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Processo nº 0829002-03.2023.8.10.0040

ID: 276474343

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829002-03.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALMEIDA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA MORAIS

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803-A 1º APELADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A 2º APELADO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO(A) APELADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A suspensão unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de notificação prévia ao beneficiário, é medida ilícita nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/98. 2) A interrupção do tratamento psicológico e ocupacional de criança, em fase de avaliação para possível diagnóstico de TDAH, configura grave falha na prestação do serviço, com repercussões diretas sobre sua saúde e desenvolvimento. 3) A conduta das operadoras de saúde enseja dano moral presumido (“in re ipsa”), cuja reparação deve considerar a extensão do sofrimento suportado, a condição da vítima e o caráter pedagógico da indenização. 4) Fixada originalmente em valor insuficiente, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 08 A 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803-A 1º APELADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A 2º APELADO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO(A) APELADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por M.L.S.F., menor representada por seu genitor, Werbet Souza Ferreira, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos do Processo n.º 0829002-03.2023.8.10.0040, em que contende com AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, pelo INPC, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que contratou plano de saúde coletivo por adesão à UNIMED MARANHÃO DO SUL, administrado pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, tendo sua filha iniciado tratamento psicológico e ocupacional por recomendação médica. Alega que, sem qualquer notificação prévia e com as mensalidades supostamente em dia, o plano foi suspenso, interrompendo o tratamento essencial da menor, o que lhe causou sofrimento físico e psicológico. Argumenta que a indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é insuficiente diante dos danos morais experimentados e requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando a gravidade da conduta das apeladas e os efeitos danosos à saúde e dignidade da menor. Ao final, requereu: a) a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a condenação das apeladas ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Em contrarrazões, a AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que a suspensão do plano decorreu de inadimplemento da contratante e que houve comunicação prévia sobre o débito e a suspensão dos serviços. Alega inexistência de conduta ilícita e ausência de comprovação de abalo moral indenizável. Ressalta que a Apelante esteve em mora por mais de 60 (sessenta) dias e que a negativa de cobertura não acarretou agravamento da saúde ou risco iminente, não caracterizando, portanto, dano moral indenizável. Invoca, inclusive, precedentes do STJ no sentido de que a negativa de cobertura por si só não configura, necessariamente, dano moral. Ao final, requereu: a) o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida; b) a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelada UNIMED IMPERATRIZ – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Marco Antonio Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo que a indenização fixada em primeiro grau revela-se insuficiente à luz da reprovabilidade da conduta e da intensidade do sofrimento experimentado pela menor, recomendando sua majoração. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Apelação Cível interposta por M.L.S.F., menor representada por seu genitor, Werbet Souza Ferreira, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando as rés, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde, sem prévia notificação. A controvérsia recursal cinge-se à majoração do quantum fixado a título de compensação por danos morais. A pretensão merece acolhida. No caso em exame, restou incontroversa a falha na prestação do serviço por parte das operadoras de plano de saúde, que suspenderam os atendimentos da menor apelante, mesmo diante de plano ativo e em dia, conforme alegado na inicial e reiterado no recurso de apelação. A sentença reconheceu expressamente que não houve comprovação de notificação prévia acerca da suspensão contratual, tornando ilícita a conduta das requeridas, à luz do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/1998. O dano moral, nessa hipótese, revela-se in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência, diante da aflição e do sofrimento causados à menor, que estava em processo de avaliação médica para possível diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), quando teve subitamente negado o acesso ao tratamento psicológico e ocupacional indicado. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente a dignidade e a saúde da criança, especialmente em se tratando de paciente em idade de desenvolvimento e com recomendação expressa para acompanhamento especializado. O valor fixado na origem – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – mostra-se desproporcional diante da gravidade da conduta das apeladas e das consequências psicológicas e clínicas para a menor, conforme reconhecido tanto na sentença como no parecer ministerial. O Ministério Público, aliás, manifesta-se pelo provimento do recurso, entendendo que a indenização fixada “é insuficiente a aliviar minimamente o sofrido da criança”, reiterando que a “negativa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral indenizável, tendo em vista que agrava situação de aflição psicológica e angústia no paciente, que já se encontra em condição de dor, abalo e com a saúde debilitada”. Dito isso, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando: (i) a faixa etária da vítima; (ii) a natureza do dano – que envolveu a interrupção de tratamento médico multidisciplinar já em andamento; (iii) o caráter pedagógico da indenização; (iv) a reprovabilidade da conduta das rés, que não comprovaram a notificação prévia legalmente exigida, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra justa, suficiente para compensar a dor experimentada e coibir práticas semelhantes por parte das operadoras de planos de saúde. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. Autora pretende o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Cancelamento motivado por inadimplência do consumidor. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Ausência de comprovação de que a consumidora foi notificada para purgação da mora em prazo razoável, sob pena de rescisão. Pagamento das mensalidades subsequentes pela consumidora, até o cancelamento. Teoria do adimplemento substancial. Abuso do direito de rescisão contratual fundado no inadimplemento de uma única mensalidade, com continuidade do pagamento das posteriores. Rescisão ilegal. Precedentes. Reativação do plano de saúde devida. Sentença mantida. 2. Danos morais. Inadimplemento de apenas uma mensalidade. Cancelamento indevido e desproporcional. Suspensão que ocorreu em momento que a autora realizava exames para cirurgia de retirada de pedras na vesícula e suspeita de câncer de mama. Cancelamento em momento que a autora se encontrava com a saúde debilitada e necessitava da cobertura. Indenização devida. Contudo, patamar de R$5.000,00 fixados pela sentença que se mostra suficiente para cumprir o caráter punitivo e compensatório, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. 3. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10086220520208260405 SP 1008622-05.2020.8.26.0405, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 07/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos, no mais, os demais termos da sentença. Face o provimento do recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 08 A 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0829002-03.2023.8.10.0040

ID: 276474346

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829002-03.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Acórdão (expediente)

Advogados:

CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803-A 1º APELADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A 2º APELADO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO(A) APELADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A suspensão unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de notificação prévia ao beneficiário, é medida ilícita nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/98. 2) A interrupção do tratamento psicológico e ocupacional de criança, em fase de avaliação para possível diagnóstico de TDAH, configura grave falha na prestação do serviço, com repercussões diretas sobre sua saúde e desenvolvimento. 3) A conduta das operadoras de saúde enseja dano moral presumido (“in re ipsa”), cuja reparação deve considerar a extensão do sofrimento suportado, a condição da vítima e o caráter pedagógico da indenização. 4) Fixada originalmente em valor insuficiente, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 08 A 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803-A 1º APELADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A 2º APELADO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO(A) APELADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por M.L.S.F., menor representada por seu genitor, Werbet Souza Ferreira, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos do Processo n.º 0829002-03.2023.8.10.0040, em que contende com AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, pelo INPC, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que contratou plano de saúde coletivo por adesão à UNIMED MARANHÃO DO SUL, administrado pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, tendo sua filha iniciado tratamento psicológico e ocupacional por recomendação médica. Alega que, sem qualquer notificação prévia e com as mensalidades supostamente em dia, o plano foi suspenso, interrompendo o tratamento essencial da menor, o que lhe causou sofrimento físico e psicológico. Argumenta que a indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é insuficiente diante dos danos morais experimentados e requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando a gravidade da conduta das apeladas e os efeitos danosos à saúde e dignidade da menor. Ao final, requereu: a) a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a condenação das apeladas ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Em contrarrazões, a AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que a suspensão do plano decorreu de inadimplemento da contratante e que houve comunicação prévia sobre o débito e a suspensão dos serviços. Alega inexistência de conduta ilícita e ausência de comprovação de abalo moral indenizável. Ressalta que a Apelante esteve em mora por mais de 60 (sessenta) dias e que a negativa de cobertura não acarretou agravamento da saúde ou risco iminente, não caracterizando, portanto, dano moral indenizável. Invoca, inclusive, precedentes do STJ no sentido de que a negativa de cobertura por si só não configura, necessariamente, dano moral. Ao final, requereu: a) o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida; b) a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelada UNIMED IMPERATRIZ – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Marco Antonio Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo que a indenização fixada em primeiro grau revela-se insuficiente à luz da reprovabilidade da conduta e da intensidade do sofrimento experimentado pela menor, recomendando sua majoração. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Apelação Cível interposta por M.L.S.F., menor representada por seu genitor, Werbet Souza Ferreira, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando as rés, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde, sem prévia notificação. A controvérsia recursal cinge-se à majoração do quantum fixado a título de compensação por danos morais. A pretensão merece acolhida. No caso em exame, restou incontroversa a falha na prestação do serviço por parte das operadoras de plano de saúde, que suspenderam os atendimentos da menor apelante, mesmo diante de plano ativo e em dia, conforme alegado na inicial e reiterado no recurso de apelação. A sentença reconheceu expressamente que não houve comprovação de notificação prévia acerca da suspensão contratual, tornando ilícita a conduta das requeridas, à luz do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/1998. O dano moral, nessa hipótese, revela-se in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência, diante da aflição e do sofrimento causados à menor, que estava em processo de avaliação médica para possível diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), quando teve subitamente negado o acesso ao tratamento psicológico e ocupacional indicado. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente a dignidade e a saúde da criança, especialmente em se tratando de paciente em idade de desenvolvimento e com recomendação expressa para acompanhamento especializado. O valor fixado na origem – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – mostra-se desproporcional diante da gravidade da conduta das apeladas e das consequências psicológicas e clínicas para a menor, conforme reconhecido tanto na sentença como no parecer ministerial. O Ministério Público, aliás, manifesta-se pelo provimento do recurso, entendendo que a indenização fixada “é insuficiente a aliviar minimamente o sofrido da criança”, reiterando que a “negativa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral indenizável, tendo em vista que agrava situação de aflição psicológica e angústia no paciente, que já se encontra em condição de dor, abalo e com a saúde debilitada”. Dito isso, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando: (i) a faixa etária da vítima; (ii) a natureza do dano – que envolveu a interrupção de tratamento médico multidisciplinar já em andamento; (iii) o caráter pedagógico da indenização; (iv) a reprovabilidade da conduta das rés, que não comprovaram a notificação prévia legalmente exigida, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra justa, suficiente para compensar a dor experimentada e coibir práticas semelhantes por parte das operadoras de planos de saúde. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. Autora pretende o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Cancelamento motivado por inadimplência do consumidor. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Ausência de comprovação de que a consumidora foi notificada para purgação da mora em prazo razoável, sob pena de rescisão. Pagamento das mensalidades subsequentes pela consumidora, até o cancelamento. Teoria do adimplemento substancial. Abuso do direito de rescisão contratual fundado no inadimplemento de uma única mensalidade, com continuidade do pagamento das posteriores. Rescisão ilegal. Precedentes. Reativação do plano de saúde devida. Sentença mantida. 2. Danos morais. Inadimplemento de apenas uma mensalidade. Cancelamento indevido e desproporcional. Suspensão que ocorreu em momento que a autora realizava exames para cirurgia de retirada de pedras na vesícula e suspeita de câncer de mama. Cancelamento em momento que a autora se encontrava com a saúde debilitada e necessitava da cobertura. Indenização devida. Contudo, patamar de R$5.000,00 fixados pela sentença que se mostra suficiente para cumprir o caráter punitivo e compensatório, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. 3. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10086220520208260405 SP 1008622-05.2020.8.26.0405, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 07/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos, no mais, os demais termos da sentença. Face o provimento do recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 08 A 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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