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Processo nº 0000982-98.2005.8.10.0029

ID: 315395490

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000982-98.2005.8.10.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARY FRANCINET LEMOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONAS DE AGUIAR FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELICIO DE MELO LEITAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO (49) PROCESSO Nº 0000982-98.2005.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE BERNARDO LIMA BARBOSA e outros Advogados do(a) AUTOR: E… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO (49) PROCESSO Nº 0000982-98.2005.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE BERNARDO LIMA BARBOSA e outros Advogados do(a) AUTOR: ELICIO DE MELO LEITAO - PI1243, JONAS DE AGUIAR FILHO - MA3059 Promovido: BENONI DE SOUSA PINTO e outros (3) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por JOSE BERNARDO LIMA BARBOSA e MARY FRANCINET LEMOS BARBOSA, objetivando o reconhecimento da propriedade sobre um imóvel rural denominado "Buriti Doce, Data Taboleiro", com alegados 2,50 hectares de extensão, localizado na Comarca de Caxias, Estado do Maranhão em face de BENONI DE SOUSA PINTO, FRANCISCA MARIA DE JESUS PINTO, o INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO (ITERMA) e o ESTADO DO MARANHAO Alegou a parte autora exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o referido bem, pelo lapso temporal necessário à configuração da usucapião extraordinária prevista na legislação civil brasileira. Intimados, os autores não se manifestaram (id 61333173). O processo tramitou por longos anos e verificou-se a necessidade de se obter a manifestação do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caxias/MA sobre a titularidade e o registro do bem e, em resposta ao ofício judicial, o 1º Ofício Extrajudicial de Caxias/MA, por meio do Ofício nº 187/1OFC/2023, acostado sob ID 95978424, informou que "não foi encontrado registro de matrícula autônoma do imóvel localizado no lugar Buriti Doce, Data Taboleiro, com 2,50 hectares, na forma de sua identificação descrita no documento retro mencionado". A mesma comunicação ressaltou a possibilidade de que a propriedade estivesse "encravada em uma área maior da matrícula nº 4.377, de propriedade do Sr. Sebastião Ferraz de Castro". Subsequentemente, a Certidão de ID 107715630, datada de 01 de dezembro de 2023, atestou o cumprimento do despacho de ID 87716241 quanto à manifestação do Cartório, mas consignou expressamente que "Transcorreu o prazo e a parte autora devidamente intimada Id. 95980020, não apresentou manifestação". É o relatório. Decido. A demanda versa sobre a usucapião extraordinária, modalidade de aquisição originária da propriedade imóvel que exige, para sua configuração, a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos, independentemente de título e boa-fé, conforme preceitua o artigo 1.238 do Código Civil. A posse ad usucapionem é aquela que se manifesta de forma plena, pública e sem oposição de terceiros, distinguindo-se da mera detenção ou da posse precária, que não geram o direito à usucapião. A individualização do imóvel usucapiendo, com a correta descrição de suas características e confrontações, é requisito indispensável para a viabilidade da pretensão, pois é fundamental que o bem seja perfeitamente identificável no registro imobiliário ao final do processo. No caso dos autos, a prova da posse e a individualização do imóvel não foram elucidados pela parte requerente. A longa tramitação do processo e inércia dos autores quanto à produção de provas vão de encontro ao previsto no art. 373, I do CPC. A resposta do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias/MA, por meio do Ofício nº 187/1OFC/2023 (ID 95978424), é de suma importância. A informação de que "não foi encontrado registro de matrícula autônoma do imóvel localizado no lugar Buriti Doce, Data Taboleiro, com 2,50 hectares" gera uma severa deficiência na prova do domínio e na individualização do bem. Mais ainda, a ressalva de que "é possível que a propriedade esteja encravada em uma área maior da matrícula nº 4.377, de propriedade do Sr. Sebastião Ferraz de Castro" não apenas confirma a incerteza sobre a identidade registral do bem, mas também aponta para uma possível situação de sobreposição ou inclusão em área maior já titulada. Assim, caberia à parte autora manifestar-se de forma clara e objetiva, esclarecendo a situação registral do imóvel, eventualmente promovendo a retificação da descrição ou a inclusão de novos elementos que permitissem a correta individualização do bem e a comprovação de sua natureza privada, o que não ocorreu. A ausência de qualquer manifestação substancial, para além de meros atos protocolares de "ciência", revela desídia processual. Importante ressaltar que a presença do INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO (ITERMA) e do ESTADO DO MARANHAO no polo passivo da demanda impõe a necessidade de comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel não se trata de bem público. A Constituição Federal, em seus artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, veda a aquisição de bens públicos por meio de usucapião, preceito que se coaduna com a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. A ausência de matrícula autônoma para o imóvel, conforme