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Estado De São Paulo x Marcelo Ricardo Ianeli

ID: 276177134

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002370-87.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO RICARDO IANELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002370-87.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Ricardo Ianeli - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002370-87.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Ricardo Ianeli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I-CASO EM EXAME.1- RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI E (II) TERMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III-RAZÕES DE DECIDIR.3- EMBORA A GDPI TENHA CARÁTER 'PROPTER LABOREM' CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, A VANTAGEM SE INCORPORAVA AOS VENCIMENTOS E ERA COMPUTADA NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012. 4- NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061).5- INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DE ACORDO COM O IPCA-E, SOMENTE DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TEMA Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV-DISPOSITIVO E TESE6- RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, QUE SE DEU EM 12/11/2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM MAIS INCIDIR SOBRE A GDPI, PORQUE ELA NÃO MAIS PODE SER INSERIDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."; 2. "A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS TEMAS Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 1164/2012; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 163 E 810 DO STF; STJ TEMA 905; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002370-75.2025.8.11.0001

ID: 321687777

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVELI DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002370-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SILVELI DOS SANTOS RAMOS REQUERIDO: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Elislaine Pires Manfredini e outros x Daniela Cristina Alves Borin e outros

ID: 303552766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-13.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISLAINE PIRES MANFREDINI RODRIGO MARCIO MANFREDINI

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA ALVES BORIN GIORDANI GUINAMI SCABORA

Intimação

Advogados:

THIAGO BRAGA OLIVIERI

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FREDERICO FERNANDES REINALDE

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ADRIANO DE MARCOS LOPES

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Processo 1002370-13.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rodrigo Marcio Manfredini - - Elislaine Pires Manfredini - Daniela Cristina Alves Borin - - Giordani Guinami … Processo 1002370-13.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rodrigo Marcio Manfredini - - Elislaine Pires Manfredini - Daniela Cristina Alves Borin - - Giordani Guinami Scabora - Vistos. Fls. 320/321: Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pelo autores RODRIGO MÁRCIO MAFREDINI E ELISLAINE PIRES MANFREDINI, sustentando que a sentença de fls. 310/318, contém contradição ou erro material, com relação ao valor a ser ressarcido a titulo de danos materiais, pois o correto seria R$ 6.795,96 (seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) e não R$ 6.545,96 (seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme disposto na sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço do embargo de declaração oposto, porque tempestivo. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Quanto ao alegado erro material, razão assiste aos embargantes. Conforme nota fiscal de fls. 20/22, o valor total pago pelos autores para o reparo do veículo foi de 6.795,96 (seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos). Destarte, acolho os embargos de declaração para afastar o vício material, passando a fundamentação e a parte dispositiva da sentença terem a seguinte redação: 1) Fundamentação - 7° parágrafo -fl. 315: "Com relação ao dano material, a parte autora apresentou nota fiscal do concerto do veículo, totalizando o valor de R$ 6.795,96 ". 2) Fundamentação - 9° parágrafo -fl. 315: "Logo, o acolhimento do pedido inaugural de danos materiais no montante de 6.795,96 é medida que se impõe". 3) Dispositivo - fls. 317/318: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, a pagar aos autores o valor de 6.795,96 (seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), a título de reparação por danos materiais, com correção monetária pela TabelaPrática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação" Suprida a contradição, permanece, no mais, inalterada a sentença. Int. Dracena, 17 de junho de 2025. - ADV: THIAGO BRAGA OLIVIERI (OAB 387993/SP), FREDERICO FERNANDES REINALDE (OAB 167532/SP), FREDERICO FERNANDES REINALDE (OAB 167532/SP), ADRIANO DE MARCOS LOPES (OAB 245164/SP), THIAGO BRAGA OLIVIERI (OAB 387993/SP), ADRIANO DE MARCOS LOPES (OAB 245164/SP)

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Processo nº 1002370-16.2021.8.26.0416

ID: 304131511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-16.2021.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA OKAZAKI SIMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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Processo 1002370-16.2021.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Elisandra Okazaki Simiano - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa judiciária … Processo 1002370-16.2021.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Elisandra Okazaki Simiano - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se. - ADV: MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP)

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Processo nº 1002370-98.2025.8.26.0505

ID: 307015060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-98.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA LISBOA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DE ABREU CAMARGO SUDATTI

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Processo 1002370-98.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Djalma Lisboa do Nascimento - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no p… Processo 1002370-98.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Djalma Lisboa do Nascimento - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar comprovante da quitação total do contrato, condição indispensável para a propositura da ação de adjudicação compulsória. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada, tornando-me conclusos em seguida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE DE ABREU CAMARGO SUDATTI (OAB 383350/SP)

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Processo nº 1002370-23.2023.4.06.0000

ID: 314755252

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002370-23.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE DANIEL REIS NIEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1002370-23.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : ENRIQUE DANIEL REIS NIEVES ADVOGADO(A) : LUCIA BORGES MARTINS DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 1002370-23.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : ENRIQUE DANIEL REIS NIEVES ADVOGADO(A) : LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença movido pelo INSS para a devolução de valores recebidos pelo segurado a título de aposentadoria especial concedida em tutela provisória, cujo reconhecimento foi posteriormente reformado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível a devolução de valores previdenciários recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sistemática da tutela provisória impõe a responsabilidade objetiva ao beneficiário de decisão judicial posteriormente reformada, conforme os arts. 294, 297 e 300 do CPC. 4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 692, consolidou o entendimento de que valores previdenciários pagos em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada devem ser restituídos, não se aplicando o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 5. O STF, no RE 661.256/SC, reafirmou a necessidade de devolução, ante a inexistência de direito adquirido ao benefício concedido por decisão precária. 6. Permitir a retenção dos valores contraria os princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa, impedindo a reposição dos cofres públicos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Mc Assessoria Contabil Fiscal E Previdenciaria Ltda e outros

ID: 329743821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-83.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

MC ASSESSORIA CONTABIL FISCAL E PREVIDENCIARIA LTDA MILENA ROBERTO ALEGRETTI DUTRA

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA MONTEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Processo 1002370-83.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1002370-83.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Mc Assessoria Contabil Fiscal e Previdenciaria Ltda - - Milena Roberto Alegretti Dutra - Vistos. Fls.218/220: O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar (Art. 899). Ou seja, trata-se de uma hipótese de responsabilidade autônoma e solidária em relação ao devedor principal. Nesse sentido destaco: Embargos à execução. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Recurso do embargante. 1 . Execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário). 2. Alegação de responsabilidade subsidiária do apelante embargante que assinou o contrato na condição de avalista. Inadmissibilidade . Responsabilidade solidária do avalista e equivalente ao devedor principal, podendo a parte exequente buscar bens de qualquer deles na busca da satisfação da dívida. Entendimento sedimentado na Súmula nº 26, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Impossibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade, de maneira genérica e abstrata, de qualquer valor que, porventura, esteja na conta corrente de titularidade do apelante . A discussão e análise sobre a impenhorabilidade de valores deve se dar de maneira casuística, à luz de cada ato de constrição. Apelo improvido.(TJ-SP - AC: 10412617120198260224 SP 1041261-71.2019 .8.26.0224, Relator.: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) No mais, alega a parte executada que firmou contrato de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula nº 53.790 em 09/09/2024, pelo valor de R$ 610.000,00, conforme instrumento particular assinado. Parte do valor já foi paga, e o restante está condicionado à liberação da matrícula livre de ônus para fins de financiamento com a Caixa Econômica Federal. Contudo, o imóvel está gravado com ônus em decorrência desta execução, cujo valor atualizado da dívida é de apenas R$ 32.623,25, o que está inviabilizando a concretização do negócio, trazendo prejuízos irreversíveis à executada e aos compradores. (fls.218) Ora, apresenta a parte executada alegações genéricas para fundamentar o pedido de levantamento da penhora. Para viabilizar a medida pretendida é necessária fundamentação específica e comprovação robusta das alegações. Ademais, a situação ventilada pela executada se quer se enquadra nas hipóteses do artigo 833 do CPC, que trata da impenhorabilidade dos bens. Outrossim, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos que não estão presentes na hipótese. Destaco ainda que, o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (Art.847 e seguintes do CPC). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. No mais, requeira a parte autora o quê de direito para efetivo prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RENATA PEREIRA MONTEIRO (OAB 255242/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), RENATA PEREIRA MONTEIRO (OAB 255242/SP)

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Processo nº 1002370-49.2025.8.26.0586

ID: 308974839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002370-49.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002370-49.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmit… Processo 1002370-49.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não se verifica demonstração de incidência das hipóteses dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a busca e apreensão deve ser realizada após notificação da parte a respeito da mora. Pensando sobre o tema, defiro a anotação do documento de fls. 84/91 como sigiloso. Providencie a z. Serventia. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR Não se verifica estar demonstrada nos autos a notificação da mora da parte requerida, no tocante à Cédula de Crédito Bancário trazida às fls. 84/91 dos autos. Observa-se que no AR copiado às fls. 96 consta a informação, em resumo, não procurado, o que leva à conclusão de que não foi recebido no endereço ali indicado, posto que tal endereço não seria atendido pelos Correios. Assim, é ineficaz para a notificação da mora o encaminhamento pelos Correios no caso concreto (não procurado), ou seja, não se mostra possível nem mesmo considerar que a notificação da mora foi encaminhada para o endereço, sendo que a parte autora deveria ter utilizado outro meio, como por exemplo, protesto, notificação pelo serviço extrajudicial ou notificação judicial. Observe-se o seguinte julgado do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)" Observe-se, ainda, o seguinte julgado do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora da demandada, haja vista a devolução do AR pelo Correio com a informação "não procurado". Mora não demonstrada. Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação à devedora. Determinação de emenda que deve ser cumprida para possibilitar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2346141-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)" Diante do exposto, indefiro a liminar. Aguarde-se por 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Santander Brasil Adm De Consorcio Ltda x Paulo Cesar Brito

ID: 295827972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002370-24.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR BRITO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS DELGADO

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Processo 1002370-24.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Paulo Cesar Brito - Vistos. Santander Brasil Adm de … Processo 1002370-24.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Paulo Cesar Brito - Vistos. Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda ajuizou a presente Ação deBuscaeApreensãocom pedido liminar em face de Paulo Cesar Brito, deduzindo, em síntese, que firmou com o réu contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia. No entanto, o réu deixou de efetuar os pagamentos no prazo estipulado e mesmo com notificação extrajudicial quedou-se inerte. Requereu, por fim, a procedência da ação e consequentebuscaeapreensão do bem. Juntou documentos. A liminar foi deferida e concretizada e o requerido foi citado. O requerido se manifestou as fls. 76/80 indicando purgação da mora e que estava em tratativa com a parte autora. As fls. 87/88 pediu a extinção por perda do objeto e condenação da autora nos ônus de sucumbência. As fls. 89/91 termo de devolução do veículo. A requerente pediu o levantamento do depósito as fls. 95. O requerido apresentou contestação as fls. 99/102 alegando, em resumo, que estava em tratativa de negociação em curso, que purgou a mora, que a planilha da autora é unilateral e incapaz de comprovar o débito. Pediu a extinção pela purgação da mora. Concluiu que a requerente agiu com má-fé e que sofreu danos morais. Pediu liberação do veículo, extinção e improcedência da ação, condenando a autora ao pagamento de indenização por danos morais e sucumbência. A requerente se manifestou em discordância as fls. 108/116. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. O pedido é procedente. Agiu a autora em exercício regular de direito e a legislação de regência prevê a possibilidade de exigir o pagamento integral do contrato. Sem razão o requerido. Eventual tratativa não impede o ajuizamento da ação e, ademais, sequer há prova de negociação. A planilha ser unilateral não afasta sua obrigação de impugná-la objetivamente, se o caso, o que não ocorreu. Não vislumbro má-fé. Quanto ao pedido de indenização, incabível a formulação em contestação. Por fim, não há como afastar a responsabilidade do requerido pela sucumbência, pois o motivo da ação é a sua inadimplência. Diante do depósito efetuado pelo requerido e da concordância da autora em relação ao pedido de purgação da mora, declaro-a purgada, devendo as partes retornarem ao "status quo ante". Conforme parágrafo 1º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, como consequência da purgação da mora há o direito de restituição do veículo livre de ônus, o que já ocorreu. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido da ação, com a purgação damorae, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, mas cujo percentual reduzo pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, observada a gratuidade da justiça que ora deferido ao requerido. Libere-se eventuais restrições sobre o veículo. Expeça-se de imediato MLE do depósito judicial, em favor da autora. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS DELGADO (OAB 441112/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002371-46.2025.8.26.0291

ID: 293358756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002371-46.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERENICE PEREZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERCIO MARTINS

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EDU VALÉRIO

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Processo 1002371-46.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Berenice Perez Rodrigues - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, apresente a autora cópia de sua … Processo 1002371-46.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Berenice Perez Rodrigues - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, apresente a autora cópia de sua última declaração de renda e patrimônio do Imposto de Renda (IRPF) e comprovante dos rendimentos que recebe como aposentada. Ressalte-se que, embora tenha sido juntada cópia dos rendimentos da Pensão por Morte, o autor deixa de indicar os rendimentos que recebe como aposentado, ademais, guarda domicílio em região central do município, havendo assim indícios da existência de patrimônio, o que justifica a determinação acima. 2. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação, mencionando o nome da instituição financeira/associação requerida, a designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui outros descontos envolvendo associações em seu benefício (1002370-61.2025.8.26.0291 - AMBEC), sem prejuízo aos demais descontos consignados os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: EDU VALÉRIO (OAB 495183/SP), TERCIO MARTINS (OAB 286362/SP)

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