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"1002605-04.2024.8.26.0666" - Resultados da Busca

Resultados para "1002605-04.2024.8.26.0666"

Ricardo Feitosa Frota Ribeiro x Wellington Luiz Sampaio De Holanda Filho

ID: 262172845

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000480-39.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO FEITOSA FROTA RIBEIRO

Polo Passivo:

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO FEITOSA FROTA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsAp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3000480-39.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROMOVENTE: SUZANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI PAIVA PROMOVIDO: CONDOMINIO INSPIRATTO RESIDENCE CLUB SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por SUZANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI PAIVA em face de CONDOMINIO INSPIRATTO RESIDENCE CLUB A autora, Suzana de Oliveira Cavalcanti Paiva, narra que firmou contrato de compra e venda de um apartamento com a Construtora MRV Engenharia, recebendo as chaves do imóvel apenas em 22/03/2017. Entretanto, para sua surpresa, foi notificada pelo condomínio réu quanto à existência de um débito de R$ 5.473,31, referente a taxas condominiais compreendidas entre 20/08/2016 e 20/03/2017, período anterior à entrega das chaves. A autora sustenta que tal cobrança é indevida, pois as despesas condominiais são de responsabilidade da construtora até a efetiva imissão na posse do imóvel, conforme já reconhecido em decisões de tribunais pátrios. Diante disso, a autora requer, além da gratuidade da justiça, a citação do réu para audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade do referido débito, argumentando inclusive a ocorrência da prescrição quinquenal, já que o último vencimento seria de 14/02/2018. Pede também a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da aflição e dos transtornos causados pelas cobranças reiteradas e vexatórias, que a impedem de obter certidão negativa de débitos e dificultam negociações envolvendo o imóvel. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 112585493). Na contestação apresentada, o Condomínio Inspiratto Residence Club levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas executou a cobrança de débitos condominiais vencidos, conforme seu dever legal previsto no art. 1.348, VII, do Código Civil, não sendo, portanto, o responsável direto pela obrigação ora contestada. A defesa sustenta que eventuais discussões acerca da titularidade da dívida deveriam ser dirigidas à construtora, e não ao condomínio. Em outro ponto, alega-se a impossibilidade de a parte autora juntar documentos essenciais após estabilizada a demanda, conforme previsão do art. 329 do CPC, rechaçando qualquer tentativa de saneamento posterior de falhas na petição inicial. No mérito, o réu argumenta que a autora reconhecidamente quitou o débito discutido no processo em agosto de 2024 e que, portanto, não há mais que se falar em inexistência da dívida nem em dano moral. A defesa afirma que, tão logo os valores foram pagos, a certidão de quitação foi normalmente fornecida, afastando qualquer conduta abusiva. O condomínio rechaça a tese de prescrição, sustentando que não houve mora desassistida de cobranças, e que o débito condominial é líquido e exigível. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da autora, destacando a ausência de liame fático entre os atos do condomínio e os danos alegados, afirmando que os fatos não extrapolam a esfera do mero aborrecimento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR O Condomínio Promovido suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas executou a cobrança de débitos condominiais vencidos, conforme seu dever legal previsto no art. 1.348, VII, do Código Civil, não sendo, portanto, o responsável direto pela obrigação ora contestada. A defesa sustenta que eventuais discussões acerca da titularidade da dívida deveriam ser dirigidas à construtora, e não ao condomínio. A referida preliminar não merece prosperar, uma vez que a cobrança dos valores está sendo realizado pelo condomínio Promovido e não pela construtora MRV. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei). Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos. O cerne dos autos consiste em verificar se a cobrança de taxas condominiais entre 20/08/16 a 20/03/2017 à Autora é devida. No documento de Id 87808315, verificou-se que a imissão da posse e entrega das chaves à Autora ocorreu em 22/03/2017. Ante o exposto, a posse do imóvel estava com a MRV, o que torna a cobrança de tais débitos ilegítimas. Nesse sentido decidiu o STJ: Tema 886 do STJ - tese firmada: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." RESP 1345331/RS Vejamos, também, o entendimento do TJDFT E TJSP: "Só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do "habite-se", segundo forte entendimento jurisprudencial. 3.1. Quitado o contrato pelo promitente comprador antes do recebimento do bem sem vícios, mostra-se insubsistente a tese da empresa de que houve prévia mora do consumidor. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais e impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre somente com o recebimento das chaves."(grifos nossos) TJDFT. Acórdão 1227656, 00194223020168070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. Para definição do responsável pelos encargos condominiais, em caso de promessa de compra e venda, deve sempre se aferir se houve a efetiva imissão na posse por parte do promissário-comprador. Desta forma, apenas a partir da data da entrega das chaves que passa o promitente comprador a usufruir dos serviços prestados pelo condomínio e se responsabilizar pelas despesas decorrentes. Entrega das chaves que, "in casu", ocorreu em 03 de setembro de 2020.Cobrança de cota condominial referente a período anterior a esse período (setembro de 2016 a agosto de 2020.) é de responsabilidade da incorporadora, eis que se encontrava na posse do imóvel. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso de apelação da embargante não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no artigo 85,parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação 1002605-81.2023.8.26.0296; Cível Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro:20/06/2024). Além disso, os débitos cobrados pelo condomínio também já se encontram prescritos, uma vez que decorreu o prazo de cinco anos do Art. 206, §5º, I, CC, conforme entendimento do STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.930 - DF (2014/0240989-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Brasília (DF), 23 de novembro de 2016(data do julgamento). Ante o exposto, assiste razão a autora quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade das taxas condominiais referentes a 20/08/16 a 20/03/2017, uma vez que são anteriores a sua posse no imóvel. Por fim, em que pese a Autora tenha pago os débitos, conforme informado pelo réu, tal pagamento não configura o seu reconhecimento do débito, pois a Autora já havia comprovado nos autos que estava vendendo o seu imóvel e dependia da certidão negativa do condomínio para realizar a venda e, apesar de ter feito pedido de tutela de urgência, tal pedido foi indeferido, uma vez que se entendeu pela necessidade do contraditório, uma vez que se tratava de matéria de mérito. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No caso dos autos, entendo que a conduta do réu em cobrar débitos anteriores a posse da Autora, prescritos e se negar a fornecer a certidão negativa à Autora, a ponto de prejudicar os trâmites na venda do seu imóvel, ultrapassam os meros dissabores do dia a dia. O dano moral é consequência direta de um comportamento reprovável, que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde ela vive ouse encontra e/ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser físico, emocional, racional e espiritual. A indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a)amenizar o sofrimento da vítima, pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima, mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas. E, tendo sido provado o fato, verifica-se, pois, a ocorrência do dano moral, haja vista a situação de desconforto, angústia e preocupação a que fora submetida o autor em decorrência dos fatos relatados na petição inicial. Por fim, diante dos fatos narrados e fundamentos mencionados condeno a promovida a pagar, em favor da promovente a indenização por danos morais, que fixarei em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade das taxas condominiais referentes a 20/08/16 a 20/03/2017, cobradas pela ré a autora, devendo a ré restituir a quantia de R$ 5.774,45 pago em 26/08/24 pela Autora (Id 126386053), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde os respectivos pagamentos, deduzido o IPCA do período; reparar a AUTORA, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Ricardo Feitosa Frota Ribeiro x Wellington Luiz Sampaio De Holanda Filho