Resultados para "1002669-58.2023.8.26.0404" – Página 50 de 53

Processo nº 5035949-17.2024.8.08.0048

ID: 320642210

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035949-17.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ALVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5035949-17.2024.8.08.0048 REQUERENTE: SERGIO LUIZ ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL - ES22770 Nome: SERGIO LUIZ ALVES Endereço: Rua Belo Horizonte, 05, Alterosas, SERRA - ES - CEP: 29167-033 REQUERIDO: ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO Nome: ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Curitiba, 210, Alterosas, SERRA - ES - CEP: 29167-031 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de duas ações indenizatórias por danos morais envolvendo as partes ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO e SERGIO LUIZ ALVES. Na ação tombada sob o nº 5030122-25.2024.8.08.0048, proposta por ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO em desfavor de SERGIO LUIZ ALVES, a parte autora relata que é líder comunitária (presidente) da associação de moradores do bairro em que reside, com mandato desde 2017. Expõe que o requerido, por não estar satisfeito com a gestão da autora, tem ofendido e maculando a sua imagem, através de conteúdos como (mensagens, áudios e vídeos) postados em grupos de moradores do bairro, do qual a requerente é líder comunitária. Sustenta que o requerido envia mensagens nos grupos com o objetivo de macular a imagem da promovente, ao ponto de induzir os moradores a se manifestarem contra a parte autora de forma violenta, e usando palavras ofensivas. Relata que tem sofrido ataques de alguns moradores do bairro e que o promovido vem manchando seu nome, honra e dignidade, trazendo-lhe transtornos emocionais e psicológicos. Ante tal cenário, postula ser ressarcida de todos os danos que lhe foram causados pelas condutas do requerido, sendo indenizada no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais que afirma ter suportado. Já na ação tombada sob o nº 5035949-17.2024.8.08.0048, ajuizada por SERGIO LUIZ ALVES em desfavor de ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO, narra o promovente que reside no Bairro Alterosas há aproximadamente 24 anos e que exerceu a função de líder comunitário por dois mandatos, entre 2008 e 2012. Aduz que mesmo após o término de sua gestão, continuou a cobrar melhorias para o bairro junto à administração comunitária atual. No entanto, expõe que a atual líder comunitária, ora requerida, demonstrou insatisfação com essas cobranças. Afirma que, em junho de 2024, a requerida encaminhou um áudio em um grupo de WhatsApp com cerca de 270 membros, no qual proferiu palavras injuriosas contra o requerente, chamando-o de "pilantra", "safado", "cagão", "covarde", "mentiroso" e "peste". Diante do ocorrido, o requerente registrou o Boletim de Ocorrência nº 56071840 e apresentou queixa-crime por injúria, que tramita no 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Serra/ES, sob o Processo nº 5035763-91.2024.8.08.0048. Ante tal cenário, postula ser indenizado pelos danos morais suportados no importe de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), à título de indenização pelo dano moral que alega ter sofrido. Ambas as ações foram contestadas e É o relatório, conquanto dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que diz respeito a preliminar de concessão de gratuidade da justiça, consigno que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, e considerando, ainda, que a apreciação do pedido de justiça gratuita é realizada pelo juízo ad quem em caso de eventual interposição de recurso. Por sua impertinência lógica, REJEITO a preliminar. 2.2. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Ambas as partes, em sede de defesa, arguiram a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia nos áudios e capturas de tela de WhatsApp trazidos ao feito. Ocorre que, de maneira contraditória, ambas as partes colacionaram aos autos ora apreciados áudios e capturas de tela de WhatsApp. Neste cenário, entendo que ambas as preliminares aduzidas devem ser AFASTADAS, com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488, ambos do Código de Processo Civil, e com vistas ao Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito. 3. DO MÉRITO Em síntese, ambas as partes atribuem que foram ofendidas e ambas requerem ser indenizadas por danos morais. Destaco, ainda, que ambas as partes declaram que estão envolvidas na administração do bairro, sendo a parte ELISÂNGELA atual líder comunitária e a parte SÉRGIO o ex-líder, o que evidentemente revela a oposição entre as partes. Há que se destacar, também, que por serem envolvidos na política do bairro, a requerente-requerida e o requerido-requerente possuem vida pública e devem estar preparados para lidar com as inúmeras adversidades e descontentamentos dos cidadãos/eleitores/oposição que, por vezes, podem desferir palavras desconfortáveis, mas nem por isso aptas a gerar danos morais. A parte ELISANGELA, nos autos de nº 5030122-25.2024.8.08.0048, apresentou áudios (id. 51577785, 51577786 e 51577788) e capturas de tela (id. 51577772, p. 03) que não revelam nenhuma ofensa à sua honra/dignidade. Contudo, a testemunha SANDRA LILIAN MAXIMO OLIVEIRA TRANCOSO ouvida em Juízo (id. 63073100), assim alegou: [...] que já viu vídeo de SÉRGIO ofendendo a ELISANGELA; que foram em vídeos no grupo do Bairro; que disse que Elisangela ganhava dinheiro com o aluguel do campo de futebol; que não prestava conta e que tinha algo entre ela e um vereador que frequentava o bairro; que muitos moradores faziam comentários em desfavor de Elisangela em razão das ofensas; que se recorda de falas de que ELISANGELA não servia para ser presidente do bairro; que ela não estava ali para trabalhar; que as pessoas ficaram contra ELISANGELA; que em relação a situação do vereador era o fato de que não servia para nada e que através do vereador ELISANGELA estava se beneficiando; Às perguntas do(a) advogado(a) da parte SÈRGIO, respondeu: que participava do grupo de WhatsApp; que nunca existiu áudio de ELISANGELA xingando/difamando SÈRGIO; que SÉRGIO não participava do grupo e algumas pessoas traziam áudios de SÉRGIO para o grupo que ele não participava; que as ofensas se deram antes da troca da presidência do bairro, há mais de 1 ano e menos de 03 anos; que nunca presenciou ofensas recíprocas. Às perguntas do Juiz Leigo, respondeu: que SÉRGIO insinuou que havia alguma um relacionamento mais íntimo entre o vereador e ELISANGELA; que toda a comunidade teve acesso a informação sobre o relacionamento mais íntimo da autora com o vereador; que muitos pararam de falar com ELISANGELA em razão de tal fato; que essa insinuação se deu através de áudio feito por SÈRGIO; que o áudio teria sido feito em outro grupo e repassado para o grupo em que estava a testemunha; que a filha de ELISANGELA chorou no grupo e questionou a situação, mas ninguém respondeu. Já a parte SÉRGIO, nos autos de nº 5035949-17.2024.8.08.0048, colacionou ao feito áudio (id. 54345164) atribuído à parte ELISÂNGELA em que é possível ouvir ofensas proferidas conforme destacado na exordial, ou seja, é possível extrair que no áudio ELISÂNGELA chama SERGIO de “PILANTRA, SAFADO, CAGÃO, COVARDE, MENTIROSO e PESTE”. Ademais, a testemunha DIONEY PEREIRA RODRIGUES, ouvida em Juízo (id. 63073088), alegou que: [...] já ouviu áudios de ELISANGELA ofendendo SÈRGIO e que assistiu recentemente um vídeo; que viu um áudio, ouviu, fez um questionamento e foi removido do grupo; que em um dos grupos ouviu palavras de baixo calão, como vagabundo e incentivando processar SÈRGIO; que ELiSANGELA incentivava no grupo que os moradores processassem SÉRGIO; que não recorda de SÈRGIO ofendendo ELISANGELA; que não se recorda de informações de que SÈRGIO teria ofendido ELISANGELA e nem ouviu/tomou conhecimento de áudios em que SÈRGIO ofenderia ELISANGELA, acusando-a de roubo ou de que tivesse envolvimento com algum vereador ; que não pode afirmar se SANDRA LILIAN se encontra no grupo, pois existem várias pessoas no grupo. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) ELISANGELA, respondeu: que não fez boletim de ocorrência acerca dos questionamentos feitos no grupo; que não fez boletim; que já cobrou ELISANGELA nos grupos acerca de melhoria nas obras do bairro; que já teve conversas mais enérgicas acerca de posicionamentos de falta de respeito acerca das obras no bairro. Às perguntas do Juiz Leigo, respondeu: nada perguntou. De análise da produção probatória, o que se verifica, a bem da verdade, é a existência de troca de ofensas entre as partes, em que pese não sejam simultâneas. Malgrado a ausência de simultaneidade, não se pode ignorar que não há, no presente caso, ofensas unilateralmente produzidas. Pelo contrário, cada parte ofende a outra. Ante tal cenário, apesar de totalmente lamentável tal cenário, a irregularidade da conduta de ambas as partes afasta, de cada uma delas, o direito a indenização por dano moral decorrente de irregular troca de ofensas. A jurisprudência dos demais Tribunais pátrios assim traduz: DANOS MORAIS. A TROCA DE OFENSAS ENTRE VIZINHOS, COM HISTÓRICO DE CONFLITOS PASSADOS, REVELA CENÁRIO DE VERSÕES CONFLITANTES A DETERMINAR AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso provido. (JECSP; RecInom 1028473-57.2023.8.26.0071; Bauru; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Joao Jose Custodio da Silveira; Julg. 21/11/2024) [...] A relação conflituosa e as ofensas recíprocas revelam a inexistência de conduta unilateralmente ofensiva. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação Cível 1002669-55.2021.8.26.0363; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1002669-55.2021.8.26.0363; Mogi Mirim; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha; Julg. 21/02/2025) [...] Troca de ofensas verbais, sem agressão física, que não tiveram o condão de atingir a honra subjetiva do reconvinte, não passando de mero aborrecimento pelos fatos ocorridos. Prejuízo extrapatrimonial não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007219-14.2024.8.26.0032; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (TJSP; AC 1007219-14.2024.8.26.0032; Araçatuba; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ademir Benedito; Julg. 17/12/2024) DANOS MORAIS. A TROCA DE OFENSAS ENTRE VIZINHOS, COM HISTÓRICO DE CONFLITOS PASSADOS, REVELA CENÁRIO DE VERSÕES CONFLITANTES A DETERMINAR AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso provido. (JECSP; RecInom 1028473-57.2023.8.26.0071; Bauru; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Joao Jose Custodio da Silveira; Julg. 21/11/2024) Nesse sentido, ante o evidente afastamento do dever de indenizar, a improcedência do pedido de indenização por dano moral contido em cada uma das iniciais ajuizadas é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ambas as partes e extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e existindo condenação pecuniária: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Giovana De Medeiros x Breyla Da Motta

