Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002605-04.2024.8.26.0666"

Edna Do Carmo x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 308200464

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DO CARMO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MOURA ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002605-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDNA DO CARMO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MOURA ESTEVES (OAB MG218845) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A…

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Processo nº 1002605-16.2025.8.13.0024

ID: 278900723

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE MOURA ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002605-16.2025.8.13.0024/MG RELATOR : GERALDO DAVID CAMARGO AUTOR : EDNA DO CARMO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MOURA ESTEVES (OAB MG218845) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiz…

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Edna Do Carmo x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 281852546

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DO CARMO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MOURA ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002605-16.2025.8.13.0024/MG RELATOR : GERALDO DAVID CAMARGO AUTOR : EDNA DO CARMO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MOURA ESTEVES (OAB MG218845) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSEN…

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Edna Do Carmo x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 313753791

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DO CARMO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MOURA ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002605-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDNA DO CARMO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MOURA ESTEVES (OAB MG218845) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002605-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDNA DO CARMO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MOURA ESTEVES (OAB MG218845) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) Local: Belo Horizonte Data: 25/06/2025 SENTENÇA Vistos, etc. Vistos, etc . Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização , movida EDNA DO CARMO contra UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA , dizendo a requerente que a é pessoa idosa e de pouca instrução aposentada pelo INSS benefício nº 1576049601 ao consultar seu extrato do seu benefício previdenciário descobriu estar sofrendo descontos mensais desde 10/2021 a título de contribuição à requerida, sediada em Brasília – DF. E que a autora nunca foi afiliada ou associada à ré, e nunca contratou qualquer produto ou serviço dessa instituição. Desconhece integralmente essa entidade associativa. Mesmo sem ter solicitado nenhum produto ou serviço da Requerida, a autora, que é pessoa honesta e honra com seus compromissos, verificou que mensalmente, o valor dessa contribuição tem sido cobrado. A Requerente tentou diversos contatos com a Requerida, contudo nenhum deles resultou com a restituição dos valores descontados sem autorização. Diante de tamanhos arbítrios, não restou uma alternativa senão buscar a tutela judicial. Assim, pede declaração de falta de regularidade de descontos de valores, repetição em dobro e danos morais. Anexa documentos. Decisão do Evento 8, recebendo o pedido e deferindo tutela de suspensão de descontos e determinação de citação da ré. Pedido contestado, Evento 13. Diz a defesa que a autora é sua filiada, assinou documentos. Fala de sua função institucional. E que suspendeu pagamentos. Não é caso de repetição em dobro e nem de danos morais. Pede improcedência da ação. Anexa documentos. Réplica da autora de Evento 19, rebatendo termos da defesa, confrontando seus documentos e assinaturas com os exibidos com a defesa. Sem pedido de outras provas, encerrada a instrução no Evento 29. Em síntese, os fatos. SEGUE SENTENÇA: Processo em ordem. Nada a sanear. No caso, trata-se de ação declaratória, onde a autora diz que nunca foi filiado à ré, mas está sendo onerada em seu benefício previdenciário, com desconto mensal em favor da requerida. A ré anexou o documento do Evento 13, peça 5 , que seria a filiação da autora em seus quadros. A autora de forma veemente impugnou tal documento na réplica à defesa. A parte ré após defesa, não pediu dilação probatória, apesar de ser intimada para tal finalidade, de forma que precluso o ato. Diz a defesa que não se trata de relação de consumo, mas o fato em exame se identifica com o CDC, face artigo 17 de tal diploma. Ressalto que, como vitimado em operação efetivada por terceiro, o Postulante está situado como Consumidor típico, a teor do art. 17, da Lei nº 8.078/1990. "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento .". Conforme mencionado pelo Eminente Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.732.398/RJ, "Ao equiparar toda e qualquer vítima do acidente de consumo a consumidor, observa PAULO ROBERTO KHOURI que o diploma consumerista fez avançar consideravelmente o ordenamento jurídico brasileiro, criando uma outra espécie de relação obrigacional, que não nasce nem do contrato nem do ato ilícito, mas do simples fato de um produto ou serviço, ainda que sem culpa do fabricante, ou seja, por um ato lícito, causar danos a terceiros não consumidores stricto sensu."("Direito do Consumidor: Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em Juízo". São Paulo: Atlas, 2013, p. 51) . No que interessa, os seguintes excertos da Ementa daquele Aresto: […] 7. Segundo dispõe o art. 17 do CDC, equipara-se a consumidor toda pessoa que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as consequências do evento danoso (bystander ou espectador), dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade acidente de consumo. [...]."(STJ - REsp. nº 1.732.398/RJ, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, REPDJe 14/06/2018, DJe 01/06/2018). A parte ré disse que a parte autora assinou filiação, exibindo o documento de Evento 13, peça 5 sendo que o mesmo foi impugnado pela parte autora quanto à assinatura, conforme petição de réplica à defesa. Quanto à regularidade da filiação da autora à ré, nota-se que na réplica e posterior petição da autora foi impugnada a sua assinatura quanto ao documento de Evento 13, peça 5 . Assim, a parte autora negou a emissão ou aposição de sua assinatura quanto ao documento de Evento 13, peça 5 , ou seja, argui uma exceção real, aquela que diz respeito ao próprio título ou documento , isto é, sua validade material, que não se confunde com exceção pessoal e consequências desta. O clássico e sempre atual JOÃO EUNÁPIO BORGES leciona que as exceções reais são oponíveis “erga omnes”, tais como: 1º) as que se referem ao fato constitutivo da obrigação cambial ( falsidade, omissão de requisito formal essencial etc ); 2º) alguns fatos impeditivos, como a incapacidade do signatário; 3º) os fatos modificativos ou extintivos que tenham caráter cambial (quitação sobre o título, por exemplo) (“ Títulos de Crédito ”, Ed. Forense, 9ª. tiragem, p. 129). Assim, não há causa válida apta a justificar o desconto de parcela associativa atribuída à parte autora, porque o documento que apresentou a parte ré como materializador de seu crédito é um documento assinatura negada. Nessa condição, pouco importa se a ré é ou não portadora de boa fé, porque a autora não reconhece tal firma após em filiação associativa. E mais que: "Pois a fé do documento particular cessa a partir do momento que ‘lhe foi contestada a assinatura’, e, por isso, a sua eficácia probatória não se manifestará ‘enquanto não se lhe comprovar a veracidade’ (art. 388, I). Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá a primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem necessidade de incidente especial” (THEODORO JR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 451, 11ª ed.). “O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, consoante regra do art. 429, II, do CPC de 2015.” (TJMG – Apelação Cível 1.0144.16.003311-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, j. 11/10/2017). De se destacar ainda que, negando a autora qualquer vínculo jurídico com a ré, esta é que deve ou deveria fazer prova de eventual filiação lícita entre as partes, o que não fez, já que não é dado a ninguém exigir de outrem que produza prova de fato que nega ou negativo, vez que, negando o autor eventual relação jurídica com a parte ré, aplica-se a regra infra, verbis : "Em princípio, nas ações declaratórias negativas, da inexistência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constitutivo não pode ser atribuído ao autor, o que seria um contra-senso, uma vez que a causa de pedir é justamente não haver o fato constitutivo. Assim, nas declaratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a existência da relação jurídica." (José Rubens Costa, Tratado doProcesso de Conhecimento, Ed. Juarez de Oliveira, 2003, pág.723). "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Assim, procede a ação quanto à falta de legalidade dos atos praticados pela ré, que foram lesivos à autora, não sendo razoável o requerido alegar exercício regular de direito. Defere-se pedido declaratório, por falta de relação jurídica associativa da autora para com a ré. Sendo desconto indevido, e sem causa, houve apropriação de renda, e deve a repetição ser em dobro, já que evidencia-se má-fé no confisco do benefício da autora. De ressaltar, ainda que, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. EAREsp 600.663/RS). Assim, independentemente da existência de má-fé e não comprovado engano justificável, a repetição deve ocorrer de forma dobrada . O eg. TJMG no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.24.097327-1/001, firmou esse entendimento da repetição em dobro em caso semelhante, vazando na ementa do acórdão fundamento que: “ O art. 42 do CDC em seu paragrafo único diz que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Valido, portanto, entender pela devolução em dobro dos valores descontados .” Defere-se ainda a repetição de indébito, em dobro, já que sem causa válida o desconto. O fato alegado na defesa de que suspendeu descontos, gera efeitos apenas após a suspensão, para liquidação de valores, e não para elidir repetição, que no caso deve ser em dobro. O pedido de danos morais é de ser acolhido, já que manifesto o ilícito perpetrado pelo Réu, que deflagrou lesão anímica ao Postulante, passível de reparação, não se tratado de mero dissabor da vida cotidiana, com desfalque da sua renda de natureza alimentar. Com efeito, os descontos no benefício previdenciário decorrentes de contrato inexistente ultrapassam a esfera do mero dissabor, visto que, por inegável negligência do banco, que deixou de tomar as cautelas necessárias, gerou descontos de parcelas indevidas, com efetivo prejuízo da própria manutenção da requerente. A jurisprudência de boa fonte é neste mesmo sentido. De acordo: “O desconto indevido de parte do benefício previdenciário do consumidor prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não provido. Sentença reformada.” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.017043-1/001, Rel. Desa. Mariangela Meyer). “Havendo desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado objeto de fraude, está caracterizado o dano moral passível de ressarcimento”. (TJMG, Apelação Cível nº 0051671-46.2017.8.13.0352 Rel. José Augusto Lourenço dos Santos. j. 12.12.2018, Publ. 22.01.2019). “Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato fraudulento, ensejam dano moral passível de ressarcimento.”. (TJMG - Apelação Cível 1.0628.16.001239-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, j. 15/03/2018, p. 23/03/2018) Quanto ao valor dos danos morais, deve ser observada a razoabilidade e proporcionalidade. Apesar de inexistir orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso, examinando a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, visando com isto que não haja enriquecimento indevido do ofendido e que a indenização represente verdadeiramente um desestímulo a novas agressões. Assim, pela razoabilidade e proporcionalidade, condeno o réu em favor da parte autora a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, já que entidade associativa de âmbito de atuação nacional. Finalmente, não tem nenhum indício de conduta de má-fé por parte do autor, ficando indeferido este pedido incidental da defesa. Posto isso: Nos termos do artigo 487, I, do CPC procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da causa para descontos em benefício previdenciário da autora e suspender tal evento. Condeno o réu em repetir ao autor em dobro os valores descontados em seu benefício. Condeno ainda o réu em indenizar ao autor em R$ 10.000,00, a título de danos morais. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, em relação ao dano material (repetição de indébito), os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária partir do desembolso do valor, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. No que tange ao dano moral, os juros moratórios deverão incidir a partir da data de primeiro desconto indevido no benefício previdenciário, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária partir desta sentença, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Tutela de urgência deferida no despacho inicial, e ora ratificada, de forma definitiva. Valores a serem liquidados por simples cálculos aritméticos. Custas e mais 18% de honorários, sobre as parcelas condenatórias, ônus da ré. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.

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