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Processo nº 1002615-77.2025.4.01.9999

ID: 337320942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002615-77.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002615-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5132618-20.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDA FERNANDES DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002615-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5132618-20.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDA FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002615-77.2025.4.01.9999 APELANTE: EDUARDA FERNANDES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por EDUARDA FERNANDES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia/GO, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ID 431547352 – Pág. 15/17). Nas razões recursais (ID 431547352 – Pág. 21/30), a apelante sustenta que restou preenchido o critério médico exigido para a concessão do benefício assistencial, uma vez que o laudo pericial reconheceu a sua incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades habituais, em razão de diagnóstico de prolapso de valva mitral e transtorno de ansiedade. Ressalta que a sentença incorreu em equívoco ao exigir a demonstração de incapacidade total para o deferimento do benefício. Argumenta que a deficiência para fins de concessão de LOAS deve ser compreendida em sentido amplo, englobando limitações que impeçam a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. No tocante ao requisito socioeconômico, a apelante aponta que sua situação de hipossuficiência restou amplamente comprovada, destacando que reside com sua genitora, sobrevivendo com auxílio do governo federal no valor de R$ 600,00 e com doações, sendo a renda familiar manifestamente insuficiente para custear despesas essenciais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002615-77.2025.4.01.9999 APELANTE: EDUARDA FERNANDES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença não comporta modificação. Reproduzo excerto da sentença combatida, que ora adoto como razões de decidir (ID 431547352 – Pág. 15/17): Pois bem. Constata-se pelo laudo médico acostado no evento nº 39, que parte autora não preenche a primeira hipótese de concessão do benefício pretendido, notadamente por sua moléstia não a incapacitar total e permanentemente, tendo sido asseverado pelo Sr. perito que a moléstia da autora/pericianda se trata de “incapacidade parcial e permanente”. Ao ser questionado sobre possível reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções, o perito afirmou que a pericianda “está apta parcialmente ao labor”. No mesmo sentido, quando questionado se a doença da Autora a torna incapaz de desenvolver atividade para sua própria mantença e gerir suas próprias necessidades, este afirmou que “não” (pergunta 7 dos quesitos da requerente, laudo de evento 39). Logo, não obstante o laudo pericial tenha reconhecido a incapacidade laborativa parcial e permanente, não restou demonstrada a condição da parte autora de pessoa com deficiência, que é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2° da Lei n. 8.742/1993. Ressalte-se que incapacidade laborativa e deficiência são conceitos jurídicos distintos. Aquela é exigida para os benefícios de incapacidade da Previdência Social. Esta é objeto do benefício assistencial. Nem todo aquele que possui incapacidade laborativa, a qual pode ser decorrente de diversas causas, é qualificado como pessoa com deficiência. Assim, em que pese a abertura do conceito legal de deficiência, esta não pode tomar contornos tão amplos a ponto de abarcar todas as incapacidades laborativas, sob pena de transformar o benefício assistencial em sucedâneo dos benefícios previdenciários, desestimulando o recolhimento das contribuições pertinentes, vulnerando o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (art. 201 da Constituição Federal). Deste modo, diante do não atendimento de requisito legal e essencial para a concessão do benefício assistencial, a improcedência da presente ação é medida que se impõe. É assente na jurisprudência dos tribunais superiores que não há ofensa ao art. 93, IX da CF/1988 quando adotada a técnica de fundamentação per relationem, com remissão, pelo órgão julgador, a decisões anteriormente exaradas nos autos: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". ADMISSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REGISTRO DO PENHOR. PRENOTAÇÃO. ACOLHIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a técnica da fundamentação "per relationem", pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior ou em parecer ministerial como razões de decidir. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de que a recorrente comprovou o seu direito de preferência quanto aos grãos constritos diante da prenotação do registro de penhor, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência pátria, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios. 6. Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento (AREsp n. 2.135.439/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Ratificam-se os fundamentos lançados na sentença, sobretudo porque alicerçada em prova pericial que atestou que a parte autora está parcialmente capacitada para o trabalho, tendo relatado apenas certas limitações na rotina do dia a dia, em razão de seu quadro de obesidade e ansiedade, associado à cardiopatia (ID 431547364 – Pág. 20/26). Não se vislumbram, portanto, barreiras significativas à interação social, dado que a parte autora mantém aptidão ao labor, ainda que com reservas, e não está impossibilitada de realizar as tarefas do cotidiano. Os exames de imagem acostados aos autos (ID 431547364 – Pág. 48/55) são inteligíveis apenas aos profissionais técnicos da área médica, não podendo ser interpretados isoladamente por este juízo sem o auxílio de perícia especializada. A análise leiga de documentos médicos complexos não possui o condão de substituir ou afastar as conclusões técnicas do expert nomeado pelo juízo. A prova pericial judicial constitui elemento técnico-científico de convicção privilegiado para elucidação das questões que demandam conhecimento especializado, não podendo ser desconsiderada sem robusto conjunto probatório em sentido contrário. De se notar que a parte autora aquiesceu expressamente com a prova técnica (ID 431547364 – Pág. 61), não opondo objeções às conclusões ali lançadas, o que é suficiente para tomar as conclusões periciais como incontroversas, sobrepondo-se às demais informações do caderno probatório. Mesmo que a parte experimente dificuldades financeiras, os requisitos à percepção da benesse assistencial são cumulativos, de maneira que, não evidenciada a deficiência, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002615-77.2025.4.01.9999 APELANTE: EDUARDA FERNANDES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS. 2. A parte autora possui diagnóstico de prolapso de valva mitral e transtorno de ansiedade, tendo o laudo pericial reconhecido incapacidade parcial e permanente para atividades habituais. 3. A sentença negou o benefício por ausência de demonstração de incapacidade total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade parcial e permanente para atividades habituais configura deficiência para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A incapacidade laborativa e a deficiência são conceitos jurídicos distintos, sendo aquela exigida para benefícios previdenciários e esta para o benefício assistencial. 6. O laudo pericial atestou que a parte autora está apta parcialmente ao labor e não se encontra incapacitada para desenvolver atividades para sua própria mantença e gerir suas necessidades. 7. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições. 8. A abertura do conceito legal de deficiência não pode abarcar todas as incapacidades laborativas, sob pena de transformar o benefício assistencial em sucedâneo dos benefícios previdenciários. 9. A parte autora mantém aptidão ao labor, ainda que com reservas, e não está impossibilitada de realizar tarefas cotidianas, não necessitando apoio de terceiros. 10. Os requisitos para percepção do benefício assistencial são cumulativos, sendo necessária a demonstração tanto da deficiência quanto da miserabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "Os requisitos para concessão do benefício assistencial são cumulativos, devendo ser demonstrados tanto a deficiência quanto a miserabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.135.439/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/05/2025. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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C. H. D. e outros x A. A. e outros

ID: 308457817

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002615-13.2014.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. H. D. F. B. M. G. B. S. A. M. A. S. R. C. C. S. A. V. V. R. L.

Polo Passivo:

A. A. A. V. C. V. A. E. E. I. E. E. I. E. E. S. L. F. M. L. U. S. A. L. V. A. C. C.

VISTA

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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YARA MAURI DA SILVA

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WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINICIUS BORINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES MONTANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO ROQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CASSIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEYTON REIS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAMARA BELO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE CRISTINA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA NOBILE TOUJEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS OTAVIO BERTOLINO

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAROLINA ABRAHÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CAROLINE MEO

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JOÃO CARLOS ZANON

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DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA MAULE

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JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MACHADO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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MARIA ODETE DUQUE BERTASI

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VISTA Nº 1002615-13.2014.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - … VISTA Nº 1002615-13.2014.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: F. B. M. - Apte/Apdo: C. H. D. - Apte/Apdo: R. C. C. - Apte/Apdo: V. R. L. - Apte/Apdo: S. A. V. - Apte/Apdo: M. A. S. - Apte/Apdo: G. B. S/A - Apdo/Apte: E. S. LTDA. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. E. I. - Apelado: E. E. I. E. - Apelado: F. M. LTDA - Apelado: U. S. A. LTDA. - Apelado: A. V. - Apelado: V. A. C. C. - Apelado: A. A. - Apelado: C. V. A. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais duvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br (2ª instância), onde é possível conferir o(s) numero(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s) - Advs: Maria Odete Duque Bertasi (OAB: 70504/SP) - Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB: 224706/SP) - Fernando Antonio Pretoni Galbiati (OAB: 34303/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Murilo Machado Vaz (OAB: 392105/SP) - Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - Lucas Silveira Maule (OAB: 280583/SP) - Diego Herrera Alves de Moraes (OAB: 295549/SP) - João Carlos Zanon (OAB: 163266/SP) - Leticia Caroline Meo (OAB: 305600/SP) - Thiago Silveira Antunes (OAB: 271298/SP) - Ana Paula Carolina Abrahão Rodrigues (OAB: 189454/SP) - Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Lucas Otavio Bertolino (OAB: 248211/SP) - Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB: 121729/SP) - Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB: 212236/SP) - Renato Cesar Cavalcante (OAB: 57703/SP) - Fabio de Almeida Nobile Toujeiro (OAB: 206001/SP) - Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB: 113573/SP) - Rejane Cristina Salvador (OAB: 165906/SP) - Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers (OAB: 107719/SP) - Carlos Roberto Guimaraes Figueredo (OAB: 24767/PA) - Tamara Belo Guerra (OAB: 313816/SP) - Cleyton Reis Oliveira (OAB: 117472/MG) - Matheus Cassiano (OAB: 153766/MG) - Renato Aparecido Roque (OAB: 82329/MG) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) (Causa própria) - Gustavo Alves Montans (OAB: 148104/SP) - Winicius Borini Rodrigues (OAB: 244704/SP) - Andre Archetti Maglio (OAB: 125665/SP) - Wandilei Jose Cordeiro Rosa Junior (OAB: 269278/SP) - Yara Mauri da Silva (OAB: 360793/SP) - Antonio Carlos Rodrigues (OAB: 72526/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002615-41.2025.4.01.3900

