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Arrigo Leonardo Angelini e outros x Natanael Dos Reis De Oliveira

ID: 325226703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-61.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARRIGO LEONARDO ANGELINI ESPóLIO DE HEBE ROLIM DE CAMARGO ANGELINI ESPóLIO DE MARIA VELLEGO ROLIM DE CAMARGO ESPóLIO DE WILLIAM GERSON ROLIM DE CAMARGO

Polo Passivo:

NATANAEL DOS REIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

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ALEXANDRE AGOSTINHO PESCARIN

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Processo 1002682-61.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Espólio de Maria Vellego Rolim de Camargo - - Espólio de William Gerson Rolim de Camargo - - Espólio de Hebe Rolim de…

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Processo nº 1002682-40.2024.8.26.0366

ID: 337004488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-40.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S. N. R. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO APARECIDO BARBOSA

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Processo 1002682-40.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.S.N. - - R.S.N. - Vistos, Manifeste-se a parte ativa acerca do resultado negativo da(s) missiva(s) ou mandado, indicando…

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Estado De São Paulo e outros x Eliana Da Silva Venancio

ID: 305824874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000742-11.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ELIANA DA SILVA VENANCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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LAIR ARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000742-11.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000742-11.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ourinhos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Eliana da Silva Venancio - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR ELIANA DA SILVA VENANCIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017. SENTENÇA PROCEDENTE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO "PISO SAL. DOCENTE DECRETO 62.500/17" NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, COM REFLEXOS E OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017, PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA EVENTUAL E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO GRATIFICAÇÕES TRANSITÓRIAS. 4. O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA GERAL E NÃO EVENTUAL, AUTORIZANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE PARCELAS INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. 2. O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA GERAL, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV; EC Nº 19/98; EC Nº 113/2021; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §3º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 18.04.2006.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2184178-21.2021.8.26.0000, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lair Aroni (OAB: 341190/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004719-11.2024.8.26.0408

ID: 334921384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004719-11.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

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Processo 1004719-11.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Amanda Cristina Rossigalli - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe compet… Processo 1004719-11.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Amanda Cristina Rossigalli - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Amanda Cristina Rossigalli contra LUCIANO PADILHA CORREA. Em consequência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Intime-se a exequente, pela derradeira vez, para que apresente o formulário MLE devidamente preenchido, conforme determinação de fls. 43, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que, decorridos 30 (trinta) dias do prazo supra, sem manifestação, os autos serão arquivados. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquive-se. P.I.C. - ADV: AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI (OAB 403632/SP)

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Processo nº 0001071-47.2025.8.26.0362

ID: 309889434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001071-47.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. H. B. B. P. H. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLA DELATESTA

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Processo 0001071-47.2025.8.26.0362 (processo principal 1002682-91.2020.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.H.B.B., registrado civilmente como G.H.B.B. - - P.H.B.B., registrado civi… Processo 0001071-47.2025.8.26.0362 (processo principal 1002682-91.2020.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.H.B.B., registrado civilmente como G.H.B.B. - - P.H.B.B., registrado civilmente como P.H.B.B. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar, no valor de (R$ 1.801,85), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (art. 528, § 3º e § 7º do C.P.C), ficando o mesmo cientificado de que não oferecida defesa serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos autores na inicial (art. 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. Em caso de pronto pagamento, fixo em 10% (dez por cento) do débito os honorários do advogado do(s) exeqüente(s). Caso o executado não efetue o pagamento do débito, no prazo legal, fica desde já autorizada a expedição de certidão de inteiro teor, a fim de que seja protestado o pronunciamento judicial, devendo o exequente imprimir a certidão encaminhando-a ao Cartório de Protestos e Títulos, comprovando, nos autos que efetivou o protesto, no prazo de dez dias. Caso o executado não seja localizado, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. - ADV: NICOLA DELATESTA (OAB 262128/SP), NICOLA DELATESTA (OAB 262128/SP)

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Processo nº 1002682-33.2025.4.01.3600

ID: 311462764

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-33.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TALISSA NUNES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002682-33.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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U. S. J. Do R. P. C. De T. M. x M. P. D.

ID: 310305386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002682-98.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Polo Passivo:

M. P. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RICARDO SORDI MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002682-98.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002682-98.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: U. S. J. do R. P. C. de T. M. - Apelado: M. P. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.V.U. - PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU PLANO DE SAÚDE A FORNECER AVALIAÇÃO DE LINGUAGEM, TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA E TREINAMENTO AUDITIVO ACUSTICAMENTE CONTROLADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA COM TREINAMENTO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO ACUSTICAMENTE CONTROLADO, NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NAT-JUS. A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS NÃO OBSTA A COBERTURA DO TRATAMENTO, ESTANDO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS PARA COBERTURA EXTRARROL, CONFORME DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO ACERCA DA NATUREZA DO ROL DA ANS E PELA LEI N. 14.454/22.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB: 197933/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002682-59.2024.8.26.0586

ID: 293554645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-59.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. V. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LUNA COSTA

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Processo 1002682-59.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.V.L.S. - Vistos 1 - DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA; Com o devido respeito a pensamento divergente, não se verifica possibili… Processo 1002682-59.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.V.L.S. - Vistos 1 - DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA; Com o devido respeito a pensamento divergente, não se verifica possibilidade de citação da parte requerida na forma solicitada pela parte autora, considerando a ausência de previsão legal a respeito. Observem-se os seguintes julgados do E. TJSP: CITAÇÃO. Utilização de aplicativo de mensagens (Whatsapp) para tal finalidade. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294245-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pleito de citação por "Whatsapp" Inadmissibilidade - Comunicado CG Nº 2265/2017, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271504-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Assim, diante ao acima exposto, indefiro o pedido de citação da parte requerida na forma solicitada pela parte autora às fls. 125/126 dos autos. Apresente a parte autora endereço da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, para citação, ou requeira o que entender de direito para a pesquisa de endereço da parte requerida, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Defiro a expedição de oficio ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando as providencias necessárias no sentido de que informe a este Juízo sobre eventual vínculo empregatício atual ou vínculo previdenciário atual da parte requerida. Expeça a z. Serventia o necessário. Com a resposta do oficio, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: AMANDA LUNA COSTA (OAB 432543/SP)

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Processo nº 1002682-27.2025.8.26.0650

ID: 311305150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-27.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES

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Processo 1002682-27.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.S.M. - Vistos. 1. A fim de regularizar a situação de fato já existente e diante da concordância do Ministério Público (fls… Processo 1002682-27.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.S.M. - Vistos. 1. A fim de regularizar a situação de fato já existente e diante da concordância do Ministério Público (fls. 20), defiro a guarda provisória de D.H C. à requerente; lavre-se o termo. 2. Tendo em vista que a requerida T.P.M. está em local incerto, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, cabendo à autora indicar endereço para citação ou requerer providencias para a localização desta, no prazo de 15 dias. 3. Sem prejuízo, cite-se o requerido C.C.C. para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES (OAB 201481/SP)

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Processo nº 1002682-51.2025.4.01.3303

ID: 291538126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-51.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JONATHA TORELLY MARQUES SARAIVA

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002682-51.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002682-51.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA PRISCILA GUEDES BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: JONATHA TORELLY MARQUES SARAIVA - BA81870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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