ID: 290722400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-40.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GIOVANA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BREYLA DA MOTTA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002469-40.2025.8.26.0132 (processo principal 1002669-06.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Larissa Giovana de Medeiros - Breyla da Motta - Vistos. D… Processo 0002469-40.2025.8.26.0132 (processo principal 1002669-06.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Larissa Giovana de Medeiros - Breyla da Motta - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5379017-26.2024.8.09.0044

ID: 323797306

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379017-26.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação, extraídas dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por J.A.L., representado por sua genitora Márcia Rosa de Ataíde, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, no qual foi proferida sentença de procedência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a liminar concedida no feito (evento 4) e: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a manter o plano de saúde contratado a autora, ou ofertar a ela um individual com iguais condições. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados da citação. Em face da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. Insatisfeita, a primeira apelante, operadora do plano de saúde, alega que houve ciência inequívoca do apelado quanto à rescisão contratual ocorrida entre as rés, apontando que o plano é regulado pela RN 557/2022 da ANS, a qual estipula tão somente que a rescisão do contrato ou a suspensão da cobertura devem constar no contrato celebrado entre as partes, não havendo exigência de prazo. Assevera ser obrigação da Qualicorp ofertar plano de saúde a seus associados e destaca a inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A segunda apelante ressalta a diferença de atuação da operadora e da administradora, reputando a possibilidade de ser excluída da cadeia de prestação de serviços, pretendendo seja afastada a condenação por danos morais. O propósito recursal consiste, em essência, em verificar o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a manterem o plano de saúde atual ou oferecer plano com cobertura e valores idênticos, sem carência, à apelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, forçoso consignar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, consoante regramento preconizado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a responsabilidade entre a operadora de benefícios e a empresa administradora do plano de saúde é solidária, por eventuais danos causados aos seus beneficiários, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos termos do que preconiza os artigos 7º, § único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde” (AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Como é de curial sabença, a rescisão unilateral do plano de saúde deve observar as normas regulatórias, sendo indispensável que esteja expressamente prevista no contrato e desde que o segurado seja notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias, após a vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme dispõe a Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) 195/2009. No mesmo sentido, a propósito, encontra-se aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias. 2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do acervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte segurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1782850 SP 2018/0314897-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ao que se infere dos autos do processo, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do serviço de assistência médica da AMIL, Plano AMIL 400 QC Nacional R PJCA (mov. nº 01 – doc. 05), cuja adesão ocorreu em 01/09/2021 e a rescisão em 01/06/2024. O autor foi notificado pela Qualicorp, via e-mail encaminhado em 30/04/2024, quanto à rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde, o qual permaneceria vigente até 31/05/2024, lhe sendo garantido o direito à portabilidade de carências. No entanto, a autora é portadora de condições permanentes, em virtude do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrando-se em atendimento multidisciplinar contínuo e sem previsão de alta, tratamento substancial para o seu desenvolvimento conforme laudo médico abojado no movimento 01 – doc. 07. Consequentemente, considerando que a cessação do tratamento coloca em risco a saúde da criança, podendo causar-lhe dano irreparável, deve a operadora do plano de saúde garantir a continuidade do tratamento, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, até a efetiva alta. Ora, em que pese seja portadora de condições clínicas que perdurarão a vida toda, conforme sua evolução e progresso, poderá receber alta das terapias ou intervenções, que são essenciais nesta fase inicial da vida. Dito isso, o caso em exame amolda-se às exceções contidas na tese do Tema nº 1.082 fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse viés, é devida a manutenção do plano de saúde, em razão da imprescindibilidade da continuidade de tratamento médico. Nesse sentido, vejamos recente julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Desta feita, ao cancelar o plano de saúde da autora/apelada, as rés, ora apelantes, praticaram conduta ilícita, sendo que o indevido cancelamento do plano de saúde em prejuízo da autora efetivamente causou danos de ordem moral, os quais prescindem de prova, visto que o fato, por si só, gera demasiada angústia, sobretudo por ser portadora de doença que demanda necessidade de acompanhamento multidisciplinar de forma contínua. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil e considerando que a operadora de saúde procedeu o desligamento da beneficiária, submetendo-a a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, tem-se cabível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não merecendo guarida o pedido das rés/apelantes para afastar a condenação ao pagamento de indenização. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame (…) Tese de julgamento: (...) 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. (...).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) Grifei Para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional diante da situação concreta, razão pela qual deve ser mantido. Por derradeiro, concernente à adequação de valores, o plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriormente firmadas, sendo permitido apenas os reajustes habituais, respeitado o teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Forte nesses fundamentos, conheço dos recursos de apelação interpostos e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em homenagem ao que preconiza o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 07 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044, em que é (são) Apelante 1 Amil Assistência Médica Internacional S/A, Apelante 2 Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A e como Apelada J.A.L. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a liminar e condenou solidariamente as rés a manterem o plano de saúde da beneficiária ou ofertar um plano individual com iguais condições. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A rescisão unilateral do plano de saúde ocorreu após a adesão e durante tratamento contínuo da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As apelantes buscam o afastamento da condenação ou a exclusão da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida quando o beneficiário está em tratamento contínuo; e (ii) saber se existe responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelos danos decorrentes da rescisão indevida, incluindo danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade entre a operadora de benefícios e a administradora do plano de saúde é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo. 5. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige observância de normas regulatórias, incluindo notificação prévia e período mínimo de vigência. 6. O caso se enquadra nas exceções do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A beneficiária está em tratamento médico contínuo para Transtorno do Espectro Autista, sendo essencial a manutenção do tratamento. 7. O cancelamento indevido do plano de saúde, que coloca em risco a saúde da beneficiária, configura dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado e proporcional à situação concreta e à conduta ilícita das rés. 9. O plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriores, com reajustes habituais e respeitando o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação são desprovidos. A sentença é mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde é inválida quando o beneficiário possui condição de saúde que exige tratamento contínuo e a rescisão coloca em risco sua saúde." "2. A responsabilidade da operadora e administradora de benefícios é solidária, devendo responder pelos danos causados ao beneficiário, inclusive por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, arts. 389, p.u., 405, 406, § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, § único, 25, § 1º; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1782850/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp n. 1891409/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001020-58.2023.8.26.0404, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2024, Publicação 19.02.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5379017-26.2024.8.09.0044

