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Processo nº 1002479-64.2022.4.01.3507

ID: 338945329

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002479-64.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MAGALHAES GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MARIANA LIMA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARTINS BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002479-64.2022.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002479-64.2022.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002479-64.2022.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002479-64.2022.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:LEANDRO MAGALHAES GONCALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELLA MARTINS BUENO - GO63159-A e MARIANA LIMA VILELA - GO54923-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002479-64.2022.4.01.3507 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS contra acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos." Em suas razões recursais, a União Federal sustenta, em resumo, omissão no acórdão embargado, reiterando o pedido de fixação equitativa dos honorários. Argumenta que, tratando-se de medicamento de alto custo (superior a 210 salários mínimos), a responsabilidade financeira seria exclusiva da União, o que, a seu ver, afastaria a sua condenação em honorários de sucumbência, conforme item 3.1 da tese fixada no referido tema. Inova, todavia, ao suscitar omissão quanto à aplicação do Tema 1234/STF. As contrarrazões foram devidamente acostadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002479-64.2022.4.01.3507 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. O Estado de Goiás, além de reiterar a tese da fixação equitativa dos honorários, suscita omissão quanto à aplicação do Tema 1234/STF, argumentando que, por se tratar de medicamento de alto custo, a responsabilidade financeira seria exclusiva da União, o que afastaria sua condenação em honorários. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No que tange à alegação de omissão pela não aplicação do Tema 1234/STF, observa-se que tal argumento constitui inovação recursal nesta fase processual. O Estado de Goiás, em sua apelação (ID 933) e nos primeiros embargos de declaração (ID 1073), não suscitou a tese do Tema 1234/STF para afastar sua responsabilidade pela sucumbência. Os embargos de declaração não se prestam à introdução de teses jurídicas novas, não ventiladas oportunamente no recurso principal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. Ainda que assim não fosse, e apenas para argumentar (ad argumentandum tantum), a tese fixada no Tema 1234/STF (RE 1.366.243/SC) trata da definição de competência e da responsabilidade pelo custeio de medicamentos não incorporados ou incorporados ao SUS, especialmente aqueles de alto custo. No item III.3.1 da tese, ficou estabelecido que, figurando somente a União no polo passivo em ações de competência da Justiça Federal, a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência para estes últimos. Contudo, no presente caso, a ação foi ajuizada contra os três entes federativos desde o início. A sentença condenou todos os réus, pro rata, aos honorários, com base no princípio da causalidade, pois todos deram causa à propositura da demanda ao não fornecerem o medicamento administrativamente. O Acórdão de ID 424649438, que extinguiu o feito pelo óbito do autor, expressamente manteve a condenação em honorários "nos termos da sentença recorrida", ou seja, pro rata, justamente em razão da causalidade. A solidariedade passiva dos entes federados em matéria de saúde (Tema 793/STF) implica que todos podem ser demandados e, se deram causa à lide, devem arcar com os ônus sucumbenciais. A previsão de ressarcimento pela União ao Estado, refere-se ao custo do medicamento, não eximindo o Estado da sucumbência processual a que deu causa. Portanto, não há omissão a ser sanada no Acórdão embargado, que corretamente manteve a sistemática de honorários definida na sentença, a qual se baseou no princípio da causalidade para todos os réus. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002479-64.2022.4.01.3507 Processo de origem: 1002479-64.2022.4.01.3507 EMBARGANTE: ESTADO DE GOIAS EMBARGADOS: UNIÃO FEDERAL, , LEANDRO MAGALHÃES GONCALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1002479-58.2022.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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DANIELLE DA SILVA HENRIQUE

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Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR BRUNO LIZ GADELHA

Despacho

Advogados:

PATRICK LIMA DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002479-91.2023.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: I…

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOVALINO FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO LUZ PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1002479-93.2024.4.01.3507 RECORRENTE: JOVALINO FERREIRA NEVES Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746-A, LUCIANO COSTA SILVA - GO33786-A, THIAGO LUZ PEREIRA - GO33785-A RECO…

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Processo nº 1002479-51.2024.4.01.4103

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANIA SACCHETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIZIO BRITO DE CARVALHO

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DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA

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Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

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Processo nº 1002479-62.2025.4.01.3700

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Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1002479-62.2025.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU…

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Processo nº 1002479-71.2025.4.01.3309

ID: 277285378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-71.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002479-71.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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