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Processo nº 1002973-21.2025.4.01.3701

ID: 304962023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002973-21.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDA SOUSA MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO RODRIGUES

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FABIANO PEREIRA AZEVEDO

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LUCAS DE SOUZA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002973-21.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002973-21.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido. (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Abidir Rodrigues Martins Cortez x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 311228007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-63.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABIDIR RODRIGUES MARTINS CORTEZ

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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Processo 1002973-63.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abidir Rodrigues Martins Cortez - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos em saneador. T… Processo 1002973-63.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abidir Rodrigues Martins Cortez - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos em saneador. Trata-se de ação de conhecimento proposta por ABIDIR RODRIGUES MARTINS CORTEZ contra UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, objetivando a declaração de inexistência do débito, com a condenação do réu à devolução das parcelas indevidamente descontadas, e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua petição inicial, a autora alegou que recebe seu benefício previdenciário, e ao analisar verificou a existência de descontos mensais em seu rendimento intitulado, em favor da parte ré. No entanto, segundo afirma, inexiste negócio jurídico entabulado entre as partes, que justifique a realização dos descontos. Juntou documentos (págs. 14-99). Houve decisão deferindo os benefícios da gratuidade a requerente e concedendo tutela de urgência (págs. 100-101). Citada, a parte ré apresentou contestação (págs. 114-127), alegando, em sede preliminar, os benefícios da justiça gratuita, uma vez que se trata de associação sem fins lucrativos, atuante na defesa dos idosos. No mérito, afirmou que os contratos foram celebrados com o autor, sendo que a contratação pode ser comprovada por meio da proposta de contratação assinada pela consumidora. Informou que o requerente litiga de má-fé, por fim, defendeu a inexistência de danos indenizáveis. Juntou documentos (págs. 128-147). A parte autora presentou réplica (págs. 151-158). Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a associação ré encontra-se regularmente constituída e não ficou demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida. Não sendo o caso de conciliação, impõem-se, no momento, a fixação dos pontos controvertidos, decisão quanto às questões pendentes e determinação de produção de prova. Ultrapassadas as questões prévias, DECLARO saneado o feito. Fixo como questão de fato controvertida: a autenticidade da assinatura atribuída ao(à) autor(a), lançada na autorização para débito automático às págs. 146-147. Para comprovação da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova pericial, sendo que o ônus da prova incumbe ao réu, nos termos do art. 429, II, do CPC. Para realização da perícia, nomeio perito grafotécnico o Sr. Fernando Luis Graciano Perez, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), que deverá apresentar o laudo no prazo de trinta (30) dias. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). No prazo de 15 (quinze) dias deverá ser realizado o depósito pela requerida, sob pena de preclusão da prova pretendida. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Desde já formulo o seguinte quesito: Há convergência entre os elementos caligráficos colhidos do punho da parte autora e a grafia da assinatura lançada no documento de págs. 146-147 destes autos? O perito poderá acrescentar esclarecimentos ou trazer dados que não foram solicitados, mas que considere importante para a apreciação deste Juízo. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, contado após a intimação das partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º, do CPC). Fica a parte autora intimada a comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para colheita de material caligráfico. Com a juntada do laudo pericial e eventuais pareceres dos assistentes técnicos, tornem conclusos para sentença. Intimem-se as partes para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP)

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Processo nº 1002973-82.2025.4.01.3907

ID: 313718580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002973-82.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002973-82.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002973-82.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANA MARIA SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002973-28.2025.8.26.0197

ID: 335234187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-28.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA BARBANO SIMõES SHEILA ROSA DA SILVA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON SOARES FERREIRA

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Processo 1002973-28.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheila Rosa da Silva Simões - - Michele da Silva Barbano Simões - Vistos. SHEILA ROSA … Processo 1002973-28.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheila Rosa da Silva Simões - - Michele da Silva Barbano Simões - Vistos. SHEILA ROSA DA SILVA SIMÕES, MICHELE DA SILVA BARBANO SIMÕES (menor incapaz representada por sua genitora) e SILVIA ROSA DA SILVA ajuizaram a presente Ação de Anulação/Rescisão de Negócio Jurídico, com pedido liminar, em face de LUÍS HENRIQUE FRANÇA LEITE e VERA LÚCIA FRANÇA LEITE (ou VERA LÚCIA FRANÇA SOARES), sustentando, em breve síntese, que a Sra. Sheila foi casada com Elias Sergio Barbano Simões, com quem teve uma filha, a menor MICHELE DA SILVA BARBANO SIMÕES, também autora, que atualmente conta com 7(sete) anos de idade. Narram que, após o falecimento do Sr. Elias, a Sra. Sheila estabeleceu relacionamento amoroso com o requerido LUÍS HENRIQUE FRANÇA LEITE, a quem outorgou procuração para administrar seus bens. Valendo-se dos poderes que lhe foram outorgados, o Sr. Luís Henrique haveria iniciado uma campanha de dilapidação do patrimônio de Sheila e de sua filha Michele, inclusive realizando transferências bancárias vultosas para sua genitora, a requerida VERA LÚCIA FRANÇA SOARES, além de sua atual esposa e de terceiros. Contudo, Sheila teria sido diagnosticada com esquizofrenia grave, e sua capacidade é questionada na ação de interdição nº 1001152-23.2024.8.26.0197, que tramita perante a 1ª Vara, motivo pelo qual pleiteiam o reconhecimento da conexão entre os processos. Nesses termos, requerem a concessão de tutela de urgência, com: a) a anulação das transações bancárias realizadas pelo requerido, diante da incapacidade da Sra. Sheila; b) o rastreio das contas bancárias de terceiros para as quais foi transferido o dinheiro, por meio dos sistemas SISBAJUD e SNIPER, bem como o bloqueio judicial dessas contas; c) o bloqueio de venda, alienação, restrição, gravame ou de qualquer outro bem adquirido pelo requerido com o dinheiro oriundo do golpe que o requerido teria aplicado em desfavor da requerente, a exemplo de lava-rápido e pizzaria na cidade de Itu (fls. 01/08). Juntaram procuração e documentos (fls. 9/45). O Ministério Público manifestou-se às fls. 48/49, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência. Manifestação da parte autora às fls. 51/53, na qual destaca que parte do patrimônio transferido pelo requerido pertencia à menor, bem como requerendo a realização de novas pesquisas, com o bloqueio de bens, e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe as transações realizadas pelo requerido. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fato é que os elementos de que até aqui se dispõe não são suficientes para conferir a probabilidade do direito alegado pela parte autora, uma vez que esta reconhece a outorga de poderes ao requerido para administração de seus bens (procuração de fls. 37/42), bem como que inexiste decisão final no processo que versa sobre a capacidade da Sra. Sheila. Destaco que não consta dos autos comprovação de que parte dos valores movimentados correspondiam à quota parte da menor na herança de seu genitor. Ademais, como bem pontuado na manifestação do órgão ministerial, diversas das transferências foram realizadas por meio do sistema PIX, não sendo possível, nesta fase inicial do processo, afirmar com segurança suas circunstâncias e autoria. Na ausência de prova inequívoca a embasar verossimilhança da alegação, não há como prescindir do contraditório e da instrução, que trará elementos aos autos capazes de ensejar uma decisão segura do magistrado, ressaltando-se que as providências pleiteadas pela parte autora são medidas excepcionais. Não obstante, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar a expedição de ofício ao Banco Bradesco, com urgência, para que informe todas as transações bancárias realizadas pelo requerido LUÍS HENRIQUE FRANÇA LEITE nas contas da autora SHEILA ROSA DA SILVA SIMÕES, utilizando-se da procuração de fls. 37/42, o que faço por não vislumbrar eventual prejuízo decorrente de tal medida. Servirá a presente como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, mediante comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Determino também a citação da parte requerida para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. Por fim, verifica-se que há conexão entre a presente ação e os autos do processo nº 1001152-23.2024.8.26.0197, que versa sobre a interdição da autora SHEILA ROSA DA SILVA SIMÕES, o qual foi proposto anteriormente. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes, bem como priorizar a economia processual, tendo em vista que aqueles autos estão em fase mais avançada, determino o apensamento do presente processo aos autos nº 1001152-23.2024.8.26.0197, para que ambos sejam julgados conjuntamente pelo juiz responsável pelo processo mencionado. Intime-se. - ADV: EDSON SOARES FERREIRA (OAB 348006/SP), EDSON SOARES FERREIRA (OAB 348006/SP)

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Processo nº 1002973-74.2019.4.01.4301

ID: 307221609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002973-74.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SOARES MILHOMEM MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO SOARES RODRIGUES

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FLAVIO CANDIDO DUTRA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002973-74.2019.4.01.4301 AUTOR: MICHELLE SOARES MILHOMEM MENDONCA REU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002973-74.2019.4.01.4301 AUTOR: MICHELLE SOARES MILHOMEM MENDONCA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1002973-28.2025.8.26.0100

ID: 293419055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GONçALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002973-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Gonçalves de Paula - Fls. 56/57: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gra… Processo 1002973-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Gonçalves de Paula - Fls. 56/57: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 48 horas, proceda ao CANCELAMENTO do cartão da Autora na modalidade consignável (RMC e/ou RCC), sob pena de multa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Processo nº 1002973-78.2025.4.01.3100

ID: 307951845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002973-78.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA INGREDI CONCEICAO FURTADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALANA MAYARA MELO ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIA SOARES DA COSTA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1002973-78.2025.4.01.3100 ASSUNTO: [Salári… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1002973-78.2025.4.01.3100 ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: CARLA INGREDI CONCEICAO FURTADO Advogados do(a) AUTOR: ALANA MAYARA MELO ARAGAO - CE39294, FABRICIA SOARES DA COSTA ARAGAO - CE36262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que CARLA INGREDI CONCEICAO FURTADO pretende ver reconhecido o seu direito à percepção do salário-maternidade a segurada especial. Segundo a regra do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pala Lei nº 10.710/2003, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. A carência para seu recebimento, nos termos do art. 25, III, da mencionada lei, é de 10 (dez) contribuições mensais para seguradas urbanas e de 10 meses de atividade rural para seguradas rurais. Assim, para ter assegurado o direito de receber o benefício, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurada; e 2) a materialização da contingência prevista em lei. Conforme a certidão de nascimento apresentada (ID 2171928463), a autora deu à luz à criança Jamilly Yasmin Conceição Barbosa em 24 de janeiro de 2023. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, parágrafo único, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula nº 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula nº 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Com efeito, não restou demonstrado qualquer início de prova material de que a parte autora, de fato, trabalhou na roça ou exerceu pesca artesanal, por todo o período mínimo necessário e nos moldes exigidos pela legislação de regência para ser considerada segurada especial. Sequer restou evidenciado desde quando a parte autora teria começado no trabalho rural ou por quanto tempo este perdurou. Instruiu a inicial com parca documentação que não indica, a rigor, qualquer atividade rural. Não há sequer declaração de órgão de extensão rural, comprovante de inscrição no RGP ou de recebimento do seguro-defeso ou, ainda, qualquer elemento que evidencie o trabalho como segurado especial senão a mera alegação vazia de arrimo da parte autora. Não existem documentos nos autos que comprovem que a autora tenha exercido atividade como segurada especial. A carteira de pescadora apresentada (ID 2171928502), além de extemporânea, se encontra em nome da avó da parte autora. Além disso, em emenda à inicial, a autora apresentou comprovante de Cadúnico no qual consta endereço urbano, contrariando a informação inicial de que residiria na zona rural do município de Laranjal do Jari. Constata-se, assim, que a restrita documentação juntada não comprova o efetivo labor rural por parte da autora por não se tratar de prova contemporânea ao período pretérito alegado. Não há sequer início de provas materiais nos autos de qualquer labor rural. Com isso, uma vez que não há sequer início de prova material de trabalho rural nos autos e, para fins de comprovação de atividade rural, não se admite prova exclusivamente testemunhal, tenho como prejudicado o julgamento meritório do feito. Verifica-se, assim, que a fragilidade do acervo documental – com a inexistência de início de prova material de atividade rural e do prazo de carência - não afasta a conclusão deste juízo no sentido de ausência da carência de 10 meses de atividade rural, ainda que de forma descontínua, para fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado. Sem ficar configurada, de pronto, a qualidade de segurado especial, mediante a demonstração de efetivo e, ainda que descontínuo labor rurícola, não há como se avaliar, por ora, o direito ao benefício requerido. Diante disso, hei por bem extinguir o feito sem resolução de mérito dada a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do art. 319, VI, e art. 320 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. b) defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. c) sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95. d) sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. e) interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1002973-04.2024.4.01.4300

ID: 307400985

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002973-04.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DE MATOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYKA DE SOUSA MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002973-04.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SIL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002973-04.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA CURADOR: MARIA DOS REIS PEREIRA AMARAL Advogados do(a) AUTOR: JESSYKA DE SOUSA MOURA - TO10.721, LEONARDO DE MATOS BORGES - SP296210, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Vistos em inspeção 1 – RELATÓRIO A parte autora postula a retroação da DIP referente ao benefício de pensão por morte que lhe foi concedido, afirmando que tem direito às parcelas retroativas relativas ao período entre a data do primeiro requerimento administrativo, protocolado em 01/11/2021, e a efetiva concessão decorrente do segundo requerimento administrativo, formulado em 27/04/2023. Alega que o pedido foi indeferido pela autarquia sob a fundamentação de “não apresentação de quaisquer documentos ou qualquer manifestação a respeito por parte da Requerente das exigências formuladas pelo Perito”, mas que tal motivo é equivocado, pois nos autos do processo administrativo não foi formulada nenhuma exigência em relação à perícia médica. O INSS, em contestação, defendeu a regularidade do indeferimento inicial, alegando que a parte autora não teria comparecido à perícia agendada, circunstância que justificaria o encerramento da análise do pedido formulado em 2021 e, por consequência, afastaria a possibilidade de retroação da DIP com base nesse protocolo. Houve conversão do julgamento em diligência determinando à autarquia previdenciária a juntada do dossiê médico da parte autora, incluindo laudos constantes no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) e registros de atendimentos presenciais eventualmente realizados. Em resposta, no ID 2169676374, o INSS apresentou dossiê médico com a seguinte informação: “Não há laudo médico pericial para este requerimento.” É o breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 2 – FUNDAMENTAÇÃO Examinando os elementos constantes dos autos, especialmente o processo administrativo referente ao primeiro requerimento, protocolado em 01/11/2021 (ID 2095335171), verifica-se que o INSS agendou avaliação pericial para o dia 10/08/2022, tendo, posteriormente, proferido despacho conclusivo no qual consignou o indeferimento do pedido com base em dois fundamentos: a) ausência de apresentação de documentação autenticada que comprovasse a condição de dependente na qualidade de filha maior inválida, conforme previsto no art. 16 do Decreto nº 3.048/99; e b) não atendimento, por parte da requerente, às exigências formuladas pelo perito médico, culminando na não conclusão da perícia e, por consequência, na negativa do benefício. Todavia, a análise das movimentações administrativas constantes do referido processo revela contradição entre os fundamentos do indeferimento e os registros efetivos do procedimento. No documento ID 2095335171, página 188, consta expressamente a informação de que “a Perícia médica ficou pendente com exigências feitas à requerente”, mas sem detalhamento sobre quais exigências teriam sido formuladas, tampouco há prova do efetivo não comparecimento da parte autora. Além disso, há elementos indicando que a avaliação pericial foi de fato iniciada, mas não finalizada, o que demonstra que a parte autora, ao menos, se apresentou à perícia, contrariando a alegação de inércia total. Ademais, verifica-se que o requerimento está instruído com os documentos essenciais à comprovação do direito à pensão por morte, destacando-se a demonstração da qualidade de segurada da instituidora, que era titular de benefício previdenciário à época do óbito, bem como a condição de dependência da autora, corroborada por laudo médico que atesta deficiência cognitiva preexistente ao falecimento (ID 2095335171, pág. 146). Nesse contexto, restando atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício desde o primeiro requerimento e inexistindo obstáculo jurídico válido para tanto, impõe-se o reconhecimento do direito à retroação da Data de Início do Pagamento (DIP) para 01/11/2021, correspondente à data do primeiro protocolo administrativo. Consequentemente, faz jus a parte autora à percepção das parcelas vencidas entre essa data e o dia anterior ao início dos efeitos financeiros decorrentes do segundo requerimento, formulado em 27/04/2023. Nesse cenário, a procedência do pedido é medida que se impõe. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. III –DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a data do primeiro requerimento administrativo (01/11/2021) e a véspera da DER do segundo requerimento administrativo (26/04/2023), no valor de R$ 30.857,77 (trinta mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme demonstrativo anexo. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) intimar as partes; 2) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 3) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Deric Igor Belo Santiago Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 324979670

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002973-92.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DERIC IGOR BELO SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA

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MATHEUS CARLOTO CAVALLINI

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DESPACHO Nº 1002973-92.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002973-92.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Deric Igor Belo Santiago dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo réu contra a r. sentença de fls.278/281, de relatório adotado, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em consequência, condenou o demandado a pagar à demandante a quantia de R$130.953,08(cento e trinta mil novecentos e cinquenta e três reais e oito centavos). O valor da condenação deverá ser: a) corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação; b) acrescido de juros demora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária a partir da citação. Diante da sucumbência, o réu deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes atribuídos no importe de 10% do valor da condenação, em conformidade com o art 85, parágrafo 2 do CPC. Irresignada, insurge-se a parte apelante, pleiteando, para que seja a r.Sentença atacada: a) anulada, em virtude do cerceamento de defesa, remetendo os autos à origem para a realização de prova pericial ou b) reformada, para que sejam adequados os juros remuneratórios para o patamar médio do BACEN; seja afastada a capitalização diária de juros e; descaracterizada a mora, nos termos acima expostos. (fls 303/323). Contrarrazões a fls 327/335. A decisão de fls. 342/343, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento. A fls 345 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para a parte apelante efetuar o recolhimento do preparo (fls.342/343). Contudo, a parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foram aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Matheus Carloto Cavallini (OAB: 426295/SP) - Gabriela Schievano Sançana (OAB: 414886/SP) - Nilton Carlos Vieira (OAB: 102295/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Iranildo Rocha Alves e outros x Ralph Rudnik

ID: 297203197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-03.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDO ROCHA ALVES SHEILA SILVA QUERINO

Polo Passivo:

RALPH RUDNIK

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1002973-03.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iranildo Rocha Alves - - Sheila Silva Querino - Ralph Rudnik - Com fundamento no art.… Processo 1002973-03.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iranildo Rocha Alves - - Sheila Silva Querino - Ralph Rudnik - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feito, ressaltando-se que não se vislumbra a existência de qualquer motivo para ensejar a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. IRANILDO ROCHA ALVES e SHEILA SILVA QUERINO ajuizaram AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de RALPH RUDNIK. Alegam os autores que em 04/09/2021 adquiriram do réu a unidade 45, a ser construída no empreendimento "Vanguard - Front Empreendimentos Granja Viana". O prazo de entrega era janeiro/2024. O valor ajustado foi de R$ 747.088,37, tendo os autores pago R$ 459.914,03, além de R$ 50.011,05 a título de corretagem. Informam que em 19/12/2023 o réu notificou a intenção de distratar o contrato, alegando que o empreendimento não seria construído por falta de recursos financeiros. Os autores notificaram o réu solicitando o reembolso dos valores pagos, mas o réu informou que apenas os valores a ele creditados seriam reembolsados (R$ 74.106,39), em discordância com o parágrafo 2º da Cláusula 7ª do contrato. Requerem, em suma, a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos (R$ 505.096,88), indenização por danos materiais (comissão de corretagem, lucros cessantes e multa moratória), juros compensatórios e indenização por danos morais. O requerido, em sua contestação, alega ilegitimidade passiva, aduzindo que não atuou como incorporador, mas sim como proprietário que cedeu/transferiu o terreno em troca de imóveis a serem construídos (permuta física). Afirma que comercializou algumas unidades a que tinha direito, dentre elas a dos autores, e que os pagamentos deveriam ser feitos diretamente a ele. Contudo, relata que a obra não foi concluída no prazo e que notificou a incorporadora sobre o descumprimento contratual. Sustenta que, ao iniciar os procedimentos de rescisão com os adquirentes, descobriu que os autores, sem seu conhecimento, efetuaram pagamentos vultosos diretamente à incorporadora (R$ 420.000,00), contrariando o contrato. Alega que a incorporadora deveria figurar no polo passivo da demanda e que não pode ser responsabilizado por valores que não recebeu. Informa que depositou judicialmente os valores que efetivamente recebeu dos autores (R$ 90.154,73) e rechaça os pedidos de danos morais. Requereu a inclusão no polo passivo da FRONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e da VANGUARD FRONT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Em réplica, os autores rechaçam a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando a existência de um grupo econômico e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam que os boletos sempre foram encaminhados pela incorporadora e que o depósito parcial do réu não extingue sua obrigação. Argumentam que o réu não ofereceu resistência aos pedidos de lucros cessantes e multa cominatória, tornando-os incontroversos. O requerido, em manifestação sobre a réplica, reforça que jamais participou de grupo empresarial com os sócios da FRONT e que a SPE anterior ("Vanguard Empreendimento Imobiliário SPE Ltda") foi dissolvida sem faturamento. Reitera que a incorporadora agiu como mera anuente e que os autores efetuaram pagamentos diretamente a ela de forma maliciosa. Insiste que não deve ser responsabilizado por valores que não recebeu e que depositou judicialmente tudo o que lhe foi pago. O réu argui preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que sua participação no negócio se deu na figura de proprietário do terreno que realizou permuta física com a incorporadora, não tendo recebido a totalidade dos valores pagos pelos autores, os quais teriam efetuado pagamentos diretamente à incorporadora sem seu conhecimento. Os autores, por sua vez, refutam tal preliminar, alegando a existência de um grupo econômico entre o réu e a incorporadora, bem como a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo. Apontam, ainda, que os boletos foram encaminhados pela incorporadora. A controvérsia acerca da legitimidade passiva do réu se confunde com o mérito da demanda, especialmente no que tange à natureza da relação jurídica estabelecida (se de consumo ou não) e à responsabilidade do réu pelos valores não diretamente recebidos. A análise aprofundada da documentação acostada, em especial o contrato de permuta e o instrumento particular de compromisso de venda e compra, bem como a eventual produção de provas, será essencial para determinar a extensão da responsabilidade do réu. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, remetendo a análise da responsabilidade do réu para o mérito da demanda. O réu, em conformidade com o art. 339 do CPC, indica a FRONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e a VANGUARD FRONT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA como partes que deveriam compor o polo passivo da demanda, alegando a existência de litisconsórcio passivo obrigatório nos termos do art. 114 do CPC. Considerando a relação jurídica complexa apresentada, que envolve a permuta do terreno, a incorporação imobiliária e a venda das unidades, e a alegação de pagamentos efetuados diretamente à incorporadora, a presença das empresas mencionadas no polo passivo da lide é de suma importância para a completa e eficaz prestação jurisdicional. A resolução da questão do litisconsórcio é crucial para evitar decisões contraditórias e garantir a ampla defesa de todos os envolvidos na cadeia de negócios. Determino, pois, a inclusão da FRONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 19.962.858/0001-65, com sede na Avenida São Camilo, 980, conjunto 11, Granja Vianna, Cotia, SP, CEP 06709-150, e da VANGUARD FRONT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 38.084.321/0001-94, no polo passivo da presente demanda, como litisconsortes passivas necessárias. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores providenciem o recolhimento das custas e a citação das novas rés, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP), LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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