ID: 323797310

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379017-26.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação, extraídas dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por J.A.L., representado por sua genitora Márcia Rosa de Ataíde, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, no qual foi proferida sentença de procedência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a liminar concedida no feito (evento 4) e: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a manter o plano de saúde contratado a autora, ou ofertar a ela um individual com iguais condições. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados da citação. Em face da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. Insatisfeita, a primeira apelante, operadora do plano de saúde, alega que houve ciência inequívoca do apelado quanto à rescisão contratual ocorrida entre as rés, apontando que o plano é regulado pela RN 557/2022 da ANS, a qual estipula tão somente que a rescisão do contrato ou a suspensão da cobertura devem constar no contrato celebrado entre as partes, não havendo exigência de prazo. Assevera ser obrigação da Qualicorp ofertar plano de saúde a seus associados e destaca a inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A segunda apelante ressalta a diferença de atuação da operadora e da administradora, reputando a possibilidade de ser excluída da cadeia de prestação de serviços, pretendendo seja afastada a condenação por danos morais. O propósito recursal consiste, em essência, em verificar o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a manterem o plano de saúde atual ou oferecer plano com cobertura e valores idênticos, sem carência, à apelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, forçoso consignar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, consoante regramento preconizado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a responsabilidade entre a operadora de benefícios e a empresa administradora do plano de saúde é solidária, por eventuais danos causados aos seus beneficiários, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos termos do que preconiza os artigos 7º, § único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde” (AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Como é de curial sabença, a rescisão unilateral do plano de saúde deve observar as normas regulatórias, sendo indispensável que esteja expressamente prevista no contrato e desde que o segurado seja notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias, após a vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme dispõe a Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) 195/2009. No mesmo sentido, a propósito, encontra-se aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias. 2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do acervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte segurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1782850 SP 2018/0314897-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ao que se infere dos autos do processo, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do serviço de assistência médica da AMIL, Plano AMIL 400 QC Nacional R PJCA (mov. nº 01 – doc. 05), cuja adesão ocorreu em 01/09/2021 e a rescisão em 01/06/2024. O autor foi notificado pela Qualicorp, via e-mail encaminhado em 30/04/2024, quanto à rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde, o qual permaneceria vigente até 31/05/2024, lhe sendo garantido o direito à portabilidade de carências. No entanto, a autora é portadora de condições permanentes, em virtude do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrando-se em atendimento multidisciplinar contínuo e sem previsão de alta, tratamento substancial para o seu desenvolvimento conforme laudo médico abojado no movimento 01 – doc. 07. Consequentemente, considerando que a cessação do tratamento coloca em risco a saúde da criança, podendo causar-lhe dano irreparável, deve a operadora do plano de saúde garantir a continuidade do tratamento, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, até a efetiva alta. Ora, em que pese seja portadora de condições clínicas que perdurarão a vida toda, conforme sua evolução e progresso, poderá receber alta das terapias ou intervenções, que são essenciais nesta fase inicial da vida. Dito isso, o caso em exame amolda-se às exceções contidas na tese do Tema nº 1.082 fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse viés, é devida a manutenção do plano de saúde, em razão da imprescindibilidade da continuidade de tratamento médico. Nesse sentido, vejamos recente julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Desta feita, ao cancelar o plano de saúde da autora/apelada, as rés, ora apelantes, praticaram conduta ilícita, sendo que o indevido cancelamento do plano de saúde em prejuízo da autora efetivamente causou danos de ordem moral, os quais prescindem de prova, visto que o fato, por si só, gera demasiada angústia, sobretudo por ser portadora de doença que demanda necessidade de acompanhamento multidisciplinar de forma contínua. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil e considerando que a operadora de saúde procedeu o desligamento da beneficiária, submetendo-a a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, tem-se cabível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não merecendo guarida o pedido das rés/apelantes para afastar a condenação ao pagamento de indenização. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame (…) Tese de julgamento: (...) 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. (...).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) Grifei Para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional diante da situação concreta, razão pela qual deve ser mantido. Por derradeiro, concernente à adequação de valores, o plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriormente firmadas, sendo permitido apenas os reajustes habituais, respeitado o teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Forte nesses fundamentos, conheço dos recursos de apelação interpostos e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em homenagem ao que preconiza o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 07 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044, em que é (são) Apelante 1 Amil Assistência Médica Internacional S/A, Apelante 2 Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A e como Apelada J.A.L. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a liminar e condenou solidariamente as rés a manterem o plano de saúde da beneficiária ou ofertar um plano individual com iguais condições. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A rescisão unilateral do plano de saúde ocorreu após a adesão e durante tratamento contínuo da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As apelantes buscam o afastamento da condenação ou a exclusão da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida quando o beneficiário está em tratamento contínuo; e (ii) saber se existe responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelos danos decorrentes da rescisão indevida, incluindo danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade entre a operadora de benefícios e a administradora do plano de saúde é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo. 5. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige observância de normas regulatórias, incluindo notificação prévia e período mínimo de vigência. 6. O caso se enquadra nas exceções do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A beneficiária está em tratamento médico contínuo para Transtorno do Espectro Autista, sendo essencial a manutenção do tratamento. 7. O cancelamento indevido do plano de saúde, que coloca em risco a saúde da beneficiária, configura dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado e proporcional à situação concreta e à conduta ilícita das rés. 9. O plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriores, com reajustes habituais e respeitando o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação são desprovidos. A sentença é mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde é inválida quando o beneficiário possui condição de saúde que exige tratamento contínuo e a rescisão coloca em risco sua saúde." "2. A responsabilidade da operadora e administradora de benefícios é solidária, devendo responder pelos danos causados ao beneficiário, inclusive por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, arts. 389, p.u., 405, 406, § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, § único, 25, § 1º; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1782850/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp n. 1891409/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001020-58.2023.8.26.0404, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2024, Publicação 19.02.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5379017-26.2024.8.09.0044

ID: 323797318

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379017-26.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ATAIDES LINS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA ALVES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação, extraídas dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por J.A.L., representado por sua genitora Márcia Rosa de Ataíde, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, no qual foi proferida sentença de procedência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a liminar concedida no feito (evento 4) e: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a manter o plano de saúde contratado a autora, ou ofertar a ela um individual com iguais condições. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados da citação. Em face da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. Insatisfeita, a primeira apelante, operadora do plano de saúde, alega que houve ciência inequívoca do apelado quanto à rescisão contratual ocorrida entre as rés, apontando que o plano é regulado pela RN 557/2022 da ANS, a qual estipula tão somente que a rescisão do contrato ou a suspensão da cobertura devem constar no contrato celebrado entre as partes, não havendo exigência de prazo. Assevera ser obrigação da Qualicorp ofertar plano de saúde a seus associados e destaca a inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A segunda apelante ressalta a diferença de atuação da operadora e da administradora, reputando a possibilidade de ser excluída da cadeia de prestação de serviços, pretendendo seja afastada a condenação por danos morais. O propósito recursal consiste, em essência, em verificar o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a manterem o plano de saúde atual ou oferecer plano com cobertura e valores idênticos, sem carência, à apelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, forçoso consignar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, consoante regramento preconizado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a responsabilidade entre a operadora de benefícios e a empresa administradora do plano de saúde é solidária, por eventuais danos causados aos seus beneficiários, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos termos do que preconiza os artigos 7º, § único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde” (AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Como é de curial sabença, a rescisão unilateral do plano de saúde deve observar as normas regulatórias, sendo indispensável que esteja expressamente prevista no contrato e desde que o segurado seja notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias, após a vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme dispõe a Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) 195/2009. No mesmo sentido, a propósito, encontra-se aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias. 2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do acervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte segurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1782850 SP 2018/0314897-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ao que se infere dos autos do processo, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do serviço de assistência médica da AMIL, Plano AMIL 400 QC Nacional R PJCA (mov. nº 01 – doc. 05), cuja adesão ocorreu em 01/09/2021 e a rescisão em 01/06/2024. O autor foi notificado pela Qualicorp, via e-mail encaminhado em 30/04/2024, quanto à rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde, o qual permaneceria vigente até 31/05/2024, lhe sendo garantido o direito à portabilidade de carências. No entanto, a autora é portadora de condições permanentes, em virtude do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrando-se em atendimento multidisciplinar contínuo e sem previsão de alta, tratamento substancial para o seu desenvolvimento conforme laudo médico abojado no movimento 01 – doc. 07. Consequentemente, considerando que a cessação do tratamento coloca em risco a saúde da criança, podendo causar-lhe dano irreparável, deve a operadora do plano de saúde garantir a continuidade do tratamento, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, até a efetiva alta. Ora, em que pese seja portadora de condições clínicas que perdurarão a vida toda, conforme sua evolução e progresso, poderá receber alta das terapias ou intervenções, que são essenciais nesta fase inicial da vida. Dito isso, o caso em exame amolda-se às exceções contidas na tese do Tema nº 1.082 fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse viés, é devida a manutenção do plano de saúde, em razão da imprescindibilidade da continuidade de tratamento médico. Nesse sentido, vejamos recente julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Desta feita, ao cancelar o plano de saúde da autora/apelada, as rés, ora apelantes, praticaram conduta ilícita, sendo que o indevido cancelamento do plano de saúde em prejuízo da autora efetivamente causou danos de ordem moral, os quais prescindem de prova, visto que o fato, por si só, gera demasiada angústia, sobretudo por ser portadora de doença que demanda necessidade de acompanhamento multidisciplinar de forma contínua. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil e considerando que a operadora de saúde procedeu o desligamento da beneficiária, submetendo-a a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, tem-se cabível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não merecendo guarida o pedido das rés/apelantes para afastar a condenação ao pagamento de indenização. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame (…) Tese de julgamento: (...) 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. (...).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) Grifei Para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional diante da situação concreta, razão pela qual deve ser mantido. Por derradeiro, concernente à adequação de valores, o plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriormente firmadas, sendo permitido apenas os reajustes habituais, respeitado o teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Forte nesses fundamentos, conheço dos recursos de apelação interpostos e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em homenagem ao que preconiza o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 07 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044, em que é (são) Apelante 1 Amil Assistência Médica Internacional S/A, Apelante 2 Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A e como Apelada J.A.L. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a liminar e condenou solidariamente as rés a manterem o plano de saúde da beneficiária ou ofertar um plano individual com iguais condições. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A rescisão unilateral do plano de saúde ocorreu após a adesão e durante tratamento contínuo da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As apelantes buscam o afastamento da condenação ou a exclusão da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida quando o beneficiário está em tratamento contínuo; e (ii) saber se existe responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelos danos decorrentes da rescisão indevida, incluindo danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade entre a operadora de benefícios e a administradora do plano de saúde é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo. 5. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige observância de normas regulatórias, incluindo notificação prévia e período mínimo de vigência. 6. O caso se enquadra nas exceções do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A beneficiária está em tratamento médico contínuo para Transtorno do Espectro Autista, sendo essencial a manutenção do tratamento. 7. O cancelamento indevido do plano de saúde, que coloca em risco a saúde da beneficiária, configura dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado e proporcional à situação concreta e à conduta ilícita das rés. 9. O plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriores, com reajustes habituais e respeitando o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação são desprovidos. A sentença é mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde é inválida quando o beneficiário possui condição de saúde que exige tratamento contínuo e a rescisão coloca em risco sua saúde." "2. A responsabilidade da operadora e administradora de benefícios é solidária, devendo responder pelos danos causados ao beneficiário, inclusive por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, arts. 389, p.u., 405, 406, § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, § único, 25, § 1º; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1782850/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp n. 1891409/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001020-58.2023.8.26.0404, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2024, Publicação 19.02.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002669-37.2025.4.01.3502