informado pelo Cartório de Registro de Imóveis, levanta a séria possibilidade de que a área possa ser caracterizada como terra devoluta ou de domínio público. Nestes casos, o ônus da prova de provar a natureza privada do bem recai sobre o usucapiente. A parte autora, ao longo da tramitação, não logrou êxito em desconstituir essa possibilidade ou em apresentar documentação robusta que atestasse a natureza particular do imóvel, essencial para o acolhimento do pleito de usucapião. No mesmo sentido: Se a autora não comprova o fato constitutivo de seu direito, imperiosa a improcedência. No mesmo sentido: Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Na hipótese dos autos, o autor sequer indicou o tempo e a forma como se deu o início da sua posse, alegando genericamente que ocupa o imóvel "há mais de quinze anos". Ausência de provas documentais mínimas a denotar as características e qualificações da posse, tais como comprovantes de pagamento de contas de consumo e IPTU, ou mesmo uma única fotografia a demonstrar a realização de acessões e/ou benfeitorias. Prova oral que, na situação particular dos autos, em nada influiria na formação da convicção do magistrado . Requisitos da usucapião que devem ser rigorosamente demonstrados pelo autor e, em parte, necessariamente, por meio de documentos. Contrato juntado pelo réu, ademais, indicativo de que o autor ingressou no imóvel como compromissário-comprador. Posse "ad usucapionem" e lapso temporal não demonstrados. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10024713220178260048 SP 1002471-32.2017.8 .26.0048, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 18/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) A demanda se arrasta por quase vinte anos, e, apesar das reiteradas oportunidades concedidas à parte autora para impulsionar o feito e fornecer os subsídios necessários à elucidação da controvérsia, houve uma persistente inércia. Patente a ausência de demonstração cabal da posse ad usucapionem com todos os seus requisitos legais, a incerteza quanto à individualização do bem e a não comprovação de sua natureza privada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. JUIZ (A) JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA 2028/2025

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Processo nº 0808661-73.2023.8.10.0001

ID: 307622217

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808661-73.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo nº 0808661-73.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA PAULA MENDES CUTRIM Réu:BANCO RCI BRASIL S.A Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726,… INTIMAÇÃO Processo nº 0808661-73.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA PAULA MENDES CUTRIM Réu:BANCO RCI BRASIL S.A Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 Advogado do(a) REU: AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <SENTENÇA Trata-se de ação REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANA PAULA MENDES CUTRIM FIDALGO, em desfavor do BANCO RCI BRASIL S/A, mediante a qual pretende a revisão do contrato de financiamento celebrado com o réu, por considerar abusivos os seus termos. Relata que celebrou com o requerido em julho de 2020, contudo afirma que alem do valor do veiculo, pagou taxas referente a valores desconhecidos, como seguro e registro de contrato além de juros que entendem abusivos Com base nesses fatos, pede a revisão do cálculo do objeto do débito e devolução de valores pagos em excesso e danos morais. Decisão de Declínio de id 86017431. Após intimação da parte autora para comprovação da justiça gratuita, com decisão de indeferimento da gratuidade da justiça em id 109846787. A parte autora recorreu e em sede de Agravo de Instrumento o Tribunal concedeu a gratuidade em id 120164458. Decisão pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela- id 120168649. Contestação da instituição financeira requerida, por meio da qual impugna, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e no mérito defende a legalidade dos parâmetros de cálculo utilizados e das cláusulas contratuais e que não houve cobrança abusiva- id 122867338. Réplica- id 124508771. Intimados para apresentar as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou julgamento antecipado da lide e a autora pela realização de pericia. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, eis que as provas constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia. DAS PRELIMINARES Quanto a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, a parte requerida não apresentou provas de que as autoras não preenchem os requisitos para a concessão, sendo válida a presunção de pobreza da pessoa física se não houver elementos que demonstrem sua capacidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual não há que se falar em revogação do benefício, preliminar. Por tal razão, rejeito a preliminar. MÉRITO Inicialmente, assevero que o autor se consubstancia, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço bancário. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel.p/Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31; e STJ, Súmula n° 297). Todavia, assiste razão à ré no que diz respeito ao descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Prevalecem, no caso, as regras gerais contidas nos art. 373 do Código de Processo Civil. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Busca-se, assim, o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. Ademais, não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de"lei entre as partes", sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece. A propósito, julgado do Colendo SuperiorTribunal de Justiça: "HERANÇA DE DIREITO ROMANO, PREVALECE ENTRE NÓS, OPRINCIPIO'PACTA SUNT SERVANDA' - OU SEJA, ENQUANTO EXISTE ARELAÇÃO JURÍDICA, DEVE SER CUMPRIDA AS RESPECTIVASOBRIGAÇÕES (...)" (REsp 167.978/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTECERNICCHIARO, SEXTATURMA, julgado em 26.05.1998, DJ 22.06.1998 p.213). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d)deliberada sem má-fé” (Negócio Jurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo:2002 p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato,especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. Não prospera, por conseguinte, seu pedido de tutela jurisdicional no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado, fundado, exclusivamente, em sua natureza adesiva. O autor tinha plena e clara consciência prévia da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e juros moratórios, multa e tarifas ora questionadas. Tampouco houve qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Ao final, ainda que de adesão, tal características, por si só, não autoriza sua anulação, nem muito menos sua revisão, já que a adesividade não tolhe a liberdade da parte em aderir ou não aos termos contratuais, inexistindo a permissão legal para que o Poder Judiciário fixe o montante adequado à situação financeira do mutuário, violando as cláusulas contratuais, mormente quando incorretas as assertivas sob as quais se funda o direito reclamado. Assim intervém Washington de Barros Monteiro: “A intervenção judicial só é autorizadora, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, harmonizando o rigorismocontratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários eimprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa.” Maria Helena Diniz arremata: “É, portanto, imprescindível uma radical, violenta e inesperada modificação da situação econômica e social, para que se tenha revisão do contrato que se inspira na equidade do princípio do justo equilíbrio entre os contratantes.” Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível1. Assim, todos os reajustes e sua forma de realização estavam elencados no contrato firmado, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda Da não limitação dos juros de 12 % ao ano às instituições financeiras Não se pode olvidar, por outro giro, que as instituições financeiras, uma vez que admitido o cômputo de juros na espécie, não deviam obediência ao limite anual constante do revogado art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já mais que consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Urge a consideração, outrossim, que as instituições financeiras, nos contratos de mútuo bancário, não têm aplicada a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei nº 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela "delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, semos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.)" (REsp617.754/PB, Rel. Ministro CASTROMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ29.03.2007 p. 246). De tal arte, descabe a pretensão de limitação dos juros pactuados em contrato ao patamar de 12%, pois "contratos bancários não normatizados em leis especiais" (AgRg noREsp 831.780/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ14.08.2006 p. 298). Compreenda-se que a atividade bancária se caracteriza, essencialmente, pela coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como pela custódia de valores de propriedade de terceiros. Assim sendo, a toda evidência, o mutuante tem custos na captação do montante a ser emprestado ao mutuário, os quais não podem ser olvidados. Inexiste, pois, "ilegalidade na cobrança de juros que englobam o custo do financiamento e os encargos respectivos, à taxa por ela arbitrada, vez que está atuando como instituição financeira,não se sujeitando, portanto, ao limite imposto pelo Decreto n. 22.626/33, revogado pela Lei n.4.595/64 - Recurso não provido" (Apelação cível n. 1.003.869-2 São Paulo - 24ª Câmara deDireito Privado Relator: Salles Vieira 08.02.07). De mais a mais, nos custos das operações ativas e na remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Evidente, nos exatos termos do artigo 102, parágrafo 2o, da Constituição Federal, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004, revestir-se as decisões do Pretório Excelso no controle concentrado de constitucionalidade de eficácia erga omnes e efeito vinculante, o que não se limita à sua parte dispositiva, mas se estende de modo a abarcar seus motivos determinantes. Analisando, pois, a questão de fundo, mostra-se indisputável a possibilidade de incidência de juros, nas operações de natureza bancárias, acima do limite de 12% ao ano, o que refuta, do mesmo modo, a alegação de onerosidade excessiva a inquinar da mácula da nulidade o negócio jurídico entabulado. Da Cédula de Crédito Bancário e da legalidade de capitalização dos juros por expressa disposição sumular O fato de haver anatocismo à espécie não é conduta ilegal por si só,fundamentalmente porque é de modo expresso autorizado por lei federal e por disposição sumular,as quais chancelam a incidência de juros sobre juros ao se cuidar de cédulas de crédito bancário,como no presente se está a versar. A Lei n.