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Processo nº 0801768-16.2022.8.10.0126

ID: 306806503

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801768-16.2022.8.10.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZAURA RIBEIRO CAMPOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALLYSSON CARVALHO CRUZ BRITO

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801768-16.2022.8.10.0126 - PJE. 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: GENES… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801768-16.2022.8.10.0126 - PJE. 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) E JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE( OAB/MA 25.771-A). 2º APELANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. ADVOGADO: MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES (OAB/SP 175513). APELADA: MARIZAURA RIBEIRO CAMPOS. ADVOGADO: ALLYSSON CARVALHO CRUZ BRITO (OAB/MA 12700-A). PROC. DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA ALVES MENDES ELOUF. PROCURADOR DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA ALVES MENDES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA “BB SEGURO VIDA MULHER”. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENDOMÉTRIO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVIA SOMENTE INDENIZAÇÃO EM CASOS DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA OU DE COLO DE ÚTERO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO REDIGIDA COM DESTAQUE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. I. "Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor" (STJ - AgRg no REsp: 1040622 RS 2008/0058736-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2013). Preliminar rejeitada. II. A distinção técnica entre as estruturas anatômicas denominadas ‘colo do útero’ e ‘endométrio’ — conquanto seja de domínio médico — não pode ser exigida da consumidora média. Para essa, trata-se do mesmo órgão: o útero. O endométrio, como tecido epitelial que reveste internamente a cavidade uterina, compõe a estrutura do próprio útero, sendo, pois, insustentável sob a ótica da boa-fé e da transparência contratual a exclusão de sua cobertura como se se tratasse de região alheia ao órgão uterino. III. No caso dos autos, restou comprovado que a autora foi diagnosticada com carcinoma invasivo do endométrio, enfermidade que acomete tecido localizado no interior do próprio útero. Contudo, não há qualquer demonstração nos autos de que a consumidora tivesse conhecimento técnico suficiente para distinguir, de forma inequívoca, as estruturas anatômicas ‘endométrio’ e ‘colo do útero’ — especialmente diante da literalidade da cláusula contratual que previa cobertura apenas para neoplasia maligna do colo uterino. IV. Em se tratando de contrato por adesão e voltado às mulheres, impõe-se a interpretação mais favorável à consumidora, nos termos do art. 47 do CDC, principalmente quando é evidente a similaridade anatômica e funcional entre os órgãos uterinos atingidos pela patologia. IV. A ausência de informação clara e ostensiva, aliada à complexidade médica da diferenciação, afasta a possibilidade de se imputar à autora o ônus de interpretação técnica especializada do contrato, razão pela qual, à luz do art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se reconhecer a invalidade da cláusula restritiva não destacada e a necessidade de interpretação mais favorável à parte aderente, como expressamente previsto no art. 47 do mesmo diploma. V. em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que também não assiste razão à Apelante quanto ao pedido de redução, em se tratando de quantia que se mostra razoável ao se sopesar o interesse jurídico lesado, fundado em precedentes jurisprudenciais em casos afins, e, após, nas circunstâncias do caso concreto VI. Apelos desprovidos, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S.A. e Brasilseg Companhia de Seguros, inconformados com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São João dos Patos/MA, que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro de Vida movida por Marizaura Ribeiro Campos, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da respectiva apólice de seguro, nos seguintes moldes: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da respectiva apólice de seguro, bem como condeno os réus ao pagamento, solidariamente, de indenização pelo dano moral suportado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, além de juros legais de 1% ao mês desde a data do vencimento. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após os embargos de declaração (ID nº 34009912), o juízo a quo os acolheu para acrescentar que: “a correção monetária incide a partir do dia da contratação da apólice de seguro e os juros legais incidem a partir da citação”. O primeiro apelante, Banco do Brasil S.A., sustenta em suas razões recursais (ID nº 34009913) que houve erro material no cadastramento do seguro, não sendo parte lícita para figurar no polo passivo da ação, e que não há fundamento jurídico para sua responsabilidade solidária. Alega, ainda, a necessidade de reforma da sentença para afastar a condenação imposta. A segunda apelante, Brasilseg Companhia de Seguros, por sua vez, argumenta que a apólice contratada previa expressamente a cobertura apenas para neoplasia maligna de mama e neoplasia maligna de colo de útero, não contemplando a doença da parte autora, e que houve falha na interpretação contratual pelo juízo de origem. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por dano moral (ID nº 34009924). A parte apelada apresentou contrarrazões tempestivamente (ID nº 34009929), pugnando pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de que a negativa da seguradora configura abusividade e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que houve falha na informação clara sobre as coberturas contratadas. A D. PGJ, inicialmente, exarou parecer (ID 39090516) pela conversão do feito em diligência para complementar o preparo. Posteriormente, exarou-se o despacho (ID 36918220) para no prazo de 05 (cinco) dias, o primeiro apelante realizasse a complementação do preparo, conforme previsto no art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do apelo. Manifestação do primeiro apelante (ID 37572327) juntando comprovante de pagamento de custas. Posteriormente, a D. PGJ (ID 44791422) opinou pelo desprovimento de ambos os apelos. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço de ambos os recursos. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de reconhecimento de cobertura securitária para neoplasia maligna de endométrio no âmbito de contrato de seguro denominado “BB Seguro Vida Mulher”, cuja cláusula contratual prevê expressamente a cobertura para diagnóstico de neoplasia maligna de mama e de colo de útero. Sustenta a apelante Brasilseg que a doença enfrentada pela parte autora não está entre as patologias previstas na apólice, razão pela qual entende ilegítima a condenação ao pagamento da indenização. Já o Banco do Brasil, também recorrente, alega não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, aduzindo que sua atuação teria se limitado à intermediação do contrato de seguro, e que, de toda forma, eventual responsabilidade não lhe poderia ser imputada. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil, haja vista tratar-se de relação de consumo em que a seguradora demandada integra o mesmo grupo econômico da instituição financeira, sendo inclusive a comercialização do seguro realizada no interior da agência bancária, com a utilização da estrutura e credibilidade da instituição financeira para captação dos segurados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em tais hipóteses, há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a seguradora vinculada, conforme se extrai do seguinte precedente: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE . SEGURO RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO CONTRATADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 83/STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ" (REsp 592 .510/RO, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 3/4/2006). 2. "Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor" (REsp 1 .300.116/SP, Rel. Ministra Nanacy Andrighi, DJe 13/11/2012). 3 . Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem quanto à solidariedade passiva do banco na demanda, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 5 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1040622 RS 2008/0058736-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2013). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. As apelantes insurgem-se contra a sentença de procedência sob o argumento de que o diagnóstico de carcinoma invasivo de endométrio não se enquadra entre os eventos cobertos pelo contrato de seguro, que prevê cobertura apenas para “câncer de mama” e “câncer do colo do útero”. Assevera que o contrato delimita com clareza os riscos cobertos e que não se pode compelir a seguradora a assumir obrigações além daquelas expressamente pactuadas, sob pena de violação aos artigos 757 e 760 do Código Civil. Entretanto, não assiste razão às partes recorrentes. Explico. De fato, a cláusula que limita a cobertura do seguro a neoplasias de mama e de colo do útero deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a inequívoca natureza consumerista da relação jurídica entabulada, notadamente por tratar-se de contrato de adesão, redigido unilateralmente pela fornecedora, sem espaço para negociação individual das cláusulas pela consumidora. Nos termos do artigo 47 do CDC, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, o que se aplica com redobrada cautela em contratos de adesão voltados especificamente a um público hipossuficiente sob o ponto de vista técnico — como são os contratos de seguro dirigidos às partes consumidoras. Em se tratando de contrato por adesão, ofertado como produto exclusivo à clientela feminina, e prevendo cobertura para neoplasias em órgãos do aparelho reprodutor da mulher, impõe-se interpretação sistemática e teleológica da cláusula restritiva à luz da função social do contrato (art. 421 do CC) e do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A distinção técnica entre as estruturas anatômicas denominadas “colo do útero” e “endométrio” — conquanto seja de domínio médico — não pode ser exigida da consumidora média. Para essa, trata-se do mesmo órgão: o útero. O endométrio, como tecido epitelial que reveste internamente a cavidade uterina compõe a estrutura do próprio útero, sendo, pois, insustentável sob a ótica da boa-fé e da transparência contratual a exclusão de sua cobertura como se se tratasse de região alheia ao órgão uterino. Portanto, no caso, diante da evidência de que o câncer enfrentado pela autora acomete o mesmo órgão uterino para o qual o seguro prevê cobertura parcial, é de se reconhecer a abusividade da negativa de cobertura, sob pena de tornar inócuo o contrato que, supostamente, visava proteger a saúde da mulher, sob pena de ferir a boa-fé contratual e a legítima expectativa gerada na parte consumidora contratante. Ademais, é dever do fornecedor prestar informações claras, adequadas e ostensivas quanto às limitações da cobertura contratada, conforme previsto no art. 6º, III, do CDC. Sobre o tema, precedentes recentes encampam o posicionamento que ora se adota, a exemplo: TJ/SP: COBRANÇA – INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA DIRIGIDO À MULHER – "BB Seguro Vida Mulher" – Autora que, diagnosticada com neoplasia maligna do endométrio, foi submetida à retirada total do útero e remoção de trompas e de ovários – Negativa de cobertura ao diagnóstico de neoplasia maligna de endométrio - Apólice que prevê cobertura para diagnóstico de neoplasia maligna de mama ou de colo de útero, não abrangendo o câncer de endométrio – Embora o contrato de seguro possua interpretação restritiva, mostra-se abusiva a negativa de cobertura de indenização securitária para o diagnóstico de câncer de endométrio - Endométrio que é um tecido que reveste o útero, de modo que está localizada no interior deste órgão, compondo-o - Ambos os cânceres, portanto, afetam o mesmo órgão, qual seja, o útero – Consumidor médio que não possui conhecimentos específicos de Medicina e saiba diferenciar o que é colo de útero e o endométrio – Interpretação do contrato mais favorável ao consumidor (artigo 46 e 47 do CDC)– Manutenção da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização prevista na apólice contratada - Danos morais configurados - Ilegalidade e abusividade da negativa de cobertura de indenização securitária – Desrespeito para com a consumidora que, ligada a um seguro de vida, e já bastante fragilizada em razão de câncer endometrial, doença grave, vê-se ilicitamente impedida de ser acobertada pelo capital segurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende caráter punitivo e pedagógico – Sentença reformada para acolher as razões recursais da autora para condenar a ré em danos morais – Procedência total do pedido inicial - Ônus da sucumbência a cargo da ré - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA (TJ-SP - AC: 10266881820198260001 SP 1026688-18 .2019.8.26.0001, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 07/12/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021). TJ/SP: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – "Seguro Vida Mulher" – Pretensão de cobrança da indenização deduzida pela segurada julgada procedente – Cobertura para diagnóstico de câncer no ovário – Negativa da cobertura fundada na alegação de que só há cobertura para câncer de mama ou de colo de útero – Cláusulas restritivas de direitos que, dada a natureza do seguro, voltado particularmente para mulheres, devem ser redigidas com clareza e destaque, pena de serem interpretadas de forma favorável à consumidora – Nulidade das cláusulas que atenuam a responsabilidade do fornecedor ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor, ou ainda desvirtuem direitos inerentes à natureza do contrato – Inteligência dos artigos 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Falta de interesse recursal no tocante à pretendida modificação do termo inicial da correção monetária – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10056290220158260037 SP 1005629-02.2015.8 .26.0037, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 21/11/2016, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2016). No caso dos autos, restou comprovado que a autora foi diagnosticada com carcinoma invasivo do endométrio, enfermidade que acomete tecido localizado no interior do próprio útero. Contudo, não há qualquer demonstração nos autos de que a consumidora tivesse conhecimento técnico suficiente para distinguir, de forma inequívoca, as estruturas anatômicas ‘endométrio’ e ‘colo do útero’ — especialmente diante da literalidade da cláusula contratual que previa cobertura apenas para neoplasia maligna do colo uterino. E m suma, em se tratando de contrato por adesão e voltado às mulheres, impõe-se a interpretação mais favorável à consumidora, nos termos do art. 47 do CDC, principalmente quando é evidente a similaridade anatômica e funcional entre os órgãos uterinos atingidos pela patologia. A ausência de informação clara e ostensiva, aliada à complexidade médica da diferenciação, afasta a possibilidade de se imputar à autora o ônus de interpretação técnica especializada do contrato, razão pela qual, à luz do art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se reconhecer a invalidade da cláusula restritiva não destacada e a necessidade de interpretação mais favorável à parte aderente, como expressamente previsto no art. 47 do mesmo diploma. Na mesma linha de intelecção, o parecer da PGJ (ID 34009929) evidenciou que: “Compulsando os termos do contrato, colacionado do ao id. 34009777, é possível observar que a redação contratual do item 3.2, “a” da apólice do seguro, ao mencionar "Diagnóstico de Câncer" sem a devida clareza sobre as restrições, transbordou a boa-fé e feriu a legítima expectativa da Autora, sendo tal cláusula nula nos termos do CDC”. Por fim, em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que também não assiste razão à Apelante quanto ao pedido de redução, em se tratando de quantia que se mostra razoável ao se sopesar o interesse jurídico lesado, fundado em precedentes jurisprudenciais em casos afins, e, após, nas circunstâncias do caso concreto, senão vejamos: TJ/SP: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor que contratou com as requeridas 02 (dois) seguros de vida, denominados "Seguro Vida Homem" (apólice 113303) e "Proteção Vida Van Gogh" (apólice 113308), com cobertura para "doença terminal" e "doenças graves", em janeiro de 2016. Ocorre que, após ser, em março de 2019, diagnosticado como portador de HIV, buscou o recebimento do capital segurado, no que foi recusado pelas demandadas sob alegação de ausência de cobertura. Busca a cobrança securitária e reparação de ordem moral . Relação negocial incontroversa (contratação das apólices). Autor que se descobriu portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA, também denominada HIV), doença ainda sem cura e permanente, que pode apenas ser controlada com a utilização de diversos medicamentos, que possuem efeitos colaterais. Enfermidade que afeta o sistema imunológico, tornando o portador propenso à outras doenças, sendo o prognóstico de agravamento de saúde constante. Caracterizada situação de "doença grave", cobertura expressamente contratada, com capital segurado de R$ 15 .000,00 (quinze mil reais). Não enquadramento, contudo, na situação de "doença terminal', não sendo devida indenização neste tocante. Dano moral. Configuração . Abalo moral suportado pelo autor caracterizado, ante a irregular postura das demandadas, que em momento de fragilidade íntima buscou não cumprir a avença securitário expressamente contratado. Situação, ainda, que levou ao autor buscar diversas vezes justificar a gravidade de sua doença, sem receber das demandadas o suporte esperado em observância aos termos contratados (desvio produtivo do consumidor). Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo, que deve ser mitigada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), que melhor observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades da hipótese. Procedência parcial. Sentença parcialmente reformada. para adequar o valor fixado a título de danos morais . Recurso de apelação das requeridas em parte provido para reduzir o valor da reparação moral, prejudicado o adesivo do autor (TJ-SP - AC: 10029734820208260344 SP 1002973-48.2020.8 .26.0344, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/09/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021). Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, inclusive para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto, destacando que, nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referida penalidade se aplica até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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