Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002471-07.2021.8.26.0302"

P & J Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 332522499

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010736-65.2022.8.05.0256

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P & J COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR WILLIAM TORRES MOURA MATOS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. JUSCELINO SCHWARTZHAUPT JUNIOR LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES RUI FERRAZ PACIORNIK TRANSPORTES TALAU LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO SCHWARTZHAUPT JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM TORRES MOURA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av. Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-89… 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av. Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-8941, Teixeira de Freitas - BA Autos do Proc. n. 8010736-65.2022.8.05.0256 Ação: Autor: P & J COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Réu: HDI SEGUROS S.A. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por P & J COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., em face de TRANSPORTES TALAU LTDA. e HDI SEGUROS S.A., sob alegação de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 13 de fevereiro de 2021, envolvendo veículo segurado pela ré HDI e de propriedade da corré Talau. A parte autora alega que, em decorrência do sinistro, experimentou sérios prejuízos operacionais e financeiros, sobretudo pela demora excessiva na liberação dos reparos do veículo acidentado, além da ausência de fornecimento de veículo substituto, o que a teria forçado a contratar fretes terceirizados, arcar com custos adicionais e sofrer danos à sua operação comercial, inclusive com impacto em sua imagem empresarial. Postula, ao final, a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 267.700,00 por danos materiais, R$ 40.000,00 por danos morais, além da concessão da justiça gratuita, da inversão do ônus da prova e de honorários advocatícios. A ré Transportes Talau Ltda., em contestação, sustenta que o acidente teria sido causado por imprudência do condutor do veículo da autora, com alegada invasão de faixa. Impugna os pedidos de danos materiais e lucros cessantes, afirmando que os documentos apresentados são unilaterais, apócrifos ou insuficientes para demonstrar o efetivo desembolso por parte da autora. A ré HDI Seguros S.A. argumenta que cumpriu regularmente suas obrigações contratuais, inclusive autorizando os reparos do veículo sinistrado. Assevera que a autora escolheu livremente oficina não credenciada, o que afasta a sua responsabilidade pela eventual demora no conserto. Impugna os valores pleiteados, especialmente os supostos lucros cessantes e os danos morais, requerendo improcedência total dos pedidos. Réplica, ID. 475632251. Estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame de mérito. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Julgo, portanto, o processo no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito, sendo os fatos documentalmente comprováveis, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Da análise cuidadosa dos autos, nota-se que a pretensão da parte autora merece parcialmente acolhida. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da relação jurídica de responsabilidade civil em decorrência de acidente de trânsito, conjugada à prestação de serviço securitário, cuja dinâmica fática revelou danos de ordem material e moral à parte autora, pessoa jurídica atuante no setor de comércio de derivados de petróleo. Inicialmente, quanto à responsabilidade pelo acidente, observa-se que a ré Transportes Talau afirma que o evento danoso teria decorrido de culpa exclusiva do condutor da parte autora. No entanto, tal alegação não se sustenta frente à prova documental constante dos autos, notadamente o boletim de ocorrência com laudo técnico produzido pela Polícia Rodoviária Federal, o qual descreve que o veículo da requerida Talau, identificado como V1, invadiu a faixa contrária de rolamento, colidindo frontalmente com o veículo da autora, identificado como V2, o que resultou na paralisação imediata do transporte por esta realizado. A presunção de veracidade e fé pública do documento lavrado por órgão competente, em circunstâncias técnicas e com local preservado, só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente feito. Assim, restando demonstrada a culpa da ré Transportes Talau pelo evento danoso, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelo nexo causal direto com os prejuízos materiais e morais suportados pela autora. Por conseguinte, cumpre examinar a extensão da responsabilidade, especialmente diante da presença da segunda ré, HDI Seguros S.A., contratualmente responsável pela cobertura securitária do veículo da Transportadora requerida. A presença de cláusula de cobertura por responsabilidade civil e a admissão do sinistro pela própria seguradora (que sequer nega a ocorrência, limitando-se a discutir os desdobramentos da regulação), tornam inequívoco o vínculo obrigacional da HDI Seguros S.A. Aplica-se, assim, o disposto no Código Civil, combinado com os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor, cuja incidência é admitida nos casos em que, embora ambas as partes sejam pessoas jurídicas, reste caracterizada vulnerabilidade técnica e informacional - como no presente