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"1002711-92.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1002711-92.2024.5.02.0242"

Processo nº 1002711-75.2025.8.13.0024

ID: 310506909

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRAILDE BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO MORAIS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002711-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MIRAILDE BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : HUGO MORAIS BARBOSA (OAB MG149481) DECISÃO Defiro, provisoriamente, o pedido de justiça gratuita.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002711-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MIRAILDE BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : HUGO MORAIS BARBOSA (OAB MG149481) DECISÃO Defiro, provisoriamente, o pedido de justiça gratuita. Diante da contranotificação de ID. 11.3 , postergo a apreciação da antecipação de tutela para depois do decurso do prazo para resposta. Agende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com base no art. 334, caput , do NCPC. Em seguida, cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) ré(u/s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à sessão de conciliação ou mediação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, e, se não houver autocomposição , contestar(em) a presente ação, anotando-se no mandado que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou, se for o caso, da última sessão realizada , com a advertência de que, não sendo contestada, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (CPC, art. 334, §§ 8º, 9º e 10, c/c art. 335, caput e inciso I, art. 341 e art. 344). Intime-se a parte autora, através de seu advogado – sempre que possível por meio eletrônico ( NCPC, arts. 270, 272 e 273 ), para comparecer, pessoalmente ou representada por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10). Após o decurso do prazo de resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do NCPC, isolada ou cumulativamente. Finalmente, desde que evidenciada a presença de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

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