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Alexsandro Mauro Pinheiro Frazao x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 299846735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002916-65.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MAURO PINHEIRO FRAZAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO EVERTON DE NERES

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002916-65.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002916-65.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXSANDRO MAURO PINHEIRO FRAZAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e BRUNO EVERTON DE NERES - MA20735 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada, na qual requer a revisão de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), mediante substituição do índice de correção legalmente previsto por outro melhor reflita a variação da inflação, bem como o pagamento das diferenças decorrente da aplicação desse índice de correção. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, supero as eventuais preliminares arguidas, haja vista que a matéria se encontra pacificada pelo STF nos termos da ADI 5090. Pleiteia-se o afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos de FGTS, diante da alegada incapacidade da TR em refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Os art. 13 da Lei 8.036/1990, o art. 12, I, da Lei 8.177/1991 e o art. 7º da Lei 8.660/1993 estabelecem a TR como critério de correção do saldo de contas vinculadas do FGTS. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria, em sede recurso especial repetitivo, fixando a seguinte tese (Tema 731): “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. O acórdão que resultou na aprovação desta tese não transitou em julgado, pois, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que determinou a suspensão, em todo território nacional, das ações que versem sobre esta matéria. A referida ADI foi julgada pelo STF em 12/06/2024. Conforme a respectiva certidão de julgamento, a conclusão da Corte Constitucional foi a seguinte (sem destaques no original): O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Como destacado acima, o STF acolheu a tese pela qual a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve, no mínimo, garantir a recomposição dos respectivos saldos pela inflação, indicando-se o índice IPCA como patamar mínimo de correção. Porém, os efeitos da decisão foram modulados, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. A referida decisão “tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, nos termos do art. 28 da mesma lei. Assim, em vista da força vinculante (obrigatória) do decidido pelo STF, a conclusão do julgamento da ADI 5090 necessariamente deve ser observada nesta ação. Nestes termos, é improcedente o pedido de pagamento de parcelas retroativas, para revisão do saldo do FGTS, em vista do decidido pelo STF, pelo qual os novos critérios de remuneração deverão ter efeitos futuros apenas (a partir da publicação da ata de julgamento da ADI, DJE divulgado em 14/06/2024, publicado em 17/06/2024). Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo, para período futuro, há perda de objeto do pedido (superveniente falta de interesse de agir), já que, em vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Diante do exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS, para período futuro (arts. 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I, (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei n. 9099/1995). Defiro a gratuidade judiciária, acaso requerida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002916-10.2025.8.26.0197

ID: 335368431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002916-10.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002916-10.2025.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002916-10.2025.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando deferida ordem de arrombamento. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002916-29.2025.8.26.0223

ID: 325867739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002916-29.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK WEIZMAN PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1002916-29.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Patrick Weizman Pacheco - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/9… Processo 1002916-29.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Patrick Weizman Pacheco - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1002916-37.2024.4.01.3313

ID: 313174078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002916-37.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA

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JULIANO HAMADA

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CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002916-37.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA - BA65417, JULIANO HAMADA - BA31056 e SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA - BA29950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a averbação de período especial como motorista e a declaração de inexistência de débito referente a valores descontados, com a respectiva restituição. O autor alega que sua aposentadoria por incapacidade permanente, concedida sob o número NB 637.501.425-9 em 19 de janeiro de 2022, com início de vigência retroativa a 29/07/2021, foi calculada de forma desvantajosa e em violação a princípios constitucionais, pois o INSS não computou o período laborado em condições especiais como motorista profissional. O INSS, em sua contestação, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando a impossibilidade de computar tempo ficto para majoração da RMI e a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. Alegou, ainda, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e diversas inconsistências nos documentos apresentados para o reconhecimento do tempo especial. A parte autora, em sua impugnação, reiterou o interesse de agir e o direito adquirido ao cômputo do tempo especial, citando precedentes e a legislação aplicável. É o breve relatório. DECIDO. I. PRELIMINARES Do Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS não prospera. A parte autora buscou administrativamente a revisão do seu benefício, com a averbação do tempo especial, e teve seu pedido indeferido sob a alegação de inconsistências nos documentos apresentados. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive no Tema 350 (RE 631240), firmou entendimento de que, em se tratando de pretensão de revisão de benefício anteriormente concedido, a conduta do INSS de não acolher a pretensão, ainda que tacitamente, já configura a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual para a demanda judicial. Portanto, presente o interesse de agir. II. MÉRITO Do Cálculo da RMI da Aposentadoria por Incapacidade Permanente e a Irrelevância do Exercício de Atividade Especial para Majoração da Renda Mensal Inicial O cerne da questão cinge-se à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente do autor, concedida em 19/01/2022, com Data de Início do Benefício (DIB) em 29/07/2021. O autor fundamenta seu pedido na alegada inconstitucionalidade do cálculo previsto no Art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, sustentando que sua RMI deveria corresponder a 100% do salário de benefício, e que o período laborado em condições especiais como motorista deveria ser computado para majorar sua renda. Cumpre ressaltar que a aposentadoria por incapacidade permanente, na sua modalidade não acidentária e concedida após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, tem seu cálculo definido no art. 26, § 2º, inciso III, da referida Emenda. Tal dispositivo estabelece que o valor do benefício corresponderá a 60% da média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição, no caso dos homens. O autor argumenta pela inconstitucionalidade deste dispositivo, com base em decisões de Turmas Recursais que aplicam um coeficiente de 100% do salário de benefício, visando à irredutibilidade do valor e à isonomia em relação ao auxílio por incapacidade temporária. No entanto, é fundamental diferenciar a natureza do tempo de contribuição da base de cálculo do benefício. O reconhecimento de períodos de atividade especial, por si só, é apto a ensejar uma aposentadoria especial, caso preenchidos os requisitos específicos para essa modalidade de benefício, ou para converter o tempo especial em comum e somar ao tempo total de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade. Todavia, para a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, o cálculo da RMI é determinado pelos salários de contribuição efetivamente vertidos ao sistema e pelo coeficiente previsto na legislação aplicável à data do início do benefício, no caso, a EC 103/2019. A pretensão de majoração da RMI com base no simples exercício de atividade especial, sem que esta atividade tenha gerado contribuições diferenciadas que impactem diretamente a média dos salários de contribuição ou sem que o benefício seja de natureza acidentária (onde o coeficiente é 100% da média dos salários de contribuição), não encontra amparo legal. A Lei previdenciária vincula a RMI à média dos salários de contribuição, e não a uma contagem fictícia de tempo de serviço para este fim específico. Assim, ainda que se reconhecesse o tempo de serviço especial do autor, conforme pleiteado, e que sua atividade profissional fosse considerada como de motorista, nos períodos indicados, tal reconhecimento não alteraria a base de cálculo da RMI da sua aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária. A EC 103/2019 não prevê que o simples exercício de atividade especial, não acidentária, implique em um coeficiente de cálculo diferenciado para esta espécie de benefício. Não há, na legislação vigente, previsão para que o tempo ficto decorrente da conversão do tempo especial em comum majore a RMI de uma aposentadoria por incapacidade permanente, cuja fórmula de cálculo se baseia diretamente nos salários de contribuição apurados. Nesse sentido, afasto a tese autoral quanto à alegada inconstitucionalidade do cálculo da RMI e à possibilidade de majoração do benefício com base no tempo de serviço especial, por falta de previsão legal específica para este tipo de benefício. Do Débito por Pagamento a Maior A parte autora alega que o desconto de R$ 10.975,66, referente a suposto pagamento a maior de benefício anterior (auxílio-doença NB 632660517-6), é indevido. O histórico de créditos demonstra que houve valores lançados a título de "CONSIGNACAO" e "CONSIGNACAO SOBRE 13 SAL." em competências de 01/2022 relativas ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, além de rubricas de "CONSIG. CREDITO PAGO BENEFICIO ANTERIOR". Contudo, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade ou o equívoco na cobrança realizada pelo INSS. Não foram apresentados elementos que invalidassem a origem ou a correção dos valores descontados, ônus que incumbia à parte demandante. Diante da improcedência do pedido principal de revisão da RMI, e ausente comprovação de irregularidade no desconto, impõe-se a improcedência deste pedido. Da Prescrição Quinquenal e Reafirmação da DER Considerando a improcedência dos pedidos principais, as questões relativas à prescrição quinquenal e à reafirmação da DER, levantadas pelo INSS, restam prejudicadas, uma vez que não há valores a serem apurados ou direito a ser reconhecido que demandem a aplicação de tais institutos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005260-87.2025.8.11.0000

ID: 300461602

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005260-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005260-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Repetição de indébito, Cédula de Crédit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005260-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Repetição de indébito, Cédula de Crédito Rural, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ERNESTO ROGERIO TURA (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ANGELO CESAR TURA - CPF: 344.477.331-53 (AGRAVADO), ERNESTO RUGERIO TURA - CPF: 334.355.700-59 (AGRAVADO), WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO), SUELI VIEIRA DE SOUZA - CPF: 783.907.456-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PLANO COLLOR. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290/STF. NÃO INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a aplicação do Tema 1290/STF e, consequentemente, a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão determinada pelo STF no Tema 1290 aplica-se apenas às ações pendentes de julgamento do mérito, não alcançando os processos com trânsito em julgado, ante a incidência da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0000509-36.2010.8.11.0021, movido por ERNESTO RUGERIO TURA, indeferiu o pedido de sobrestamento do feito com base no Tema 1290 do STF. O agravante alega que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e determinou a suspensão nacional das demandas que tratam da correção monetária do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990. Argumenta que a presente ação versa sobre a mesma matéria de direito, razão pela qual deve ser suspensa independentemente de ser uma execução individual ou derivada da ação coletiva. Sustenta que há decisões divergentes nos tribunais superiores sobre a abrangência da suspensão determinada pelo STF e cita precedentes do STJ e do TRF-3, nos quais se reconhece que todas as ações que discutam a correção monetária de março de 1990 devem ser sobrestadas até o julgamento definitivo do Tema 1290. Aduz que há probabilidade do direito (fumus boni iuris), pois a matéria já foi reconhecida como de repercussão geral, e perigo de dano irreparável (periculum in mora), pois a continuidade da execução pode resultar em prejuízos econômicos e processuais irreversíveis. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada a suspensão da execução até a decisão final do STF no Tema 1290 e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido no ID 272478375. Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada no ID 278095898. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia reside na alegação de que a matéria objeto da demanda — diferenças de correção monetária entre o índice do IPC e da BTNF sobre cédulas de crédito rural firmadas em março de 1990 — coincide com o conteúdo do Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal (STF - RE 1.445.162/DF). Quanto à suspensão determinada pelo STF no referido tema, é de se esclarecer que a paralisação nacional das demandas aplica-se às ações pendentes de julgamento do mérito. No caso, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação individual, e não de ação coletiva, pela qual o autor pleiteou a repetição de indébito para que o Banco do Brasil devolvesse os valores pagos indevidamente, correspondentes à diferença entre o índice correspondente ao IPC de março de 1990 e o índice denominado BTNF. Embora o objeto da ação se refira à mesma matéria tratada no Tema 1290 do STF, a determinação de suspensão nacional abrange exclusivamente ações que ainda estejam pendentes de julgamento, incluindo liquidações e cumprimentos provisórios de sentença. Como relatado, trata-se de ação individual com sentença transitada em julgado, o que significa que não há mais margem para discussão sobre o direito reconhecido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO DO CURSO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE – TEMA 1169 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório, mas sim definitivo de sentença, ao passo que o título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos.(N.U 1025938-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO.Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença.“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (N.U 1002916-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de restituição de indébito – Fase de cumprimento definitivo de sentença – Decisão que indeferiu o pedido do banco/executado de suspensão do feito para que se aguarde a resolução do Tema n. 1290 pelo Supremo Tribunal Federal – Insurgência do executado – Descabimento – Hipótese em que já há sentença condenatória em desfavor do banco, com trânsito em julgado – Resultado do julgamento do Tema n. 1290 que não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22861953320248260000 Cândido Mota, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 30/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a suspensão determinada em recursos repetitivos e temas de repercussão geral não atinge processos cujo mérito já tenha sido definitivamente decidido. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005260-87.2025.8.11.0000

ID: 300461623

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005260-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTO RUGERIO TURA

Acórdão

Advogados:

SUELI VIEIRA DE SOUZA

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WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005260-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Repetição de indébito, Cédula de Crédit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005260-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Repetição de indébito, Cédula de Crédito Rural, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ERNESTO ROGERIO TURA (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ANGELO CESAR TURA - CPF: 344.477.331-53 (AGRAVADO), ERNESTO RUGERIO TURA - CPF: 334.355.700-59 (AGRAVADO), WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO), SUELI VIEIRA DE SOUZA - CPF: 783.907.456-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PLANO COLLOR. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290/STF. NÃO INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a aplicação do Tema 1290/STF e, consequentemente, a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão determinada pelo STF no Tema 1290 aplica-se apenas às ações pendentes de julgamento do mérito, não alcançando os processos com trânsito em julgado, ante a incidência da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0000509-36.2010.8.11.0021, movido por ERNESTO RUGERIO TURA, indeferiu o pedido de sobrestamento do feito com base no Tema 1290 do STF. O agravante alega que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e determinou a suspensão nacional das demandas que tratam da correção monetária do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990. Argumenta que a presente ação versa sobre a mesma matéria de direito, razão pela qual deve ser suspensa independentemente de ser uma execução individual ou derivada da ação coletiva. Sustenta que há decisões divergentes nos tribunais superiores sobre a abrangência da suspensão determinada pelo STF e cita precedentes do STJ e do TRF-3, nos quais se reconhece que todas as ações que discutam a correção monetária de março de 1990 devem ser sobrestadas até o julgamento definitivo do Tema 1290. Aduz que há probabilidade do direito (fumus boni iuris), pois a matéria já foi reconhecida como de repercussão geral, e perigo de dano irreparável (periculum in mora), pois a continuidade da execução pode resultar em prejuízos econômicos e processuais irreversíveis. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada a suspensão da execução até a decisão final do STF no Tema 1290 e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido no ID 272478375. Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada no ID 278095898. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia reside na alegação de que a matéria objeto da demanda — diferenças de correção monetária entre o índice do IPC e da BTNF sobre cédulas de crédito rural firmadas em março de 1990 — coincide com o conteúdo do Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal (STF - RE 1.445.162/DF). Quanto à suspensão determinada pelo STF no referido tema, é de se esclarecer que a paralisação nacional das demandas aplica-se às ações pendentes de julgamento do mérito. No caso, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação individual, e não de ação coletiva, pela qual o autor pleiteou a repetição de indébito para que o Banco do Brasil devolvesse os valores pagos indevidamente, correspondentes à diferença entre o índice correspondente ao IPC de março de 1990 e o índice denominado BTNF. Embora o objeto da ação se refira à mesma matéria tratada no Tema 1290 do STF, a determinação de suspensão nacional abrange exclusivamente ações que ainda estejam pendentes de julgamento, incluindo liquidações e cumprimentos provisórios de sentença. Como relatado, trata-se de ação individual com sentença transitada em julgado, o que significa que não há mais margem para discussão sobre o direito reconhecido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO DO CURSO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE – TEMA 1169 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório, mas sim definitivo de sentença, ao passo que o título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos.(N.U 1025938-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO.Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença.“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (N.U 1002916-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de restituição de indébito – Fase de cumprimento definitivo de sentença – Decisão que indeferiu o pedido do banco/executado de suspensão do feito para que se aguarde a resolução do Tema n. 1290 pelo Supremo Tribunal Federal – Insurgência do executado – Descabimento – Hipótese em que já há sentença condenatória em desfavor do banco, com trânsito em julgado – Resultado do julgamento do Tema n. 1290 que não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22861953320248260000 Cândido Mota, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 30/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a suspensão determinada em recursos repetitivos e temas de repercussão geral não atinge processos cujo mérito já tenha sido definitivamente decidido. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002916-92.2024.4.01.4103

ID: 278939979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002916-92.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE DA SILVA HEGUEDIX

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002916-92.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002916-92.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE DA SILVA HEGUEDIX POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). FUNDAMENTAÇÃO Postula a parte autora a concessão do benefício auxílio-doença ou, subsidiariamente, a aposentadoria por invalidez, caso preenchidos os requisitos, e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado encontrar-se inapto para a sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). De seu turno, a concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez a carência cumprida, quando for o caso, exige que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (art. 42 e art. 43, da Lei nº. 8.213/91; e art. 43 e art. 44, do Decreto nº. 3.048/99). Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado(a) pelo tempo de carência não é objeto de controvérsia. Ademais, a parte autora estava recebendo o benefício até outubro de 2024, quando entrou com a ação previdenciária, tendo em vista o lapso temporal até a perícia agendada somente para o dia 17/11/2025. Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que o(a) autor(a) é portador(a) de "Outros transtornos internos dos joelhos CID: M23.8", que o(a) tornou incapaz de forma TEMPORÁRIA e TOTAL. Logo, não sendo total e definitiva a incapacidade e sendo possível a recuperação e reabilitação, dadas as suas condições pessoais favoráveis, o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença. Data para implementação do benefício (termo inicial) Quanto ao início da incapacidade, o perito judicial atestou que a parte requerente está acometida da doença/lesão desde 20/04/2022, com início da incapacidade em 02/10/2024. Consta na inicial que a parte requerente recebeu auxílio-doença até outubro de 2024 Assim sendo, fixo como termo inicial o dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio doença, que também é o início da incapacidade atestada pelo perito judicial, qual seja, outubro de 2024. Do termo final Levando em conta o tempo necessário para reabilitação indicado pelo perito judicial (3 meses), e que a partir da DIB anteriormente fixada o prazo de cessação já estaria transcorrido, fixo a DCB para o 30º dia posterior à data do efetivo cumprimento, a fim de possibilitar o pedido de prorrogação do benefício nos 15 dias que antecedem a DCB, caso a parte autora não se sinta apta a retornar às suas atividades laborais. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de Auxílio-doença, desde 10/2024 – DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas, observadas a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior e DCB para o 30º dia posterior à data do efetivo cumprimento, devendo ser deduzidas as parcelas recebidas na via administrativa. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 822/2023 do CJF, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Raquel Cristina Santos x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda

ID: 331685420

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002916-87.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

EDILSON ALMEIDA

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GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

