Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1002479-06.2022.8.26.0348"

Stella Maris Araujo Piauilino De Carvalho x Humana Saude

ID: 335353652

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0854151-33.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

STELLA MARIS ARAUJO PIAUILINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO WOLNEY CARDOSO HOLANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854151-33.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854151-33.2024.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel] REQUERENTE: STELLA MARIS ARAUJO PIAUILINO DE CARVALHO REQUERIDO: HUMANA SAUDE SENTENÇA Vistos. 1.RELATÓRIO Contestação do plano de saúde impugnando o pleito inicial. Réplica com reafirmações iniciais. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1 -PRELIMINARES 2.1.1- DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Sem necessidade de maiores considerações, não se pode alegar a concessão indevida da justiça gratuita quando esta sequer foi deferida. 2.1.2- DO VALOR DA CAUSA Não há qualquer equívoco no valor atribuído à causa, uma vez que este corresponde ao montante da indenização pleiteada. 3.DO MÉRITO 3.1- DA APLICAÇÃO DO CDC Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, na forma do seu art. 2º e 3º, bem como em razão da Súmula 608, STJ. 3.2- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Os pontos controversos da demanda são: A) Verificar se há abusividade na negativa de internação de urgência quando existente carência contratual. C) Verificar se da negativa de internação gerou dano moral passível de reparação. Pois bem, passaremos a análise dos pontos acima assinalados. 3.3- DA URGÊNCIA E CARÊNCIA O caso concreto trata de internação de “paciente hipertensa” com diagnostico de “pneumonia + derrame pleural”, com solicitação médica de internação com urgência, conforme laudo acostado aos autos através do id 66469088., que necessitava com urgência de internação hospitalar, tendo sido negado pela ré (id 66334646) com fundamento na carência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. A Lei 9656/98 determina a obrigatoriedade de cobertura do plano em casos de urgência e emergência, sendo a carência nesses casos de 24horas, na forma do art. 12, V, c, c/c art. 35-C da Lei. O descumprimento desta determinação contraria não apenas o artigo 12 da Lei dos Planos de Saúde, mas também os princípios norteadores do CDC. Nesse sentido nossa jurisprudência: SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0006611-52.2022.8.17 .9000 Processo originário nº 0002583-29.2021.8.17 .2990 (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Olinda) Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Agravado: CLAUDECI FIDELIS DA SILVA CAVALCANTI Relator.: Des. Antônio Fernando Araújo Martins EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR . COVID-19. TUTELA ANTECIPADA. CARÊNCIA CONTRATUAL. CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA . COBERTURA OBRIGATÓRIA. ART. 12, V, C, E ART. 35-C DA LEI 9 .656/98. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .A cobertura dos planos de saúde, nos casos de urgência e emergência, não pode ter período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 12, V, c, da Lei nº 56/98. 2.Nos casos de emergência, a cobertura do atendimento e internação é obrigatória, conforme o inciso I, do art . 35-C, da Lei nº 9.656/98, garantindo-se ao consumidor a proteção de sua saúde e integridade física. 3.O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, mesmo havendo previsão de prazo de carência para internações hospitalares, diante de situações excepcionais e graves . 4.Agravo de Instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do incluso voto que passa a integrar este julgado . Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator ivwn(TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00066115220218179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) A contestação do réu é fundamentada na Resolução CONSU Nº13/98 que limita o atendimento de urgência/emergência, nos casos de carência do plano, ao máximo de 12 (doze) horas de internação. Cumpre destacar que a Lei nº9656/98 determina carência máxima de 24 (vinte e quatro) horas, não prevendo outros requisitos para cobertura na hipótese de urgência/emergência, não podendo uma resolução administrativa fazê-lo. Nessa esteira, evidencia-se a abusividade da resolução em comento, sendo inaplicável regulamento que limita disposição legal. Nossa jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO CESARIANA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - ABUSIVIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. É abusiva a exigência de cumprimento de prazo de carência para cobertura de parto cesariana em caráter de urgência (Lei nº 9.656/98 12 V c 35-C), assim como a limitação de cobertura às primeiras doze horas do atendimento (Resolução CONSU nº 13/98 2º parágrafo único). Negou-se provimento ao apelo da ré.(TJ-DF 20160110465789 DF 0011740-24.2016.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/06/2017 . Pág.: 496/506).OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Negativa de internação de paciente em razão de carência durante quadro de urgência/emergência, que acabou vindo a óbito – Sentença que julgou procedente a ação – Recurso da requerida – Alegação de que a carência para internação seria de 180 dias, e que o prazo máximo para a internação decorrente de atendimento ambulatorial seria coberta apenas pelas 12 primeiras horas, nos termos da Resolução CONSU n.º 13/98 – Descabimento – Resolução que extrapola os limites da norma regulamentada (Lei n.º 9.656/98)– Sentença que analisou adequadamente as matérias suscitadas, aquilatando com equilíbrio o contexto fático, dando exato deslinde à matéria – Ratificação de seus fundamentos – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP 10024798020178260477 SP 1002479-80.2017.8.26.0477, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 13/12/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO AUTOR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA INJUSTA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSU QUE LIMITA O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0320339-69.2012.8.05.0001, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/11/2017 )(TJ-BA - APL: 03203396920128050001, Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2017) Nessa esteira, a Resolução CONSU N º13/98 não se aplica ao caso em questão, prevalecendo a disposição legal da Lei dos Planos de Saúde. Dessa forma, sendo incontroversa a urgência e a negativa do réu em autorizar o procedimento de internação da menor, restou-se evidenciada sua conduta abusiva, merecendo guarida o pleito inicial. 3.4- DA REPARAÇÃO MORAL A situação pela qual passou a parte autora é passível de ressarcimento, uma vez que além das aflições decorrentes da própria enfermidade que acometia ainda foi submetida a desgaste emocional quando da negativa do plano de arcar com os custos de sua responsabilidade. O plano de saúde agiu com abuso do seu direito, não conferindo a tranquilidade ao tratamento de saúde contratado, deixando a vítima ainda mais fragilizada. Nesse sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 511187 SP 2014/0102588-2 (STJ)Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RECÉM-NASCIDO. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é devida a indenização por dano moral na hipótese de recusa injusta de cobertura de seguro de saúde, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia- se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. A fixação dos danos morais tem por finalidade compensar o abalo moral, punir o agente causador, bem como prevenir fatos semelhantes. Entretanto, “O dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido. A indenização ao que pese o arbítrio do magistrado, deve ser fixado em montante compatível, considerados os graus de culpa, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador do dano”. (Apelação Cível nº. 198.945-1/SP Rel. Des. César Peluso). Nessa esteira, o juiz deve arbitrar um valor razoável e proporcional à conduta, utilizando critérios de equidade e analisando as circunstâncias singulares de cada caso, tais como a condição pessoal de quem sofre o dano e de quem o provoca, a repercussão da ação no meio social e o abalo sofrido. Pelas razões acima apontadas, tendo em vista a negativa do plano e a exigência de caução pelos réus, com a finalidade de suavizar o dano psiquico causado ao autor, bem como prevenir novas falhas da prestadora de serviços, arbitro o valor da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo correção monetária a partir deste arbitramento ( Súmula 362, STJ) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial. Dessa forma, merece guarida a reparação moral nos termos acima fixados. 4.DISPOSITIVO DO EXPOSTO, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO A PARTE RÉ nos seguintes termos: a)REPARAÇÃO POR DANO MORAL no importe de R$ 2.000,00, incidindo correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial. b)RATIFICO a liminar concedida através do id 66519191. c)CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e ainda ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes