Resultados para "1002471-07.2021.8.26.0302" – Página 50 de 60

Processo nº 1002471-42.2025.4.01.3100

ID: 323499193

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002471-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC NILTON FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002471-42.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002471-42.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISAAC NILTON FERNANDES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Hortolândia x Elizangela Aparecida Gonçalves Ribeiro

ID: 319975003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002471-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

ELIZANGELA APARECIDA GONçALVES RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002471-90.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Recorrida: Elizangela Aparecida Gon… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002471-90.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Recorrida: Elizangela Aparecida Gonçalves Ribeiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. DATA DA CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS, CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE AS DATAS QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER SIDO REALIZADOS.4. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, QUANDO CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR.5. APÓS A CITAÇÃO APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º DA EC 113/21.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AO SERVIDOR, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC."LEGISLAÇÃO CITADA: CE 113/21, ART. 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 240. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) - Vinicius Marques Bernardes (OAB: 385877/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002471-48.2024.8.26.0222

ID: 325746119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002471-48.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-48.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Benicio da Silva - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. R… Processo 1002471-48.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Benicio da Silva - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002471-45.2025.8.26.0438

ID: 326885656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002471-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanilda da Silva - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) requerido(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na… Processo 1002471-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanilda da Silva - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) requerido(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa, via Sisbajud, Renajud e Infojud, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, visando a confirmação e localização dos endereços do(s) requerido(s). Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, no prazo de 15 (quinze) dias. O recolhimento da taxa para obtenção de informações aos sistemas conveniados deverá ser realizado na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, considerando o valor da UFESP em R$ 37,02 (referente ao ano de 2025), para cada CNP/CNPJ a ser diligenciado. Com o resultado, dê-se ciência à parte autora para indicação dos endereços a serem diligenciados e recolher as custas judiciais, se necessário. 2. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domingos Barbosa x Americanas S/A

ID: 328119578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036917-71.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BARBOSA

Polo Passivo:

AMERICANAS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036917-71.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Domingos Barbosa - Americanas S/A - Vistos. Fls. 124/125: O recurso de Embargos de Declara… Processo 1036917-71.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Domingos Barbosa - Americanas S/A - Vistos. Fls. 124/125: O recurso de Embargos de Declaração objetiva aclarar uma decisão judicial contraditória, ou preencher determinada lacuna frente à omissão ou obscuridade porventura existentes (artigo 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil). No caso, da simples leitura atenta da sentença embargada, constou expressamente a desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que os fatos do direito alegado estarem suficientemente demonstrados na documentação constante nos autos. Sendo o julgador o destinatário da prova, cabe somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, de modo que sendo suficientes as provas apresentadas, o propósito de produção de provas não obsta o julgamento antecipado do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. reparação de danos - Pretensão fundada em alegados descontos mensais em benefício previdenciário Empréstimo consignado - Autora que nega qualquer contratação ou autorização nesse sentido Sentença de improcedência Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo de admissibilidade de prova que compete ao Magistrado - Conjunto probatório suficiente para a apreciação do feito - Operação oriunda de portabilidade de contrato mantido junto a outra instituição Link de áudio de conversas mantidas pela autora junto ao requerido Reu que exibe documentos nesse sentido - Ausência de impugnação específica Descontos regulares Inocorrência de ato ilícito - Litigância de má-fé devidamente reconhecida Multa corretamente aplicada Circunstância, contudo, que não justifica a imposição da indenização arbitrada Recurso provido em parte para afastar essa pena, subsistindo no mais a sentença tal como lançada. (TJSP; Apelação Cível 1002471-44.2021.8.26.0322; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022 destacado). Portanto, eventual inconformismo com os termos e fundamentos em que a sentença foi proferida deverá ser efetivado pela via ordinária. Diante do exposto, conheço dos embargos tempestivamente opostos e lhes nego provimento, ficando ressalvado que novos embargos protelatórios ensejaram em multa processual. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDMAR DE OLIVEIRA MIRA (OAB 340033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Cível - Foro Regional I - Santana e outros x Lilian Salvadori Sturlini e outros

ID: 257317750

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0098000-39.2003.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL I - SANTANA ALICE BARBOSA STURLINI ANTONIO RICHTER NETO SOLANGE APARECIDA GUIMARAES

Polo Passivo:

LILIAN SALVADORI STURLINI L&N COMERCIAL ELETRICA LTDA NARCISO STURLINI

Notificação

Advogados:

MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0098000-39.2003.5.02.0005 : ANTONIO RICHTER NETO : L&N COMERCIAL ELETRICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0098000-39.2003.5.02.0005 : ANTONIO RICHTER NETO : L&N COMERCIAL ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1289a32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - ID. 2fab75d: razão assiste ao Reclamante. Retifico a determinação de ID. 3ac6ffa, item I para corrigir erro material e constar o seguinte: Providencie a Secretaria a expedição de certidão para habilitação de créditos do Reclamante junto ao processo 1002471-1.2025.8.26.0048, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, que trata da declaração de (auto) insolvência do espólio da executada Lilian Salvadori Sturlini. Antes, porém, providencie a atualização dos cálculos para a data mais recente possível. Cumpra-se com urgência. Após, dê-se ciência ao autor para que apresente a certidão naquele juízo. II - O reclamante informa que houve adjudicação de 50% do imóvel de matrícula 60.219 nos autos 0026292-49.2005.8.26.0001 – 2º Vara Cível do Foro Regional I de SANTANA/SP, referente à parcela de propriedade do executado NARCISCO STURLINI. Já havia sido requerida a penhora no rosto daqueles autos em 03/04/2024 (fls. 1277 - ID. 5f5bc3a). O exequente requer que seja determinada a penhora do referido bem. Indefere-se o pedido, eis que, como informado pelo próprio exequente, o imóvel foi adjudicado. Caso tenha havido alguma irregularidade na adjudicação, com a não observação da preferência de seu crédito privilegiado, deve o Reclamante peticionar naqueles autos solicitando a reserva. Não pode este juízo trabalhista se sobrepor à adjudicação determinada pelo juízo cível, vez que não possui competência para tanto. Tampouco pode determinar a penhora de bem que já sabe ter sido adjudicado. III - Aguarde-se o cumprimento da determinação de ID. 3ac6ffa. Após, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RICHTER NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Cível - Foro Regional I - Santana e outros x Lilian Salvadori Sturlini e outros

ID: 257317759

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0098000-39.2003.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL I - SANTANA ALICE BARBOSA STURLINI ANTONIO RICHTER NETO SOLANGE APARECIDA GUIMARAES

Polo Passivo:

LILIAN SALVADORI STURLINI L&N COMERCIAL ELETRICA LTDA NARCISO STURLINI

Notificação

Advogados:

MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0098000-39.2003.5.02.0005 : ANTONIO RICHTER NETO : L&N COMERCIAL ELETRICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0098000-39.2003.5.02.0005 : ANTONIO RICHTER NETO : L&N COMERCIAL ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1289a32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - ID. 2fab75d: razão assiste ao Reclamante. Retifico a determinação de ID. 3ac6ffa, item I para corrigir erro material e constar o seguinte: Providencie a Secretaria a expedição de certidão para habilitação de créditos do Reclamante junto ao processo 1002471-1.2025.8.26.0048, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, que trata da declaração de (auto) insolvência do espólio da executada Lilian Salvadori Sturlini. Antes, porém, providencie a atualização dos cálculos para a data mais recente possível. Cumpra-se com urgência. Após, dê-se ciência ao autor para que apresente a certidão naquele juízo. II - O reclamante informa que houve adjudicação de 50% do imóvel de matrícula 60.219 nos autos 0026292-49.2005.8.26.0001 – 2º Vara Cível do Foro Regional I de SANTANA/SP, referente à parcela de propriedade do executado NARCISCO STURLINI. Já havia sido requerida a penhora no rosto daqueles autos em 03/04/2024 (fls. 1277 - ID. 5f5bc3a). O exequente requer que seja determinada a penhora do referido bem. Indefere-se o pedido, eis que, como informado pelo próprio exequente, o imóvel foi adjudicado. Caso tenha havido alguma irregularidade na adjudicação, com a não observação da preferência de seu crédito privilegiado, deve o Reclamante peticionar naqueles autos solicitando a reserva. Não pode este juízo trabalhista se sobrepor à adjudicação determinada pelo juízo cível, vez que não possui competência para tanto. Tampouco pode determinar a penhora de bem que já sabe ter sido adjudicado. III - Aguarde-se o cumprimento da determinação de ID. 3ac6ffa. Após, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NARCISO STURLINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002471-06.2024.8.26.0624

ID: 310065602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002471-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER RIBEIRO DA CRUZ MARIA LOUISE CRUZ DELAROLE CLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE RIBEIRO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-06.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Louise Cruz Delarole Cleto - Jheniffer Ribeiro da Cruz - Noemia Delarole Cleto - - José Antonio Cleto - - Cl… Processo 1002471-06.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Louise Cruz Delarole Cleto - Jheniffer Ribeiro da Cruz - Noemia Delarole Cleto - - José Antonio Cleto - - Clube de Campo de Tatuí - Vistos. Fls. 441/446: Verifica-se dos autos que houve parcial cumprimento da decisão de fls. 261/262, conforme demonstrado às fls. 436/437. Em que pese as alegações e documentos juntados pelos genitores do "de cujus" às fls. 284/287, fica desde já mantida a decisão de fls. 261/262, por seus próprios fundamentos, pois entendo que a questão referente à eventuais dívidas do falecido para com seus genitores, extrapolam os limites da presente ação de inventário, por tratar-se de matéria de alta indagação que depende de outras provas, deverá ser discutida em ação autônoma, pelas vias ordinárias. Destarte, diante dos fatos narrados pela inventariante e do parecer favorável do Ministério Público de fls. 449, intime-se os genitores do falecido, ora terceiros interessados, na pessoa de sua advogada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, entreguem à inventariante, na pessoa de sua representante legal, o computador MACBOOK PRO adquirido pelo falecido Edson Marcelo Delarole Cleto, sob pena de multa no montante de R$100,00 por dia de descumprimento, limitada, neste momento, ao montante de R$ 3.000,00, bem como apuração de eventual crime de desobediência. No mais, diante da concordância da inventariante com a proposta apresentada às fls. 265/266, AUTORIZO o Clube de Campo de Tatuí a providenciar a transmissão (retomada) da cota de participação do falecido, inscrita sob nº 2327/00, com a consequente baixa do débito registrado em nome do Espólio, intimando-se o referido clube, na pessoa de sua advogada, para as providências cabíveis, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, aguarde-se o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual tramita perante a 1ª Vara Cível local sob nº 1003869-85.2024.8.26.0624, conforme determinado às fls. 68. Intime-se. - ADV: LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), JOYCE RIBEIRO DA CRUZ (OAB 503178/SP), CASSIA DE SOUZA (OAB 488010/SP), JOYCE RIBEIRO DA CRUZ (OAB 503178/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP), LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002471-06.2024.8.26.0624