ID: 326031014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-37.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUSIENE GOMES FAUSTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002669-37.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUSIENE GOMES FAUSTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Adicional 25% PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Jeronimo Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 332191422

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800556-26.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALES MARQUES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800556-26.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800556-26.2025.8.20.5121 Promovente: MANOEL JERONIMO DA SILVA Promovido(a): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. A questão jurídica posta apreciação, gira em torno da existência de empréstimo com descontos realizados na conta da parte autora, a qual afirma não ter contraído com a parte ré. Em primeiro lugar, passo a análise das preliminares. a) Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da presenta ação/ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: Alega a parte ré que a parte autora não realizou a juntada dos extratos bancários e do INSS, por períodos, comprovando os descontos alegados. Rejeito a preliminar arguida, uma vez que a petição inicial foi instruída com o histórico de empréstimos e de créditos do INSS, conforme se observa nos Ids 142822282/142822283. b) Da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento: Sobre a necessidade de uma audiência de instrução e julgamento, não enxergo pertinência do ato para o deslinde do feito. A prova documental já é o suficiente para julgar o mérito, sendo despiciendo aprazar uma audiência de instrução e julgamento, com o fim de colher o depoimento pessoal da parte autora. Destarte, nos termos do art. 370, parágrafo único, CPC, indefiro o pedido formulado pela parte ré, pois seria um ato desnecessário para o julgamento diante do acervo probatório já indicado nos autos. No mérito, verifico assistir razão parcial à parte autora. Nota-se, inicialmente, pelos documentos acostados à inicial, que, a partir dos extratos de histórico de crédito e de empréstimos juntados (IDs 142822282/142822283), não existe dúvida quanto aos descontos do empréstimo impugnado. As alegações da autora são verossímeis, e está clara sua hipossuficiência, elementos que autorizam a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a parte ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Verifica-se que, embora a parte ré alegue a legitimidade na celebração do contrato, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a contratação do empréstimo de forma válida e regular. Limitou-se a apresentar contrato digital com autenticação por biometria facial, supostamente firmado pela parte demandante, além de telas sistêmicas inseridas no corpo de sua peça de defesa, tratando-se, portanto, de operação desprovida de certificação digital passível de conferência. Assim, diante da ausência de contrato devidamente celebrado e válido, entendo que a parte ré não demonstrou, nos autos, a efetiva contratação do negócio jurídico supostamente pactuado entre as partes, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Note-se que a mera assinatura digital, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a parte ré, pois se esta desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. Tampouco demonstrou a ocorrência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade do art. 14, § 3º, do CDC, que estabelece: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por tais razões, não resta outra alternativa senão acolher a tese da inicial, segundo a qual à autora está sofrendo descontos mensais em sua conta, com início em fevereiro de 2023, no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) – ID 142822283, referente a um empréstimo que não contratou. Portanto, sendo indevida a cobrança e considerando que a parte autora comprovou os pagamentos dos valores, deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, do CDC. No afã de fornecer maior eficácia à presente decisão, determino que os valores dos descontos porventura realizados após o ajuizamento da ação, que guardem relação com o contrato em discussão, também sejam restituídos à parte autora, desde que comprovados nos autos (art. 290, CPC). Verifica-se que a parte autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta bancária (ID 153218990), no montante de R$ 1.154,74 (mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), sendo facultado à parte demandada compensar a referida quantia. Ressalta-se que, caso a soma dos valores descontados não seja suficiente para a compensação integral do montante disponibilizado na conta da autora, caberá à parte demandada buscar os meios que entender cabíveis para reaver a diferença. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso em tela, a existência de abalo extrapatrimonial passível de reparação. Isso porque a parte autora não comprovou qualquer situação desabonadora decorrente dos descontos efetuados em seu benefício, referentes ao empréstimo impugnado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para: 1) declarar inexistente o contrato de nº 010119509752 e determinar que a parte ré cesse, em definitivo, os descontos nos vencimentos da parte autora que guardem relação com o contrato objeto do presente feito, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela; 2) condenar a parte promovida a restituir a parte autora os valores descontados em sua conta bancária a partir de 02/2023, em dobro, inclusive as que foram debitadas no curso do processo, facultado a parte promovida compensar o valor de R$ 1.154,74 (mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), referente ao crédito liberado em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da liberação do valor e 3) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data em que foi debitada cada prestação, e juros legais a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 c/c art. 55). Havendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001430-20.2019.8.11.0002

ID: 261349224

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-20.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por KLEBER GONÇALVES PEREIRA com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 254715683). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 265167262). O recorrente alega violação aos artigos 11, 369, 371, 479, 937, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 270693866) e preparado (id. 271081360). Contrarrazões (id. 277095397). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil, os recorrentes alegam que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente quanto à imprescindibilidade da prova pericial para a correta resolução da controvérsia. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “(...) O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. O recorrente alega violação aos artigos 369, 371, 479, 937, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “impunha-se a exata aferição da imprescindibilidade da produção da prova pericial para a correta resolução da controvérsia instaurada nos autos, especialmente considerando a existência de substancial controvérsia acerca de fatos e/ou valores que não foram devidas e exaustivamente esclarecidos pelo douto Colegiado a quo. (...) o artigo 937, inciso I, do CCP, norma de caráter cogente que impõe a todos os tribunais a observância da sustentação oral como mecanismo de concretização do contraditório e da ampla defesa. (...) o acórdão ora impugnado limitou-se a asseverar que o Colegiado teria realizado análise ampla dos laudos periciais e concluído pela sua robustez e coerência, sendo tais elementos ainda corroborados por decisão judicial pretérita que reconheceu a incapacidade civil do embargado. (...).” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da sentença, consignando que: “(...) A sentença de primeiro grau acolheu a tese do autor, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico com base na incapacidade civil de Risio Francisco Carvalho Leite à época da celebração do negócio, determinando a reintegração do imóvel ao autor e o cancelamento da matrícula nº 107.622. O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Ao apreciar os embargos de declaração a Câmara julgadora consignou: “(...) O embargante sustenta que a realização de perícia médica seria imprescindível para comprovar a alegada incapacidade civil do embargado. Contudo, como bem fundamentado no acórdão, os laudos médicos juntados aos autos são conclusivos e suficientes, dispensando a necessidade de perícia complementar. Referidos documentos, elaborados por especialistas, atestam a condição de incapacidade total do embargado desde 2014, conforme art. 3º do Código Civil. Ademais, não se verificou cerceamento de defesa, porque que a análise das provas respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O argumento de que os laudos médicos apresentados pelo embargado não foram submetidos a perícia imparcial e contraditória, configuraria afronta ao princípio da paridade de armas, não prospera. Ocorre que o v. acórdão analisou amplamente os laudos e entendeu que são robustos e coerentes, corroborados por decisão judicial anterior que reconheceu a incapacidade civil do embargado. O entendimento pacificado nos tribunais admite a validade de documentos médicos como prova suficiente, sem necessidade de intervenção judicial, quando a incapacidade é evidente e inequivocamente demonstrada. Em conclusão, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes, pelo que não se identificam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Além disso, o acórdão está em consonância com os artigos 489 e 371 do CPC, atendendo aos requisitos de clareza e coerência.” (id. 265167262) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 329.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001430-20.2019.8.11.0002

ID: 261349235

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-20.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE

Decisão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por KLEBER GONÇALVES PEREIRA com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 254715683). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 265167262). O recorrente alega violação aos artigos 11, 369, 371, 479, 937, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 270693866) e preparado (id. 271081360). Contrarrazões (id. 277095397). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil, os recorrentes alegam que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente quanto à imprescindibilidade da prova pericial para a correta resolução da controvérsia. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “(...) O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. O recorrente alega violação aos artigos 369, 371, 479, 937, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “impunha-se a exata aferição da imprescindibilidade da produção da prova pericial para a correta resolução da controvérsia instaurada nos autos, especialmente considerando a existência de substancial controvérsia acerca de fatos e/ou valores que não foram devidas e exaustivamente esclarecidos pelo douto Colegiado a quo. (...) o artigo 937, inciso I, do CCP, norma de caráter cogente que impõe a todos os tribunais a observância da sustentação oral como mecanismo de concretização do contraditório e da ampla defesa. (...) o acórdão ora impugnado limitou-se a asseverar que o Colegiado teria realizado análise ampla dos laudos periciais e concluído pela sua robustez e coerência, sendo tais elementos ainda corroborados por decisão judicial pretérita que reconheceu a incapacidade civil do embargado. (...).” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da sentença, consignando que: “(...) A sentença de primeiro grau acolheu a tese do autor, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico com base na incapacidade civil de Risio Francisco Carvalho Leite à época da celebração do negócio, determinando a reintegração do imóvel ao autor e o cancelamento da matrícula nº 107.622. O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Ao apreciar os embargos de declaração a Câmara julgadora consignou: “(...) O embargante sustenta que a realização de perícia médica seria imprescindível para comprovar a alegada incapacidade civil do embargado. Contudo, como bem fundamentado no acórdão, os laudos médicos juntados aos autos são conclusivos e suficientes, dispensando a necessidade de perícia complementar. Referidos documentos, elaborados por especialistas, atestam a condição de incapacidade total do embargado desde 2014, conforme art. 3º do Código Civil. Ademais, não se verificou cerceamento de defesa, porque que a análise das provas respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O argumento de que os laudos médicos apresentados pelo embargado não foram submetidos a perícia imparcial e contraditória, configuraria afronta ao princípio da paridade de armas, não prospera. Ocorre que o v. acórdão analisou amplamente os laudos e entendeu que são robustos e coerentes, corroborados por decisão judicial anterior que reconheceu a incapacidade civil do embargado. O entendimento pacificado nos tribunais admite a validade de documentos médicos como prova suficiente, sem necessidade de intervenção judicial, quando a incapacidade é evidente e inequivocamente demonstrada. Em conclusão, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes, pelo que não se identificam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Além disso, o acórdão está em consonância com os artigos 489 e 371 do CPC, atendendo aos requisitos de clareza e coerência.” (id. 265167262) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 329.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829002-03.2023.8.10.0040

