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Processo nº 1002492-10.2021.8.11.0040

ID: 327250411

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002492-10.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREDICON INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

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NELSON MEDEIROS RAVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002492-10.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PREDICON INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002492-10.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PREDICON INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, ANELISE SALTON, GLAUCIMARA PERES CARMINATTI, GUIOMAR LUIS MOLOSSI, MEGARON MOLOSSI, DELMAR SAUL SALTON Vistos. Cuida-se de segunda exceção de pré-executividade oposta por PREDICOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e demais corresponsáveis executados, nos autos da presente execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual se alega, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sob o argumento de que o título executivo não atenderia aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, por ausência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário e do número do processo administrativo de origem. Em sede de impugnação (id. 178686014), o Estado de Mato Grosso defendeu a higidez da Certidão de Dívida Ativa, sustentando que o título preenche todos os requisitos legais, com descrição do fato gerador, fundamento legal, período de apuração e critérios de atualização do crédito. Alegou que a exceção não se encontra acompanhada de prova pré-constituída apta a afastar a presunção de certeza e liquidez do título, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, e que as alegações formuladas não se enquadram nas hipóteses autorizadoras da exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Todavia, na hipótese dos autos, trata-se de segunda exceção de pré-executividade manejada pela executada nos mesmo autos, com fundamentos que, embora formalmente novos, já eram de seu pleno conhecimento desde o início da demanda. Tais argumentos, voltados à desconstituição da Certidão de Dívida Ativa, deveriam ter sido integralmente deduzidos na primeira manifestação defensiva. O manejo sucessivo e fracionado de exceções de pré-executividade configura distorção do instituto e afronta à lógica processual. Não se pode admitir que o executado, a seu critério, apresente múltiplas exceções de pré-executividade, em momentos distintos, com base em fundamentos diversos, todos já conhecidos desde a ciência da execução. Tal conduta compromete a segurança jurídica e revela o intuito de protelar o desfecho do feito executivo. A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, não se presta à reiteração indevida ou à rediscussão de fundamentos preexistentes. Sendo medida de natureza excepcional, motivo pelo qual seu cabimento restringe-se a hipóteses estritas: matérias de ordem pública que independam de dilação probatória e que não tenham sido suscitadas anteriormente sem justificativa idônea. No presente caso, a parte excipiente alega nulidades formais da CDA — como a suposta ausência de indicação específica do fundamento legal e do número do processo administrativo —, sem demonstrar qualquer fato novo que justificasse a apresentação tardia desses argumentos. Cuida-se, portanto, de matéria que deveria ter sido arguida na primeira oportunidade, isto é, na primeira exceção. O reconhecimento da inadmissibilidade de sucessivas exceções de pré-executividade decorre do dever de cooperação e da lealdade processual, de modo a coibir comportamentos processuais contraditórios e dilatórios. Admitir o desmembramento da defesa em múltiplos incidentes comprometeria a racionalidade da execução fiscal e esvaziaria o escopo do instituto. Dessa forma, diante da reiteração indevida e da ausência de fato superveniente que legitime a rediscussão dos elementos do título executivo, impõe-se o não conhecimento da presente exceção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002492-74.2025.8.26.0291

ID: 330039318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-74.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANOEL LUSTOSA

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Processo 1002492-74.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudenir Donizeti da Silva - Vistos. Ciente quanto a juntada da procuração. Consoante se observa dos documento… Processo 1002492-74.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudenir Donizeti da Silva - Vistos. Ciente quanto a juntada da procuração. Consoante se observa dos documentos juntados, a(s) parte(s) autora(s) possui rendimentos mensais médios no valor de R$ 5.394,77, os quais superam o critério de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Pauloe evidenciam a capacidade da(s) parte(s) de arcar(em) com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Cabe ainda referir que o instituto da assistência judiciária gratuita foi criado para beneficiar os que têm a renda mais ínfima e considerando o nível do poder aquisitivo da população brasileira em geral, a condição do(s) autor(es) está(ão) acima da linha da pobreza. Portanto, não se pode, nesse quadro, concluir pela impossibilidade do(s) autor(es) de suportar as custas processuais. Abrir tal precedente representaria um indevido alargamento do referido instituto. Volto a dizer ainda que os custos dos serviços judiciários exigem pesados investimentos do Estado, devendo a gratuidade ser destinada aos efetivamente necessitados. Confira-se ainda o precedente desta Vara: "DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, artigo 932 Súmula 568, do E. STJ)Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 12/4, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em prestação de serviços de empreitada. Os agravantes sustentam, em síntese, que comprovaram não terem condições de arcar comas despesas processuais; o imóvel adquirido é financiado, possui gastos com aluguel, sendo o valor das custas iniciais de R$2.842,60. Com efeito, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "Logo, ao juiz compete, entendendo não estar comprovada a insuficiência econômica da parte, indeferir, cassar ou revogar o pedido de assistência judiciária gratuita. O termo ''pobre'' utilizado pela legislação exprime que a justiça gratuita será deferida àquele que comprovar a impossibilidade de custear as despesas havidas comum processo, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inexistindo afronta à legislação específica. Pois, a presunção 'juris tantum' de hipossuficiência financeira pode ser mitigada pelo juiz. No caso, os agravantes percebem salários líquidos no valor aproximado de R$3.790,00 (fls. 33/4), que supera o patamar de renda familiar de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como parâmetro para aferição do benefício. Ademais, observa-se que os agravantes adquiriram bem imóvel, contratando a prestação de serviços da agravada relacionados ao projeto e construção de uma casa, e que os agravantes pretendem ser indenizados. Assim sendo, não comprovado o estado de impossibilidade de arcar comas custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, e havendo indícios de suficiência financeira, não há como ser concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Deste modo, ausente prova do desacerto da r. decisão, forçosa a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Agravo de Instrumento Processo nº 2198140-82.2019.8.26.0000 Relator(a): MELO BUENO Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado COMARCA: JABOTICABAL 2ª VARA CÍVELAGRAVANTE (S): EDUARDO TREVISAN; ELISABETH APARECIDA RAMOSAGRAVADO (S): LUANA BRATFISCH MANA JUIZ (A): CARLOS EDUARDO MONTES NETTO" Ante ao exposto, deverá(ão) a(s) parte(s) autora(s) no prazo de 15 dias, recolher(em) as custas pertinentes como forma de regular andamento do feito, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição dos autos. As custas são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, caso se trate de processo de conhecimento e 2% para o caso de execução/cumprimento de sentença, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação. Caso opte por Oficial de Justiça, o valor perfaz R$ 111,06 para cada endereço. Caso opte pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Decorrido o prazo sem o recolhimento ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOÃO MANOEL LUSTOSA (OAB 528568/SP)

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Oswaldo Rodrigues x Banco Cetelem S.A.

ID: 298406549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-37.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1002492-37.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Rodrigues - Banco Cetelem S.A. - Vistos. OSWALDO RODRIGUES ajuizou a presente ação declaratória de inexis… Processo 1002492-37.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Rodrigues - Banco Cetelem S.A. - Vistos. OSWALDO RODRIGUES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cc pedido de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO CETELEM S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 22- 230203/14310, de 72 parcelas de R$ 28,54 com início de desconto em fevereiro de 2016. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, condenando-se o banco à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de trinta mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 159 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e deixou de contestar o pedido. O autor pediu a aplicação dos efeitos da revelia (fls. 169). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer o valor cobrado de seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado, negando a contratação do referido empréstimo. O réu se tornou revel. São incontroversos os fatos narrados na inicial. Deu-se a confissão quanto à matéria de fato, não quanto ao direito. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora o valor descontado indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. No mais, não há que se falar em indenização por danos morais. O autor vem sofrendo descontos desde fevereiro de 2016 e a ação somente foi ajuizada em março de 2025. Estivesse sofrendo o abalo psíquico narrado na inicial, por óbvio teria buscado antes tutela para seus direitos. Considero que os fatos não passaram de mero aborrecimento. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por OSWALDO RODRIGUES em face de BANCO CETELEM S/A, reconhecendo-se a inexistência do débito pertinente ao contrato de empréstimo mencionado na inicial, cessando-se a mencionada cobrança. Condeno ainda o réu a repetir em favor do autor as quantias descontadas a tal título, de maneira simples, com correção monetária a partir dos descontos, com juros legais de mora, da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1002492-45.2025.8.26.0236

ID: 301344085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002492-45.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002492-45.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Banco Andbank (Brasil) S/A ajuizou a presente ação de busc… Processo 1002492-45.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Banco Andbank (Brasil) S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de Ingo Rodrigo de Arruda Gomes baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. O contrato assinado pelas partes está juntado às p. 37/48. Endossos p. 49/51 e 52/54. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: VW/VOYAGE 1.0, Placa: ERF7406, Chassi: 9BWDA05UXCT048396, Data de Fab/Mod: 2011/2012 Cor: CINZA, Renavam: 00339216980. A notificação de p. 55/57, efetivada para fins de comprovação da mora da agravada, é considerada válida, pois foi entregue no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento (p. 57). Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, viabilizando a liminar postulada, por força de imperativo legal disposto no artigo 2º§2º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014 (estabelece normas sobre alienação fiduciária), conforme segue: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Em relação à comprovação da mora, anoto ainda que no julgamento realizado no dia 09/08/2023 o Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese: "Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Sobre o tema confiram-se recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerente. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Agravo provido deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144843-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Envio de notificação ao endereço constante do contrato que é suficiente. Desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo destinatário. No mais, razões de recurso que reproduzem a contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inteligência do artigo 1.010, III, do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000540-47.2021.8.26.0664; Relator Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 14/06/2021; V.U Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão.O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (Decreto- Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento e reforço policial, caso o Oficial(a) de Justiça constatar, no cumprimento do ato, a presença dos elementos previstos no art. 846 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia ou demora no cumprimento da decisão ou exposição desnecessária a risco que possa decorrer do seu cumprimento. Observo, entretanto, que deverá o oficial descrever na certidão os elementos fáticos legitimadores das medidas. Determino ainda, a inclusão do bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo objeto dos autos, até o cumprimento da liminar deferida, conforme artigo 3º, §9º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, retire-se o gravame. Providencie-se via RENAJUD, devendo a parte autora, no prazo de 05 dias, recolher a respectiva taxa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002492-22.2025.8.26.0664

ID: 293029759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1002492-22.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S. B. D. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1002492-22.2025.8.26.0664 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.D. - - C.A.S.B.D. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS ajuizada por R.D.… Processo 1002492-22.2025.8.26.0664 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.D. - - C.A.S.B.D. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS ajuizada por R.D. e C.A. Dos S.B.D., ambos qualificados nos autos, pretendendo a alteração do regime de bens eleito ao tempo do casamento de comunhão parcial de bens para comunhão universal de bens (fls. 01/05). Juntaram documentos (fls. 06/12). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 17). Edital de intimação às fls. 28, decorrendo "in albis" prazo para terceiros se manifestarem (fls. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. O regime de bens do casamento, antes da sua celebração, é objeto de convenção de natureza patrimonial, passível de livre estipulação entre os cônjuges, salvo pelas restrições da lei em matéria de ordem pública e pelo suplemento do regime legal em caso de omissão. Dessa natureza decorre que, desde o Código Civil de 2002, superado o paradigma de imutabilidade anteriormente vigente, pode ser alterado quando já estabelecida a sociedade conjugal, mediante autorização judicial, desde que preservados os direitos dos próprios cônjuges em caso de assimetria de poder ou informação entre eles, e os direitos de terceiros. No caso dos autos, os autores formularam pedido conjunto, representados pelo mesmo advogado, sumariamente motivado no planejamento patrimonial familiar, e houve aquiescência do Ministério Público. Também foi cumprido o procedimento ditado pelo o art. 734 do Código de Processo Civil, notadamente a assinatura da petição por ambos os cônjuges (representados por advogado), a publicação de editais e a intervenção do Ministério Público. Preenchidos, assim, os requisitos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, com a adoção de cautelas próprias quanto ao consentimento dos cônjuges e à ampla publicidade do pleito, não houve impugnação de terceiros nem se colheu qualquer indício de que a alteração tenha escopo de prejudicar direito. De rigor, portanto, que o regime matrimonial de bens dos autores passe a ser comunhão universal de bens, disciplinado no art. 1.687 do Código Civil. Na esteira de uníssona jurisprudência, a alteração do regime de bens do casamento tem efeitos estritamente "ex nunc", não retroagindo seus efeitos à data anterior ao trânsito em julgado da sentença que homologou a modificação. Confira-se: "CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS.EFEITOS EX NUNC.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da alteração do regime de bens do casamento são ex nunc. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp1831120/SP, rel. Min.Antonio Carlos Ferreira, julgado em 24/08/2020, DJe28/08/2020). "APELAÇÃO. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. Modificação do regime de comunhão parcial para o de separação total de bens. Varão que exerce atividade de empresário individual. Incertezas e preocupações para a virago, vez que tais riscos possam eventualmente prejudicar seu emprego. Pedido motivado de ambos os cônjuges,autorização judicial e preservação do interesse de terceiros. Cabimento. Motivos hábeis ao reconhecimento do pedido. Eficácia 'ex nunc' da alteração do regime debens, tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o modificou. Resguardados, portanto, eventuais interesses de terceiros.Interpretação do art. 1639, § 2º, do CC/2002. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para modificar o regime do casamento para o da separação total de bens, com efeitos ex nunc." (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.º 1004293-16.2019.8.26.0168, julgado, rel.Des. Jair deSouza, julgado em 06/05/2021). Não se admite que, pela convenção posterior modificativa, possam os cônjuges revolver situações consolidadas no passado, em prejuízo do ato jurídico perfeito. Uma vez consumada a alteração, perfaz-se a separação dos bens, no estado que se encontrem os patrimônios, e sem prejuízodos atos praticados anteriormente sob os ditames do regime então vigente. Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos,JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487,inc. I, do Código de Processo Civil, para ALTERAR O REGIME DE BENS do casamento dos requerentes de comunhão parcial para comunhão universal de bens, com efeitos a partir do trânsito em julgado desta sentença. Custas e despesas processuais, pelos requerentes. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações PRIC - ADV: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 357406/SP), PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 357406/SP)

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Saturnina Mariana Aguiar De Souza x Sudamerica Clube De Serviços

ID: 292717213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-34.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SATURNINA MARIANA AGUIAR DE SOUZA

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002492-34.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Saturnina Mariana Aguiar de Souza - Sudamerica Clube de Serviços - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciên… Processo 1002492-34.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Saturnina Mariana Aguiar de Souza - Sudamerica Clube de Serviços - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 204,47 e Preparo de apelação - R$ 817,87, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP)

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Adalberto Cesar Pereira Martins Junior x Municipio De Alta Floresta

ID: 306103966

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002492-70.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002492-70.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002492-70.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de ação autônoma visando o cumprimento do acórdão sob o Id 189715160, p.3 para a execução de honorários sucumbenciais, cujo regular processamento foi deferido sob o Id 190887090. Apresentada impugnação sob o Id 194517473. Pugna pela ausência de interesse de agir, eis que o presente feito deveria ter sido apresentado na própria ação executiva, e não em autos apartados. No mérito, impugnou o valor pleiteado, eis que, a Superior Instância majorou os honorários em 15% sobre o valor arbitrado e não em 15% sobre o valor da causa, como pretende o exequente. Assim, apresentou planilha sob o Id 194517474 e indicou como devido o valor de R$ 846,82 (oitocentos e quarenta e seis reais com oitenta e dois centavos). Isto porque, o valor atualizado da causa corresponde a R$ 7.363,70, pelo que os honorários fixados pelo TJMT corresponderiam a R$ 736,37 (setecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos). Tal valor (R$ 736,37), acrescido de 15% (R$ 110,45), corresponde a R$ 846,82 (oitocentos e quarenta e seis reais com oitenta e dois centavos). Manifestação à impugnação sob o Id 197166024. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, REJEITO a preliminar arguida. Com efeito, quanto ao crédito sob execução, por se tratar de verba honorária, trata-se de direito autônomo do causídico, podendo ser pleiteado nos mesmos autos ou em autos associados aos principais. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ARTIGOS 23 E 24 DA LEI Nº 8.906/94. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, formulado por advogado da parte vencedora nos embargos à execução. Honorários sucumbenciais fixados judicialmente em R$ 500,00, com trânsito em julgado certificado nos próprios autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, promovido pelo próprio advogado, nos autos principais em que foi proferida a sentença condenatória, com base nos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios fixados em sentença constituem crédito autônomo do advogado, conforme previsão expressa dos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94. 4. A execução pode ser promovida nos próprios autos da ação originária, sendo desnecessária a apresentação de cópia da sentença ou do trânsito em julgado, quando já existentes nos autos. 5. A sentença extintiva desconsiderou a certificação do trânsito em julgado e a existência do título executivo judicial válido, formado nos embargos à execução. 6. A jurisprudência do TJMT reconhece a viabilidade de cumprimento de sentença por honorários sucumbenciais, ainda que nos próprios autos, desde que presentes os requisitos legais. 7. O advogado que atuou em nome da parte vencedora tem legitimidade para promover a execução da verba honorária, salvo prova em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado constituem crédito autônomo do advogado e podem ser executados nos próprios autos da ação originária. 2. A existência do título executivo judicial e do trânsito em julgado devidamente certificado nos autos afasta a extinção do cumprimento de sentença por ausência de pressupostos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 1º e § 11, e 515, I; Lei nº 8.906/94, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1026002-07.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.2024 (N.U 0000109-58.2015.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS FALEIROS DA SILVA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) No mérito, a impugnação apresentada pelo Município PROCEDE. Com efeito, conforme expresso no acórdão sob o Id 189715160, p.3, a Superior Instância majorou os honorários em 15% sobre o valor arbitrado e não em 15% sobre o valor da causa, como pretende o exequente. Assim, conforme planilha sob o Id 194517474, o valor devido é R$ 846,82 (oitocentos e quarenta e seis reais com oitenta e dois centavos). Isto porque, o valor atualizado da causa corresponde a R$ 7.363,70, pelo que os honorários fixados pelo TJMT corresponderiam a R$ 736,37 (setecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos). Tal valor (R$ 736,37), acrescido de 15% (R$ 110,45), corresponde a R$ 846,82 (oitocentos e quarenta e seis reais com oitenta e dois centavos). ISTO POSTO, ACOLHO em parte a IMPUGNAÇÃO sob o Id 194517473 e fixo a quantia devida ao exequente em R$ R$ 846,82 (oitocentos e quarenta e seis reais com oitenta e dois centavos). Isento de custas processuais, pelo que, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução. Intimem-se. Certificada a preclusão, expeça-se o pertinente RPV e, aguarde-se o respectivo pagamento. ALTA FLORESTA, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002492-22.2025.4.01.3907

ID: 294417963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002492-22.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRANICE ABADE COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002492-22.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002492-22.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DIRANICE ABADE COSTA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: PENSÃO POR MORTE (X) Documentos que comprovem a qualidade de dependentes em Pensão por Morte, nos termos da Portaria 4/2024: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE DEPENDENTE (PENSÃO POR MORTE), produzidos no período não superior a 24 (vinte e quatro) meses do óbito, nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91, constantes no rol exemplificativo previsto no artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e os abaixo indicados: 5.1. contrato de união estável assinado por ambos os conviventes com firma reconhecida ou escritura pública de união estável; 5.2. certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 5.3. declaração de imposto de renda do segurado falecido constando a parte autora como dependente; 5.4. dependência do convivente em planos de saúde, funerário ou agremiações recreativas; 5.5. conta conjunta em instituição financeira; 5.6. certidão de nascimento dos filhos havidos em comum; 5.7. dependência registrada em empresa empregadora do segurado falecido; 5.8. comprovantes de endereço comum como contas de energia elétrica, água, telefonia, internet, gás, cartão de crédito, IPTU, IPVA, documentos médicos, notas fiscais; 5.9. apólice de seguro do falecido tendo a parte autora como dependente; 5.10. ficha de tratamento médico ou prontuário médico do segurado falecido constando a parte autora como responsável; 5.11. contrato de locação ou de compra e venda de imóvel em nome de ambos; 5.12. inventário/partilha dos bens deixados no qual conste a parte autora como herdeira na condição de companheira; 5.13. comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, com a composição familiar. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002492-34.2025.4.01.3903

ID: 291595601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002492-34.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002492-34.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002492-34.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA ALVES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do Procedimento Concentrado Com fundamento na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, esclarece-se que: Nos termos dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, trata-se de procedimento facultativo, caracterizado como negócio jurídico processual, cujo objetivo é otimizar a tramitação processual até a solução adequada do conflito. Requisitos do procedimento (Art. 2º da Portaria): Para adesão ao fluxo concentrado sem audiência, a parte autora deverá, de forma expressa e no prazo abaixo fixado, apresentar: 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos estabelecidos; 2. Vídeos e fotografias de imóvel rural ocupado (quando for o caso), além de outros elementos que indiquem o exercício de labor rural; 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio e a condição de dependente, quando pertinente; 4. Início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, nos termos do §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; 5. Formulário previsto no art. 9º da Portaria mencionada. Ressalta-se que a adesão ao procedimento: - Implica renúncia à produção de prova testemunhal e à colheita de depoimento pessoal em audiência (art. 4º); - Não enseja nulidade processual pela ausência de audiência; - Permite, em hipóteses excepcionais e justificadas, que o INSS requeira a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte autora; - Exige que eventuais problemas técnicos nas gravações sejam sanados em prazo a ser concedido. A parte autora poderá acessar a íntegra da Portaria pelo link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Da Intimação da Parte Autora Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente sobre a adesão ao procedimento de instrução concentrada. Em caso afirmativo, deverá, dentro do mesmo prazo: - Apresentar o formulário previsto no art. 9º da Portaria; - Juntar aos autos os documentos e provas descritos no art. 2º. Advertência: O não cumprimento do disposto acima implicará indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV – Das Providências Posteriores à Adesão Cumpridas as exigências, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo legal de 30 (trinta) dias: - Toda a documentação necessária à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01); - Contestação classificada de acordo com os tipos definidos pela NUPREV – PFE/AGU, conforme segue: - Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; - Tipo 2: Pedido de sessão de conciliação; - Tipo 3: Contestação com prova contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas); - Tipo 4: Contestação contrária ao pedido por fundamentos de direito. 2. Após a apresentação da contestação, proceder conforme o tipo: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Se houver aceitação expressa por petição incidental, solicita-se à parte autora que comunique a Secretaria sobre o protocolo, com remessa de e-mail para: 01vara.atm@trf1.jus.br. Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede da subseção, nos termos do art. 7º da Portaria. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até designação da data e intimação das partes. 2.3 – Tipo 3 ou 4: Inclua-se o feito em pauta para colheita de depoimentos presenciais na sede da Subseção Judiciária, nos termos do art. 7º da respectiva Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Cumpra-se. Intime-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002492-64.2025.8.26.0650

ID: 277995719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-64.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSCéLIA PEREIRA LOPES SHOPIA MIRANDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZEIAS ALVES DE SOUZA

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ADV: Ozeias Alves de Souza (OAB 309882/SP) Processo 1002492-64.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shopia Miranda Lopes, Juscélia Pereira Lopes - Vistos. 1. Defiro à parte requerente o… ADV: Ozeias Alves de Souza (OAB 309882/SP) Processo 1002492-64.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shopia Miranda Lopes, Juscélia Pereira Lopes - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2. No mais, tendo em vista que a autora é relativamente incapaz, regularize a sua representação processual para que conste a sua assinatura juntamente com a da sua genitora, no prazo de 15 dias. 3. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 18/06/2025, às 15h40. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, observando o oficial de justiça que o ato deve ser cumprido com antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cabe ao oficial de justiça, durante a diligência, colher o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, bem como intimar a parte ré para que informe se dispõe das ferramentas necessárias para a realização da audiência. Não dispondo a parte dos meios necessários, intime-se-a para comparecer presencialmente ao Cejusc. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do CPC. 6. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se.

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