ID: 310067782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002471-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER RIBEIRO DA CRUZ MARIA LOUISE CRUZ DELAROLE CLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE RIBEIRO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-06.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Louise Cruz Delarole Cleto - Jheniffer Ribeiro da Cruz - Noemia Delarole Cleto - - José Antonio Cleto - - Cl… Processo 1002471-06.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Louise Cruz Delarole Cleto - Jheniffer Ribeiro da Cruz - Noemia Delarole Cleto - - José Antonio Cleto - - Clube de Campo de Tatuí - Vistos. Fls. 441/446: Verifica-se dos autos que houve parcial cumprimento da decisão de fls. 261/262, conforme demonstrado às fls. 436/437. Em que pese as alegações e documentos juntados pelos genitores do "de cujus" às fls. 284/287, fica desde já mantida a decisão de fls. 261/262, por seus próprios fundamentos, pois entendo que a questão referente à eventuais dívidas do falecido para com seus genitores, extrapolam os limites da presente ação de inventário, por tratar-se de matéria de alta indagação que depende de outras provas, deverá ser discutida em ação autônoma, pelas vias ordinárias. Destarte, diante dos fatos narrados pela inventariante e do parecer favorável do Ministério Público de fls. 449, intime-se os genitores do falecido, ora terceiros interessados, na pessoa de sua advogada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, entreguem à inventariante, na pessoa de sua representante legal, o computador MACBOOK PRO adquirido pelo falecido Edson Marcelo Delarole Cleto, sob pena de multa no montante de R$100,00 por dia de descumprimento, limitada, neste momento, ao montante de R$ 3.000,00, bem como apuração de eventual crime de desobediência. No mais, diante da concordância da inventariante com a proposta apresentada às fls. 265/266, AUTORIZO o Clube de Campo de Tatuí a providenciar a transmissão (retomada) da cota de participação do falecido, inscrita sob nº 2327/00, com a consequente baixa do débito registrado em nome do Espólio, intimando-se o referido clube, na pessoa de sua advogada, para as providências cabíveis, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, aguarde-se o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual tramita perante a 1ª Vara Cível local sob nº 1003869-85.2024.8.26.0624, conforme determinado às fls. 68. Intime-se. - ADV: LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), JOYCE RIBEIRO DA CRUZ (OAB 503178/SP), CASSIA DE SOUZA (OAB 488010/SP), JOYCE RIBEIRO DA CRUZ (OAB 503178/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP), LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014405-68.2025.8.26.0577

ID: 297213965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1014405-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÉROLA MELISSA VIANNA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ULHOA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014405-68.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1002471-16.2025.8.26.0577) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Antonia dos Santos - Isto po… Processo 1014405-68.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1002471-16.2025.8.26.0577) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Antonia dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de alvará e o faço para autorizar a escrituração/regularização/registro da venda do imóvel realizada pela curatelado(a) do imóvel melhor descrito e caracterizado na certidão da matrícula de n. 147.265, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP (págs. 27/30), cabendo ao(à) curador(a) juntar aos autos, no prazo de 90 dias, certidão da matrícula atualizada do imóvel devidamente regularizado. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, suspenso o recolhimento em razão da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Anote-se. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ, pelo prazo de um ano, a fim de autorizar Maria Antonia dos Santos, representado(a) por seu(sua) curador(a)Ana Cláudia Senator Santos, a proceder à regularização/registro de compra e venda do bem imóvel objeto da matrícula de n. 147.265, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP (págs. 27/30), nos termos do contrato de compra e venda firmado, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste juízo, devendo a representante da autora realizar a impressão da presente sentença e instruí-la com as peças necessárias, diretamente de sua estação de trabalho, sendo desnecessário o comparecimento na unidade judicial. Considerando que o caráter consensual do pedido e seu acolhimento são incompatíveis com o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Ultimadas as providências, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ARNALDO DE FARIAS (OAB 311062/SP), PÉROLA MELISSA VIANNA BRAGA (OAB 156449/SP), DANILO ULHOA SILVA (OAB 309411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 593 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes