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Processo nº 1002479-93.2024.4.01.3507

ID: 292945683

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002479-93.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO LUZ PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOVALINO FERREIRA NEVES Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOVALINO FERREIRA NEVES Advogados do(a) RECORRENTE: THIAGO LUZ PEREIRA - GO33785-A, LUCIANO COSTA SILVA - GO33786-A, JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002479-93.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002479-93.2024.4.01.3507

ID: 292914418

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002479-93.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO LUZ PEREIRA

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LUCIANO COSTA SILVA

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JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOVALINO FERREIRA NEVES Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOVALINO FERREIRA NEVES Advogados do(a) RECORRENTE: THIAGO LUZ PEREIRA - GO33785-A, LUCIANO COSTA SILVA - GO33786-A, JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002479-93.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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R. B. G. E. x L. E. F.

ID: 316669328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-71.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. B. G. E.

Polo Passivo:

L. E. F.

Intimação

Advogados:

WENDY GRACE DE CASTRO ACIOLI

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MARIANA VISSOTHO SILVA

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FABRICIO PIRES DE CARVALHO

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Processo 1002479-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.B.G.E. - L.E.F. - Republicação da r sentença:Teor do ato: Vistos. Diante da regularidade do processado, HOMOLOGO, para… Processo 1002479-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.B.G.E. - L.E.F. - Republicação da r sentença:Teor do ato: Vistos. Diante da regularidade do processado, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado na inicial e DECRETO o divórcio do casal ROBERTA BORGES GARCIA e LUCAS EDUARDO FERRAZ, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 26-28, colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, JULGANDO EXTINTO o presente processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. A pensão alimentícia, guarda e visitação em relação a menor J.B.F , bem como a divisão de bens, regerá da forma estabelecida no acordo de fls. 26-28. Custas e despesas processuais pelos requerentes, observado os beneficios da justiça gratuita, ora concedidos. Inexistem honorários sucumbenciais a serem fixados ante a consensualidade do pedido. Transitada esta em julgado, certifique-se, expeça-se mandado para averbação no Assento de Casamento dos requerentes, mediante apresentação da certidão de casamento, e, após, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. A certidão de trânsito em julgado deverá fazer parte integrante da presente sentença-mandado, providenciando-se a impressão. Servirá a cópia da presente sentença como Mandado de Averbação. A parte interessada deverá providenciar a impressão do presente, para a devida averbação no Cartório competente, o qual se encontra disponível através do site esaj.tjsp.jus.br. Com certidão de trânsito em julgado nos autos, valerá o presente feito como CARTA DE SENTENÇA, devendo as partes interessadas apresentar o número do presente feito digital perante o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, para o devido registro da partilha atribuída nestes autos, solicitando ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis para que envie e-mail para o endereço eletrônico barretos2cv@tjsp.jus.br solicitando a senha para acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro nos termos da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P.I. Barretos, quarta-feira, 14 de maio de 2025. - ADV: FABRICIO PIRES DE CARVALHO (OAB 254518/SP), WENDY GRACE DE CASTRO ACIOLI (OAB 416968/SP), MARIANA VISSOTHO SILVA (OAB 439887/SP)

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Renato Adriano Da Silva x Urias Garcia Da Silva

ID: 314731131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002479-76.2020.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

URIAS GARCIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VILMA MARIA BORGES ADAO

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DILIAN DE FREITAS FLAMINO DE MATO

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JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002479-76.2020.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002479-76.2020.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Renato Adriano da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Urias Garcia da Silva - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL E IMPROCEDENTE O RECONVENCIONAL, CONDENOU O RÉU RECONVINTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, E MORAL, EM R$ 8.000,00. INCONFORMISMO DO REQUERIDO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA PEÇA VESTIBULAR E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ELABORADO EM RECONVENÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. DESACOLHIMENTO. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONVENCE E, AINDA QUE SE CONSIDERADA, HOUVE EXCESSO POR PARTE DO RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, DEVENDO AQUELE INDENIZAR ESTE. INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927, 'CAPUT', DO CÓDIGO CIVIL. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRE DO ILÍCITO CIVIL, NÃO PODENDO SER COMPENSADA OU DEDUZIDA, AINDA QUE EM PARTE, PELO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL ATENDE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIAS, DISSUASÓRIAS E PUNITIVAS DA INDENIZAÇÃO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Felipe David Nicolete de Mato (OAB: 262399/SP) - Dilian de Freitas Flamino de Mato (OAB: 387550/SP) - Vilma Maria Borges Adao (OAB: 97535/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002479-71.2025.8.26.0066

ID: 277993017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-71.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. B. G. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDY GRACE DE CASTRO ACIOLI

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MARIANA VISSOTHO SILVA

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ADV: Wendy Grace de Castro Acioli (OAB 416968/SP), Mariana Vissotho Silva (OAB 439887/SP) Processo 1002479-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. G. E. - Vistos. Acolho e conheço… ADV: Wendy Grace de Castro Acioli (OAB 416968/SP), Mariana Vissotho Silva (OAB 439887/SP) Processo 1002479-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. G. E. - Vistos. Acolho e conheço os embargos de declaração de fls. 46. Diante da regularidade do processado, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado na inicial e DECRETO o divórcio do casal ROBERTA BORGES GARCIA e LUCAS EDUARDO FERRAZ, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 26-28, colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, JULGANDO EXTINTO o presente processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. A pensão alimentícia, guarda e visitação em relação a menor J.B.F , bem como a divisão de bens, regerá da forma estabelecida no acordo de fls. 26-28. Custas e despesas processuais pelos requerentes, observado os beneficios da justiça gratuita, ora concedidos. Inexistem honorários sucumbenciais a serem fixados ante a consensualidade do pedido. Transitada esta em julgado, certifique-se, expeça-se mandado para averbação no Assento de Casamento dos requerentes, mediante apresentação da certidão de casamento, e, após, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. A certidão de trânsito em julgado deverá fazer parte integrante da presente sentença-mandado, providenciando-se a impressão. Servirá a cópia da presente sentença como Mandado de Averbação. A parte interessada deverá providenciar a impressão do presente, para a devida averbação no Cartório competente, o qual se encontra disponível através do site esaj.tjsp.jus.br. Com certidão de trânsito em julgado nos autos, valerá o presente feito como CARTA DE SENTENÇA, devendo as partes interessadas apresentar o número do presente feito digital perante o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, para o devido registro da partilha atribuída nestes autos, solicitando ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis para que envie e-mail para o endereço eletrônico barretos2cv@tjsp.jus.br solicitando a senha para acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro nos termos da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P.I. Barretos, segunda-feira, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002479-71.2025.8.26.0066

ID: 277714917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-71.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B. G. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDY GRACE DE CASTRO ACIOLI

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MARIANA VISSOTHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wendy Grace de Castro Acioli (OAB 416968/SP), Mariana Vissotho Silva (OAB 439887/SP) Processo 1002479-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. G. E. - Vistos. Acolho e conheço… ADV: Wendy Grace de Castro Acioli (OAB 416968/SP), Mariana Vissotho Silva (OAB 439887/SP) Processo 1002479-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. G. E. - Vistos. Acolho e conheço os embargos de declaração de fls. 46. Diante da regularidade do processado, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado na inicial e DECRETO o divórcio do casal ROBERTA BORGES GARCIA e LUCAS EDUARDO FERRAZ, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 26-28, colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, JULGANDO EXTINTO o presente processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. A pensão alimentícia, guarda e visitação em relação a menor J.B.F , bem como a divisão de bens, regerá da forma estabelecida no acordo de fls. 26-28. Custas e despesas processuais pelos requerentes, observado os beneficios da justiça gratuita, ora concedidos. Inexistem honorários sucumbenciais a serem fixados ante a consensualidade do pedido. Transitada esta em julgado, certifique-se, expeça-se mandado para averbação no Assento de Casamento dos requerentes, mediante apresentação da certidão de casamento, e, após, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. A certidão de trânsito em julgado deverá fazer parte integrante da presente sentença-mandado, providenciando-se a impressão. Servirá a cópia da presente sentença como Mandado de Averbação. A parte interessada deverá providenciar a impressão do presente, para a devida averbação no Cartório competente, o qual se encontra disponível através do site esaj.tjsp.jus.br. Com certidão de trânsito em julgado nos autos, valerá o presente feito como CARTA DE SENTENÇA, devendo as partes interessadas apresentar o número do presente feito digital perante o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, para o devido registro da partilha atribuída nestes autos, solicitando ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis para que envie e-mail para o endereço eletrônico barretos2cv@tjsp.jus.br solicitando a senha para acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro nos termos da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P.I. Barretos, segunda-feira, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002479-71.2025.8.26.0066

ID: 277726369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-71.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B. G. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDY GRACE DE CASTRO ACIOLI

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MARIANA VISSOTHO SILVA

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ADV: Wendy Grace de Castro Acioli (OAB 416968/SP), Mariana Vissotho Silva (OAB 439887/SP) Processo 1002479-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. G. E. - Vistos. Acolho e conheço… ADV: Wendy Grace de Castro Acioli (OAB 416968/SP), Mariana Vissotho Silva (OAB 439887/SP) Processo 1002479-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. G. E. - Vistos. Acolho e conheço os embargos de declaração de fls. 46. Diante da regularidade do processado, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado na inicial e DECRETO o divórcio do casal ROBERTA BORGES GARCIA e LUCAS EDUARDO FERRAZ, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 26-28, colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, JULGANDO EXTINTO o presente processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. A pensão alimentícia, guarda e visitação em relação a menor J.B.F , bem como a divisão de bens, regerá da forma estabelecida no acordo de fls. 26-28. Custas e despesas processuais pelos requerentes, observado os beneficios da justiça gratuita, ora concedidos. Inexistem honorários sucumbenciais a serem fixados ante a consensualidade do pedido. Transitada esta em julgado, certifique-se, expeça-se mandado para averbação no Assento de Casamento dos requerentes, mediante apresentação da certidão de casamento, e, após, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. A certidão de trânsito em julgado deverá fazer parte integrante da presente sentença-mandado, providenciando-se a impressão. Servirá a cópia da presente sentença como Mandado de Averbação. A parte interessada deverá providenciar a impressão do presente, para a devida averbação no Cartório competente, o qual se encontra disponível através do site esaj.tjsp.jus.br. Com certidão de trânsito em julgado nos autos, valerá o presente feito como CARTA DE SENTENÇA, devendo as partes interessadas apresentar o número do presente feito digital perante o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, para o devido registro da partilha atribuída nestes autos, solicitando ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis para que envie e-mail para o endereço eletrônico barretos2cv@tjsp.jus.br solicitando a senha para acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro nos termos da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P.I. Barretos, segunda-feira, 19 de maio de 2025.

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Josefa Amara Da Silva Antunes x Fundação Santo André

ID: 326079783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002479-15.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA AMARA DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

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EMERSON LEONARDO QUINTO

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ANDERSON GAVA

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Processo 1002479-15.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Josefa Amara da Silva Antunes - Fundação Santo André - Vistos. Cuida-se de Embargos de terceiro co… Processo 1002479-15.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Josefa Amara da Silva Antunes - Fundação Santo André - Vistos. Cuida-se de Embargos de terceiro com pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo VW/UP HIGH MA, ano e modelo 2014/2015, placas FXZ-6765, cor vermelha, RENAVAM n° 01022397068, CHASSI n° 9BWAG4127FT548582, proposto por JOSEFA AMARA DA SILVA ANTUNES em face de FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ Presentes os pressupostos legais, defiro tutela provisória. Nos termos dos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para proteger aquele que, não sendo parte na execução, sofre constrição sobre bem de que detém a posse ou a propriedade. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente a propriedade do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). Comprovada a titularidade do bem e a autonomia em relação à dívida executada, impõe-se a procedência do pedido, para fins de levantamento da restrição. Assim, defiro o pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo descrito. Cumpra-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). A intimação do embargado deve ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos principais, conforme regra geral do art. 269, caput, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Ademario Barbosa Dos Santos

ID: 333182776

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0110430-25.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADEMARIO BARBOSA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DESPACHO Nº 0110430-25.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Embu das Artes - Agravante: Banco do Brasil s/a - Agravado: Ademario Barbosa dos Santos - Interesdo.: Cinaap- Cir… DESPACHO Nº 0110430-25.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Embu das Artes - Agravante: Banco do Brasil s/a - Agravado: Ademario Barbosa dos Santos - Interesdo.: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra a decisão proferida às fls. 38/39 nos autos da ação originária n.º 1002479-32.2025.8.26.0176, a qual deferiu a tutela de urgência para determinar ao CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas e ao próprio Banco agravante que suspendessem, no prazo de 48 horas, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado (fls. 74/75). É o relatório. De início, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a situação descrita pela parte autora revela-se verossímil e está amparada por substrato probatório suficiente a justificar, ao menos em sede de cognição sumária, a tutela de urgência concedida. A limitação dos descontos incidentes sobre proventos e conta corrente, em casos como o dos autos, mostra-se medida razoável e proporcional, a fim de preservar o mínimo existencial da parte autora e de sua família. Não se verifica, neste momento processual, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua modificação. Quanto à multa cominatória imposta, eventual reavaliação de seu valor ou cabimento será realizada oportunamente, se constatado abuso ou desproporcionalidade, não se mostrando, por ora, exíguo o prazo fixado para cumprimento. Cumpre à parte agravante observar fielmente o comando judicial, evitando, assim, a incidência da penalidade. Comunique-se o juízo de origem, dispensadas as informações. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Ilka de Jesus Lima Guimarães (OAB: 354088/SP)

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Processo nº 1002479-87.2024.4.01.3703

ID: 305038588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002479-87.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZILMAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYENNE DALFRAN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002479-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002479-87.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZILMAR DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 20 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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