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Processo nº 1002916-69.2022.4.01.3907

ID: 329862915

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002916-69.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LANDRY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA DANTAS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002916-69.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002916-69.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LANDRY PEREIRA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002916-69.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002916-69.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LANDRY PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA11013-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002916-69.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002916-69.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LANDRY PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA11013-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Landry Pereira da Silva contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação de exibição de documentos, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante aduz que não houve resposta formal da Administração ao requerimento administrativo formulado desde 2010, de modo que o prazo prescricional encontra-se suspenso por força do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Invoca, ainda, o direito fundamental de petição (CF, art. 5º, XXXIV, "a"), o dever legal da Administração de decidir (Lei nº 9.784/99, arts. 48 e 49), bem como precedentes do STJ e TRFs reconhecendo que a pendência de processo administrativo impede o decurso do prazo prescricional. Requer, ao final, a reforma da sentença para que o IFPA seja compelido a apresentar integralmente o processo administrativo nº 23051.005571/2010-11 ou, ao menos, forneça resposta formal ao requerente. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará — IFPA argumenta que os fundamentos recursais se limitam a repetir a tese inicial e que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Defende, ainda, a possibilidade de adoção da técnica de fundamentação per relationem e pugna pelo desprovimento do recurso. Subsidiariamente, requer a aplicação da prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002916-69.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002916-69.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LANDRY PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA11013-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Landry Pereira da Silva em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA, tendo por objeto a apresentação integral do processo administrativo nº 23051.005571/2010-11, vinculado ao pedido de pagamento da RT-Mestrado, nos termos da Lei nº 12.772/2008. O cerne da controvérsia vertida em base recursal consiste em dizer se a ausência de resposta formal da Administração suspenderia o prazo prescricional, com fulcro no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, e se sentença não observou princípios constitucionais e normas processuais que asseguram o direito de petição e o dever de resposta do ente público. I. Mérito 1. Prescrição da Pretensão de Exibição No presente caso, a pretensão do autor consiste na obtenção de cópia integral de Processo Administrativo nº 23051.005571/2010-11, instaurado em 2010, com o objetivo de instruir futuras pretensões funcionais. Consta dos autos que o processo administrativo objeto da exibição refere-se ao pedido formulado em 2010/2011 (fls. 16, rolagem única). Na ação de exibição de documentos, de natureza pessoal, incide a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo de 10 (dez) anos para exercício da pretensão. No caso em apreço, considerando que nos autos há somente notícia de protocolização do processo administrativo, cadastrado em 6/8/2010, ao tempo do ajuizamento da inicial, 12/7/2022, já havia decorrido o prazo prescricional decenal, impondo-se reconhecer a ausência de obrigação da parte de guarda do documento. O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos moldes do art. 1º, do Decreto 20.910/32. O requerimento administrativo formulado no prazo de cinco anos suspende o curso do prazo prescricional, nos moldes do art. 4º do Decreto 20.910/32. O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que estabelece a prescrição quinquenal das dívidas, direitos ou ações contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, previu, no seu art. 4º, que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiver as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. No caso concreto, o requerimento administrativo, apresentado em 6/8/2010, promoveu a suspensão do prazo prescricional, sendo que a prescrição somente voltaria a fluir a contar do término do processo administrativo. Ocorre que, embora o apelante sustente que a ausência de resposta do IFPA impediria o curso do prazo prescricional, não restou demonstrado nos autos que o processo administrativo permaneceu em tramitação contínua, o que rechaça a efetiva suspensão do prazo na forma exigida pelo art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Assim, a mera alegação de demora da Administração não tem o condão de afastar o curso do prazo prescricional, uma vez que o simples apontamento da inércia prolongada e silente da Administração, sucumbe diante da inexistência de elemento que comprove a continuidade formal do processo interno. A corroborar o expendido (descontinuidade do processo administrativo), transcreve-se o DESPACHO Nº 286/2022 - TUC/CGP (11.03.08), adiante reproduzido: 2. Direito de Petição e Dever de Resposta da Administração Com efeito, o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, e os deveres da Administração Pública, especialmente os consagrados na Lei nº 9.784/1999, são garantias fundamentais e expressam o princípio da boa administração pública. Todavia, a inércia administrativa, ainda que reprovável, não é causa automática de imprescritibilidade. O ajuizamento da ação se deu mais de uma década após a formação do processo administrativo, sendo inaceitável admitir o prolongamento indefinido do prazo para exibição com base em omissão não contemporânea. Deveria a parte ter instado o Órgão Público a responder seu pleito e não apenas quedado inerte. A movimentação do pedido administrativo cabe ao interessado que deve ficar atento ao seu andamento. III. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários sucumbenciais recursais em 1% (um por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002916-69.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002916-69.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LANDRY PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA11013-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. DECORRIDO PRAZO DECENAL. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EFETIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Landry Pereira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA, com o pronunciamento da prescrição. 2. A controvérsia recursal envolve duas questões principais: (i) saber se a ausência de resposta formal da Administração Pública teria o condão de suspender o prazo prescricional, à luz do art. 4º do Decreto nº 20.910/32; e (ii) saber se a sentença violou o direito de petição e o dever de resposta da Administração previstos na CF/1988 e na Lei nº 9.784/1999. 3. A pretensão de exibição de documentos é de natureza pessoal, sujeita à regra geral de prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. No caso concreto, o processo administrativo referido foi instaurado em 6/8/2010 e a ação judicial foi proposta em 12/7/2022. Assim, já havia decorrido o prazo prescricional decenal. 4. Ainda que se aplique o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, o requerimento administrativo apresentado em 2010 não suspende o prazo prescricional indefinidamente, conforme dispõe o art. 4º do mesmo diploma, pois a suspensão da prescrição exige, in casu, prova da permanência do processo administrativo em trâmite, o que não foi demonstrado nos autos. 5. O direito de petição e o dever de resposta da Administração não constituem, por si sós, causa impeditiva ou suspensiva da prescrição. A omissão administrativa, embora reprovável, não afasta o decurso do prazo prescricional, sob pena de imprescritibilidade indevida. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1002916-76.2025.4.01.3903

ID: 325224788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002916-76.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002916-76.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002916-24.2025.4.01.3306

ID: 326801255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002916-24.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VARJAO DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CAMILA PIRES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDENI DE OLIVEIRA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1002916-24.2025.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1002916-73.2025.4.01.4001

ID: 276120472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002916-73.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1002916-73.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, …

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Processo nº 1002916-76.2025.4.01.4000

ID: 305164240

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002916-76.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIPE MACEDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANSTER PERES DE MEDEIROS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002916-76.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1002916-85.2025.4.01.3900

ID: 305502700

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002916-85.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZAAC BARBOSA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEDISON CORTEZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002916-85.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1002916-29.2022.4.01.9999

ID: 294978913

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002916-29.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GIDEONE GOMES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE ANTONIO LISBOA Advogado do(a) APELANTE…

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Processo nº 1002916-69.2022.4.01.3907

ID: 295097888

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002916-69.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTA DANTAS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LANDRY PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APE…

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Processo nº 1002916-51.2025.4.01.3200

ID: 312912196

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002916-51.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MEDEIROS FONTINELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002916-51.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1002916-73.2025.4.01.3904

ID: 313305966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002916-73.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELSON COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002916-73.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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