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"1002492-08.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca

Resultados para "1002492-08.2023.8.26.0368"

Processo nº 0873293-11.2023.8.10.0001

ID: 283219144

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0873293-11.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERREIRA VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0873293-11.2023.8.10.0001 REQUERENTE: VILMA FERRO ALVES DA SILVA e outros (7) ESPÓLIO DE: FRANCISCO ALVES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA OAB: MA17712-A;… AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0873293-11.2023.8.10.0001 REQUERENTE: VILMA FERRO ALVES DA SILVA e outros (7) ESPÓLIO DE: FRANCISCO ALVES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA OAB: MA17712-A; LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ OAB: MA26452; GABRIEL FERREIRA VELOSO OAB: MA26449 DESPACHO: "R. hoje. Cuida-se de petição apresentada por FRANCISCO FERRO ALVES DA SILVA e RICARDO FERRO ALVES DA SILVA, por meio de advogado constituído, na qual alegam a existência de nulidade na citação anteriormente realizada nos presentes autos de inventário. Sustentam os requerentes que os Avisos de Recebimento (ARs) constantes dos autos foram assinados por terceiros — sendo um deles pessoa com interesse processual conflitante e o outro, pessoa estranha à relação processual —, o que comprometeria a validade das citações. Alegam, com base nos arts. 242 e 278 do CPC, a nulidade absoluta dos atos subsequentes à citação, requerendo, ao final, a reabertura do prazo para impugnação às primeiras declarações. Considerando que a alegação versa sobre possível vício de citação, matéria de ordem pública e que, por isso, pode ser arguida a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, determino a oitiva dos demais herdeiros sobre a referida manifestação. 1 - Assim, intimem-se os demais herdeiros e a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre os fatos e pedidos apresentados na petição de ID 149207104, especialmente quanto à alegação de nulidade na citação de FRANCISCO FERRO e RICARDO FERRO. 2 - Ademais, tendo em vista a informação de que o falecido deixou valores referentes a indenizações de verbas trabalhistas em ações que tramitam no âmbito da Justiça Federal, determino o oficiamento aos juízos responsáveis pelos seguintes processos, para que informem a existência de eventuais valores disponíveis em nome do falecido, bem como o estado de tramitação das ações, e, sendo constatada a existência de créditos em nome do de cujus FRANCISCO ALVES DA SILVA - CPF: 003.089.603-78, que seja providenciada a transferência dos valores ao presente juízo para integração ao espólio. 0010645-60.2007.4.01.3400 – Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio Oiapoque 0028551-53.2013.4.01.3400 – 9ª Vara Federal Cível da SJDF 0026869-29.2014.4.01.3400 – 16ª Vara Federal Cível da SJDF 0005102-61.2016.4.01.3400 – 22ª Vara Federal Cível da SJDF 1002492-71.2019.4.01.3700 – 3ª Vara Federal Cível da SJMA 3 - Designo, desde já, audiência de conciliação entre as partes para o dia 03 de julho de 2025, às 9h, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste juízo Intimem-se todos os herdeiros para comparecimento, advertindo-se que a ausência injustificada poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Publique-se. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. São Luís/MA, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará."

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002492-08.2023.8.26.0368"

Processo nº 0873293-11.2023.8.10.0001