ID: 293366189

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002615-41.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIBEL PONTES GOES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

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BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002615-41.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002615-41.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. P. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 e JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002615-62.2025.4.01.3311

ID: 313391327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002615-62.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NALANDA REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10026… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002615-62.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NALANDA REIS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO LEMES - BA60230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002615-60.2024.4.01.4002

ID: 313333930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002615-60.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PEREIRA PINTO J. S. P. P.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100261… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002615-60.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JONAS PEREIRA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - PI2663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002615-60.2024.4.01.4002

ID: 313333936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002615-60.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PEREIRA PINTO J. S. P. P.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100261… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002615-60.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JONAS PEREIRA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - PI2663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002615-60.2024.4.01.4002

ID: 313333941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002615-60.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PEREIRA PINTO J. S. P. P.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100261… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002615-60.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JONAS PEREIRA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - PI2663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002615-02.2025.4.01.4301

ID: 319121956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002615-02.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANNA KAROLYNE FERNANDES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULLO VIEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002615-02.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELAINE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULLO VIEIRA LIMA - TO12.491 e ANNA KAROLYNE FERNANDES RODRIGUES - TO12.493 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002615-45.2022.8.26.0625

ID: 317625387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002615-45.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JACARANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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FELIPE BORTONE MARTINS

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DAVISON CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-45.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Banco do Brasil S/A - - Pr… Processo 1002615-45.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Banco do Brasil S/A - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.730: Já dispunha o item 21 do Comunicado CG n. 1307/2007: Restando negativas as duas hastas públicas inicialmente designadas, o exeqüente será intimado a se manifestar em cinco dias. Requerida nova hasta, desde logo será designada mais uma data, salvo determinação legal em contrário. Ou seja: por alinhamento a esse ato normativo, a parte credora já estaria habilitada a postular uma terceira designação, até porque não há limitação legal para o número máximo de leilões na execução (TJSP - AI n. 2196951-93.2024.8.26.0000; Rel: Tania Ahualli; j: 22/08/2024; TJSP - AI n. 2110744-28.2023.8.26.0000; Rel: Alexandre David Malfatti; j: 27/06/2023; TJSP - AI n. 2293248-07.2020.8.26.0000; Rel: Campos Petroni; j: 14/01/2021; TJSP - AI n. 2271037-45.2018.8.26.0000; Rel: Gilberto Leme; j: 25/04/2019). Logo, não se tem óbice ao deferimento para que novas hastas sejam realizadas. Por outro lado, o entendimento há de ser tomado em conta de forma conjugada com a regra da efetividade da execução, assim compreendida como resultante de atos que tragam real efeito prático para o principal propósito almejado: a satisfação do crédito. Tanto assim que, Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação (art. 878 do CPC). Isso se registra porque, depois do que será então a quarta tentativa de venda do bem/direito em leilão, a conclusão que se terá é de que essa forma de expropriação não produziu resultado útil para a execução, caso em que caberá à parte exequente se posicionar efetivamente em termos de adjudicação ou substituição da penhora. Por tais fundamentos e com a ressalva feita, DEFIRO a quarta designação de períodos para nova tentativa de venda em leilão eletrônico. II - Intime-se o leiloeiro (fls.612/614) para que providencie todas as medidas para esse nova tentativa de venda em hasta pública. III - Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FELIPE BORTONE MARTINS (OAB 275139/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 306829/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP)

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Processo nº 1002615-85.2025.8.26.0319

ID: 334894961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002615-85.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. DE M. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-85.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.G.G. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos ter… Processo 1002615-85.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.G.G. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termos da Portaria 01/2009, para o dia 03/09/2025, às 09:30 horas, devendo as partes e seus procuradores acessarem o sistema Microsoft Teams, citando-se o requerido com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (NCPC art. 334) e intimando-se a representante legal dos requerentes; AS PARTES DEVERÃO ESTAR PREPARADAS NO HORÁRIO AGENDADO, VISANDO DAR MAIOR CELERIDADE AO ATO. O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ: a) certificar se as partes dispõem de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; 2. Intime-se o requerido de que foram arbitrados os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos líquidos, incluindo-se aí comissões por venda de imóveis, desde logo, observado o valor mínimo de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional, mesmo na hipótese de desemprego. Entende-se por vencimentos liquidos o valor bruto deduzido dos descontos decorrentes de lei; 3. Não obtida a conciliação ou prejudicada esta pela ausência do requerido devidamente citado e intimado: a) oficie-se à empregadora do(a) requerido(a)(s), caso seja informada, para proceder aos descontos dos alimentos provisórios, caso ainda não tenha sido determinado; b) retornem os autos ao Ofício Judicial para normal prosseguimento do feito, com a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que o requerido apresentará defesa escrita, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68; 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (citação do requerido) e intimação dos autores, por meio de sua (seu) representante legal. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP), ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP)

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