caso. Ademais, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a técnica processual tem por objetivo reequilibrar a relação probatória quando se verifica a hipossuficiência da parte demandante, cuja incidência é admitida nos casos em que, embora ambas as partes sejam pessoas jurídicas, reste caracterizada vulnerabilidade técnica e informacional - como no presente caso. Frisa-se que a inversão do ônus da prova não impõe presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora, tampouco dispensa a análise do conjunto probatório, mas tem o efeito de atribuir à parte ré o encargo de produzir prova suficiente a elidir os indícios de responsabilidade que pesam contra ela. No tocante aos danos materiais, é incontroverso nos autos que a parte autora arcou com despesas decorrentes do acidente e da demora na reparação de seu veículo. Há nos autos comprovantes fiscais idôneos referentes ao serviço de guincho (R$ 4.000,00) e ao reparo do sistema de ar-condicionado (R$ 2.100,00), ambos documentados com notas fiscais emitidas por empresas especializadas, em nome da autora, com descrição precisa dos serviços prestados. Tais documentos constituem prova suficiente do dano material, e a sua validade não foi afastada por qualquer elemento técnico ou probatório eficaz trazido pelas rés. Quanto às despesas com fretes terceirizados, a parte autora apresentou documentos do tipo DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), cujo conteúdo, embora seja indicativo da prestação de serviço, não é apto, por si só, a comprovar o efetivo pagamento das quantias neles consignadas. Trata-se de documento emitido unilateralmente pela transportadora prestadora do serviço, o qual, à falta de recibo, nota fiscal quitada, comprovante de transferência ou outro meio de demonstração de quitação, configura mera prova de contratação e não de desembolso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. NÃO PAGAMENTO DE PARTE DO FRETE E DO VALE PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCÊNCIA . Recurso da ré. Incontroverso cenário de não pagamento parcial do frete, visto ter a ré se comprometido a pagar o adicional de R$ 1.000,00 pelo sobrepeso da carga se comparado ao que foi inicialmente pactuado, valor este inadimplido, portanto, devido o pagamento. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o regular pagamento do vale pedágio . Impossibilidade da parte autora produzir prova negativa no sentido de que não recebeu o montante. DACTE e DAMDFE que não possuem o condão, por si só, de comprovar o regular pagamento, tratando-se de mero documento que demonstra a prestação de serviços firmada entre as rés (GVM e Metalúrgica Mor). DACTE que apenas elucida à contratante do serviço (Metalúrgica Mor) o quanto está sendo cobrado a tal título. DAMDFE sozinha insuficiente para provar a repassagem dos valores dos pedágios à parte autora . Omissão da ré em relação à prova de fácil produção, a evidenciar a inexistência de pagamento de vale pedágio. Parte autora que comprova documentalmente o pagamento dos pedágios. Devolução devida. Cabimento da multa do art . 8º da Lei nº 10.209/2001, consistente no dobro do frete. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002471-94.2021.8.26 .0176 Embu das Artes, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 27/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2024). Logo, impõe-se a procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais, no total de R$ 6.100,00, excluindo-se o montante alegado com base nos fretes, por ausência de prova do pagamento. Por outro lado, os elementos dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a autora, empresa com atuação habitual no transporte de derivados de petróleo, teve suas atividades substancialmente comprometidas em razão do sinistro, seguido da demora na autorização e execução dos reparos. O veículo permaneceu paralisado por período superior a três meses, sem que a seguradora disponibilizasse qualquer substituição funcional ou suporte operacional à demandante, tampouco entregasse as peças necessárias em tempo razoável. Ocorre que, para empresas que operam com logística e transporte, a privação de bens essenciais à atividade empresarial repercute diretamente em sua honra objetiva, na medida em que compromete sua imagem perante clientes, fornecedores e o mercado em geral. No caso, a atuação deficitária da seguradora e a omissão da transportadora segurada extrapolam os limites do mero inadimplemento contratual, configurando ofensa à confiança legítima da autora e comprometedora de sua atuação negocial. Nesse panorama, a reparação do dano moral mostra-se devida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar solidariamente as rés TRANSPORTES TALAU LTDA. e HDI SEGUROS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), correspondente aos comprovantes de despesas com guincho e conserto do ar-condicionado, acrescida de correção monetária, pelo INPC, desde o desembolso, e de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, bem como ao pagamento, a título de reparação por danos morais, da importância de R$ 15.000,00, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação em desfavor do requerido e, em desfavor do autor, em 15% sobre a parcela de improcedência, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade, se deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Teixeira de Freitas, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes