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Processo nº 1002605-04.2024.4.01.4103

ID: 311286681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-04.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELY DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1002605-04.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1002605-04.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNALVA BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590 e MICHELY DE FREITAS - RO8394 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Pag Menos Comercio Varejista De Roupas, Calcados E Acessorios Ltda - Me x Karen Vitoria Mattos Dela Costa

ID: 293719158

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005502-68.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAG MENOS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

KAREN VITORIA MATTOS DELA COSTA

Sentença

Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse… Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever dos reclamantes, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecerem às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. Ademais, em relação aos valores constritos via SISBAJUD, tendo em vista o desinteresse da parte exequente no prosseguimento do feito, DETERMINO a intimação da parte executada para que informe seus dados bancários e, apresentada conta e após o trânsito em julgado desta decisum, EXPEÇA-SE ALVARÁ para transferência do montante para a conta a ser indicada, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e observar os poderes constantes no mandato do profissional que representa os interesses da parte beneficiária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Processo nº 1002605-73.2025.4.01.4101

ID: 321729270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-73.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SOARES FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ROBERT RABELO ANTUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA PAULA GONZAGA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002605-73.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR SOARES FIGUEREDO REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002605-73.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR SOARES FIGUEREDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 12/08/2025 às 10h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002605-18.2025.4.01.3602

ID: 322643179

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-18.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO LUCAS ORMOND DE JESUS MONTEIRO

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DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002605-18.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002605-18.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APARECIDO ALVES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO - MT29765/O e JOAO LUCAS ORMOND DE JESUS MONTEIRO - MT29266/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por APARECIDO ALVES TEIXEIRA em desfavor da UNIAO FEDERAL e do EXÉRCITO BRASILEIRO, em que visa indenização por danos morais. Narra, em essência, que: i) no dia 12/07/2024, aproximadamente às 09:40, estava no pátio da empresa Transoeste Logística LTDA, quando sentiu uma dor na perna, acreditando ter sido atingido por uma pedra, ocasião que fora encaminhado ao atendimento médico de urgência da HAPVIDA; ii) ficou constatado que o ferimento sofrido fora provocado por projétil de arma de fogo; fora encaminhado para a cidade de Várzea Grande/MT, local de atendimento do seu plano de saúde, para ser submetido a cirurgia; iii) a empresa Transoeste Logística, local onde trabalha, fica nas proximidades do 18° Grupo de Artilharia e Campanha do Exército Brasileiro; iv) o Comandante do 18° Grupo de Artilharia de Campanha, Tenente Coronel, Sr. Dêivid Neto de Oliveira, encaminhou Ofício à Autoridade Policial, o qual informa “[...] que, no dia 12 de julho de 2024, houve a realização de exercício de tiro no Estande desta Organização Militar”; v) fora atingido por um disparo de arma de fogo calibre 7,62mm, partindo do estande de tiro do 18° Grupo de Artilharia de Campanha. É o relatório. Cite-se a ré, advertindo-a do disposto no art. 336 do CPC, para que especifique em sede de contestação todas as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intime-se o autor para réplica, se for o caso, bem como para especificar as provas que pretende produzir, delimitando seu objeto e a pertinência para a solução da lide, de modo adequado e fundamentado (inclusive detalhando as condições em que pretende seja realizada eventual perícia técnica, apresentando quesitos e, querendo, indicando assistente técnico), sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos. Deixo de designar audiência de conciliação, oportunizando à UNIÃO o oferecimento de acordo na contestação. Retifique-se a autuação, removendo-se dos registros do polo passivo o 18 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA e o MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO, eis que se consubstanciam em órgãos desconcentrados, não dotados de personalidade jurídica própria, sendo, portanto, representados judicialmente pela UNIÃO (AGU-PU). RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002605-03.2025.8.26.0655

ID: 327085751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002605-03.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. K. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILDO ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-03.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (30%) do salário… Processo 1002605-03.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (30%) do salário líquido da parte ré, deduzidos apenas os descontos legais, em exercendo ele vínculo empregatício. Caso contrário, fica arbitrado em meio (1/2) salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3) Determino a realização, pelo CEJUSC local, de audiência virtual de tentativa de conciliação, com data a ser apontada via ato ordinatório par parte daquele Setor. 4) Desde já concedo à parte autora prazo de 5 (cinco) dias para que informe nos autos e-mail's de todos os participantes (patrona e parte), para os quais serão encaminhados convites (link de acesso que permitirá o ingresso no ato) e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5) A audiência ocorrerá independentemente da concordância, presença virtual das partes ou realização de testes. O descumprimento do aqui determinado implicará em ausência no ato, aplicando-se as consequências previstas em lei. 6) Com a informação da data da audiência, expeça-se mandado para citação e intimação da parte ré quanto à audiência designada. Advirta-se o Oficial de Justiça de que no ato de citação e intimação, deverá também certificar e-mail e telefone para contato com a parte ré, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência. Caso a parte ré não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 (cinco) dias úteis ANTES da audiência (o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara varzeapta2@tjsp.jus.br). Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. A parte ré poderá ingressar em audiência sem advogado, se assim desejar. 7) Transigindo as partes, o termo de audiência, com as condições estipuladas deverá ser encaminhado à conclusão - precedido de vista do Ministério Público - se o caso, para homologação. 8) Infrutífera a conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o pedido, iniciando-se no primeiro dia útil após a realização da audiência. 9) Contestada a ação, a parte autora deverá se manifestar em réplica, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado com o requerimento formulado. 10) Oportunamente, tonem conclusos. 11) O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: ADEILDO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 395212/SP)

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Processo nº 1002605-29.2024.8.11.0049

ID: 260789205

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-29.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUYD RODRIGUES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUYD RODRIGUES FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002605-29.2024.8.11.0049 AUTOR(A): SEBASTIAO PEREIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002605-29.2024.8.11.0049 AUTOR(A): SEBASTIAO PEREIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198

ID: 302322027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-16.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. P. I. E C. DE E. L. E. W. S. C. DE E. W. S. C. DE E. L. W. S. I. E C. DE E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

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Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - F.P.I.C.E.E. - - W.S.C.E. - - S.I.C.E.M. - - W.S.C.E. - Vistos. Nos termos do art. 299, do CPC,a … Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - F.P.I.C.E.E. - - W.S.C.E. - - S.I.C.E.M. - - W.S.C.E. - Vistos. Nos termos do art. 299, do CPC,a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Considerando a instalação da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, este Juízo não é competente para apreciação da matéria relacionada a este processo, uma vez que o pedido principal é a recuperação judicial, a competência é da Vara Especializada. Assim, é de se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da causa. Sobre o tema, dispõe a Lei de Organização Judiciária n° 1.336/18 que: Artigo 4º - As Varas Regionais e as Varas de Circunscrição serão classificadas na entrância mais elevada e especializadas para atendimento de questões que, por sua natureza, especificidade, volume de feitos ou complexidade recomendem julgamento célere e uniforme. Parágrafo único - Para os fins deste artigo, as Varas Regionais e as Varas de Circunscrição terão competência para processar e julgar, entre outras a serem definidas pelo Tribunal de Justiça, as seguintes matérias: 1. agrárias e ambientais; 2. interesses difusos e coletivos do consumidor; 3. execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública, tributos municipais e estaduais; 4. falência, recuperação judicial, crimes falimentares e direito empresarial; 5. registros públicos; 6. improbidade administrativa. À luz da legislação de regência supracitada, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo expediu a resolução n° 868/20222, fixando em seu art. 3º o rol de competência das Varas Empresariais da 4º e 10º regiões administrativas, confira-se: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. E, como se sabe, a circunscrição judiciária de Franco da Rocha é abrangida pela 4ª RAJ. Logo, com fulcro na legislação epigrafada, reconheço ex officio a incompetência deste Juízo para o conhecimento da lide. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos de imediato à Vara Empresarial de Campinas, independentemente do decurso do prazo recursal. Cumpra-se com urgência via Distribuidor. Intime-se. - ADV: RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/)

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Processo nº 1002605-76.2025.4.01.3906

ID: 298068756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-76.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE ESPINDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002605-76.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002605-76.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GORETE ESPINDOLA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS - MA9626 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. No mesmo prazo, junte aos autos documentos que consubstanciem início de prova material, (art. 320 do CPC/2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Marcelo Camargo De Aguiar x Latam Airlines Group S/A

ID: 292489111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001811-39.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMARGO DE AGUIAR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ISABELLE MOLINA OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001811-39.2025.8.26.0286 (processo principal 1002605-77.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Camargo de Aguiar - Latam Airlines Group S/A -… Processo 0001811-39.2025.8.26.0286 (processo principal 1002605-77.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Camargo de Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Diante disso, considero cumprida a obrigação estabelecida no Acórdão e julgo extinto o processo com fundamento no artigo. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos valores estampados nas guias de depósitos juntadas as fls. 09/10 ao exequente, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se o exequente a juntar aos autos o formulário eletrônico para o devido levantamento dos valores. Não há condenação em custas e honorários na forma da Lei. Prazo para recurso: 10 dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP)

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Marcelo Camargo De Aguiar x Latam Airlines Group S/A

ID: 293556928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001811-39.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMARGO DE AGUIAR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ISABELLE MOLINA OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001811-39.2025.8.26.0286 (processo principal 1002605-77.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Camargo de Aguiar - Latam Airlines Group S/A -… Processo 0001811-39.2025.8.26.0286 (processo principal 1002605-77.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Camargo de Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Diante disso, considero cumprida a obrigação estabelecida no Acórdão e julgo extinto o processo com fundamento no artigo. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos valores estampados nas guias de depósitos juntadas as fls. 09/10 ao exequente, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se o exequente a juntar aos autos o formulário eletrônico para o devido levantamento dos valores. Não há condenação em custas e honorários na forma da Lei. Prazo para recurso: 10 dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP)

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