Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002402-08.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1002402-08.2023.8.26.0624"

Crian Representacoes Ltda - Epp e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 303299350

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0515223-54.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CRIAN REPRESENTACOES LTDA - EPP TERESINHA DE FATIMA DE SOUZA PALHARES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IRAN DOS SANTOS D EL REI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0515223-54.2019.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0515223-54.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: CRIAN REPRESENTACOES LTDA - EPP e outros Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224) APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA Vistos, etc. CRIAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP e TERESINHA DE FÁTIMA DE SOUZA PALHARES, qualificadas nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, propuseram AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com pedido de tutela de urgência em face de BANCO ITAÚ S/A, também já qualificado nos termos da inicial, em razão de ter pactuado com o réu contrato de alienação fiduciária em garantia, pretendendo discutir o negócio jurídico havido com o suplicado, por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela antecipada a fim de livrar seu nome do cadastro de órgãos de proteção ao crédito, bem como depositar em juízo o remanescente que entende devido durante a pendência judicial. Diz a parte autora que o contrato contém cláusulas abusivas, consistentes na exigência de juros remuneratórios e moratórios excessivos e multa moratória acima do patamar máximo legalmente previsto. Requer a revisão de tais cláusulas contratuais, condenação do Réu à repetição do indébito, assim como, a título de antecipação da tutela: (i) a autorização para depósito dos valores incontroversos; (ii) não inclusão da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito; e, ainda, a procedência da ação para declarar por sentença a revisão do contrato sub judice. Pugna pela concessão, em seu favor, do benefício da assistência judiciária gratuita - ID 309371565. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita - ID 309372129, a parte autora interpôs agravo de instrumento, que restou parcialmente provido, para deferir a gratuidade em favor da autora pessoa jurídica e autorizar o recolhimento das custas ao final do processo pela 2ª autora, pessoa física. A 2ª autora pede desistência do feito - ID 309372140. Regularmente citada, a Instituição financeira demandada apresentou contestação - ID 87388385, acompanhada de instrumentos de representação e documentos, inclusive o contrato litigioso - ID 87388450. Preliminarmente, argui decadência, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta, em síntese, que não houve vício de consentimento ou imposição de contratação, bem como aduz a legalidade das cláusulas contratuais questionadas - ID 309372141. Regularmente citado, o réu apresenta defesa no ID 309372820. Preliminarmente, sustenta ser inaplicável o CDC à relação em comento. No mérito, sustenta, em síntese, a impossibilidade de revisão judicial de contratos voluntariamente firmados, defende que não houve vício de consentimento ou imposição de contratação, bem como afirma a legalidade das cláusulas contratuais questionadas, das quais foi dada à consumidora plena ciência quando da contratação, requerendo sejam os pedidos julgados improcedentes. Réplica no ID 309372836. A parte acionada noticia a extinção da pessoa jurídica, 1ª autora - ID 309373478. Manifestação da parte autora no ID 309373484. Extinto o feito em relação à 1ª autora, foi determinada a intimação da 2ª acionante para manifestar interesse em permanecer no polo ativo - ID 426927269. A parte autora interpõe recurso de apelação - ID 435916652, ao qual foi negado conhecimento - ID 459347177. A autora manifesta interesse no prosseguimento do feito e pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - ID 470963240. Manifestação da parte acionada no ID 491727136. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Inicialmente, cumpre observar que à relação em comento não se aplica o CDC. Aqui se cuida de contrato de empréstimo - capital de giro firmado por pessoa jurídica, para incremento da sua atividade empresarial, não figurando, o tomador do crédito, como destinatário final na relação negocial sub judice. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional" (AgInt no AREsp n. 555.083/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019). 2. O Tribunal estadual, baseando-se na análise do acervo fático dos autos, constatou que não há relação de consumo, pois a agravante figurou como avalista de contrato de empréstimo para capital de giro, com o objetivo de fomentar a atividade empresarial. Alterar essas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo incabível a majoração dos honorários recursais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.510.624/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM À CÉDULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ADOÇÃO DE TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula 284 do STF. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). 5. A ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado, apenas impõe o recálculo da dívida de acordo com as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN, praticadas nas operações da mesma espécie dos contratos não juntados, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Precedentes. 6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.082.760/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA . LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA . REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art . 2º do CDC. Precedente" ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4 .6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n . 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1841748 DF 2021/0048313-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) De ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pela demandante, considerando que os documentos trazidos a lume com a petição ID 470963240, por si só, não fazem prova da modificação das circunstâncias fáticas que ensejaram o anterior indeferimento do benefício, inclusive em sede de agravo de instrumento, que, provido apenas parcialmente, postergou o pagamento das custas, mas não deferiu o beneplácito gratuidade judiciária à parte autora. Assim, e considerando que os documentos apresentados não demonstram sua receita e despesas, a fim de que se possa constatar a sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, fica o pedido indeferido. Rejeito, por fim, o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, dada a legitimidade da sócia, na qualidade de responsável pelas obrigações da extinta pessoa jurídica, postular a revisão do contrato celebrado pela pessoa ficta. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - Ação que tem por objeto a a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da ação cautelar de exibição de documentos movida contra Perene Perene Imóveis S/C - Extinção da empresa em 02/09/1985 - Legitimidade Ativa do Autor, ex sócio, da empresa demandada- Reconhecimento - O ex sócio tem legitimidade para propor ou responder ações relacionadas à empresa que deixou de existir, pois com a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a sua capacidade civil. Ademais no presente caso, já houve a inclusão do apelante no pólo passivo daquela medida cautelar de modo que o apelante possui legitimidade ativa para propor a presente ação porque pleiteia direito próprio e não alheio - Sentença anulada- Recurso provido. (TJ-SP 10024022120168260020 SP 1002402-21.2016 .8.26.0020, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 21/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SE TRATAR DE REVISIONAL DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA, PODE O SÓCIO INGRESSAR COM A DEMANDA - CABIMENTO - EMPRESA DISSOLVIDA E BAIXADA QUE DEIXA DE TER PERSONALIDADE JURÍDICA E, PORTANTO, NEM MESMO PODERIA DEMANDAR EM JUÍZO - LEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO, PORQUANTO TITULAR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS ANTERIORMENTE PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA. recurso CONHECIDO, COM RESSALVA E PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0073891-38 .2020.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel .: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 17.05.2021) (TJ-PR - AI: 00738913820208160000 Paraíso do Norte 0073891-38 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 17/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SOCIEDADE REGULARMENTE DISSOLVIDA - LEGITIMIDADE ATIVA DE EX-SÓCIOS - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. - Regularmente encerrada a empresa, com registro no órgão competente, o ex-sócio tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em face de instituição financeira, relativa a contratos firmados pela pessoa jurídica. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800935-40.2018 .8.12.0010 Fátima do Sul, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 19/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2019) No mérito. O cerne da questão repousa sobre o exame de suposto desequilíbrio contratual, por conta da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação, especificamente, 1) à taxa de juros remuneratórios e moratórios. Inobstante ao contrato em comento não se aplique o CDC, a revisão contratual é admissível, embora de forma excepcional, consoante dispõem os arts. 421 e 421-A do Código Civil. Ademais, o art. 422 do referido diploma legal assim estabelece: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Sendo certo que a cobrança de encargos abusivos viola a função social do contrato e a boa-fé que deve reger as relações contratuais, possível a intervenção do Poder Judiciário, a fim de expurgar eventuais ilicitudes. Compulsando-se o caderno processual, observa-se, da leitura das informações e documentos coligidos, que o débito contestado é oriundo de contrato de abertura de crédito para capital de giro, celebrado em novembro/2009. 1. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS: O STF, através de entendimento sumulado (Súmula 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a, por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante n.07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. O Egrégio Superior Tribunal, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo da Súmula nº 296: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". A taxa média de juros remuneratórios relativa a capital de giro, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (novembro/2009), era de 1,60 a.m. e 20,94% a.a. No caso presente, observa-se, no documento coligido no ID 309371594; p. 09, que a taxa mensal aplicada ao contrato é de 3,40% a.m., ficando, a anual, no patamar de 49,36% a.a., muito superior à taxa média de mercado. Assim, resta demonstrada a cobrança de juros abusivos, uma vez que a taxa contratualmente estipulada se encontra em patamar significativamente superior à taxa média de mercado vigorante na época da contratação, devendo ser readequado o contrato, para limitar a taxa de juros remuneratórios àquela de mercado vigorante quando da celebração do pacto. 2. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: No tocante à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao editar a Súmula n. 294, de que ela poderá ser aplicada, após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios e moratórios, multa e/ou correção monetária. Impede registrar, acerca do assunto, o voto emblemático da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do AgR-REsp n. 706.368/RS, publicado no DJU de 08.08.2005. A comissão de permanência possui natureza tríplice: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa bis in idem. Na questão em exame, há previsão para a cobrança de comissão de permanência na hipótese de mora, cumulada com juros remuneratórios à taxa do contrato; juros de 1% a.m. e multa moratória de 2%, o que não pode prevalecer. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios em caso de inadimplência, limitados, os moratórios, em contratos não regidos por legislação específica, a 1% a.m (Sumula 379), e os remuneratórios, à taxa média de mercado, respeitando o limite contratado, nos termos da Súmula nº 296 do STJ, ou, no caso específico em apreço, a taxa média de contrato vigente por ocasião da contratação, ante a readequação judicial do negócio jurídico operada nesta sentença. Assim, na hipótese de mora, deverão incidir os juros remuneratórios à taxa média de mercado da ocasião do inadimplemento, observado o limite estabelecido nesta sentença, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%. 3. DO PERCENTUAL PREVISTO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA: No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prever no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que: "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação". No tocante aos juros moratórios, o STJ editou a Súmula 379, "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Na cédula de contrato bancário ora em análise, observa-se que os referidos encargos não apresentam ilicitude, respeitando os limites acima mencionados. 4. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO: No que tange à compensação/repetição do indébito, trata-se de providência possível, na modalidade simples, na hipótese de constatação de cobrança de encargos ilegais, nos termos do art. 876, do CC, uma vez que as cobranças foram efetuadas com amparo em contrato que, até a intervenção operada por meio desta sentença, encontrava-se hígido.. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: i) declarar abusiva e, consequentemente, nula a cláusula alusiva aos juros remuneratórios do período de normalidade contratual, fixando-os em 20,94% a.a., equivalente à taxa média de mercado verificada por ocasião da celebração do contrato - novembro/2009; ii) estabelecer que, na hipótese de mora, deverão incidir juros remuneratórios à taxa média de mercado do período do inadimplemento, observado o limite fixado nesta sentença para o período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%. Deverá o Réu restituir ao Autor ou abater do saldo devedor de forma simples e devidamente atualizado pelo IPCA, a contar de cada desembolso, e acrescido de juros pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, os valores eventualmente pagos a maior em decorrência da cobrança dos encargos ora readequados. Dada a constatação de abusividade no período de normalidade contratual, fica afastada a mora da parte Autora até que a parte Ré promova as cobranças mensais nos moldes aqui postos, viabilizando os pagamentos mensais, pelo consumidor, das prestações readequadas na forma desta sentença. Tendo a parte autora decaído de parcela mínima, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. SALVADOR/BA, 17 de junho de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002402-08.2023.8.26.0624"

Crian Representacoes Ltda - Epp e outros x Itau Unibanco Holding S.A.