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WILLIAN FINK

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002916-87.2024.5.02.0221 RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA SANTOS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002916-87.2024.5.02.0221 RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA SANTOS RECORRIDO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8c70781 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002916-87.2024.5.02.0221 (RORSum) RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA SANTOS RECORRIDO: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias nos prazos previstos no § 6º de referido dispositivo. Havendo, porém, controvérsia acerca do direito às parcelas a serem quitadas, não há que se falar em atraso na satisfação da obrigação e, por conseguinte, em aplicação de tal penalidade. Segundo entendimento consolidado na Súmula 33, item II, deste Tribunal, sequer o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias acarretaria a aplicação da multa. No mesmo sentido, não havendo verbas incontroversas pendentes de quitação na ocasião da audiência, também é incabível a multa estipulada no artigo 467 da CLT. Recurso ordinário da autora desprovido em relação ao tópico. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo e subscrito por advogados(as) regulamente constituídos(as). O preparo é inexigível da parte autora, diante da procedência parcial da ação e do arbitramento de custas a cargo da reclamada. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Demissão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão da reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por pedido de demissão, em virtude da manifestação da reclamante do desejo de não mais continuar trabalhando. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecido o pedido de demissão. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, o(a) reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada nos termos da inicial 'a reclamada não vem cumprindo com suas obrigações corretamente, pois vem aplicando descontos indevidos no salário da obreira, não tem pago o transporte para o refeitório aos sábados (cabe ressaltar que trata-se de entreposto em meio a rodovia o que dificulta a chegada e partida sem o fretado), além de não entregar a obreira seu holerite para conferência, da mesma forma seu registro de ponto para conferência. Deve-se ainda mencionar que a obreira tem sido atacada na frente dos demais colaboradores sem qualquer perdão, inclusive sendo obrigada a refazer trabalhos já terminados para o deleite de seus supervisores.' Não restou comprovado nos autos nenhuma das irregularidades acima apontadas. Assim, as provas produzidas não foram capazes de demonstrar existência de descumprimento contratual, de forma a configurar falta grave do empregador. De outra parte, ao ajuizar a demanda em 18/10/2024, resta claro que o(a) autor(a) não detinha mais o ânimo de continuar com a prestação de serviços à reclamada. Deste modo, afastadas as hipóteses de rescisão indireta, declaro a extinção contratual por 'pedido de demissão' em 21/10/2024, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento do pedido de demissão, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de outubro/2024 - 21 dias; b) décimo terceiro salário proporcional de 2024 - 09/12; c) férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025 - 09/12; d) FGTS do mês de rescisão. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste como data de demissão 21/10/2024, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor da reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da modalidade de rescisão por pedido de demissão, restam indevidos o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS e a emissão da guia para habilitação no seguro-desemprego. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas, uma vez que o pedido de demissão foi reconhecido apenas na presente decisão. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT As verbas rescisórias ora reconhecidas somente passarão a ser devidas com o trânsito em julgado da presente decisão, não podendo a reclamada ser penalizada pelo seu não pagamento no prazo do § 6º, do art. 477 da CLT, pois estas ainda sequer existem no mundo jurídico. Não obstante o cancelamento da OJ nº 351 da SBDI-I, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, firma-se no TST entendimento no sentido de que a incidência da penalidade pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, como no caso do vínculo de emprego reconhecido em Juízo, com clara fraude do empregador em relação aos direitos laborais. A situação é distinta quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Nesse sentido a Súmula nº 33 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: 'Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. II. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa.' Indefiro. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. (...)". Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE AS MATÉRIAS MERITÓRIAS 3.1. DA MODALIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiu seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que comprovou o descumprimento de diversas obrigações contratuais pela reclamada, configurando falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT. Entre as faltas alegadas estão descontos indevidos no salário, ausência de transporte para o refeitório aos sábados, não entrega de holerites e registro de ponto, além de suposto assédio moral. Não lhe assiste razão. O reconhecimento da justa causa do empregador, capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, exige a prática de ato faltoso de tal gravidade que torne impossível a manutenção do vínculo empregatício. A mera existência de atos irregulares, sem que tenham o condão de inviabilizar a continuidade da relação empregatícia, não é suficiente para autorizar a rescisão indireta, sob pena de banalização do instituto. No caso em análise, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, deixando de demonstrar de forma robusta as irregularidades alegadas. Quanto aos supostos descontos indevidos em folha de pagamento, a reclamada esclareceu em sua defesa que os descontos realizados tinham fundamento legal e encontravam-se expressamente previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, sendo de cumprimento obrigatório, e não houve prova em contrário produzida pela reclamante. Em relação à alegação de não fornecimento de transporte aos sábados, a reclamada demonstrou que a oferta de transporte fretado constitui mero benefício concedido pela empresa, não integrando a remuneração ou obrigações contratuais. Ademais, conforme admitido pela própria