ID: 276474343

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829002-03.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALMEIDA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803-A 1º APELADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A 2º APELADO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO(A) APELADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A suspensão unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de notificação prévia ao beneficiário, é medida ilícita nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/98. 2) A interrupção do tratamento psicológico e ocupacional de criança, em fase de avaliação para possível diagnóstico de TDAH, configura grave falha na prestação do serviço, com repercussões diretas sobre sua saúde e desenvolvimento. 3) A conduta das operadoras de saúde enseja dano moral presumido (“in re ipsa”), cuja reparação deve considerar a extensão do sofrimento suportado, a condição da vítima e o caráter pedagógico da indenização. 4) Fixada originalmente em valor insuficiente, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 08 A 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803-A 1º APELADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A 2º APELADO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO(A) APELADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por M.L.S.F., menor representada por seu genitor, Werbet Souza Ferreira, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos do Processo n.º 0829002-03.2023.8.10.0040, em que contende com AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, pelo INPC, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que contratou plano de saúde coletivo por adesão à UNIMED MARANHÃO DO SUL, administrado pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, tendo sua filha iniciado tratamento psicológico e ocupacional por recomendação médica. Alega que, sem qualquer notificação prévia e com as mensalidades supostamente em dia, o plano foi suspenso, interrompendo o tratamento essencial da menor, o que lhe causou sofrimento físico e psicológico. Argumenta que a indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é insuficiente diante dos danos morais experimentados e requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando a gravidade da conduta das apeladas e os efeitos danosos à saúde e dignidade da menor. Ao final, requereu: a) a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a condenação das apeladas ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Em contrarrazões, a AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que a suspensão do plano decorreu de inadimplemento da contratante e que houve comunicação prévia sobre o débito e a suspensão dos serviços. Alega inexistência de conduta ilícita e ausência de comprovação de abalo moral indenizável. Ressalta que a Apelante esteve em mora por mais de 60 (sessenta) dias e que a negativa de cobertura não acarretou agravamento da saúde ou risco iminente, não caracterizando, portanto, dano moral indenizável. Invoca, inclusive, precedentes do STJ no sentido de que a negativa de cobertura por si só não configura, necessariamente, dano moral. Ao final, requereu: a) o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida; b) a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelada UNIMED IMPERATRIZ – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Marco Antonio Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo que a indenização fixada em primeiro grau revela-se insuficiente à luz da reprovabilidade da conduta e da intensidade do sofrimento experimentado pela menor, recomendando sua majoração. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Apelação Cível interposta por M.L.S.F., menor representada por seu genitor, Werbet Souza Ferreira, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando as rés, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde, sem prévia notificação. A controvérsia recursal cinge-se à majoração do quantum fixado a título de compensação por danos morais. A pretensão merece acolhida. No caso em exame, restou incontroversa a falha na prestação do serviço por parte das operadoras de plano de saúde, que suspenderam os atendimentos da menor apelante, mesmo diante de plano ativo e em dia, conforme alegado na inicial e reiterado no recurso de apelação. A sentença reconheceu expressamente que não houve comprovação de notificação prévia acerca da suspensão contratual, tornando ilícita a conduta das requeridas, à luz do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/1998. O dano moral, nessa hipótese, revela-se in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência, diante da aflição e do sofrimento causados à menor, que estava em processo de avaliação médica para possível diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), quando teve subitamente negado o acesso ao tratamento psicológico e ocupacional indicado. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente a dignidade e a saúde da criança, especialmente em se tratando de paciente em idade de desenvolvimento e com recomendação expressa para acompanhamento especializado. O valor fixado na origem – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – mostra-se desproporcional diante da gravidade da conduta das apeladas e das consequências psicológicas e clínicas para a menor, conforme reconhecido tanto na sentença como no parecer ministerial. O Ministério Público, aliás, manifesta-se pelo provimento do recurso, entendendo que a indenização fixada “é insuficiente a aliviar minimamente o sofrido da criança”, reiterando que a “negativa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral indenizável, tendo em vista que agrava situação de aflição psicológica e angústia no paciente, que já se encontra em condição de dor, abalo e com a saúde debilitada”. Dito isso, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando: (i) a faixa etária da vítima; (ii) a natureza do dano – que envolveu a interrupção de tratamento médico multidisciplinar já em andamento; (iii) o caráter pedagógico da indenização; (iv) a reprovabilidade da conduta das rés, que não comprovaram a notificação prévia legalmente exigida, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra justa, suficiente para compensar a dor experimentada e coibir práticas semelhantes por parte das operadoras de planos de saúde. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. Autora pretende o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Cancelamento motivado por inadimplência do consumidor. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Ausência de comprovação de que a consumidora foi notificada para purgação da mora em prazo razoável, sob pena de rescisão. Pagamento das mensalidades subsequentes pela consumidora, até o cancelamento. Teoria do adimplemento substancial. Abuso do direito de rescisão contratual fundado no inadimplemento de uma única mensalidade, com continuidade do pagamento das posteriores. Rescisão ilegal. Precedentes. Reativação do plano de saúde devida. Sentença mantida. 2. Danos morais. Inadimplemento de apenas uma mensalidade. Cancelamento indevido e desproporcional. Suspensão que ocorreu em momento que a autora realizava exames para cirurgia de retirada de pedras na vesícula e suspeita de câncer de mama. Cancelamento em momento que a autora se encontrava com a saúde debilitada e necessitava da cobertura. Indenização devida. Contudo, patamar de R$5.000,00 fixados pela sentença que se mostra suficiente para cumprir o caráter punitivo e compensatório, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. 3. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10086220520208260405 SP 1008622-05.2020.8.26.0405, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 07/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos, no mais, os demais termos da sentença. Face o provimento do recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 08 A 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 522 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes