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Processo nº 1002711-49.2025.8.26.0045

ID: 333259032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002711-49.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002711-49.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação d… Processo 1002711-49.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA RENAULT MODELO SANDERO EXPRESSION H ANO 2015 COR PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Diligência R$ 222,12 GRD Nº 21112. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002711-02.2023.4.01.3100

ID: 305138909

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-02.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRANEIDE DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002711-02.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANEIDE DE SOUZA PINTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002711-02.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANEIDE DE SOUZA PINTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132349090). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002711-02.2023.4.01.3100

ID: 305138912

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-02.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002711-02.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANEIDE DE SOUZA PINTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002711-02.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANEIDE DE SOUZA PINTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132349090). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002711-06.2025.8.26.0609

ID: 308689639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-06.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GONçALVES DOS SANTOS VINICIUS MAIKE DOS SANTOS FERREITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002711-06.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - VINICIUS MAIKE, registrado civilmente como Vinicius Maike dos Santos Ferreita - - VERA, reg… Processo 1002711-06.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - VINICIUS MAIKE, registrado civilmente como Vinicius Maike dos Santos Ferreita - - VERA, registrado civilmente como Vera Lúcia Gonçalves dos Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Pela presente carta fica Vossa Senhoria INTIMADA(O), para que compareça(m) à audiência de conciliação Virtual designada para o dia Ter, 2025-07-22 10h00. Até a referida audiência, deverá Vossa Senhoria apresentar nos autos todos os documentos pertinentes aos fatos, caso ainda não tenham sido apresentados quando da propositura da ação. Link para acessar audiência virtual: Qr Code para ingressar em audiências: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZTVmZDRkMDgtOTljNS00NDQxLWEyYWYtNWZiYjNlYmVlZTEy%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522cd88e340-efa9-448e-9505-f5f6c6d67013%2522%257ddata=05%7C02%7Cmairaf%40tjsp.jus.br%7Ce9c1a4a7cffd423fc39c08ddb41dbcb8%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638864762053364529%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=%2BJDWVQBzmQpuKF5Ze5OU4gv0wZkghaIPaV44LwrNc%2B0%3Dreserved=0 ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência ocorrerá por videoconferência. Ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que a não participação implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). 3- A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Nada Mais. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 165957/MG), CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 165957/MG)

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Juízo Ex Officio e outros x Rosemar Torres Peres Da Silva

ID: 309587457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002711-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ROSEMAR TORRES PERES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MARIANNA ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BIZZI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-70.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-70.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Rosemar Torres Peres da Silva - Magistrado(a) Souza Nery - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação desprovido, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00 À AUTORA, DEVIDO À MORTE DE SEU IRMÃO POR AFOGAMENTO EM INUNDAÇÃO DE VIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA MORTE DO IRMÃO DA AUTORA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DEVEM RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES, CONFORME ARTIGO 37, § 6º, DA CF/1988.4. A RESPONSABILIDADE POR FALHA OU OMISSÃO ESTATAL REQUER COMPROVAÇÃO DE CULPA E DO DEVER DE AGIR. A FALTA DE MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO FOI DETERMINANTE PARA A INUNDAÇÃO QUE CAUSOU A MORTE.5. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO FOI CONHECIDO, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO É INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME ART. 496, §3º, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, NÃO SE CONFIGURANDO FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NO CASO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Bizzi Filho (OAB: 160474/SP) (Procurador) - Hery Waldir Kattwinkel Junior (OAB: 273554/SP) - Paula Marianna Alves Ribeiro (OAB: 405549/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002711-37.2024.8.26.0028

ID: 294604302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-37.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER LUIS ARAUJO MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON MANOEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002711-37.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Kleber Luis Araujo Motta - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para cond… Processo 1002711-37.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Kleber Luis Araujo Motta - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a proceder ao recálculo e ao pagamento das diferenças dos adicionais temporais de quinquênio e sexta-parte, com base sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas de caráter eventual, referentes ao período de 29/08/2003 a 28/08/2008, nos termos da fundamentação. Sobre o valor apurado incidirá correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora desde a citação, nos termos do Tema nº 1.133 do STJ: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)." A correção monetária observará o IPCA-E e os juros de mora seguirão o previsto na Lei nº 11.960/2009. Sucumbente, o ente fazendário arcará com as despesas, custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do Código de Processo Civil, ressalvada a isenção da taxa judiciária, prevista no art. 6º da Lei 11.608/2003. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NILSON MANOEL DA SILVA (OAB 401729/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA (OAB 348607/SP)