º 10.941/2.004 prevê, em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em se tratando de cédula de crédito bancário, como no presente caso. Saliento, neste ponto, que não há que se falar em inconstitucionalidade do diploma normativo que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados no presente caso. A Constituição Federal, em seu artigo 192, exige apenas que o Sistema Financeiro Nacional seja regulado por leis complementares, isto é, sua estrutura e funcionamento, o que não significa que todas as normas de direito financeiro devem ser veiculadas por tal espécie de diploma normativo. Interpretação extensiva para englobar na exigência constitucional absolutamente todas as normas relacionadas ao tema, além de contrariar a literalidade da norma, contrariaria também tanto a mens legis como a mens legislatoris, afastando-se do espírito da norma, edificultando, em última análise, a adoção pelo Poder Executivo das políticas financeiras necessárias para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do país. Não há que se olvidar, aqui, que o §3º do artigo 192 da Constituição fora revogado pela Emenda Constitucional n.º 40/2.003, bem como que os juros são afetos ao Direito Civil, e não ao Direito Financeiro. Também registro que se conclui, da leitura do contrato entabulado entre as partes,que, quando da contratação, a parte autora teve plena ciência de que seriam cobrados juros capitalizados, porquanto claras as disposições contratuais a esse respeito, a permitir pleno conhecimento sobre a forma de cobrança dos juros. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo,decidiu que se considera expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas (vide: REsp 1337595/RS, Rel. Min. Raul Araújo,DJe22/08/2012). O entendimento jurisprudencial invocado se encontra consolidado por meio do verbete sumular 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A legislação sobre cédulas decrédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. (g.n.) Entendimento contrário, aliás, conduziria a verdadeiro enriquecimento sem causada parte recorrente em razão de exigência de exacerbada formalidade, o que não pode sera dmitido, em obediência ao princípio da boa-fé objetiva. Deste modo, é de se concluir que, quando da contratação, o autor teve plena ciência de que seriam cobrados juros capitalizados, porquanto claras as disposições contratuais a esse respeito, a permitir ao autor pleno conhecimento sobre os encargos contratados e sua forma de cobrança. Saliento, neste ponto, que não há que se falar em inconstitucionalidade do diploma normativo que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados no presente caso Da permissão da Capitalização de juros No presente caso, não há nos autos qualquer peculiaridade contratual que possa levar à conclusão de abusividade, colocando o autor em desvantagem exagerada. Ao contrário, a taxa de juros pactuada está expressa de forma clara no instrumento, dele constando, ainda, o custo efetivo total, de forma que respeitado o direito de informação do demandante. Assim sendo, ausente qualquer ilegalidade por reconhecer neste ponto. De acordo com Paulo Sandroni, a Tabela Price consiste em: “Sistema de amortização de dívidas em prestações iguais, compostas de duas parcelas, uma de juros e a outra do principal, isto é, do capital inicialmente emprestado. A Tabela Price deve seu nome provavelmente ao inglês R. Price, que durante o século XVIII relacionou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos, e se denomina também sistema francês de amortização (...) Na medida em que a prestação é composta de dois elementos - uma parte de juros eoutra do principal -, a fórmula permite calcular os juros devidos na primeiraparcela e, por subtração da prestação que se deseja pagar, a parcela do principalque se deseja amortizar” (Dicionário de Economia e Administração, São Paulo:Editora Nova Cultural, 1996, p. 404). A fórmula da Tabela Price é desenvolvida para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal venha resultar um montante de prestação constante no tempo. O mérito dessa fórmula é o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Esse valor de juros, deduzido do valor da prestação calculada pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização, que será deduzido do saldo. No período seguinte, é sobre este novo saldo apurado que a mesma taxa de juros voltará a incidir para seapurar os novos juros da prestação. Assim ocorre sucessivamente.Pode-se observar que, em nenhum momento, se processa qualquer mecanismo decapitalização, vale dizer, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base paracálculo de novos juros. Assim, inexiste afronta à Súmula no 121 do Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 121. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Com efeito, em qualquer Sistema Price, os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Não há, portanto, juros sobre juros no Sistema Price de amortização de uma dívida, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que nunca incorpora juros anteriores. Nesta direção, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se depreende dos julgados: “Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir dofracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limiteslegais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem aatualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratosvinculados ao SFH” (STJ, REsp 587.639-SC, Rel. Min. Franciulli Neto, j.22.6.04) “Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos demútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T.,Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09/06/2003” (STJ, REsp 643.933-PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.4.05). “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Reajuste de prestações Utilizaçãoda tabela Price - Admissibilidade - Prática que não constitui capitalização dejuros - Recurso não provido” (TJSP, Apelação Cível n. 944.250-6 - São Paulo-21ª Câmara de Direito Privado - Relator: Antonio Marson - 28.09.05 - V.U. -Voton. 14.098). Da legalidade das Medidas Provisórias nº 1963/00 e 2.170-36/01 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973827/RS,decidiu que em contratos de financiamento como o presente, mesmo não havendo pacto expresso de capitalização de juros, a metodologia de cálculo que se vale de juros compostos é admitida, seja porque a lei não proíbe essa forma de cálculo, seja porque a taxa efetiva anual é informada ao consumidor.Leia-se a ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano epermitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos sãoincorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outrolado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de jurossimples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa dejuros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A meracircunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implicacapitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelométodo composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses paraos efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros comperiodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data dapublicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos jurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo damensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4.Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência nãopode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios oumoratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado oestado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividadedas cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e,nessa extensão, provido. (STJ 2ª Seção, REsp 973827 / RS, Relator MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Relator(a) p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, Data do Julgamento 08/08/2012, Data da Publicação/Fonte DJe24/09/2012) Dessa forma, improcede o pedido do autor no que tange ao reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros, tendo em vista que a existe previsão no contrato de taxa de juros efetiva mensal e anual, a qual poderá ser cobrada, mesmo que represente a cobrança de juros capitalizados, suprindo, ainda, a exigência de pacto expresso de capitalização de juros, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Da aplicação da taxa de juros contratada acima da média de mercado A parte autora sustenta que a taxa de juros embutida no contrato de financiamento foi superior à taxa permitida pelo Banco Central à época da contratação Para aferição de eventual abusividade, imperioso o exame da tabela divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, mas que não deve ser visualizada como uma medida unívoca, sendo tão somente um valioso referencial. Cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A jurisprudência do STJ orienta pela adoção da chamada “taxa média de mercado”somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado (cf., p. ex., AgInt noREsp1549044/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020,DJe01/10/2020), o que é possível no caso sub judice. Fora dessa hipótese, como no caso em tela, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abusividade no caso concreto, não se traduzindo limite à instituição financeira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOSMONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.JUROSREMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇAABUSIVA.LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.CAPITALIZAÇÃOMENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE.COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃOPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxade juros - Documento: 1860707 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado -DJe:10/03/2021 Página 68 de 13 Superior Tribunal de Justiça remuneratóriospraticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz,por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em umreferencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamenteobservado pelas instituições financeiras”. (AgInt no AREsp1638853/RS, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em10/08/2020, DJe26/08/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E BANCÁRIO.CONTRATOBANCÁRIO. CARTÃO DE CREDITO. JUROSREMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TAXAMEDIA DO MERCADO.SÚMULA 7/STJ. 1. A taxa média de juros do mercadopode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de jurosremuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a talperquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos euniversais”. (AgInt no REsp1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) “Dessarte, a avaliação sobre a abusividade do percentual contratado (econsequente onerosidade excessiva) deve ser circunstancial e o contratante tem dedemonstrar, por meio de fundamentação específica para o caso examinado, oporquê de haver decidido, em prejuízo da autonomia privada, pelo afastamento dapactuação livremente aceita pelas partes e em relação à qual, como regra, nemsequer há sugestão de qualquer espécie de vício de manifestação da vontade,senão exclusivamente a condição de superioridade econômica da instituiçãofinanceira”. (REsp 1.061.530/RS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, SegundaSeção,DJe de 10/3/2009). Não se mostra razoável que o Judiciário estipule um teto limite, tampouco parâmetros estanques para aferir a abusividade dos juros moratórios pactuados em contratos da espécie, sobretudo diante da quase infinita variedade de circunstâncias que devem ser avaliadas pela instituição financeira a fim de aquilatar a taxa de juros que exigirá do consumidor para a concessão do mútuo, tais como o tipo de operação, o prazo, a reputação do tomador e seu relacionamento com a instituição, as garantias, as políticas de captação e de empréstimo etc. Naturalmente, não se trata de algo simples, até porque a avaliação de risco de crédito demanda o conhecimento de alta complexidade até mesmo para grandes empresas. Contudo, alguns parâmetros mínimos podem ser considerados para uma avaliação do risco oferecido pelo tomador: (i) sua situação em cadastros de crédito - negativos ou positivos; (ii) suarenda bruta e líquida; (iii) o comprometimento de sua renda com outras obrigações; (iv) sua situação patrimonial; e (v) seu histórico de relacionamento com a instituição financeira contratada.No tocante à operação em si, é preciso avaliar: (i) o valor; (ii) o número de prestações; e (iii) onível de garantias oferecidas pelo tomador, aí incluídos eventuais fiadores e avalistas. “Por óbvio, não se deve esperar do magistrado um exame tão sofisticado epreciso sobre a avaliação de risco de crédito quanto aquele que é feito pelasinstituições financeiras, que detém a expertise do negócio bancário. Contudo, o sófato de ele se dedicar a um exame minimamente consistente desses fatores jáaproxima em muito a decisão judicial que será proferida da realidade deatividade creditícia. Se bem conduzido este exame, a decisão judicial ganhaconsistência e legitimidade, e tende a ser bem mais criteriosa do que se vêatualmente. É possível até vislumbrar que decisões como estas poderiamdesestimular a litigância meramente protelatória, na medida em que se deixariade proteger incondicionalmente os tomadores de má-fé, que, não raro, buscam oPoder Judiciário com o mero objetivo de adiar o pagamento de suas dívidas”.(grifo nosso) (Juros Bancários. Fabiano Jantalia. São Paulo. Editora Atlas S/A-2012, p.261/273) Como todos os demais fatores que influenciam o custo da operação de crédito são,em regra, constantes para todos os clientes, é razoável considerar que o juízo de abusividade de determinada taxa seja função do exame da justeza da avaliação de risco daquele cliente que foi feita pela instituição financeira que lhe concedeu o crédito. Nessa perspectiva, a taxa deve ser considerada abusiva apenas se as condições objetivas de risco apresentadas pelo tomador não justificarem uma cobrança de fato "muito acima" da média de mercado. Como já vimos antes, não é justo, por exemplo, que um tomador com nome inscrito em cadastros restritivos de crédito pague a mesma taxa do que um servidor público com o nome "limpo" na praça. No caso sub judice, comprovou-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livre pessoas físicas aquisição de veículos era de 28,96% a.a. (para fevereirode 2023 - fls. 37). A Cédula de Crédito bancário nº 14-981221/22A (fls. 175), por seu turno, previa a aplicação de Taxa de Juros Efetiva Anual de 30.45%, Taxa de Juros Efetiva Mensal de 2.23% e Custo Efetivo Total CET de 47.44% ao ano. Deste modo, tenho por mim que os juros remuneratórios cobrados se encontram dentro dos padrões do mercado financeiro de acordo com as taxas informadas pelo Banco Central do Brasil. Da inexistência de onerosidade excessiva e da legalidade da cobrança de tarifa pela prestação de serviços de terceiros e tarifa de cadastro, seguro e registro de contrato. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Estas, para que autorizem a revisão do negócio jurídico são aquelas que pesam diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Na hipótese, a instituição bancária exerce sua atividade sob um regime jurídico próprio, constituído a partir da Lei de Reforma Bancária, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Sendo assim, os encargos próprios à relação incidentes são pautados pela Lei Federal n. 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, a qual há de ser respeitada. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material não se encontravam de acordo com as praticadas pelo mercado. Pelo exposto, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções, que deve ser fielmente observada.De igual modo, improcede a alegação de ilegalidade na cobrança dos encargos administrativos, tais como tarifa pela prestação de serviços de terceiros e tarifa de cadastro, Em consonância à referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado em autos da Apelação 0021446-26.2010.8.26.0320, a E. 12ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementou o julgamento em casosemelhante que: “TARIFA DE CADASTRO (“TC”). Cláusula contratual que prevê a cobrança datarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução nº 3.518/2008 do CMN.Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp nº1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso. “Registro decontrato”, tarifa de avaliação do bem” e “serviços de terceiros”. Cláusulacontratual que prevê a cobrança dessas tarifas. Legalidade. Contrato celebradona vigência das Resoluções nº 3.518/2007 e 3.517/2007, do Conselho MonetárioNacional, que autorizam a contratação das tarifas. Julgamento de recursoespecial representativo de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso”. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS . TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS NÃO ABUSIVOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO . VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 3% DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO . I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional proposta por Islem Chaves dos Santos contra Banco Daycoval S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo em razão de suposta cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias. A autora pleiteou a redução dos juros considerados excessivos e a exclusão de tarifas abusivas, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente . A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apelou, reiterando a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, e requerendo a a redução da taxa de juros e exclusão das tarifas do valor financiado, além do ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento; (ii) a legalidade e a adequação dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e de registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios de 33,54% ao ano não excede uma vez e meia a média de mercado praticada à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, não se configurando abusividade . A possibilidade de revisão das taxas de juros exige demonstração clara de abuso, o que não se verifica no caso em exame. 4. A tarifa de cadastro é válida, desde que respeitadas as normas do Banco Central e a Súmula 566 do STJ, que permite sua cobrança no início da relação contratual. No entanto, o valor cobrado no presente contrato (R$ 1 .700,00) é excessivo em comparação com a média de mercado (R$ 728,37). Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela redução da tarifa de cadastro para 3% do valor do crédito financiado. 5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, uma vez que a cobrança não foi realizada de forma indevida ou sem fundamento, mas sim com base em contrato válido . 6. A tarifa de registro de contrato é válida desde que comprovada a prestação do serviço e que o valor não seja excessivamente oneroso. No caso, a instituição financeira comprovou o registro do contrato e o valor cobrado (R$ 153,13) não se mostra abusivo. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios será considerada abusiva quando exceder em mais de uma vez e meia a média de mercado para operações similares, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. A tarifa de cadastro é válida no início da relação contratual, mas deve ser reduzida para um percentual de 3% do valor do crédito financiado quando excessivamente onerosa, cabendo restituição simples do excedente . A tarifa de registro de contrato é válida quando há comprovação do serviço prestado e o valor cobrado não é excessivamente oneroso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I; Resolução CMN n . 3518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1002471-87.2023.8 .26.0576, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1003320-81.2023 .8.26.0407, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/07/2024 . ld(TJ-SP - Apelação Cível: 10085027820248260224 Guarulhos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024) Como visto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou lícita a cobrançado encargo denominado “Tarifa de Cadastro” quando do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. E, no caso dos autos, não há notícia de relacionamento entre as partes anterior ao contrato questionado pela parte recorrente, de modo que não há qualquer ilegalidade a se reconhecer neste ponto. Quanto à cobrança de “Tarifa de Prestação de Serviços de Terceiros”, entendo que não é abusiva, uma vez que está inserida devidamente no contrato e a ré comprovou o pagamento das despesas (fls. 181 e 183/188). Cumpre frisar que o artigo 51, IV, do CDC prevê a nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iniquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e equidade. Assim, não há qualquer cláusula contratual a ser revisada ou declarada nula e, por isso, não há que se falar ese falar em devolução de valores cobrados ilegalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024 . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 24 de junho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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