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"1002916-03.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800640-37.2025.8.15.0151

ID: 327345764

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800640-37.2025.8.15.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA

EXPEDIENTE

Advogados:

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDCARLOS DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800640-37.2025.8.15.0151 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DENIZ JOSE GALDINO REU: BANC… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800640-37.2025.8.15.0151 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DENIZ JOSE GALDINO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais interposta por DENIZ JOSE GALDINO em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo com o referido banco e que a soma desses contratos totaliza uma parcela mensal no valor de R$ 1.089,67, que ultrapassa o limite legal para desconto em folha de pagamento de 30%. Com base nesses fatos, requer a limitação dos descontos em folha de pagamento no patamar máximo de 30% do salário disponível e a reparação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. A decisão de Id. 111787052 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citado, o Banco apresentou contestação e documentos (Id.Num. 113180732 - Pág. 1), arguindo a preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita,. No mérito, sustentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da parte autora, ante a boa-fé na celebração dos contratos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não houve ilícito cometido, portanto, indevida a indenização. Houve impugnação. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUÍTA– Cumpre rejeitar a impugnação aos benefícios da gratuidade processual concedidos à autora, visto que ela afirmou, sob as penas da lei, a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Isso é o que basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo prova em contrário, que não houve. Portanto, não logrou êxito o Banco réu, como lhe incumbia, de produzir qualquer prova de que a autora não seja merecedora da benesse, razão pela qual resta rejeitada a impugnação ofertada pelo Banco réu, e mantida, em favor da autora, os benefícios da gratuidade processual já concedido no despacho inicial. REJEITO, então, a preliminar levantada. MÉRITO. A controvérsia da presente lide consiste na determinação de limitação dos empréstimos consignados ao limite legal de 30% (trinta por cento) do rendimento mensal da promovente, além da reparação por danos morais. Pois bem. Retroagindo à peça exordial (fls. 01/13), a parte autora narrou ter firmado dois contratos de empréstimo consignado junto ao promovido, em parcelas fixas que somam o montante de R$ 1.089,67 mensais. Como é sabido, a cláusula contratual autorizativa do desconto em folha de pagamento é lícita, sendo da própria essência dos contratos celebrados entre as partes. Por outro lado, apesar da licitude da cláusula, impõe-se a limitação da sua eficácia ao percentual estipulado em lei como margem consignável. A finalidade da limitação é, pois, evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial à pessoa, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como é sabido, a Lei nº 10.820/2003 autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, até o limite de 30% (trinta por cento) do salário líquido do contratante (após descontados apenas previdência e imposto de renda – descontos obrigatórios). Nesse sentido, colaciono precedente do Supremo Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM CONTACORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRÁTICAS ABUSIVAS. MANIFESTA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONCEDER SUCESSIVOS EMPRÉSTIMOS, MESMO TENDO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL DO CLIENTE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, EQUIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. O princípio da boa-fé objetiva impõe que as instituições financeiras se abstenham de conceder sucessivos empréstimos ao consumidor, mesmo sabendo, ou tendo condições de saber através dos sistemas informatizados, que a situação financeira do cliente está comprometida, podendo levá-lo ao estado de superendividamento com a consequente inadimplência. Necessidade de observância ao dever de cautela, máxime a situação de hipossuficiência do consumidor na relação consumerista. 4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 5. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (STJ; REsp 1.660.315; Proc. 2017/0052732-0; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 20/11/2017) - grifo nosso. Assim, não pode o Judiciário permitir que transações bancárias provoquem a dificuldade extrema do contraente ao ponto de privar-lhe do direito à vida, alimentação, saúde, educação, por exemplo. Ademais, compete às instituições bancárias avaliar os riscos dos empréstimos que concede, em face da capacidade de endividamento do mutuário, o qual não pode se ver privado de grande parte de sua remuneração em função das amortizações dos débitos, realizadas de forma automática em sua conta/contracheque. Na verdade, limitar os descontos em folha de pagamento não significa ser conivente com o inadimplemento do devedor, uma vez que ele não restará liberto da dívida contraída. Tão só alongar-se-á o prazo de financiamento, tutelando, assim, o mínimo essencial a sua sobrevivência digna e a de sua família. Pois bem. Dos documentos anexados aos autos (Num. 111105515 - Pág. 1), afere-se que a promovente possui uma renda bruta de R$ 1.821,60, fazendo jus ao valor líquido de R$ 1.650,43, após todos os descontos obrigatórios, mas recebe apenas R$ 590,76, após os descontos obrigatórios e facultativos, incluídos os empréstimos consignados, o que totaliza um desconto facultativo de R$ 1.089,67, quando o máximo legal deveria ser R$ 495,13 equivalente a 30% da remuneração bruta menos os descontos obrigatórios. Assim, da análise dos contracheques colacionados aos autos, infere-se que a soma mensal dos descontos facultativos realizados na folha de pagamento da parte autora excede a razão de 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração líquida (bruto menos descontos obrigatórios), o que, por óbvio, prejudica o seu próprio sustento. Corroborando-se o entendimento expendido, colaciono os seguintes arrestos deste e. Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação declaratória c/c repetição do indébito e danos morais – Empréstimos consignados em folha de pagamento – Verba de natureza alimentar – Limitação à 30% – Margem consignável considerando anterior empréstimo – Desprovimento. – Os descontos mensais em folha de pagamento não podem ultrapassar o equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais) do devedor.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo nº 01224695120128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator Exmo. Juiz convocado Jose Ferreira Ramos Junior, j. em 21-05-2019); “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO CORRENTISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 45 DA LEI 8.112/90 E DO ART. 1º DA LEI 10.820/2003. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - "PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação revisional de contrato para apuração de débito real, nulidade de cláusulas contratuais abusivas, com compensação de créditos cobrados a maior em dobro e antecipação de tutela - Empréstimos pessoais - Débitos em conta-corrente salário - Verba de natureza alimentar - Limitação à 30% - Observância - Manutenção da sentença - Desprovimento. - Os descontos mensais em conta corrente salário não podem ultrapassar o equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais) do devedor. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00218936920138150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 27-02- 2018) - "(...) a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. Precedentes. 5. Agravo desprovido” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00504986920138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 02-10-2018) ” (grifo nosso) Assim, comprovando a parte que os descontos referentes a empréstimo consignado ultrapassam o limite permitido em lei, dificultando, assim, o seu sustento e a de sua família, imperiosa é a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração. DANOS MORAIS Busca a promovente indenização por danos morais em razão do extrapolamento de limite de desconto em seu contracheque. A instituição financeira debitou as parcelas avençadas na conta corrente da autora respaldado em cláusula contratual, com a aquiescência da contratante, não se constatando a prática de ato ilícito ou abusivo a ensejar reparação por danos morais, pois previstos no contrato. Como é cediço, o dever de indenizar nasce da conjugação dos seguintes elementos: i) a comprovação da conduta ilícita praticada pelo agente; ii) o dano sofrido pela vítima e iii) do nexo de causalidade entre uma e outro. É o que se infere da combinação dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Sobre o dano moral, Flávio Tartuce faz a seguinte observação: “Dano moral, em sentido próprio - constitui aquilo que a pessoa sente (dano moral in natura), causando na pessoa dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Dano moral, em sentido impróprio ou sentido amplo - constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, como, por exemplo, opção sexual. Na linha do exposto não necessita da prova do sofrimento em si para sua caracterização”. (Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 5. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p.486). Na hipótese, não se vislumbra nenhuma dessas situações. O fato de a instituição financeira ter concedido os empréstimos e do valor das prestações ter excedido 30% dos rendimentos mensais não enseja dano moral. Primeiro, porque não há prova de que isso causou abalo psicológico a justificar a condenação, e depois porque o próprio consumidor procurou a instituição bancária para realizá-los. Assim, tem-se que não merecem prosperar as alegações da promovente, haja vista não se evidenciar ilegalidade ou irregularidade no ato praticado pelo banco réu quando dos descontos realizados no contracheque da Autora, pois esta conduta pautou-se no contrato celebrado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira debitou as parcelas avençadas na conta corrente do Recorrente respaldado em cláusula contratual, com a aquiescência do contratante, não se constatando a prática de ato ilícito ou abusivo a ensejar reparação por danos morais, pois previstos no contrato. (TJMT, N.U 0034366-71.2014.8.11.0041, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 12/12/2017) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUE É DEPOSITADO O SALÁRIO - EMPRÉSTIMOS FIRMADOS PELO PRÓPRIO AUTOR - MERA EXTRAPOLAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. A mera extrapolação da margem consignável não enseja dano moral, sobretudo quando não há prova de que essa situação teve efeitos violadores ao direito da personalidade, ao patrimônio psíquico da pessoa, à sua dignidade, e em especial porque o próprio consumidor buscou a realização dos empréstimos, tendo ciência prévia dos valores que se comprometeu a quitar mensalmente. Inexistindo pagamento a maior ou indevido, não cabe a repetição do indébito. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não há no acórdão omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). (ED 117781/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/10/2017, Publicado no DJE 20/10/2017). (grifo nosso) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO. 1. Deixa de se examinar pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do trabalhador. 3. Nos pactos com débito em conta corrente deve prevalecer o princípio que impõe o respeito à sobrevivência do consumidor e a vedação de que a plena satisfação da dívida pelo credor represente uma onerosidade muito excessiva e gravosa ao devedor, impedindo seu sustento e de sua família, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Não se evidencia ilegalidade ou irregularidade no ato praticado pelo banco quando dos descontos realizados no contracheque e na conta bancária, pois esta conduta pautou-se no contrato pactuado, motivo pelo qual insubsistente para gerar o direito ao ressarcimento por dano moral. 5. Inexiste a obrigatoriedade de devolver os valores descontados, se houve cobrança na forma avençada, além de não se tratar de pagamento a maior, mas sim de forma de quitação da dívida. 6. Recurso da autora parcialmente conhecido e integralmente o do réu. Provimento, em parte, a ambos os recursos. (Acórdão n.1002916, 20160110170256APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 602/607). (grifo nosso) Dessa forma, não há qualquer elemento capaz de ensejar indenização por danos morais. Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO parcialmente procedente o pedido, para LIMITAR os descontos de consignados no contracheque da autora, na base de 30%, levando em consideração o salário bruto menos os descontos obrigatórios (previdência e imposto de renda), devendo os promovidos se enquadrar na margem consignável disponível, julgando improcedente os demais pedidos da parte autora. Com o trânsito em julgado, oficie-se o órgão pagador da parte autora indicado nos contracheques juntados nos autos desta sentença, para que proceda ao seu imediato cumprimento. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, nos termos dos arts. 82 e seguintes do CPC, bem como em honorários advocatícios que arbitro no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85 e seguintes do CPC, devendo ser suportado 50% para cada uma das partes, vedada a compensação por esta sentença. Transitado em julgado, autos ao contador judicial para o cálculo das custas judiciais, e posteriormente intimação das partes para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se transformar em dívida ativa da Fazenda Pública. Caso não haja pagamento das custas, nem cumprimento da sentença, remetam-se as peças necessárias à Fazenda Pública, para fins de inscrição em dívida ativa e se proceda ao arquivamento provisório dos autos, mediante baixa na distribuição e com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1002916-03.2023.8.26.0222"

Processo nº 0800640-37.2025.8.15.0151