reclamada em contestação, o trabalho aos sábados ocorria de forma esporádica e era devidamente comunicado com antecedência, não configurando, portanto, alteração contratual lesiva. No que se refere à ausência de entrega de holerites e registro de ponto, a reclamada informou que disponibilizava tais documentos regularmente por meio eletrônico, em plataforma acessível a todos os empregados. A alegação da reclamante, além de genérica, não foi acompanhada de qualquer elemento probatório que indicasse eventual recusa da empresa em fornecer tais documentos quando solicitados. Por fim, quanto ao suposto tratamento com rigor excessivo e assédio moral, não há nos autos qualquer evidência concreta das alegações da reclamante. Meras alegações, sem o respaldo de provas testemunhais ou documentais, não são suficientes para comprovar a ocorrência de assédio moral ou tratamento vexatório. Ademais, verifica-se que a reclamante não observou o requisito da imediatidade, essencial para a caracterização da rescisão indireta. Se as condutas patronais fossem realmente graves a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, seria esperado que a reclamante reagisse de imediato, e não após meses de suposto descumprimento contratual. Deve-se considerar que a análise do enquadramento (ou não) na hipótese da rescisão indireta há de ser cautelosa, por se tratar da penalidade máxima aplicável ao empregador. Assim como a justa causa do empregado exige a comprovação de falta grave, a rescisão indireta também demanda a demonstração de conduta patronal de extrema gravidade, que efetivamente inviabilize a manutenção do vínculo, pela quebra do liame de fidúcia mútua entre os contratantes. Nesse sentido, verifica-se que o Juízo de origem agiu com acerto ao rejeitar o pedido de rescisão indireta e declarar extinto o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, sem justo motivo, conclusão está em perfeita harmonia com o conjunto probatório formado nos autos e com o ordenamento jurídico aplicável. 3.2. DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não assiste razão à recorrente quanto à sua pretensão de reforma da sentença de origem em relação à improcedência do pedido de pagamento das multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias nos prazos previstos no § 6º de referido dispositivo. Havendo, porém, controvérsia acerca do direito às parcelas a serem quitadas, não há que se falar em atraso na satisfação da obrigação e, por conseguinte, em aplicação de tal penalidade. No caso dos autos, a própria natureza da rescisão contratual era objeto de discussão judicial, tendo a reclamante pleiteado o reconhecimento da rescisão indireta, enquanto a reclamada sustentava tratar-se de pedido de demissão. Somente com a sentença, que reconheceu a extinção contratual por pedido de demissão, é que as verbas rescisórias passaram a ser efetivamente devidas. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem, as verbas rescisórias reconhecidas somente passarão a ser devidas com o trânsito em julgado da decisão judicial, não podendo a reclamada ser penalizada pelo seu não pagamento no prazo do § 6º do art. 477 da CLT, uma vez que estas ainda sequer existiam no mundo jurídico no momento da ruptura contratual. Nesse sentido, a Súmula 33, item II, deste Tribunal Regional é clara ao estabelecer que "o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa". Logo, se nem mesmo diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente ensejam a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, com muito mais razão não se aplica tal penalidade quando a própria modalidade de rescisão contratual é objeto de controvérsia. De igual modo, a multa prevista no art. 467 da CLT pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. No caso em análise, todas as verbas rescisórias eram objeto de controvérsia, uma vez que a própria natureza da rescisão contratual estava em discussão. A reclamante pleiteava o reconhecimento da rescisão indireta, com o pagamento das verbas correspondentes, enquanto a reclamada alegava tratar-se de pedido de demissão, o que foi confirmado apenas na sentença. Portanto, inexistindo verbas rescisórias incontroversas pendentes de quitação na ocasião da audiência, incabível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim, nega-se provimento ao recurso também nesse tópico. 3.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante também se insurge contra a sentença no tocante ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Alega que comprovou o assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, com humilhações e constrangimentos perante colegas. Sem razão, contudo. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador, do dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador e do nexo causal entre ambos, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrentes da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No entanto, tal reparação pressupõe a existência de prejuízos a direitos ligados à honra, à intimidade ou à imagem do trabalhador, os quais não restaram demonstrados no caso concreto. A responsabilidade civil do empregador, no caso em tela, deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade subjetiva, na qual é necessária a comprovação da culpa do agente, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em análise, não há nos autos qualquer prova concreta das alegações da reclamante quanto ao suposto assédio moral. As alegações de que teria sido "atacada na frente dos demais colaboradores" e "obrigada a refazer trabalhos já terminados para o deleite de seus supervisores" são genéricas e desprovidas de elementos probatórios que as sustentem. Cabe ressaltar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito à indenização por danos morais era da reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a recorrente não produziu qualquer prova testemunhal ou documental que corroborasse suas alegações. Importante destacar que o instituto do dano moral não pode ser banalizado. Nem todo dissabor do cotidiano ou irregularidade contratual configura dano moral indenizável. Para que se caracterize o dever de indenizar, é necessário que o ato patronal tenha efetivamente atingido direitos da personalidade do trabalhador, como sua honra, imagem, dignidade ou saúde psíquica, o que não restou demonstrado no caso concreto. Como bem observado pelo juízo de origem, não há nos autos "demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade". Assim, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por não se vislumbrar, no conjunto probatório dos autos, elementos suficientes para caracterizar dano à esfera extrapatrimonial da reclamante. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CRISTINA SANTOS

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Raquel Cristina Santos x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda

ID: 331685465

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002916-87.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

EDILSON ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002916-87.2024.5.02.0221 RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA SANTOS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002916-87.2024.5.02.0221 RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA SANTOS RECORRIDO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8c70781 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002916-87.2024.5.02.0221 (RORSum) RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA SANTOS RECORRIDO: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias nos prazos previstos no § 6º de referido dispositivo. Havendo, porém, controvérsia acerca do direito às parcelas a serem quitadas, não há que se falar em atraso na satisfação da obrigação e, por conseguinte, em aplicação de tal penalidade. Segundo entendimento consolidado na Súmula 33, item II, deste Tribunal, sequer o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias acarretaria a aplicação da multa. No mesmo sentido, não havendo verbas incontroversas pendentes de quitação na ocasião da audiência, também é incabível a multa estipulada no artigo 467 da CLT. Recurso ordinário da autora desprovido em relação ao tópico. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo e subscrito por advogados(as) regulamente constituídos(as). O preparo é inexigível da parte autora, diante da procedência parcial da ação e do arbitramento de custas a cargo da reclamada. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Demissão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão da reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por pedido de demissão, em virtude da manifestação da reclamante do desejo de não mais continuar trabalhando. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecido o pedido de demissão. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, o(a) reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada nos termos da inicial 'a reclamada não vem cumprindo com suas obrigações corretamente, pois vem aplicando descontos indevidos no salário da obreira, não tem pago o transporte para o refeitório aos sábados (cabe ressaltar que trata-se de entreposto em meio a rodovia o que dificulta a chegada e partida sem o fretado), além de não entregar a obreira seu holerite para conferência, da mesma forma seu registro de ponto para conferência. Deve-se ainda mencionar que a obreira tem sido atacada na frente dos demais colaboradores sem qualquer perdão, inclusive sendo obrigada a refazer trabalhos já terminados para o deleite de seus supervisores.' Não restou comprovado nos autos nenhuma das irregularidades acima apontadas. Assim, as provas produzidas não foram capazes de demonstrar existência de descumprimento contratual, de forma a configurar falta grave do empregador. De outra parte, ao ajuizar a demanda em 18/10/2024, resta claro que o(a) autor(a) não detinha mais o ânimo de continuar com a prestação de serviços à reclamada. Deste modo, afastadas as hipóteses de rescisão indireta, declaro a extinção contratual por 'pedido de demissão' em 21/10/2024, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento do pedido de demissão, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de outubro/2024 - 21 dias; b) décimo terceiro salário proporcional de 2024 - 09/12; c) férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025 - 09/12; d) FGTS do mês de rescisão. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste como data de demissão 21/10/2024, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor da reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da modalidade de rescisão por pedido de demissão, restam indevidos o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS e a emissão da guia para habilitação no seguro-desemprego. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas, uma vez que o pedido de demissão foi reconhecido apenas na presente decisão. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT As verbas rescisórias ora reconhecidas somente passarão a ser devidas com o trânsito em julgado da presente decisão, não podendo a reclamada ser penalizada pelo seu não pagamento no prazo do § 6º, do art. 477 da CLT, pois estas ainda sequer existem no mundo jurídico. Não obstante o cancelamento da OJ nº 351 da SBDI-I, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, firma-se no TST entendimento no sentido de que a incidência da penalidade pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, como no caso do vínculo de emprego reconhecido em Juízo, com clara fraude do empregador em relação aos direitos laborais. A situação é distinta quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Nesse sentido a Súmula nº 33 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: 'Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. II. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa.' Indefiro. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. (...)". Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE AS MATÉRIAS MERITÓRIAS 3.1. DA MODALIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiu seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que comprovou o descumprimento de diversas obrigações contratuais pela reclamada, configurando falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT. Entre as faltas alegadas estão descontos indevidos no salário, ausência de transporte para o refeitório aos sábados, não entrega de holerites e registro de ponto, além de suposto assédio moral. Não lhe assiste razão. O reconhecimento da justa causa do empregador, capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, exige a prática de ato faltoso de tal gravidade que torne impossível a manutenção do vínculo empregatício. A mera existência de atos irregulares, sem que tenham o condão de inviabilizar a continuidade da relação empregatícia, não é suficiente para autorizar a rescisão indireta, sob pena de banalização do instituto. No caso em análise, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, deixando de demonstrar de forma robusta as irregularidades alegadas. Quanto aos supostos descontos indevidos em folha de pagamento, a reclamada esclareceu em sua defesa que os descontos realizados tinham fundamento legal e encontravam-se expressamente previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, sendo de cumprimento obrigatório, e não houve prova em contrário produzida pela reclamante. Em relação à alegação de não fornecimento de transporte aos sábados, a reclamada demonstrou que a oferta de transporte fretado constitui mero benefício concedido pela empresa, não integrando a remuneração ou obrigações contratuais. Ademais, conforme admitido pela própria reclamada em contestação, o trabalho aos sábados ocorria de forma esporádica e era devidamente comunicado com antecedência, não configurando, portanto, alteração contratual lesiva. No que se refere à ausência de entrega de holerites e registro de ponto, a reclamada informou que disponibilizava tais documentos regularmente por meio eletrônico, em plataforma acessível a todos os empregados. A alegação da reclamante, além de genérica, não foi acompanhada de qualquer elemento probatório que indicasse eventual recusa da empresa em fornecer tais documentos quando solicitados. Por fim, quanto ao suposto tratamento com rigor excessivo e assédio moral, não há nos autos qualquer evidência concreta das alegações da reclamante. Meras alegações, sem o respaldo de provas testemunhais ou documentais, não são suficientes para comprovar a ocorrência de assédio moral ou tratamento vexatório. Ademais, verifica-se que a reclamante não observou o requisito da imediatidade, essencial para a caracterização da rescisão indireta. Se as condutas patronais fossem realmente graves a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, seria esperado que a reclamante reagisse de imediato, e não após meses de suposto descumprimento contratual. Deve-se considerar que a análise do enquadramento (ou não) na hipótese da rescisão indireta há de ser cautelosa, por se tratar da penalidade máxima aplicável ao empregador. Assim como a justa causa do empregado exige a comprovação de falta grave, a rescisão indireta também demanda a demonstração de conduta patronal de extrema gravidade, que efetivamente inviabilize a manutenção do vínculo, pela quebra do liame de fidúcia mútua entre os contratantes. Nesse sentido, verifica-se que o Juízo de origem agiu com acerto ao rejeitar o pedido de rescisão indireta e declarar extinto o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, sem justo motivo, conclusão está em perfeita harmonia com o conjunto probatório formado nos autos e com o ordenamento jurídico aplicável. 3.2. DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não assiste razão à recorrente quanto à sua pretensão de reforma da sentença de origem em relação à improcedência do pedido de pagamento das multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias nos prazos previstos no § 6º de referido dispositivo. Havendo, porém, controvérsia acerca do direito às parcelas a serem quitadas, não há que se falar em atraso na satisfação da obrigação e, por conseguinte, em aplicação de tal penalidade. No caso dos autos, a própria natureza da rescisão contratual era objeto de discussão judicial, tendo a reclamante pleiteado o reconhecimento da rescisão indireta, enquanto a reclamada sustentava tratar-se de pedido de demissão. Somente com a sentença, que reconheceu a extinção contratual por pedido de demissão, é que as verbas rescisórias passaram a ser efetivamente devidas. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem, as verbas rescisórias reconhecidas somente passarão a ser devidas com o trânsito em julgado da decisão judicial, não podendo a reclamada ser penalizada pelo seu não pagamento no prazo do § 6º do art. 477 da CLT, uma vez que estas ainda sequer existiam no mundo jurídico no momento da ruptura contratual. Nesse sentido, a Súmula 33, item II, deste Tribunal Regional é clara ao estabelecer que "o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa". Logo, se nem mesmo diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente ensejam a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, com muito mais razão não se aplica tal penalidade quando a própria modalidade de rescisão contratual é objeto de controvérsia. De igual modo, a multa prevista no art. 467 da CLT pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. No caso em análise, todas as verbas rescisórias eram objeto de controvérsia, uma vez que a própria natureza da rescisão contratual estava em discussão. A reclamante pleiteava o reconhecimento da rescisão indireta, com o pagamento das verbas correspondentes, enquanto a reclamada alegava tratar-se de pedido de demissão, o que foi confirmado apenas na sentença. Portanto, inexistindo verbas rescisórias incontroversas pendentes de quitação na ocasião da audiência, incabível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim, nega-se provimento ao recurso também nesse tópico. 3.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante também se insurge contra a sentença no tocante ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Alega que comprovou o assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, com humilhações e constrangimentos perante colegas. Sem razão, contudo. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador, do dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador e do nexo causal entre ambos, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrentes da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No entanto, tal reparação pressupõe a existência de prejuízos a direitos ligados à honra, à intimidade ou à imagem do trabalhador, os quais não restaram demonstrados no caso concreto. A responsabilidade civil do empregador, no caso em tela, deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade subjetiva, na qual é necessária a comprovação da culpa do agente, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em análise, não há nos autos qualquer prova concreta das alegações da reclamante quanto ao suposto assédio moral. As alegações de que teria sido "atacada na frente dos demais colaboradores" e "obrigada a refazer trabalhos já terminados para o deleite de seus supervisores" são genéricas e desprovidas de elementos probatórios que as sustentem. Cabe ressaltar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito à indenização por danos morais era da reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a recorrente não produziu qualquer prova testemunhal ou documental que corroborasse suas alegações. Importante destacar que o instituto do dano moral não pode ser banalizado. Nem todo dissabor do cotidiano ou irregularidade contratual configura dano moral indenizável. Para que se caracterize o dever de indenizar, é necessário que o ato patronal tenha efetivamente atingido direitos da personalidade do trabalhador, como sua honra, imagem, dignidade ou saúde psíquica, o que não restou demonstrado no caso concreto. Como bem observado pelo juízo de origem, não há nos autos "demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade". Assim, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por não se vislumbrar, no conjunto probatório dos autos, elementos suficientes para caracterizar dano à esfera extrapatrimonial da reclamante. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Processo nº 1002916-67.2025.4.01.3906

ID: 335021076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002916-67.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDINA DA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002916-67.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESMERALDINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002916-67.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESMERALDINA DA SILVA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA - MA27383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: C SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei n. 9.099/1995. A parte autora requer a condenação do INSS à obrigação de conceder benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Houve adesão da parte ao procedimento de fluxo concentrado, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 4/2024 – SSJ/PGN, PGF/PA e Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PGN. Nos termos da referida Portaria, a petição inicial deve estar acompanhada de documentos que comprovem o exercício de atividade rural, especialmente aqueles previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, observando-se todos os seus parágrafos. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. No caso concreto, a parte autora, com o intuito de demonstrar o início de prova material, anexou aos autos os seguintes documentos: documentos de terra em nome de terceiros (ID 2186981211), documentos meramente declaratórios (ID 2186981304; 2186981455; 2186981185). Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material. Ademais, embora intimada a cumprir o ato ordinatório constante do ID 2194158852, a parte não atendeu integralmente à determinação de emenda à inicial, o que, por si só, justifica o indeferimento da petição inicial. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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