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Processo nº 1002711-82.2023.4.01.4302

ID: 282874048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-82.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WEVERTON KAIQUE DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002711-82.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002711-82.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WEVERTON KAIQUE DA SILVA SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1052077-67.2024.8.26.0053

ID: 321603459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052077-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BATISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052077-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Milton Cesar dos Reis Silva - Vistos. Anulada a sentença e proferid… Processo 1052077-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Milton Cesar dos Reis Silva - Vistos. Anulada a sentença e proferido um novo julgamento, o recurso que o ataca constitui um novo ato processual, o que gera a necessidade de um novo preparo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão anulando a r. sentença, por entender a Turma Julgadora haver a necessidade de dilação probatória em razão da complexidade dos fatos tratados na demanda - Alegação, pela construtora autora, de omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido. 1. Pretensão de pronunciamento acerca do mérito da causa - Refinanciamento do contrato pelos embargados no curso da relação - Circunstâncias que, juntamente com outras de índole fática, deverão ser esclarecidas em regular instrução, nos termos já determinados no v. Acórdão. 2. Aproveitamento do preparo recursal no caso de nova apelação - Inviabilidade - Preparo que configura requisito de admissibilidade recursal, devendo ser recolhido a cada apelo interposto - Pagamento exigível por força de norma de natureza híbrida (tributária e processual), incidindo no caso de concretização do fato gerador (interposição do recurso) a ensejar nova prestação do serviço jurisdicional - Incidência do artigo 1007 do CPC - Pedido que carece de previsão legal - Jurisprudência. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002711-97.2024.8.26.0008; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) - Grifei Providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Para o recolhimento do preparo, deverá o recorrente deverá se atentar aos valores abaixo descritos, referentes às interposições de recurso a partir de 03/01/2024: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: GABRIELA BATISTA PEREIRA (OAB 403696/SP)

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Processo nº 1052077-67.2024.8.26.0053

ID: 321603474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052077-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BATISTA PEREIRA

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Processo 1052077-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Milton Cesar dos Reis Silva - Vistos. Anulada a sentença e proferid… Processo 1052077-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Milton Cesar dos Reis Silva - Vistos. Anulada a sentença e proferido um novo julgamento, o recurso que o ataca constitui um novo ato processual, o que gera a necessidade de um novo preparo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão anulando a r. sentença, por entender a Turma Julgadora haver a necessidade de dilação probatória em razão da complexidade dos fatos tratados na demanda - Alegação, pela construtora autora, de omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido. 1. Pretensão de pronunciamento acerca do mérito da causa - Refinanciamento do contrato pelos embargados no curso da relação - Circunstâncias que, juntamente com outras de índole fática, deverão ser esclarecidas em regular instrução, nos termos já determinados no v. Acórdão. 2. Aproveitamento do preparo recursal no caso de nova apelação - Inviabilidade - Preparo que configura requisito de admissibilidade recursal, devendo ser recolhido a cada apelo interposto - Pagamento exigível por força de norma de natureza híbrida (tributária e processual), incidindo no caso de concretização do fato gerador (interposição do recurso) a ensejar nova prestação do serviço jurisdicional - Incidência do artigo 1007 do CPC - Pedido que carece de previsão legal - Jurisprudência. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002711-97.2024.8.26.0008; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) - Grifei Providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Para o recolhimento do preparo, deverá o recorrente deverá se atentar aos valores abaixo descritos, referentes às interposições de recurso a partir de 03/01/2024: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: GABRIELA BATISTA PEREIRA (OAB 403696/SP)

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Processo nº 1002711-46.2022.4.01.3905

ID: 322738236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-46.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. D. S. P.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002711-46.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002711-46.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: F. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - PA16075-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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