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Jessica De Barros Martins Silva x Banco C6 S.A.

ID: 261014523

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-50.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE BARROS MARTINS SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002402-50.2024.8.11.0087. REQUERENTE: JESSICA DE BARROS MARTINS SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002402-50.2024.8.11.0087. REQUERENTE: JESSICA DE BARROS MARTINS SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos no ID 179501162 pela parte demandada. Afirma que a sentença foi omissa no que tange ao pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, por provocar demanda judicial manifestamente infundada. Pois bem. Para a configuração da litigância de má-fé, faz-se necessária a prova clara e manifesta da intenção de alterar a verdade dos fatos. Além disso, “a simples sustentação de uma tese jurídica, ainda que de sucesso incerto ou até mesmo questionável, não é suficiente para configurar ato ilícito” (STJ, REsp n. 1.659.893-RJ, 3ª Turma, j. 16-03-2021, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), razão pela qual deixo de condenar a parte autora à multa por litigância de má-fé. Nesse sentido: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU CULPA GRAVE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. I . Caso em exame Apelação interposta por Maria Gomes Cardoso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de débito e danos morais e impôs multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por suposta litigância de má-fé, a ser revertida em favor do banco réu. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se, para a imposição da penalidade por litigância de má-fé, configura-se o dolo ou a culpa grave, conforme o art . 80 do CPC/2015, capaz de afastar a presunção de boa-fé. III. Razões de decidir 3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige comprovação de dolo ou conduta desleal da parte, não bastando a simples improcedência dos pedidos . 4. Na situação, a parte autora alegou desconhecimento do contrato de empréstimo consignado, cabendo ao banco réu demonstrar a regularidade contratual, o que foi realizado mediante apresentação de extrato bancário. No entanto, a ausência de provas suficientes de dolo impede a aplicação da sanção. 5 . Jurisprudência desta Corte reconhece que a imposição de multa por litigância de má-fé demanda prova clara e manifesta da intenção de alterar a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, afastando a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé . Tese de julgamento: "A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou culpa grave, não sendo presumível apenas pela improcedência da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 81. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000839720208110007, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024) Ante o exposto, RECEBO e REJEITO os Embargos de Declaração. INTIME-SE a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação acostado no ID 182393645. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002402-95.2023.8.11.0051

ID: 306432352

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002402-95.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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ANDRESSA ARMELIN

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ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002402-95.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 8.555,63 ESPÉCIE: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AV BRASIL, 1200, Estação da Luz, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: CAIO RODRIGUES VELHO Endereço: AVENIDA DO GUACÁ, 445, ., LAUZANE PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 02435-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para retirar a Carta Precatória ID 198362324, expedida para CITAÇÃO, comprovando nestes autos sua distribuição no Juízo Deprecado (Comarca de BRAGANÇA PAULISTA SP) no prazo de 20 (vinte) dias. CAMPO VERDE-MT, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Luciana Mattiello De Omena x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 301606224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-48.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MATTIELLO DE OMENA

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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CARLOS ERNESTO FLECK

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Processo 1002402-48.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Luciana Mattiello de Omena - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, JULGA-SE… Processo 1002402-48.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Luciana Mattiello de Omena - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais de R$ 4.613,44, com correção pela tabela prática do TJSP desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo ser deduzido desse valor a quantia já paga pela ré em comprovante de fls. 106, que não impugnado pela autora; (ii) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 6.000,00, com correção pela tabela prática do TJSP desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: CARLOS ERNESTO FLECK (OAB 521144/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP)

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Processo nº 1002402-97.2025.8.26.0604

ID: 293411928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002402-97.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002402-97.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veíc… Processo 1002402-97.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002402-97.2025.8.26.0604

ID: 293412634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002402-97.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002402-97.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veíc… Processo 1002402-97.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002402-14.2025.4.01.3907

ID: 295490616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-14.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002402-14.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002402-14.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOCIMAR SILVA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002402-53.2025.8.26.0360

ID: 311061836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-53.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK ANTÔNIO GONÇALVES

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Processo 1002402-53.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - F.A.G. - Vistos. Defiro o diferimento no recolhimento das custas. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiên… Processo 1002402-53.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - F.A.G. - Vistos. Defiro o diferimento no recolhimento das custas. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo o patrono do requerente providenciar o comparecimento da parte. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344), atentando-se aos prazos nos termos do art. 335 do CPC. INTIME-SE, ainda, da data designada para audiência, podendo comparecer na sala de audiências do CEJUSC no fórum ou apresentar e-mail para participação na audiência de forma virtual, por petição nos autos ou e-mail enviado a cejusc.mococa@tjsp.jus.br. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes de que a remuneração dos conciliadores se dará nos termos da RESOLUÇÃO Nº 957/2025, com valor fixado na tabela vigente. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração.Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação, sem necessidade de intimação das partes. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: FRANK ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 444466/SP)

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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Ana Paula Dos Santos

