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Processo nº 5379017-26.2024.8.09.0044

ID: 323797306

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379017-26.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação, extraídas dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por J.A.L., representado por sua genitora Márcia Rosa de Ataíde, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, no qual foi proferida sentença de procedência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a liminar concedida no feito (evento 4) e: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a manter o plano de saúde contratado a autora, ou ofertar a ela um individual com iguais condições. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados da citação. Em face da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. Insatisfeita, a primeira apelante, operadora do plano de saúde, alega que houve ciência inequívoca do apelado quanto à rescisão contratual ocorrida entre as rés, apontando que o plano é regulado pela RN 557/2022 da ANS, a qual estipula tão somente que a rescisão do contrato ou a suspensão da cobertura devem constar no contrato celebrado entre as partes, não havendo exigência de prazo. Assevera ser obrigação da Qualicorp ofertar plano de saúde a seus associados e destaca a inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A segunda apelante ressalta a diferença de atuação da operadora e da administradora, reputando a possibilidade de ser excluída da cadeia de prestação de serviços, pretendendo seja afastada a condenação por danos morais. O propósito recursal consiste, em essência, em verificar o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a manterem o plano de saúde atual ou oferecer plano com cobertura e valores idênticos, sem carência, à apelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, forçoso consignar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, consoante regramento preconizado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a responsabilidade entre a operadora de benefícios e a empresa administradora do plano de saúde é solidária, por eventuais danos causados aos seus beneficiários, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos termos do que preconiza os artigos 7º, § único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde” (AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Como é de curial sabença, a rescisão unilateral do plano de saúde deve observar as normas regulatórias, sendo indispensável que esteja expressamente prevista no contrato e desde que o segurado seja notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias, após a vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme dispõe a Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) 195/2009. No mesmo sentido, a propósito, encontra-se aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias. 2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do acervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte segurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1782850 SP 2018/0314897-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ao que se infere dos autos do processo, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do serviço de assistência médica da AMIL, Plano AMIL 400 QC Nacional R PJCA (mov. nº 01 – doc. 05), cuja adesão ocorreu em 01/09/2021 e a rescisão em 01/06/2024. O autor foi notificado pela Qualicorp, via e-mail encaminhado em 30/04/2024, quanto à rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde, o qual permaneceria vigente até 31/05/2024, lhe sendo garantido o direito à portabilidade de carências. No entanto, a autora é portadora de condições permanentes, em virtude do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrando-se em atendimento multidisciplinar contínuo e sem previsão de alta, tratamento substancial para o seu desenvolvimento conforme laudo médico abojado no movimento 01 – doc. 07. Consequentemente, considerando que a cessação do tratamento coloca em risco a saúde da criança, podendo causar-lhe dano irreparável, deve a operadora do plano de saúde garantir a continuidade do tratamento, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, até a efetiva alta. Ora, em que pese seja portadora de condições clínicas que perdurarão a vida toda, conforme sua evolução e progresso, poderá receber alta das terapias ou intervenções, que são essenciais nesta fase inicial da vida. Dito isso, o caso em exame amolda-se às exceções contidas na tese do Tema nº 1.082 fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse viés, é devida a manutenção do plano de saúde, em razão da imprescindibilidade da continuidade de tratamento médico. Nesse sentido, vejamos recente julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Desta feita, ao cancelar o plano de saúde da autora/apelada, as rés, ora apelantes, praticaram conduta ilícita, sendo que o indevido cancelamento do plano de saúde em prejuízo da autora efetivamente causou danos de ordem moral, os quais prescindem de prova, visto que o fato, por si só, gera demasiada angústia, sobretudo por ser portadora de doença que demanda necessidade de acompanhamento multidisciplinar de forma contínua. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil e considerando que a operadora de saúde procedeu o desligamento da beneficiária, submetendo-a a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, tem-se cabível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não merecendo guarida o pedido das rés/apelantes para afastar a condenação ao pagamento de indenização. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame (…) Tese de julgamento: (...) 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. (...).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) Grifei Para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional diante da situação concreta, razão pela qual deve ser mantido. Por derradeiro, concernente à adequação de valores, o plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriormente firmadas, sendo permitido apenas os reajustes habituais, respeitado o teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Forte nesses fundamentos, conheço dos recursos de apelação interpostos e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em homenagem ao que preconiza o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 07 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044, em que é (são) Apelante 1 Amil Assistência Médica Internacional S/A, Apelante 2 Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A e como Apelada J.A.L. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a liminar e condenou solidariamente as rés a manterem o plano de saúde da beneficiária ou ofertar um plano individual com iguais condições. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A rescisão unilateral do plano de saúde ocorreu após a adesão e durante tratamento contínuo da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As apelantes buscam o afastamento da condenação ou a exclusão da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida quando o beneficiário está em tratamento contínuo; e (ii) saber se existe responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelos danos decorrentes da rescisão indevida, incluindo danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade entre a operadora de benefícios e a administradora do plano de saúde é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo. 5. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige observância de normas regulatórias, incluindo notificação prévia e período mínimo de vigência. 6. O caso se enquadra nas exceções do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A beneficiária está em tratamento médico contínuo para Transtorno do Espectro Autista, sendo essencial a manutenção do tratamento. 7. O cancelamento indevido do plano de saúde, que coloca em risco a saúde da beneficiária, configura dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado e proporcional à situação concreta e à conduta ilícita das rés. 9. O plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriores, com reajustes habituais e respeitando o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação são desprovidos. A sentença é mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde é inválida quando o beneficiário possui condição de saúde que exige tratamento contínuo e a rescisão coloca em risco sua saúde." "2. A responsabilidade da operadora e administradora de benefícios é solidária, devendo responder pelos danos causados ao beneficiário, inclusive por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, arts. 389, p.u., 405, 406, § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, § único, 25, § 1º; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1782850/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp n. 1891409/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001020-58.2023.8.26.0404, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2024, Publicação 19.02.2024.

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Processo nº 5379017-26.2024.8.09.0044

ID: 323797310

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379017-26.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação, extraídas dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por J.A.L., representado por sua genitora Márcia Rosa de Ataíde, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, no qual foi proferida sentença de procedência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a liminar concedida no feito (evento 4) e: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a manter o plano de saúde contratado a autora, ou ofertar a ela um individual com iguais condições. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados da citação. Em face da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. Insatisfeita, a primeira apelante, operadora do plano de saúde, alega que houve ciência inequívoca do apelado quanto à rescisão contratual ocorrida entre as rés, apontando que o plano é regulado pela RN 557/2022 da ANS, a qual estipula tão somente que a rescisão do contrato ou a suspensão da cobertura devem constar no contrato celebrado entre as partes, não havendo exigência de prazo. Assevera ser obrigação da Qualicorp ofertar plano de saúde a seus associados e destaca a inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A segunda apelante ressalta a diferença de atuação da operadora e da administradora, reputando a possibilidade de ser excluída da cadeia de prestação de serviços, pretendendo seja afastada a condenação por danos morais. O propósito recursal consiste, em essência, em verificar o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a manterem o plano de saúde atual ou oferecer plano com cobertura e valores idênticos, sem carência, à apelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, forçoso consignar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, consoante regramento preconizado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a responsabilidade entre a operadora de benefícios e a empresa administradora do plano de saúde é solidária, por eventuais danos causados aos seus beneficiários, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos termos do que preconiza os artigos 7º, § único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde” (AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Como é de curial sabença, a rescisão unilateral do plano de saúde deve observar as normas regulatórias, sendo indispensável que esteja expressamente prevista no contrato e desde que o segurado seja notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias, após a vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme dispõe a Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) 195/2009. No mesmo sentido, a propósito, encontra-se aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias. 2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do acervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte segurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1782850 SP 2018/0314897-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ao que se infere dos autos do processo, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do serviço de assistência médica da AMIL, Plano AMIL 400 QC Nacional R PJCA (mov. nº 01 – doc. 05), cuja adesão ocorreu em 01/09/2021 e a rescisão em 01/06/2024. O autor foi notificado pela Qualicorp, via e-mail encaminhado em 30/04/2024, quanto à rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde, o qual permaneceria vigente até 31/05/2024, lhe sendo garantido o direito à portabilidade de carências. No entanto, a autora é portadora de condições permanentes, em virtude do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrando-se em atendimento multidisciplinar contínuo e sem previsão de alta, tratamento substancial para o seu desenvolvimento conforme laudo médico abojado no movimento 01 – doc. 07. Consequentemente, considerando que a cessação do tratamento coloca em risco a saúde da criança, podendo causar-lhe dano irreparável, deve a operadora do plano de saúde garantir a continuidade do tratamento, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, até a efetiva alta. Ora, em que pese seja portadora de condições clínicas que perdurarão a vida toda, conforme sua evolução e progresso, poderá receber alta das terapias ou intervenções, que são essenciais nesta fase inicial da vida. Dito isso, o caso em exame amolda-se às exceções contidas na tese do Tema nº 1.082 fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse viés, é devida a manutenção do plano de saúde, em razão da imprescindibilidade da continuidade de tratamento médico. Nesse sentido, vejamos recente julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Desta feita, ao cancelar o plano de saúde da autora/apelada, as rés, ora apelantes, praticaram conduta ilícita, sendo que o indevido cancelamento do plano de saúde em prejuízo da autora efetivamente causou danos de ordem moral, os quais prescindem de prova, visto que o fato, por si só, gera demasiada angústia, sobretudo por ser portadora de doença que demanda necessidade de acompanhamento multidisciplinar de forma contínua. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil e considerando que a operadora de saúde procedeu o desligamento da beneficiária, submetendo-a a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, tem-se cabível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não merecendo guarida o pedido das rés/apelantes para afastar a condenação ao pagamento de indenização. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame (…) Tese de julgamento: (...) 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. (...).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) Grifei Para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional diante da situação concreta, razão pela qual deve ser mantido. Por derradeiro, concernente à adequação de valores, o plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriormente firmadas, sendo permitido apenas os reajustes habituais, respeitado o teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Forte nesses fundamentos, conheço dos recursos de apelação interpostos e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em homenagem ao que preconiza o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 07 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044, em que é (são) Apelante 1 Amil Assistência Médica Internacional S/A, Apelante 2 Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A e como Apelada J.A.L. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a liminar e condenou solidariamente as rés a manterem o plano de saúde da beneficiária ou ofertar um plano individual com iguais condições. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A rescisão unilateral do plano de saúde ocorreu após a adesão e durante tratamento contínuo da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As apelantes buscam o afastamento da condenação ou a exclusão da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida quando o beneficiário está em tratamento contínuo; e (ii) saber se existe responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelos danos decorrentes da rescisão indevida, incluindo danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade entre a operadora de benefícios e a administradora do plano de saúde é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo. 5. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige observância de normas regulatórias, incluindo notificação prévia e período mínimo de vigência. 6. O caso se enquadra nas exceções do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A beneficiária está em tratamento médico contínuo para Transtorno do Espectro Autista, sendo essencial a manutenção do tratamento. 7. O cancelamento indevido do plano de saúde, que coloca em risco a saúde da beneficiária, configura dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado e proporcional à situação concreta e à conduta ilícita das rés. 9. O plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriores, com reajustes habituais e respeitando o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação são desprovidos. A sentença é mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde é inválida quando o beneficiário possui condição de saúde que exige tratamento contínuo e a rescisão coloca em risco sua saúde." "2. A responsabilidade da operadora e administradora de benefícios é solidária, devendo responder pelos danos causados ao beneficiário, inclusive por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, arts. 389, p.u., 405, 406, § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, § único, 25, § 1º; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1782850/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp n. 1891409/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001020-58.2023.8.26.0404, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2024, Publicação 19.02.2024.

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Processo nº 5379017-26.2024.8.09.0044

ID: 323797318

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379017-26.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ATAIDES LINS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA ALVES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação, extraídas dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por J.A.L., representado por sua genitora Márcia Rosa de Ataíde, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, no qual foi proferida sentença de procedência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a liminar concedida no feito (evento 4) e: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a manter o plano de saúde contratado a autora, ou ofertar a ela um individual com iguais condições. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados da citação. Em face da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. Insatisfeita, a primeira apelante, operadora do plano de saúde, alega que houve ciência inequívoca do apelado quanto à rescisão contratual ocorrida entre as rés, apontando que o plano é regulado pela RN 557/2022 da ANS, a qual estipula tão somente que a rescisão do contrato ou a suspensão da cobertura devem constar no contrato celebrado entre as partes, não havendo exigência de prazo. Assevera ser obrigação da Qualicorp ofertar plano de saúde a seus associados e destaca a inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A segunda apelante ressalta a diferença de atuação da operadora e da administradora, reputando a possibilidade de ser excluída da cadeia de prestação de serviços, pretendendo seja afastada a condenação por danos morais. O propósito recursal consiste, em essência, em verificar o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a manterem o plano de saúde atual ou oferecer plano com cobertura e valores idênticos, sem carência, à apelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, forçoso consignar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, consoante regramento preconizado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a responsabilidade entre a operadora de benefícios e a empresa administradora do plano de saúde é solidária, por eventuais danos causados aos seus beneficiários, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos termos do que preconiza os artigos 7º, § único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde” (AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Como é de curial sabença, a rescisão unilateral do plano de saúde deve observar as normas regulatórias, sendo indispensável que esteja expressamente prevista no contrato e desde que o segurado seja notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias, após a vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme dispõe a Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) 195/2009. No mesmo sentido, a propósito, encontra-se aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias. 2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do acervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte segurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1782850 SP 2018/0314897-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ao que se infere dos autos do processo, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do serviço de assistência médica da AMIL, Plano AMIL 400 QC Nacional R PJCA (mov. nº 01 – doc. 05), cuja adesão ocorreu em 01/09/2021 e a rescisão em 01/06/2024. O autor foi notificado pela Qualicorp, via e-mail encaminhado em 30/04/2024, quanto à rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde, o qual permaneceria vigente até 31/05/2024, lhe sendo garantido o direito à portabilidade de carências. No entanto, a autora é portadora de condições permanentes, em virtude do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrando-se em atendimento multidisciplinar contínuo e sem previsão de alta, tratamento substancial para o seu desenvolvimento conforme laudo médico abojado no movimento 01 – doc. 07. Consequentemente, considerando que a cessação do tratamento coloca em risco a saúde da criança, podendo causar-lhe dano irreparável, deve a operadora do plano de saúde garantir a continuidade do tratamento, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, até a efetiva alta. Ora, em que pese seja portadora de condições clínicas que perdurarão a vida toda, conforme sua evolução e progresso, poderá receber alta das terapias ou intervenções, que são essenciais nesta fase inicial da vida. Dito isso, o caso em exame amolda-se às exceções contidas na tese do Tema nº 1.082 fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse viés, é devida a manutenção do plano de saúde, em razão da imprescindibilidade da continuidade de tratamento médico. Nesse sentido, vejamos recente julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Desta feita, ao cancelar o plano de saúde da autora/apelada, as rés, ora apelantes, praticaram conduta ilícita, sendo que o indevido cancelamento do plano de saúde em prejuízo da autora efetivamente causou danos de ordem moral, os quais prescindem de prova, visto que o fato, por si só, gera demasiada angústia, sobretudo por ser portadora de doença que demanda necessidade de acompanhamento multidisciplinar de forma contínua. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil e considerando que a operadora de saúde procedeu o desligamento da beneficiária, submetendo-a a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, tem-se cabível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não merecendo guarida o pedido das rés/apelantes para afastar a condenação ao pagamento de indenização. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame (…) Tese de julgamento: (...) 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. (...).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) Grifei Para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional diante da situação concreta, razão pela qual deve ser mantido. Por derradeiro, concernente à adequação de valores, o plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriormente firmadas, sendo permitido apenas os reajustes habituais, respeitado o teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Forte nesses fundamentos, conheço dos recursos de apelação interpostos e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em homenagem ao que preconiza o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 07 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044, em que é (são) Apelante 1 Amil Assistência Médica Internacional S/A, Apelante 2 Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A e como Apelada J.A.L. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a liminar e condenou solidariamente as rés a manterem o plano de saúde da beneficiária ou ofertar um plano individual com iguais condições. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A rescisão unilateral do plano de saúde ocorreu após a adesão e durante tratamento contínuo da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As apelantes buscam o afastamento da condenação ou a exclusão da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida quando o beneficiário está em tratamento contínuo; e (ii) saber se existe responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelos danos decorrentes da rescisão indevida, incluindo danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade entre a operadora de benefícios e a administradora do plano de saúde é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo. 5. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige observância de normas regulatórias, incluindo notificação prévia e período mínimo de vigência. 6. O caso se enquadra nas exceções do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A beneficiária está em tratamento médico contínuo para Transtorno do Espectro Autista, sendo essencial a manutenção do tratamento. 7. O cancelamento indevido do plano de saúde, que coloca em risco a saúde da beneficiária, configura dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado e proporcional à situação concreta e à conduta ilícita das rés. 9. O plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriores, com reajustes habituais e respeitando o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação são desprovidos. A sentença é mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde é inválida quando o beneficiário possui condição de saúde que exige tratamento contínuo e a rescisão coloca em risco sua saúde." "2. A responsabilidade da operadora e administradora de benefícios é solidária, devendo responder pelos danos causados ao beneficiário, inclusive por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, arts. 389, p.u., 405, 406, § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, § único, 25, § 1º; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1782850/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp n. 1891409/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001020-58.2023.8.26.0404, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2024, Publicação 19.02.2024.

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Processo nº 5438583-95.2025.8.09.0002

ID: 292205842

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5438583-95.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS

Decisão

Advogados:

TATYANNE HIDECO MONTEIRO

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GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5438583-95.2025.8.09.0002 COMARC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5438583-95.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACREÚNA AGRAVADA: DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ACREÚNA inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Acreúna, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS.Na decisão recorrida (evento 04), o julgador de origem deferiu a tutela de urgência requerida na inicial para determinar à parte ré que proceda à prorrogação da licença-maternidade da parte autora para o período total de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 223, da Lei Municipal n. 1.546/2010. Nas razões recursais (evento n. 01), o agravante afirma que a agravada não é servidora pública efetiva, tendo sido eleita/nomeada para o cargo de conselheira tutelar e, por isso, sua licença-maternidade é custeada pelo INSS, e não pelo Município. Argumenta que a decisão de primeiro grau baseou-se em interpretação equivocada da Lei Municipal 1.725/15, induzida pela petição inicial que teria manipulado a redação legal ao usar reticências. Defende que a decisão esgota o mérito da demanda ao conceder, de forma antecipada, os sessenta dias adicionais pleiteados, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. Aponta, ainda, violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes, requerendo, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida e, ao final, a reforma do decisum para sustar os efeitos da tutela de urgência. Preparo dispensado, ex vi legis. É o relatório. Decido.Sabe-se que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou mesmo antecipar a tutela recursal, se presentes os requisitos legais subjacentes à tutela pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão. Inteligência dos arts. 932, inciso II c/c 1.019, inciso I, ambos do CPC.Assim, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim como, o efeito ativo ao atendimento do perlustrado no art. 300 daquele Códex.No caso sub examine, constata-se que o Município agravante pleiteia a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a imediata produção de resultados pelo decisum atacado que, em sede de tutela de urgência, determinou a prorrogação da licença-maternidade da parte autora/agravada para o período total de 180 (cento e oitenta) meses.Da análise dos fundamentos do ato recorrido e das razões recursais, bem como adstrito ao nível de cognição sumária típico do provimento liminar, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo rogado. Consta da inicial que a parte autora, ora agravada, conselheira tutelar eleita no Município de Acreúna/GO, ingressou com a ação de origem sob o argumento de que requereu administrativamente ao Município a extensão da licença-maternidade de 120 para 180 dias, conforme previsto na legislação local. Sustentou que o Município permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da ação para postular a concessão imediata da prorrogação, com manutenção da remuneração.Pois bem. Cediço que o Conselheiro Tutelar não se enquadra na definição de servidor público em sentido estrito, pois se trata de cargo honorífico, no desempenho de relevante função pública de natureza transitória, sem vínculo celetista ou estatutário.Nesse sentido, dispõe o artigo 38 da Resolução n. 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA):Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.§ 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.Apesar de o membro do Conselho Tutelar não possuir vínculo estatutário com o Município, porque a sua vinculação é de caráter transitório e a natureza da função por ele desempenhada é de serviço público relevante, é certo que, durante o exercício de seu mandato, possui direito de usufruir todos os benefícios garantidos aos servidores.O artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), após as alterações efetuadas pela Lei Federal n. 12.696/2012, assegurou aos Conselheiros Tutelares a remuneração pelo exercício da função pública, estabelecendo, na oportunidade, que a regulamentação ficaria a cargo da lei municipal ou distrital, nos seguintes termos:Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:I - cobertura previdenciária;II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;III - licença-maternidade;IV - licença-paternidade;V - gratificação natalina.Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.Feitas tais digressões, cumpre registrar que o Município de Acreúna, buscando dar cumprimento às legislações acima mencionadas, editou a Lei Municipal n. 1.725/15 (regulamenta o processo de escolha dos conselheiros tutelares do município), a qual, em seu artigo 52, §2º, dispôs:“Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Acreúna, farão jus aos direitos de férias, de licença maternidade, de licença paternidade e de 13º salário e poderão ter licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna aplicado no que couber e naquilo que não dispuser esta lei, inclusive os deveres, proibições e sanções, nestas respeitados o contido no Capítulo IX desta Lei.”O Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna (Lei 1546/2010, alterado pela Lei 1.697/2014), por sua vez, estabeleceu:'Art. 233. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica.'Ora, não tendo o legislador excepcionado a servidora beneficiária da prorrogação da licença maternidade, em virtude do regime sob o qual foi contratada, não cabe ao Poder Público fazê-lo. Isso porque, tratar distintamente servidoras públicas municipais importa em manifesta contrariedade ao princípio constitucional da isonomia, mormente a considerar que a proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/09. Existindo lacuna normativa no que diz respeito aos agentes temporários, os direitos e deveres deverão ser, supletivamente, aqueles constantes do regime jurídico dos efetivos, aplicáveis naquilo que não conflite com as disposições desse regime sui generis e com a transitoriedade da contratação. (TJSC, MS: 281319 SC 2010.028131-9, Terceira Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 02/12/2010).REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Licença-maternidade. Conselheira tutelar (Caçapava). Agente honorífico cujo direito à licença-maternidade é vinculado à previsão legal em âmbito municipal ou distrital, não bastando a disposição contida no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. Legislação de Caçapava que outorga o direito sem aludir ao regime celetista, autorizando presumir a incidência do regramento estatutário, no qual se comina a possibilidade de prorrogação da licença para cento e oitenta dias. Inteligência das Leis Municipais nº 5.634/18 e nº 5.132/12. Reexame não acolhido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1002669-94.2023.8.26.0101 Caçapava, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 14/03/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2024)Administrativo. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Sentença de procedência. Conselheira Tutelar. Encerramento da licença maternidade. Solicitação administrativa de prorrogação. Pleito não analisado pela autoridade pública . Direito a licença-maternidade previsto expressamente no art. 134, inc. III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) . Lei municipal (nº 948/1999) que garante o direito de prorrogação da licença-maternidade por mais sessenta (60) dias às servidoras públicas municipais, sendo que “Os integrantes do Conselho Tutelar são escolhidos pela comunidade local para, por período certo, exercerem o múnus de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, garantidos na Lei Federal nº 8.069/90. São agentes honoríficos que exercem relevante serviço público, motivo pelo qual, embora não o sejam, a eles são garantidos alguns direitos dos servidores públicos, nos termos da regra contida no art. 134 do ECA” (TJ-PR 0002980-11.2023.8.16 .0092 Imbituva, Relator.: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024)Por fim, ressalte-se que o pedido de urgência não viola o art. 1º da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público que tenham nítida feição satisfativa. Isso porque a moderna jurisprudência, com os olhos na efetividade e na instrumentalidade do processo, tem admitido, em caráter excepcional, medidas liminares de caráter satisfativo desde que coexistam os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora e sempre que a provisão requerida seja indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional, como é o caso dos autos em que a licença-maternidade inicialmente concedida à parte autora/agravada expirará em breve.Do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, até final julgamento deste recurso.Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC).Publique-se. Cumpra-seGoiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA RELATOR 12

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