os quais não se encontra o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é devido apenas aos contratados cujo pacto tenha sido declarado nulo, nos termos do RE nº 765.320/MG. (TJ-MG - AC: 10000211894910001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) No pormenor, bem ponderou o Estado do Maranhão (grifos originais): [...] cumpre salientar que, consoante os artigos 2º e 4º da Lei Estadual n. 6.915/1997, as contratações de professores poderão | www.pge.ma.gov.br ter duração de doze meses, podendo ser prorrogadas, desde que respeitado o limite máximo de 4 anos: Art. 2º – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: VII - admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para ofcinas pedagógicas e cursos de educação profssional, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados; (Alterado pela Lei nº 9.338, de 28 de fevereiro de 2011.) * * * Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: II - doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 2º. §1º No caso dos incisos V, VI, VII e VIII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que não ultrapassem quatro anos. Portanto, no caso de contratação temporária de professores, o prazo inicial do contrato será de doze meses, podendo ser prorrogado, desde que não ultrapasse 4 (quatro) anos. No caso em tela, o vínculo permaneceu dentro do limite legal de 04 anos, vide, por exemplo, fchas fnanceiras anexadas juntos à contestação, Id 21862505. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da relação jurídica frmada entre a parte autora e o Estado do Maranhão e, por consequência, os valores de FGTS são indevidos Afinal, a legislação estadual que rege a matéria, a qual permite a prorrogação da contratação temporária de professores pelo período máximo de 4 (quatro) anos, que foi justamente o tempo de seu contrato, autoriza a validade da relação jurídica travada entre as partes, ora litigantes. Do exposto, dou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, inciso V, “a” e “b”, do CPC, para, reformando da sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos articulados na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0800845-86.2021.8.10.0073

ID: 278150662

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800845-86.2021.8.10.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800845-86.2021.8.10.0073 – TUTÓIA/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: Somália Lisboa Silva Advogado: Dr. Ajalmar Rego da Rocha… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800845-86.2021.8.10.0073 – TUTÓIA/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: Somália Lisboa Silva Advogado: Dr. Ajalmar Rego da Rocha Filho (OAB/MA- 7.075-A) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Estado do Maranhão, devidamente qualificado nos autos, interpôs o presente recurso, irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Tutóia que, nos autos da reclamação trabalhista proposta em seu desfavor por Somália Lisboa Silva, ora apelada, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, na parte que condenou o ente público estadual ao pagamento dos valores referentes aos depósitos de FGTS, no período trabalhado (04.06.2012 a 30.06.2016), observando-se a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. O ente público apelante sustenta merecer reforma a sentença de 1º grau ante a inobservância ao artigo 4º da Lei Estadual n. 6.915/1997, o qual prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários por até 4 anos, alegando que apenas haveria que se falar pagamento do FGTS nos casos em que a contratação temporária é sucessivamente prorrogada em desconformidade com a legislação aplicável, de modo a travestir verdadeira contratação direta sem concurso público, aduzindo, ainda, merecer reforma a sentença quantos aos índices de juros de mora e correção monetária. Com base em tais argumentos, pugna o recorrente pelo provimento do recurso, a fim de que, reformando a sentença de 1º grau., seja julgado improcedente o pedido inicial. A apelada não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimada. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, de ID 45416781, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em verdade, da análise dos autos, verifico enquadrar-se a apelação nas hipóteses de que tratam as alíneas do inciso V, do art. 932 do Código de Processo Civil, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provida, por estar a sentença recorrida em dissonância com entendimento deste Tribunal de Justiça. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Analisando atentamente os autos, entendo merecer amparo a insurgência recursal. É que, em verdade, verifico que o juiz de 1º grau, ao julgar procedente o pedido inicial da autora, concernente ao FGTS, deixou de observar e aplicar o art. 4º, §1º, da Lei n.º 6.915/97, cujo regramento assim prevê: Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: [...] §1º No caso dos incisos V, VI, VII e VIII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que não ultrapassem quatro anos Com efeito, ao contrário do entendimento firmado da sentença recorrida, observando a regra do supracitado dispositivo legal e verificando restar provado que o vínculo da apelada com o ente público agravante perdurou por exatos 04 (quatros) anos, conforme se vê do documento de ID 43714949, não há que se falar em descaracterização do caráter transitório e excepcional da contratação, requisito indispensável para a validade do contrato temporário, tampouco em nulidade da relação jurídica firmada entre a recorrida e o recorrente a ensejar o direito da recorrida ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, daí porque não merece provimento o recurso interposto pela recorrida. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Recurso desprovido. (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso inominado – Ação proposta por professora de educação básica estadual, com a pretensão de receber FGTS – Contrato temporário ou por tempo determinado – Regime jurídico próprio – Inexistência de previsão legal de recolhimento de FGTS – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10023141020218260407 SP 1002314-10.2021.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO E PRORROGADO EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. - A Lei Estadual nº 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018 - A condição imposta para estar incluído entre os contratos convalidados pela decisão do Órgão Especial do TJMG, o instrumento deverá ter sido firmado e renovado nas condições que a lei impugnada permitia - No caso, como o contrato da autora foi renovado apenas pelo período permitido em lei para a área da defesa social, deve ser reconhecida a validade da contratação, incluindo-se na regra de convalidação - Sendo válida a contratação, a autora faz jus aos direitos previstos na lei de regência e no instrumento de contratação, dentre os quais não se encontra o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é devido apenas aos contratados cujo pacto tenha sido declarado nulo, nos termos do RE nº 765.320/MG. (TJ-MG - AC: 10000211894910001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) Ademais, permanecendo a condenação de restituição de forma simples dos valores descontados a título de FUNBEN, conforme assentado na jurisprudência desta E. Corte de Justiça, com relação à correção monetária e juros de mora, deve-se adotar a taxa SELIC para o indébito tributário a partir de cada desconto indevido (súmula n.º 162 do STJ), e não a 188, aplicada pelo juiz de 1º grau. Com efeito, tratando-se de atualização de indébito tributário, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, incide a Taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEM. SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA AMBOS OS CASOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. Cobrança do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM. II. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 73/2004. III. Os servidores fazem jus à repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85/STJ). IV. Na atualização do indébito, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, a teor do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995 incide tão-só a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. Precedentes do STF e STJ. Alteração de ofício. V. Sentença mantida. VI. Remessa necessária improcedente. Unanimidade. (TJMA, Remessa 0809027-54.2019.8.10.0001, Rel. Des. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, sessão virtual do dia 17 a 24.08.2020); REEXAME NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ATENDIMENTO NO HOSPITAL DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA.(...) IV - A orientação contida na Súmula nº 523 do STJ[1] dispõe a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. (TJMA, Remessa 0834628-28.2020.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, sessão virtual do dia 30.09 a 07.10.2021); APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM – INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJ/MA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DAS APELANTES – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão já declarou, inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, uma vez que tal providência viola competência exclusiva da União (Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007). II – Diante da inconstitucionalidade da retenção de contribuição em proventos do servidor público, deve ser promovido o ressarcimento simples das quantias, observada a prescrição quinquenal, sobre cujo valor deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária a contar de cada desconto, nos termos do Recurso Extraordinário nº 870.947/STF, tudo apurado em fase de liquidação. III – Por sua vez, no que se refere aos juros de mora e correção monetária, deve-se a aplicação da orientação contida na Súmula 523 do STJ, com a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido, excluindo assim, o índice do IPCA-E. Precedentes do TJ/MA. IV – Apelação conhecida e provida. (TJMA, AC 0807790-53.2017.8.10.0001, Rel. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, sessão virtual do dia 22 a 29.10.2020); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. 1. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de que: a) o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; e b) na condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 2. In casu, considerando a natureza tributária do FUNBEN e a previsão do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, a partir de janeiro de 1996, sobre a restituição de tributos pagos indevidamente incide tão-somente a Taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais. 3. Embargos acolhidos para sanar omissão apontada. (EDCiv no (a) RemNecCiv 054427/2017, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2018 , DJe 06/07/2018) Destarte, tem-se que também agiu equivocadamente o juiz a quo ao deixar de aplicar, in casu, exclusivamente, a taxa Selic a partir de cada desconto indevido a título de FUNBEN. Ante o exposto, dou provimento de plano a presente apelação, nos termos do art. 932, V, do CPC, para, reformando a sentença a quo, excluir a condenação concernente ao pagamento das parcelas de FGTS e determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre as parcelas referentes ao FUNBEN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de maio de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0800845-86.2021.8.10.0073

ID: 278150665

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800845-86.2021.8.10.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOMALIA LISBOA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800845-86.2021.8.10.0073 – TUTÓIA/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: Somália Lisboa Silva Advogado: Dr. Ajalmar Rego da Rocha… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800845-86.2021.8.10.0073 – TUTÓIA/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: Somália Lisboa Silva Advogado: Dr. Ajalmar Rego da Rocha Filho (OAB/MA- 7.075-A) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Estado do Maranhão, devidamente qualificado nos autos, interpôs o presente recurso, irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Tutóia que, nos autos da reclamação trabalhista proposta em seu desfavor por Somália Lisboa Silva, ora apelada, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, na parte que condenou o ente público estadual ao pagamento dos valores referentes aos depósitos de FGTS, no período trabalhado (04.06.2012 a 30.06.2016), observando-se a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. O ente público apelante sustenta merecer reforma a sentença de 1º grau ante a inobservância ao artigo 4º da Lei Estadual n. 6.915/1997, o qual prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários por até 4 anos, alegando que apenas haveria que se falar pagamento do FGTS nos casos em que a contratação temporária é sucessivamente prorrogada em desconformidade com a legislação aplicável, de modo a travestir verdadeira contratação direta sem concurso público, aduzindo, ainda, merecer reforma a sentença quantos aos índices de juros de mora e correção monetária. Com base em tais argumentos, pugna o recorrente pelo provimento do recurso, a fim de que, reformando a sentença de 1º grau., seja julgado improcedente o pedido inicial. A apelada não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimada. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, de ID 45416781, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em verdade, da análise dos autos, verifico enquadrar-se a apelação nas hipóteses de que tratam as alíneas do inciso V, do art. 932 do Código de Processo Civil, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provida, por estar a sentença recorrida em dissonância com entendimento deste Tribunal de Justiça. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Analisando atentamente os autos, entendo merecer amparo a insurgência recursal. É que, em verdade, verifico que o juiz de 1º grau, ao julgar procedente o pedido inicial da autora, concernente ao FGTS, deixou de observar e aplicar o art. 4º, §1º, da Lei n.º 6.915/97, cujo regramento assim prevê: Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: [...] §1º No caso dos incisos V, VI, VII e VIII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que não ultrapassem quatro anos Com efeito, ao contrário do entendimento firmado da sentença recorrida, observando a regra do supracitado dispositivo legal e verificando restar provado que o vínculo da apelada com o ente público agravante perdurou por exatos 04 (quatros) anos, conforme se vê do documento de ID 43714949, não há que se falar em descaracterização do caráter transitório e excepcional da contratação, requisito indispensável para a validade do contrato temporário, tampouco em nulidade da relação jurídica firmada entre a recorrida e o recorrente a ensejar o direito da recorrida ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, daí porque não merece provimento o recurso interposto pela recorrida. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Recurso desprovido. (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso inominado – Ação proposta por professora de educação básica estadual, com a pretensão de receber FGTS – Contrato temporário ou por tempo determinado – Regime jurídico próprio – Inexistência de previsão legal de recolhimento de FGTS – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10023141020218260407 SP 1002314-10.2021.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO E PRORROGADO EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. - A Lei Estadual nº 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018 - A condição imposta para estar incluído entre os contratos convalidados pela decisão do Órgão Especial do TJMG, o instrumento deverá ter sido firmado e renovado nas condições que a lei impugnada permitia - No caso, como o contrato da autora foi renovado apenas pelo período permitido em lei para a área da defesa social, deve ser reconhecida a validade da contratação, incluindo-se na regra de convalidação - Sendo válida a contratação, a autora faz jus aos direitos previstos na lei de regência e no instrumento de contratação, dentre os quais não se encontra o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é devido apenas aos contratados cujo pacto tenha sido declarado nulo, nos termos do RE nº 765.320/MG. (TJ-MG - AC: 10000211894910001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) Ademais, permanecendo a condenação de restituição de forma simples dos valores descontados a título de FUNBEN, conforme assentado na jurisprudência desta E. Corte de Justiça, com relação à correção monetária e juros de mora, deve-se adotar a taxa SELIC para o indébito tributário a partir de cada desconto indevido (súmula n.º 162 do STJ), e não a 188, aplicada pelo juiz de 1º grau. Com efeito, tratando-se de atualização de indébito tributário, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, incide a Taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEM. SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA AMBOS OS CASOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. Cobrança do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM. II. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 73/2004. III. Os servidores fazem jus à repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85/STJ). IV. Na atualização do indébito, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, a teor do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995 incide tão-só a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. Precedentes do STF e STJ. Alteração de ofício. V. Sentença mantida. VI. Remessa necessária improcedente. Unanimidade. (TJMA, Remessa 0809027-54.2019.8.10.0001, Rel. Des. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, sessão virtual do dia 17 a 24.08.2020); REEXAME NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ATENDIMENTO NO HOSPITAL DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA.(...) IV - A orientação contida na Súmula nº 523 do STJ[1] dispõe a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. (TJMA, Remessa 0834628-28.2020.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, sessão virtual do dia 30.09 a 07.10.2021); APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM – INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJ/MA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DAS APELANTES – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão já declarou, inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, uma vez que tal providência viola competência exclusiva da União (Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007). II – Diante da inconstitucionalidade da retenção de contribuição em proventos do servidor público, deve ser promovido o ressarcimento simples das quantias, observada a prescrição quinquenal, sobre cujo valor deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária a contar de cada desconto, nos termos do Recurso Extraordinário nº 870.947/STF, tudo apurado em fase de liquidação. III – Por sua vez, no que se refere aos juros de mora e correção monetária, deve-se a aplicação da orientação contida na Súmula 523 do STJ, com a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido, excluindo assim, o índice do IPCA-E. Precedentes do TJ/MA. IV – Apelação conhecida e provida. (TJMA, AC 0807790-53.2017.8.10.0001, Rel. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, sessão virtual do dia 22 a 29.10.2020); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. 1. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de que: a) o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; e b) na condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 2. In casu, considerando a natureza tributária do FUNBEN e a previsão do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, a partir de janeiro de 1996, sobre a restituição de tributos pagos indevidamente incide tão-somente a Taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais. 3. Embargos acolhidos para sanar omissão apontada. (EDCiv no (a) RemNecCiv 054427/2017, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2018 , DJe 06/07/2018) Destarte, tem-se que também agiu equivocadamente o juiz a quo ao deixar de aplicar, in casu, exclusivamente, a taxa Selic a partir de cada desconto indevido a título de FUNBEN. Ante o exposto, dou provimento de plano a presente apelação, nos termos do art. 932, V, do CPC, para, reformando a sentença a quo, excluir a condenação concernente ao pagamento das parcelas de FGTS e determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre as parcelas referentes ao FUNBEN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de maio de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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