ID: 319860688

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002377-14.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002377-14.2023.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelada: Ana Paula dos Santos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002377-14.2023.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelada: Ana Paula dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE PIRAPOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE VARREDOR. REVISÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO POR GRAU MÁXIMO (40%) PARA O CARGO EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) A PARTE AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE VARREDOR, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL FOI PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO E UTILIZADA COMO EMPRESTADA, CONFORME ART. 372 DO CPC. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. 3. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. 4. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO (ART. 372, DO CPC). 5. LAUDO QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS VARREDORES DE FORMA CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, GERANDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR - 15. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/1995, ART. 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 372; LEI MUNICIPAL 2.438/1995, ART. 59. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002165-90.2023.8.26.0456; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002149-39.2023.8.26.0456; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002164-08.2023.8.26.0456; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002402-27.2023.8.26.0456; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB: 322751/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marina Pereira Rodrigues x Condominio Edificio Villagi D´Itália e outros

ID: 325871622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-78.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGI D´ITáLIA VERDE ADMINISTRAçãO E CONSULTORIA DE CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ANGELA CARESIA CAVALARI

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ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO

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Processo 1001750-78.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marina Pereira Rodrigues - Verde Administração e Consultoria de Condomínios Ltda. - - Condominio Edificio Villa… Processo 1001750-78.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marina Pereira Rodrigues - Verde Administração e Consultoria de Condomínios Ltda. - - Condominio Edificio Villagi D´itália - À vista do exposto, homologo a prova produzida nos autos, nos termos do art. 382, §2º do CPC e declaro encerrada a presente demanda. Diante da ausência de resistência da parte requerida em juntar aos autos os contratos pleiteados pela parte autora, deixo de condena-la ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Isso porque a produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, motivo pelo qual não há o que se falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios, quando ausente a litigiosidade. Vale destacar, ainda, que a questão da condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça que, de forma reiterada, tem decidido que, não havendo pretensão resistida nas cautelares de exibição de documentos, descabe a fixação de honorários (Agravo em Recurso Especial 665.752, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, j. 01.5.2015). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento no mesmo sentido: APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Contrato bancário. Ação de produção antecipada de provas. Contratos bancários. Pedido de exibição de todos os contratos formalizados entre as partes nos últimos 10 anos. Banco réu apresenta três contratos. Sentença que homologou a produção de prova e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil. Apelo exclusivo da autora. Sem razão. 1) Alegação de que a exibição não foi satisfeita. Tese que não fica acolhida. STJ já se manifestou no sentido de ser necessário que a requerente do pedido de exibição de documentos identifique o documento de forma precisa, não sendo suficiente uma referência genérica que torne inviável sua apresentação pela parte ré. O pedido da parte autora é genérico. Apesar disso a instituição financeira apresentou três contratos, sendo adequado reconhecer o cumprimento da obrigação. Pretensão parcialmente satisfeita por culpa da própria parte autora que descumpriu o art. 397, I do CPC. 2) Verba de sucumbência. Impossibilidade. A produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não há falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios quando inexiste litigiosidade. Precedente. Apelo desprovido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1002402-49.2023.8.26.0481; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Negritei. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 200542/SP), ANGELA CARESIA CAVALARI (OAB 299374/SP), ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 200542/SP)

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Processo nº 1002402-48.2024.8.11.0023

ID: 261201439

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-48.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JULIANO ARANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002402-48.2024.8.11.0023. REQUERENTE: VINICIUS JULIANO ARANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002402-48.2024.8.11.0023. REQUERENTE: VINICIUS JULIANO ARANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, passa-se ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Considerando que a prova documental constante dos autos é insuficiente para a comprovação da condição de segurado especial, defiro o pedido do INSS para que a parte autora seja intimada a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a autodeclaração de segurado especial (disponível em https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios), detalhando o regime de trabalho em economia familiar, bem como juntar a certidão de nascimento dos filhos, certidões de matrícula escolar dos menores, documentos pessoais do genitor dos filhos e do atual companheiro(a), caso existente, e demais documentos previstos no art. 106 da Lei nº 8.213/91. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Após detida análise dos autos, fixa-se os seguintes pontos controvertidos: a) qualidade de segurado especial da parte autora; b) comprovação de atividade rural igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para concessão do benefício requerido; Quanto à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 1 - ADMITE-SE a prova testemunhal para comprovação das matérias de fato alusivas aos pontos controvertidos. 2 - DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de junho 2025 às 17:00 (MT). 3 – INTIMEM-SE as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada, a cópia do comprovante da correspondência e da intimação, sob pena de presumir-se a desistência na oitiva (art. 455, §§1ºe 3º do CPC). Contudo, a providência acima será dispensada caso a parte se comprometa a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 4 – Com fundamento no art. 236, §3º do Código de Processo Civil, observadas as disposições da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse, este Juízo AUTORIZA o uso da ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio do presente link de acesso.[1] 5 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MTAwN2Y3MjYtMmM0ZS00NDgwLWFjMjgtMTY2NmFhZjQwNGEy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e873d816-9e55-4e47-adfb-705bac074503&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

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